Em decorrência de inúmeros problemas no setor da saúde do Estado por conta da pandemia do Coronavírus, o deputado Adriano Sarney (PV), propôs nesta quinta-feira (21), um Projeto de Lei para que todas as farmácias disponibilizem o aparelho oxímetro de forma gratuita pelo tempo que durar a pandemia.

O oxímetro é um pequeno dispositivo a ser colocado no dedo com a finalidade de mensurar o nível de saturação de oxigênio (abreviado como O2sat ou SaO2). A SaO2 é a porcentagem de oxigênio que o sangue está transportando, comparada com o máximo da sua capacidade de transporte.

O parlamentar atentou que a hipóxia -baixa oxigenação dos tecidos-, causada pela Covid-19 não tem sintomas. “É muito possível que a pessoa tenha o problema de baixa oxigenação sem sentir nada, pois a hipóxia não dá falta de ar. Se detectarmos esse problema precocemente, mais cedo o paciente será tratado, pois a queda da oxigenação é um critério de gravidade e de acompanhamento da Covid-19, por isso a importância de todos, mesmo aqueles que não tem condições de comprar o aparelho, checarem sua oxigenação sanguínea”, explicou o parlamentar.

O projeto de lei específica que: as farmácias deverão ter ao menos 1 oxímetro como medida pública para toda a população, que os farmacêuticos façam a higienização correta do mesmo -com álcool e panos limpos- e que a preferência sempre seja dada a pessoas que fazem parte do grupo de risco para Covid-19, como as pessoas com mais de 60 anos ou com doenças crônicas respiratórias ou cardiovasculares. As farmácias terão 10 dias para se adequarem ao cumprimento desta Lei.

O governador Flávio Dino (PCdo) fez um balanço nada positivo da reunião de governadores com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), para discutir o pacote de socorro emergencial a estados e municípios durante a pandemia de novo coronavírus. A audiência ocorreu na manhã desta quinta-feira (21), por videoconferência, com participação de vários ministros e dos presidentes da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Na opinião do comunista, a impressão de união percebida na reunião dos chefes de Poder Executivo estaduais com Bolsonaro, que durou cerca de uma hora, esconde dúvidas.

Flávio Dino foi além ao concluir que a audiência foi negativa por não ter trazido nenhuma informação importante. Os pontos mais criticados pelo governador maranhense foram a incerteza quanto ao que será vetado no pacote, de R$ 60 bilhões, e quando o mesmo será sancionado.

A seguir, as declarações dadas por Flávio Dino à CNN Brasil logo após a reunião:

Para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a imagem de união esconde dúvidas. Para ele, a reunião foi “negativa por não ter informação relevante alguma. Ninguém sabe o que será vetado. Quando será sancionado”.

Dino também criticou os vetos, não detalhados, mas que o governo federal irá fazer no texto. “Cada ente federado tem autonomia para dispor sobre os seus servidores nas suas Assembleias e Câmaras municipais.”

“Pode ser questionado no Supremo por entidades de servidores ou partidos políticos”, disse.

O Assaí Atacadista, rede de atacado de autosserviço que mais cresce no Brasil, está selecionando profissionais para sua loja que será inaugurada nos próximos meses no bairro Turu. São 284 vagas para diferentes setores da unidade, como operador de caixa, operador de empilhadeira, repositor, cartazista, nutricionista, cozinheiro e atendente de vendas, incluindo oportunidades para Pessoas com Deficiência. Os interessados devem se cadastrar no https://expansaoassaituru.gupy.io/  até 7 de julho.

Como medida de prevenção contra a Covid-19, o processo seletivo da rede foi adaptado para ser realizado 100% online. “O Assaí adotou uma série de medidas para garantir a segurança de seus colaboradores e clientes. Em São Luís, estamos tomando todos os cuidados necessários também na seleção dos candidatos. Faremos a seletiva online para evitar deslocamentos desnecessários e aglomerações. Em especial nesse período que estamos vivendo, queremos colaborar com a geração de renda para a população, fortalecendo a economia local e cumprindo com o nosso papel na sociedade”, afirma Sandra Vicari, Diretora de Gestão de Gente no Assaí Atacadista.

O Assaí oferece remuneração e pacote de benefícios compatíveis com o mercado. A rede possui, ainda, um plano estruturado de carreira e investe constantemente em capacitação e no desenvolvimento profissional de seus colaboradores em todo o País.

