Wellington cobrou explicação de Flávio Dino sobre gasto suspeito
O deputado estadual Wellington do Curso voltou a cobrar, nessa quarta-feira (24), esclarecimentos por parte do governador Flávio Dino quanto à realização de duas compras de respiradores superfaturados é que não foram entregues. De acordo com dados do Portal Transparência, no dia 06 de abril de 2020, o estado do Maranhão realizou o pagamento adiantado de R$ 4.947.535,80 por 30 (trinta) respiradores que deveriam ser trazidos da China e com data prevista para entrega em 23 de abril, mas que nunca chegaram aos hospitais da rede estadual. Já no dia 04 de maio de 2020, o Governo do estado realizou uma segunda compra no valor de R$ 8.743.680 por 40 (quarenta) respiradores e efetuou o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 4.371.840,00. Até hoje, os respiradores não chegaram ao Maranhão.
Modelo de ventilador mecânico comprado pelo governo do Maranhão a preço acima do mercado
Ao cobrar esclarecimentos, Wellington destacou que a falta de transparência do governador Flávio Dino tem sido algo preocupante, vez que, aparentemente, usa de uma pandemia para cometer absurdos.
Postagem no perfil oficial da Assembleia Legislativa no Twitter sobre a cobrança de Wellington a Flávio Dino
“Até hoje, aguardamos um esclarecimento por parte do governador Flávio Dino. Se até o presente momento os respiradores não foram entregues ao estado do Maranhão, tem-se a conclusão óbvia de que todas as ações praticadas por Flávio Dino implicaram em danos ao patrimônio público. Em meio à pandemia, a necessidade de um equipamento que pode ser decisivo para salvar vidas está servindo de justificativa para que o governo de Flávio Dino gaste milhões de reais numa compra com um preço completamente fora da realidade. Flávio Dino realizou duas compras! Uma para 30 respiradores (R$ 164 mil cada aparelho) e a segunda para 40 respiradores (R$ 218 mil cada aparelho). O governador pagou ambas de forma adiantada, mas até hoje nada chegou. Ao invés de tentar me calar, Flávio Dino deveria explicar as razões pelas quais agiu de forma irresponsável com o dinheiro público e poderá responder pelo crime de improbidade”, disse Wellington.
Uma suposta postagem do governador Flávio Dino (PCdoB) no Twitter anunciando a autorização, mediante adoção de rigorosas normas sanitárias, dos festejos em homenagem a São Pedro, na capela batizada com o nome do santo, na Madre Deus, dia 29, e a São Marçal, no João Paulo, dia 30, repercutiu amplamente nas redes sociais nesta quinta-feira. Mas, antes que alguém se animasse, veio a informação oficial de que tudo não passou de fake news.
De fato, a tuitada não passou de uma montagem. Em uma breve consulta ao perfil do governador no Twitter é possível constatar que não há qualquer menção aos festejos de São Pedro e São Marçal, muito menos anúncio de liberação dos eventos.
A população em geral e o segmento da cultura, em particular, receberam a notícia com surpresa e com uma ponta de esperança, já que as duas festas tradicionalmente reúnem multidões e marcam o encerramento da temporada junina na Ilha. Mas nem deu tempo para expressar a euforia. O desmentido palaciano veio rápido e caiu como balde de água fria sobre aqueles que acreditaram na invenção.
Como das vezes anteriores, é quase improvável que o autor da fake news seja identificado e punido com o rigor da lei. Seria mais do que adequada a penalidade, já que a prática criminosa, além de ter frustrado expectativas, pode levar pessoas desinformadas a se expor em perigosas aglomerações no largo da capela e no João Paulo.
STF julgará ADI ajuizada pelo PGR contestando subsídios e adicionais pagos a defensores públicos do Maranhão
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6467, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordinário dos defensores públicos do estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
De acordo com Augusto Aras, a Lei Complementar estadual 19/1994 prevê que os vencimentos dos defensores públicos serão equivalentes aos dos procuradores do estado. Ele destaca que a jurisprudência do STF impede a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, aí incluída a proibição de vinculação para fins de reajuste automático.
Aras aponta ainda que resoluções da Defensoria Pública-Geral do Maranhão estabelecem o pagamento de auxílio-alimentação e gratificação por serviço extraordinário aos membros do órgão. Nos dois casos, ele argumenta que houve desvirtuamento do caráter indenizatório das verbas, que, na sua avaliação, se tratam de adicional por função, o que é inconstitucional.
