Na sessão dessa quarta-feira (24), o Plenário concluiu o julgamento da ação em que os três partidos de esquerda questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia o corte

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Votos

O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.
A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão

Na sessão de hoje, o decano, ministro Celso de Mello, se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os vencimentos de função ou de cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

O deputado estadual Wellington do Curso protocolou Projeto de Lei n° 151/2020 que institui a fila única emergência para gestão de leitos hospitalares da rede pública e privada. A proposição prevê a criação de uma Fila Única Emergencial para assegurar a utilização, controle e gerenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão (SES/MA), de toda capacidade hospitalar instalada no estado, incluindo leitos de hospitais públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, bem como os leitos localizados nos hospitais de campanha, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário para internação de pacientes com Covid-19 e outras enfermidades, pós pandemia.

Ao fundamentar o projeto, Wellington destacou a necessidade de facilitar, organizar e unificar o acesso aos leitos hospitalares, públicos e privados, por todas as pessoas atingidas pelo Covid-19 que necessitem de internação. Se aprovado, a lei terá validade durarem os efeitos da situação emergência em saúde pública no Estado do Maranhão.

“Apresentamos Projeto de Lei que cria a fila única emergencial para gestão dos leitos hospitalares da rede pública e privada do Estado para facilitar o acesso da população ao atendimento e tratamento hospitalar adequado durante a pandemia do novo coronavírus. Este projeto de lei diz respeito ao estabelecimento de critérios técnicos sobre a necessidade de uso de leitos disponíveis e assegura a utilização, controle e gerenciamento de toda a capacidade hospitalar do Maranhão. O objetivo é garantir o acesso universal e igualitário para a internação de pacientes com Covid-19 e outras enfermidades, pós pandemia no Estado,” destacou Wellington do Curso.

Caxias atingiu nesta quarta-feira (24) a marca expressiva de 600 pacientes recuperados da Covid-19. No momento, apenas 17 infectados pelo novo coronavírus na rede de saúde do município.

Com o número expressivo de pessoas curadas da Covid-19, Caxias continua sendo a cidade com mais de 100 mil habitantes com os menores índices na pandemia.

A gestão pública eficiente, que condições de trabalho aos profissionais de saúde, é o diferencial e a demonstração de que a vida está em primeiro lugar.

Nas redes sociais, multiplicam-se as manifestações positivas ao anuncio da recuperação das seis centenas de caxienses da grave doença, que em outras cidades exibe um cenário alarmante, de total descontrole.

O deputado estadual Wellington do Curso oficiou o governador Flávio Dino para que preste esclarecimentos sobre mais uma ato injustificável que foi cometido. Trata-se da locação de uma sala em Brasília pela qual o governador Flávio Dino e outros governadores que integram o Consórcio Nordeste pagaram o absurdo de R$ 38 mil mensais, cerca de R$ 2,3 milhões até o final do fabuloso contrato acordado em 60 meses, por uma sala em Brasília.

De acordo com documentos apresentados pelo deputado Wellington, o contrato foi assinado em 27 de novembro de 2019, e como foi acordado em 60 meses, a vigência do mesmo vai até novembro de 2024, ou seja, dois anos após o término dos mandatos dos atuais governadores.

“Oficiei o governador Flávio Dino para que preste esclarecimentos sobre o destino de R$ 2,3 milhões empregados no aluguel de uma sala em Brasília. Qual a função disso? Por que alugar algo que ultrapassa até mesmo o mandato dos atuais governadores? Estão utilizando o Consórcio Nordeste para cometerem ilícitos e usarem os recursos públicos como se fossem seus. Além de aguardar um esclarecimento, estamos preparando um dossiê para encaminhar aos órgãos de fiscalização e controle”, disse Wellington.

ENTENDA A SITUAÇÃO:

O imóvel locado pelo Consórcio Nordeste por R$ 38 mil mensais, R$ 456 mil por ano, e R$ 2,3 milhões ao final dos 5 anos de contrato, é descrito como : “sala 201, situada na sobreloja do Bloco I, Lotes 3-A e 5 da Quadra 01 do SAU/SUL desta Capital, com a área privativa de 342 m2 , área comum de divisão proporcional de 56,30 m2, área total de 398,30 m2, e a respectiva fração ideal de 0,079856 das coisas de uso comum e do terreno constituído pelos lotes supracitados, que medem 4.427,87 ( nele incluído a área de concessão de uso)”, diz o contrato.