Negócio de atacado de autosserviço do GPA, um dos maiores grupos varejistas do país, o Assaí atende pequenos e médios comerciantes e consumidores em geral que buscam economia em compras de grande volume. Atacadista que mais cresce no Brasil, a rede está presente nas cinco regiões do País, com 169 lojas distribuídas em 21 estados e no Distrito Federal. Conta com uma plataforma própria de serviços financeiros, o Passaí, composta por cartão próprio e uma maquininha de cartão de crédito e débito. Anualmente, o Assaí recebe mais de 250 milhões clientes em suas unidades. Em 2019, foi eleito o atacadista mais admirado do País pelo ranking IBEVAR-FIA.

Somente a despesa com locação de aventais hospitalares e com aluguel de estrutura para montagem de hospital de campanha atingiu R$ 17 milhões

O governador Flávio Dino (PCdoB) já autorizou o gasto de exatos R$ 65.979.735.05 (sessenta e cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) em contratações diretas de fornecedores em 2020, o maior volume a partir de março, quando teve início a pandemia de novo coronavírus. A despesa milionária foi efetuada com dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH).

Até o momento, o maior valor pago é de R$ 9.865.440,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais) e refere-se ao contrato emergencial, firmado com dispensa de licitação, de uma empresa especializada em locação de aventais de isolamento hidro-repelente – hospitalar lavável e reutilizável, para utilização de profissionais que atuam na área de isolamento de pacientes das unidades de referência para combate à Covid-19.

A soma astronômica foi gasta com dispensa ou inexigibilidade de licitação graças à flexibilização das normas que regem as concorrências públicas, autorizada após decretação do estado de calamidade no Maranhão, medida adotada por Flávio Dino logo no início da pandemia e reconhecida pelo Governo Federal em 1º de abril.

A pretexto de acelerar as contratações necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus, o governador abriu os cofres, reforçados com verbas federais extras liberadas por causa da situação de emergência em saúde.

Hospital de campanha

Outro gasto que chama atenção custeou a contratação emergencial, também com dispensa de licitação, visando a locação de materiais e estruturas para a criação de hospitais de campanha com leitos temporários, conforme projetos, em atendimento a demanda resultante da pandemia causada pelo Coronavírus Covid-19, incluindo transporte, instalações montagem, manutenção e desmontagem. Montante: R$ 7.120.800,00 (sete milhões, cento e vinte mil e oitocentos reais).

A EMSERH bancou outra despesa milionária, feita com dispensa de licitação, para contratar, em caráter emergencial, uma empresa especializada na locação de avental de isolamento hidro-repelente, reutilizável e lavável, para utilização dos colaboradores das unidades administradas pela EMSERH. Valor total do contrato: R$ 3.789.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais).

Para contratar, em caráter emergencial, de novo com dispensa de licitação, uma empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização das áreas médico-hospitalares, externas e esquadrias, com fornecimento de mão de obra qualificada, materiais, produtos saneantes, equipamento e utensílios, para atender as necessidades do Hospital Real, a EMSERH gastou R$ 3.468.862,80 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

Valor idêntico custeou a contratação, novamente com dispensa, de uma empresa especializada em prestação de serviço de lavanderia hospitalar, incluindo o fornecimento de todo enxoval necessário, em regime de comodato, bem como os insumos necessários e adequados à execução dos serviços para atender as necessidades do Hospital Real, unidade que servirá como operação de manejo de pacientes com COVID-19 no estado do Maranhão.

Retificação

As despesas milionárias seguiram com a contratação emergencial de uma empresa especializada no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI’S) e material médico hospitalar para atender as necessidades da unidades hospitalares administradas pela EMSERH. Total gasto com dispensa de licitação: R$ 2.789.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais).

Mais R$ 2.398.318,92 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) foram gastos para pagamento à empresa Global Serviços e Comércio LTDA. A princípio, despesa seria de R$ 3.468.862,80 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) em favor da fornecedora, mas uma retificação contratual reduziu o valor.

Outra dispensa de licitação regeu a contratação emergencial de uma empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar, incluindo o fornecimento de todo o enxoval necessário, em regime de comodato, bem como os insumos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender às necessidades do Hospital de Cuidados Intensivos (HCI), que serve como centro das operações de manejo de pacientes com Covid-19 no estado do Maranhão. Montante: R$ 2.391.940,44 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos.

Diante de tantos recursos disponíveis para enfrentar a pandemia no estado, gastos sem o devido controle, por causa da emergência de saúde pública, fica a seguinte dúvida: por que o Maranhão ocupa as primeiras posições no ranking de contágio e de mortes causadas pelo novo coronavírus.