Elda Borges e Joelson Braga comandaram a apresentação do “Arraiá do Povo em Casa” de um cenário junino montado no Complexo de Comunicação da Assembleia
Um sucesso a primeira noite de transmissão do ‘Arraiá do Povo em Casa’ pela TV Assembleia (canal 51.2 e TVN 17) e redes sociais do Parlamento Estadual, na quarta-feira (24). A exibição foi acompanhada por milhares de telespectadores que, durante quase quatro horas, reviveram os melhores momentos das apresentações dos grupos folclóricos no ‘Arraiá do Povo 2019’ e ainda puderam assistir a vídeos enviados por representantes de manifestações culturais gravados este ano.
Nesta quinta-feira (25), o ‘Arraiá do Povo em Casa’ continua, com o brilho e encanto dos bois Unidos de Santa Fé, Nina Rodrigues, Sonhos, além da quadrilha Quadrilharte de Alcântara. Tudo isso estará na telinha da TV Assembleia para levar a alegria do São João maranhense às pessoas em casa.
O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), abriu a programação destacando a importância de manter vivas as tradições culturais maranhenses neste período de pandemia. Entre outras coisas, ele convidou a população maranhense a participar da festança junina oferecida pela TV Assembleia no conforto e segurança do próprio lar, com a família reunida.
“O Arraiá do Povo, que vem sendo realizado há três anos, é uma festa já consolidada e muito bem prestigiada no período junino em São Luís. Este ano, teve de ser diferente, pois tivemos que suspender o arraial, por medida de segurança, em razão da Covid-19. Mas durante esses três dias, estaremos exibindo na TV Assembleia o ‘Arraiá do Povo em Casa’, para que você se divirta com sua família com segurança, podendo ainda contribuir com as atrações de sua preferência que irão se apresentar neste grande palco virtual e, assim, ajudar a manter viva a chama do nosso São João”, declarou o deputado Othelino Neto.
Apresentações
Joelson Braga lê mensagens enviadas por internautas que interagiram com a produção e elogiaram a iniciativa durante a transmissão
Embaladas por uma variedade de ritmos, as reprises das brincadeiras juninas foram transmitidas pela TV Assembleia com chamadas ao vivo da programação pelos apresentadores Elda Borges e Joelson Braga. A transmissão teve participação ativa de internautas, que interagiram compartilhando vídeos e fotos elogiando a iniciativa da TV Assembleia e aplaudindo as apresentações.
O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Edwin Jinking, ressaltou que o ‘Arraiá do Povo em Casa’ foi idealizado com o propósito de oferecer um alento aos amantes da cultura popular, neste momento difícil por conta da pandemia. “É uma forma de saciar a saudade do São João e do Arraial do Povo, que acontece todos os anos no estacionamento da Assembleia Legislativa”, disse.
Toadas inéditas
Além da exibição das reprises das manifestações folclóricas que se apresentaram no ‘Arraiá do Povo 2019’, cantadores de bumba meu boi que abrilhantaram a primeira noite também apresentaram toadas inéditas, composições que haviam sido compostas especialmente para o São João 2020.
O primeiro grupo a se apresentar na tela da TV Assembleia foi o Boi Barrica, desde o momento do batizado do boizinho, passando pela exibição de novas toadas e os antigos bailados que marcaram época no São João do Maranhão.
Em seguida, foram exibidos Cacuriá de Dona Teté, Boi de Axixá, Boi de Maracanã e, encerrando as apresentações da primeira noite, Boi de Itapera.
Interação
Telespectadoras entraram no clima junino e acompanharam a transmissão do Arraiá do Povo em Casa pela TV Assembleia
De Brasília, a internauta Ely Santos era uma das mais entusiasmadas participantes do chat do ‘Arraiá do Povo em Casa’ no YouTube, que contou com a participação de internautas de vários estados. “Brasília comemorando o São João. E, aos maranhenses que moram aqui, aquele beijo”, disse ela.
“Como é bom reviver, mesmo que seja em casa, o São João do Maranhão”, escreveu a internauta Adriana Nascimento.
“Só assim para matar a saudade da minha ilha maravilhosa, saudade do meu Boi de Axixá”, ressaltou Vivian Silva, de Alto Alegre do Maranhão.