Confira o documento:

O prefeito Edivaldo Holanda Junior iniciou mais uma obra de urbanização na zona rural de São Luís. A região da Vila Sarney, Vila Industrial e Vila Primavera está recebendo mais de 13 km de asfaltamento. É asfalto sendo aplicado em ruas e avenidas que nunca tinham recebido nenhum tipo de pavimentação.

Além do asfaltamento nas vias internas de cada bairro, a Prefeitura está implantando obras complementares, como drenagem profunda em três pontos distintos da região e drenagem superficial.

Também está sendo implantada uma via, com cerca de 1,8 km para integração direta dos bairros ao Maracanã. Após a conclusão dos serviços toda a região terá nova configuração urbana.

Os trabalhos fazem parte de um amplo pacote de investimentos em infraestrutura que Edivaldo está executando na zona rural de São Luís, que nunca tinha recebido um volume de obras tão grande.

São obras de macrodrenagem e asfaltamento como as em andamento nas regiões do Santa Bárbara, impactando mais de 60 mil pessoas, e do Tibiri, que beneficiará mais de 8 mil famílias; a construção de uma ponte em concreto armado de 36 metros de extensão que interligará os bairros Recanto Verde e Vila Itamar. Todas estas são obras inéditas para uma gestão municipal em São Luís.

Este é mais um acerto de Edivaldo em sua gestão, pois obras de infraestrutura são essenciais para o desenvolvimento social, urbano e econômico das áreas rurais, pois garantem melhores condições de moradia, escoamento da produção, fortalecimento do comércio e oportunidades na geração de emprego e renda para os moradores da área.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realiza, nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, a segunda sessão plenária, após o período de restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus. Estarão em pauta novas medidas de enfrentamento à Covid-19 e outros temas de interesse da população maranhense.

O chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), conduzirá os trabalhos no Plenário Nagib Haickel, assim como na sessão ocorrida nesta terça (23), que marcou o retorno das atividades presenciais da Casa, seguindo as medidas sanitárias exigidas.

Na ocasião, a suplente de deputado estadual Valéria Macedo (PDT), terceira da coligação PDT / PCdoB / PSB / PRB / PR / DEM / PP / PTC / AVANTE, assumirá a cadeira do deputado Zé Gentil (PRB), que faleceu no início da semana passada.

De acordo com o Projeto de Resolução Legislativa 1.032/20, serão realizadas até duas sessões ordinárias ou extraordinárias por semana, contando somente com o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia. Nesse período, ficam suspensas as realizações de sessões especiais e solenes.

Cuidados

O acesso ao Plenário continuará restrito e com o número mínimo de servidores necessário ao seu funcionamento. Os assentos dos parlamentares foram ajustados para garantir o distanciamento entre os deputados.

A sala de imprensa, localizada ao lado do Plenário Nagib Haickel, e a Galeria ficarão fechadas, também como medida preventiva para evitar aglomerações.

As sessões plenárias serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto digital 51.2/ 17 TVN), no site www.al.ma.leg.br e pelas páginas da TV e da Assembleia Legislativa no Facebook, garantindo ampla divulgação e transparência por meio do acesso virtual da imprensa aos trabalhos legislativos.

Em plenária virtual realizada ontem, 22, o Diretório Municipal do PSOL debateu as teses de tática eleitoral para as eleições municipais deste ano, em São Luís.

A tese vencedora com 82% dos votos dos membros do Diretório foi a que propôs O PSOL como alternativa de esquerda, ou seja, o PSOL vai para as urnas com candidatura própria, rejeitando a coligação com o PSB, que tem como pré-candidato a prefeito Bira do Pindaré.

A próxima reunião do Diretório Municipal ocorrerá no dia 29 de junho, e vai deliberar sobre os nomes para candidatura majoritária (prefeito e vice) e chapa proporcional de candidatos a vereador e vereadora.