Clique aqui e confira mais dados sobre contratações do governo com dispensa e inexigibilidade de licitação, via EMSERH

O médico e vereador de São Luis, Dr. Gutemberg Araújo (PSC), divulgou vídeo explicando alguns de seus projetos de lei aprovados para os profissionais da saúde envolvidos direta e indiretamente no tratamento de pacientes com a Covid-19. 

As propostas foram todas aprovadas na Câmara Municipal de São Luís por  meio de sessão remota com votação por videoconferência. Os projetos de lei aguardam sanção do prefeito Edivaldo Holanda.

Conheça algumas das propostas do Dr. Gutemberg: 

1- Pagamento de 100% do adicional de insalubridade para os profissionais da saúde;

2- Convênio com hotéis de São Luís para abrigar os profissionais da saúde, durante a pandemia;

3- Pensão para dependentes dos profissionais da saúde, que morreram em razão do combate à pandemia da Covid-19.

Assista ao vídeo:

Notícia publicada no final da tarde de hoje pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) no site do Governo do Estado confirma a participação do governador Flávio Dino (PCdoB) em reunião, por videoconferência, com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, nessa quinta-feira (21), às 19h. A pauta da audiência remota, para a qual foram convidados os 27 governadores, será o pacote emergencial de socorro a estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus.

Na manhã desta quarta-feira (20), o comunista participou de reunião virtual do Fórum de Governadores, composto pelos governadores das 27 unidades federativas. Na pauta, as ações de combate ao coronavírus nos estados. Entre os assuntos tratados, os governadores trocaram experiências sobre práticas exitosas adotadas e protocolos sanitários recomendados em cada estado.

“Esse é o caminho, temos que buscar as experiências dos estados. Nesse momento de distanciamento social e atividade econômica paralisada, precisamos ter cientificidade e método para sair da crise”, defendeu Dino em seu momento de fala.

Na sequência da notícia, a participação do governador maranhense na audiência com Bolsonaro e Guedes é confirmada pela Secap: “Os 27 governadores se reúnem novamente nesta quinta-feira (21), para agenda com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, do Ministério da Economia.”

A rede de atacado de autosserviço Assaí Atacadista, por meio do Instituto GPA, anuncia a doação de cinco mil cestas básicas para o Estado do Maranhão. Três mil e quinhentas cestas serão disponibilizadas para o Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia. Outras 1500 serão entregues para famílias de comunidades vulneráveis de São Luís.

A doação soma-se a outras iniciativas já realizadas pela rede em todo o País, como a entrega de mais de 300 mil itens para instituições sociais parceiras, incluindo produtos de higiene e limpeza e alimentos, e apoio a fundos emergenciais de auxílio a microempreendedores, pequenos negócios comunitários e comunidades em regiões de alta vulnerabilidade social, como o Fundo de Apoio da Coalização Éditodos e o Fundo Emergencial de Crédito para Empreendedores(as) da Periferia.

“Em todo o Brasil, estamos contribuindo com instituições sociais e comunidades do entorno de nossas lojas para tentar amenizar os efeitos sociais dessa pandemia. O momento pede a colaboração de todos. Por isso, vamos seguir somando esforços para não só garantir o abastecimento das famílias, mas apoiar os que mais precisam nesse momento”, afirma Luís Carlos, Diretor Regional do Assaí Atacadista.  

“Agradeço em nome do povo do Maranhão e do Governador Flávio Dino pelas doações do Assaí Atacadista, que une-se a essa corrente solidária. Várias empresas estão realizando doações, que estão ajudando a população do Maranhão em diversas frentes”, disse o secretário de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão, Simplício Araújo.

Sobre o Assaí Atacadista

Negócio de atacado de autosserviço do GPA, um dos maiores grupos varejistas do país, o Assaí atende pequenos e médios comerciantes e consumidores em geral que buscam economia em compras de grande volume. Atacadista que mais cresce no Brasil, a rede está presente nas cinco regiões do País, com 169 lojas distribuídas em 21 estados e no Distrito Federal. Conta com uma plataforma própria de serviços financeiros, o Passaí, composta por cartão próprio e uma maquininha de cartão de crédito e débito. Anualmente, o Assaí recebe mais de 250 milhões clientes em suas unidades. Em 2019, foi eleito o atacadista mais admirado do País pelo ranking IBEVAR-FIA.

Sobre o Instituto GPA

O Instituto GPA é o braço social do GPA e atua na ampliação de oportunidades de desenvolvimento para que as pessoas trabalham por vocação e no fomento de ações de mobilização social que visem ao despertar da empatia, da consciência e da transformação social.