Cenário
Para levar o melhor do São João para dentro das casas dos maranhenses, a Diretoria de Comunicação montou uma estrutura lembrando um tradicional arraial junino em seus estúdios, com barracas, bandeirinhas, ornamentação e o clima de animação da temporada, com a participação de toda a equipe da TV Assembleia. Quem acompanha a programação tem a oportunidade de exercitar a solidariedade, fazendo doações direcionadas a grupos folclóricos de sua predileção. Na tela, é exibido um QR Code e dados bancários dos beneficiados.
Na reunião, foram apresentados números que comprovam o avanço da Covid-19 em Caxias
A Prefeitura de Caxias foi o local escolhido pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo coronavírus para uma reunião na última terça-feira (23). A gestão municipal foi representada pela Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Administração; Secretaria Municipal de Segurança; Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil. Além desses órgãos, outros que integram o Comitê, como Corpo de Bombeiros, Ordem dos Advogados do Brasil/Caxias; Sindicato dos Lojistas de Caxias (Sindilojas), Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias (CDL), Câmara Municipal de Caxias e a sociedade civil organizada, também estiveram representados.
O gestor do Executivo municipal fez a apresentação dos dados referentes ao acompanhamento da evolução da Covid-19 em Caxias. Além disso, apresentou um conjunto de ações que já estão sendo realizadas no município, como desinfecção das ruas, por meio de carros atomizadores; disponibilização de testes rápidos; aquisição e disponibilização de medicamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs); instalação de cabines de desinfecção; lavatórios portáteis; distribuição de máscaras; dentre outras ações.
Aumento
A gestão municipal também lembrou que, do último dia 12 de junho ao dia 22 de junho, houve um aumento significativo na quantidade de casos confirmados da Covid-19 no município, ultrapassando os 500 casos, resultado do aumento na testagem, mas acredita-se que uma maior presença da população nas ruas também tenha colaborado para este aumento, o que elevou o grau de preocupação da Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria de Saúde. A maior procura pelos serviços de saúde é um alerta para toda a população, que é convidada a colaborar ainda mais com o trabalho de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus.
“Falta consciência da população. Nós fazemos vistoria e já vimos gerente de supermercado quase apanhar por exigir que a pessoa cumpra a marcação no chão. Existem setores que nem abriram. Para a Vigilância Sanitária, a aglomeração está maior com o período curto do comércio aberto, porque é uma ânsia das pessoas de correr pra lá, senão vai fechar”, afirma Alanessa Araújo, coordenadora da Vigilância Sanitária.
A Prefeitura de Caxias informou que já adquiriu mais 10 mil testes rápidos. Ao todo, mais de 5 mil testes rápidos já foram utilizados para atender aos caxienses. O Centro Médico, hospital de campanha que foi alugado para assistir a população, também já está sendo utilizado e trabalha para ampliar os serviços. A gestão também lembrou que três UBSs estão com funcionamento noturno, mas que outras 10 devem oferecer atendimentos diferenciados nos próximos dias e com funcionamento até mesmo nos finais de semana.
“Se não estivéssemos abertos, várias pessoas já haviam sido demitidas. Nós já perdemos cinco operações, e não estamos cobrando aluguel. Eu convido a todos a conhecer a estrutura que nós investimos no Caxias Shopping Center. Nós temos uma mídia vasta informando como estamos. Nós estamos cumprindo a nossa parte, e não é justo uns pagarem pelos outros”, afirma Leninha Aragão, superintendente do shopping.
“O isolamento permite que haja uma quebra no ciclo de propagação, e quando quebra o ciclo de propagação, as pessoas que já estão contaminadas não têm como sair contaminando os outros”, disse Paulo Marinho, ex-prefeito.
Sobre o transporte de passageiros da zona rural para a zona urbana, o vereador Ximenes disse acreditar que seria interessante diminuir a quantidade de pessoas por veículos, porém, que aumentasse a quantidade de dias em que eles pudessem trafegar, pois assim permitiria que o distanciamento social fosse feito.
“Olhando o comércio da cidade, constata-se que o setor tem tomado os cuidados necessários sugeridos pela Organização Mundial de Saúde. Mas tem muita gente que vai para a zona rural e está levando a contaminação para lá”, relatou o vereador.