Para prefeito o nome mais cogitado a ser chancelado é o do professor e jornalista Franklin Douglas.

Posta em atividade nesta terça-feira (23), a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H de Paço do Lumiar, é resultado de esforço e dedicação conjunta por meio de parceria institucional entre Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar. A solenidade que marcou a inauguração foi transmitida ao vivo pelas redes sociais para que as pessoas pudessem acompanhar de modo virtual.

A solenidade que foi iniciada com um momento de oração, contou com a presença de algumas autoridades, entre elas o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, o deputado estadual Adelmo Soares, a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), a secretária de saúde do município, Soraya Santana, e o presidente da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), Marcos Grande.

Ao falar sobre a inauguração, Paula Azevedo destacou os inúmeros esforços conjuntos entre governo e gestão municipal para que este momento chegasse. Ela agradeceu a sensibilidade do governador Flávio Dino (PCdoB), em atender um desejo do povo de Paço do Lumiar, e também a sua secretária municipal de saúde e equipe pelo empenho no que fosse preciso para ajudar na implantação da unidade.

“Com o importante apoio que nos foi e é dado pelo Governo do Estado, estamos entregando mais uma casa de saúde para atender ao povo de Paço do Lumiar. Uma obra que se concretiza após superadas todas as dificuldades, e em um momento tão preciso como o qual nós estamos passando”, disse a prefeita.

O secretário Carlos Lula, em seu discurso, enfatizou a importância da Unidade neste momento de pandemia. E destacou também, que a unidade “está entre as maiores UPA’s em atividade no Maranhão, pertencente a Rede de Saúde do Estado”.

A secretária de saúde do município, Soraya Santana, explicou que o suporte de uma UPA Tipo – III é um imprescindível para uma cidade do tamanho e com o número de habitantes de Paço do Lumiar. Ela ressaltou também que esta unidade, neste momento passa a ser um grande apoio para receber pacientes acometidos pelo novo coronavírus, mas também figura como referência prioritária para o trabalho desenvolvido pelo SAMU de Paço do Lumiar.

“ A remoção de pacientes da Covid-19, ou mesmo de vítimas em caso de acidentes, por exemplo, poderá ser feita de modo mais rápido e direcionado para atendimento na unidade. Isso agilizará o acesso ao atendimento para estabilização de nossos socorridos, após os procedimentos de primeiros socorros, feitos pelos socorristas do SAMU”, explicou a secretária de saúde do município, Soraya Santana.

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Paço do Lumiar, está localizada na Av. 8, s/n, Conjunto Maiobão, em Paço do Lumiar. Ao todo, a UPA – 24H de Paço do Lumiar coloca à disposição da população 27 leitos, sedo 16 da ala amarela, 6 de pediatria e 5 leitos de estabilização.
A UPA conta com apoio diagnóstico e terapêutico. Entre os espaços estão a recepção, administração, classificação de risco, consultórios, salas de observação, salas para realização de curativos e suturas, aplicação de medicamentos, inalação, sala de imobilização (gesso), eletrocardiografia, Raio X, CME (Central de Material e Esterilização Recepção e Limpeza), vestiários e repousos para profissionais da assistência, almoxarifado, entre outros. Conta também com diversos equipamentos de retaguarda para funcionamento em situações atípicas, a exemplo de quadro de comando e gerador para emergências na falta de energia.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta terça-feira (23), a primeira sessão plenária presencial, após o período de suspensão das atividades da Casa por conta da Covid-19. O chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), conduziu os trabalhos no Plenário Nagib Haickel, que contou também com a participação remota de outros parlamentares por vídeoconferência. Durante a sessão, foram aprovados novos projetos de reforço ao combate da pandemia no estado.

Ao abrir a sessão, o presidente da Casa destacou o retorno das atividades no Parlamento de forma gradual, adotando todos os procedimentos e recomendações sanitárias para resguardar a saúde dos deputados e servidores, minimizando os riscos de contágio pela Covid-19.