Lockdown
Representantes do comitê discorreram sobre o seu trabalho na prevenção e no enfrentamento à Covid-19 em Caxias
A prefeitura lembrou que, mais do que nunca, a população caxiense deve colaborar evitando sair de casa sem necessidade. Uma das resoluções definidas na reunião é que, quando o município de Caxias chegar aos 80% da ocupação de leitos, haverá automaticamente um lockdown. A decisão foi tomada com base em informações da Secretaria Municipal de Saúde e do Comitê de Prevenção e Enfrentamento, e que a Prefeitura Municipal irá seguir a recomendação, caso haja necessidade. O novo decreto também deve proibir a venda de bebida alcoólicas a partir das 20h, tanto em bares, quanto em supermercados. Bares, restaurantes e academias continuarão fechados.
“A função do lockdown é diminuir a pressão na rede de atendimento dos hospitais. Se a gente ainda não está tão pressionado com a abertura dos leitos de UTI no Centro Médico e no Complexo Hospitalar, e também nos leitos clínicos lá no hospital de campanha, eu acredito que ainda não é o momento de tomar uma atitude tão drástica como esta”, afirma Mário Assunção, presidente da comissão especial da Câmara Municipal.
“Vamos trabalhar no sentido de implementar as regras disciplinares que este momento exige. Nós precisamos nos disciplinarmos para atender as pessoas que estão adoecendo. A gente precisa fazer isso. Nós precisamos continuar trabalhando no aperfeiçoamento da nossa inteligência para trazer para cá o que há de melhor”, afirma Carlos Alberto, secretário municipal de Saúde.
“O que falta é consciência. Temos que ser conscientes. Nós que somos formadores de opinião vamos dar o exemplo, vamos nos policiar. Dessa forma, nós precisamos ser diligentes, zelosos com as normas, porque evita”, frisa Maria dos Remédios, presidente da CDL.
O secretário municipal de Saúde afirma que tudo que está ao alcance da Prefeitura de Caxias, com o trabalho tanto nas UBSs, quanto na Unidade de Pronto Atendimento e Complexo Municipal de Saúde, bem como outros aspectos, a prefeitura esta viabilizando toda a parte logística diariamente, visando atender aos caxienses e fazer com que a saúde funcione, a fim de que a população seja bem assistida.
“A parte de logística está sendo resolvida com a participação direta da gestão municipal. Para que se tenha uma ideia, no Centro Médico foi necessário a revisão de tudo: sistema de pressão, sistema de ar, oxigênio, água, dentre outras. Cada conquista vai estimulando a gente a fazer mais para que o nosso sistema de saúde seja utilizado no máximo de sua capacidade”, finalizou Carlos Alberto.
Na sessão dessa quarta-feira (24), o Plenário concluiu o julgamento da ação em que os três partidos de esquerda questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia o corte
STF decidiu que a autorização solicitada pelos três partidos de esquerda é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.
Votos
O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado. A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.
Conclusão
Na sessão de hoje, o decano, ministro Celso de Mello, se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.
Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os vencimentos de função ou de cargo provido.
O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.
Projeto de Wellington visa agilizar destinação e ocupação de leitos médicos no Maranhão
O deputado estadual Wellington do Curso protocolou Projeto de Lei n° 151/2020 que institui a fila única emergência para gestão de leitos hospitalares da rede pública e privada. A proposição prevê a criação de uma Fila Única Emergencial para assegurar a utilização, controle e gerenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão (SES/MA), de toda capacidade hospitalar instalada no estado, incluindo leitos de hospitais públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, bem como os leitos localizados nos hospitais de campanha, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário para internação de pacientes com Covid-19 e outras enfermidades, pós pandemia.
Ao fundamentar o projeto, Wellington destacou a necessidade de facilitar, organizar e unificar o acesso aos leitos hospitalares, públicos e privados, por todas as pessoas atingidas pelo Covid-19 que necessitem de internação. Se aprovado, a lei terá validade durarem os efeitos da situação emergência em saúde pública no Estado do Maranhão.
“Apresentamos Projeto de Lei que cria a fila única emergencial para gestão dos leitos hospitalares da rede pública e privada do Estado para facilitar o acesso da população ao atendimento e tratamento hospitalar adequado durante a pandemia do novo coronavírus. Este projeto de lei diz respeito ao estabelecimento de critérios técnicos sobre a necessidade de uso de leitos disponíveis e assegura a utilização, controle e gerenciamento de toda a capacidade hospitalar do Maranhão. O objetivo é garantir o acesso universal e igualitário para a internação de pacientes com Covid-19 e outras enfermidades, pós pandemia no Estado,” destacou Wellington do Curso.
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