“Desde a entrada da Assembleia, temos uma barreira sanitária da Diretoria de Saúde para proceder os cuidados necessários com nossos servidores, fazendo uma primeira inspeção, aferindo a temperatura e controlando o acesso. Aqui no Plenário também está acontecendo o mesmo procedimento”, destacou Othelino Neto, reforçando ainda que o layout do espaço foi alterado para garantir o distanciamento necessário entre os deputados nas bancadas.

Antes de iniciar os trabalhos, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao deputado estadual Zé Gentil, que faleceu no início da semana passada. “Nós queríamos muito que o nosso Plenário estivesse completo, mas, infelizmente, o nosso colega Zé Gentil não resistiu às complicações da Covid-19. Nós lamentamos por todas as vidas que se perderam e, hoje, em nome do deputado Zé Gentil, faremos um minuto de silêncio em homenagem a ele e a todas as famílias que perderam entes queridos em razão da Covid-19”, declarou o chefe do Legislativo Estadual.

Matérias aprovadas

Na Ordem do Dia, novos projetos foram apreciados para reforçar as medidas de combate à pandemia no Maranhão. Entre os itens aprovados estão os Projetos de Lei 158/2020 e 187/20, ambos de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS). O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade de testagem periódica para detecção do vírus da Covid-19 em empresas com mais de vinte trabalhadores. Já o segundo institui a obrigatoriedade às instituições particulares de ensino de promover atividade de acolhimento socioemocional, no retorno do isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 153/20, de autoria do deputado Duarte Jr. (Republicanos), com anexação do Projeto de Lei 154/20, apresentado pelo deputado Adriano (PV), estabelecendo procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado.

No mesmo sentido, foi aprovado o Projeto de Lei 189/20, de autoria do deputado Rigo Teles (PV), que dispõe sobre a visita virtual através de videochamadas de familiares a pacientes internados em isolamento, decorrente da contaminação pelo coronavírus.

De autoria do deputado Adriano (PV), foi votado também o Projeto de Lei 163/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de oxímetros em estabelecimentos farmacêuticos. Ainda de sua autoria, foi aprovado o Projeto de Lei 207/20, que altera a Lei nº 11.274/2020, que trata da suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados da iniciativa privada, no âmbito do estado do Maranhão.

Calamidade Pública

O Plenário também apreciou e aprovou projetos de decreto legislativo, oriundos de pareceres aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconhecendo o estado de calamidade pública em mais nove municípios maranhenses, entre eles, Presidente Médici, Codó, Tuntum, Marajá do Sena, São Mateus, Cidelândia, Paço do Lumiar, Buriti Bravo e Vitorino Freire.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (23), o projeto de lei n° 163/2020, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias no estado disponibilizarem o aparelho oxímetro, de forma gratuita, pelo tempo que durar a pandemia. Segundo Adriano, o PL justifica-se em decorrência de inúmeros problemas no setor da saúde do Estado, por conta da pandemia do novo Coronavírus. 

O oxímetro é um pequeno aparelho a ser colocado no dedo com a finalidade de mensurar o nível de saturação de oxigênio (abreviado como O2sat ou SaO2). A SaO2 é a porcentagem de oxigênio que o sangue está transportando, comparada com o máximo da sua capacidade de transporte. Sabe-se que hipóxia -baixa oxigenação dos tecidos-, causada pela Covid-19 não tem sintomas.

“Nesse contexto de pandemia é difícil recomendar que todo mundo tenha um em casa, não somente pelo custo, mas as pessoas não vão saber exatamente o que fazer com o equipamento. Por isso é importante que todas as farmácias disponibilizem o aparelho e que tenha a farmacêutico ajudando a checarem a oxigenação sanguínea, pois a queda da oxigenação é um critério de gravidade e de acompanhamento da Covid-19”, explicou o parlamentar.

A lei específica que as farmácias deverão ter ao menos 1 oxímetro como medida pública para toda a população, que os farmacêuticos façam a higienização correta do mesmo -com álcool e panos limpos- e que a preferência sempre seja dada a pessoas que fazem parte do grupo de risco para Covid-19, como as pessoas com mais de 60 anos ou com doenças crônicas respiratórias ou cardiovasculares.

Nesse momento o projeto segue para a sanção do Governador e as farmácias terão 10 dias para se adequarem ao cumprimento desta Lei.