Em 16 de maio, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Buriticupu, para a imediata anulação de três procedimentos licitatórios, na modalidade pregão presencial, e a suspensão de outros três na mesma modalidade.

Assinada pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, a manifestação ministerial foi acolhida pelo Município que anulou as sessões marcadas para o dia 15 e suspendeu as outras três previstas para esta terça-feira, 19.

Os procedimentos licitatórios anulados foram o PP07/2020, para contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar-condicionado no valor de R$1.194.397,48; PP08/2020, para aquisição de produtos de enxoval destinado a recém-nascidos, no valor de R$118.905,00, e PP 09/2020, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$1.964.195,90.

As licitações suspensas foram o PP 10/2020, para contratação de empresa com a finalidade de fornecer produtos de panificação no valor de R$473.966,00; PP 11/2020, para contratação de empresa de fornecimento de pneus, no valor de R$444.589,00, e PP 12/2020, para fornecimento e instalação de semáforos, no valor de R$129.393,53.

Para expedir a Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu levou em consideração ofício da Controladoria Geral da União (CGU), endereçado a todos os prefeitos e secretários estaduais do Maranhão, recomendando a não realização de certames presenciais, priorizando-se as licitações na modelagem eletrônica (pregão e RDC). A medida tem o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas por conta do novo coronavírus Covid-19.

De acordo com a promotora de justiça Gabriele Gadelha, a própria situação atípica vivenciada em todo o país, com diversas empresas com atividades suspensas, claramente inibe a plena concorrência nesses processos licitatórios, sobretudo por se verificar que os objetos licitados não dizem respeito à área essencial (saúde ou assistência social), priorizadas neste momento, o que poderá prejudicar a escolha da melhor proposta.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

O deputado estadual Zé Inácio (PT)protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do Maranhão solicitando que seja enviado ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara da Câmara Federal, e ao senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, o pedido de imediata suspensão dos procedimentos de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020.

Na último dia 11, o Ministério da Educação (MEC) divulgou o período de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, que se iniciou na mesma data e vai até o dia 22 de maio do presente ano.

O MEC decidiu realizar a edição do Enem 2020 ignorando a pandemia do novo Coronavírus declarada
pela Organização Mundial da Saúde, que no Brasil já provocou a morte de mais de 16 mil pessoas, com 254.220 casos confirmados de infecção pela Covid-19; no Maranhão são mais de 14 mil infectados, 2875 casos em análise e 604 mortes já registradas.

“Tal determinação do Ministério da Educação contraria não apenas as recomendações dos Conselhos
de Educação, entidades estudantis e profissionais da educação, mas sobretudo as orientações da própria OMS e de outros organismos de saúde do Brasil e do mundo”, afirma Zé Inácio.

O Enem é o passaporte de entrada dos jovens – sobretudo os mais pobres – no ensino superior
por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Alternativa ao vestibular, o exame democratizou o acesso ao ensino superior: 95% das universidades federais utilizam suas notas como mecanismo de seleção. O Enem é critério também para ingresso no ProUni, acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e até mesmo a programas do Governo do Maranhão.

“É sabido por todos nós que as escolas públicas e privadas estão com as aulas suspensas desde
a segunda quinzena de março, cumprindo isolamento social em função da pandemia da Covid-19. É sabido também que as experiências de ensino remoto, praticadas pelas mais diversas plataformas, não está obtendo resultado satisfatório, ao menos no que diz respeito ao alcance e ao acesso de todos os estudantes aptos a se submeterem ao Enem. Mais da metade deles não pode acompanhar essas aulas ou porque não tem internet ou porque não tem equipamento (PC, notebook e afins), além de uma série de outras questões afeitas
à organização familiar e condições de moradia. É exatamente por esse motivo que o Enem precisa ser adiado. Como instrumento de superação das desigualdades sociais, a realização do Enem em novembro está fatalmente prejudicada. Significa apostar na exclusão digital, interromper sonhos e dar prioridade aos que já têm condições de acesso à educação, independente de pandemia. Significa macular a referência genética do Enem que são a democratização do acesso e a busca pela universalização da educação”, afirma o parlamentar.

Fatores

O deputado destacou ainda diversos outros fatores que atestam a impossibilidade de realização do Enem no mês de novembro, tais como a precariedade do sistema de internet necessário para inscrição e o próprio estado físico e emocional que atinge milhares de alunos candidatos devido à pandemia. Dessa forma, insistir na realização do ENEM 2020 será um ato de prejuízo sem precedentes para a educação brasileira.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das consequências causadas pela pandemia da Covid-19.

No pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 185, o município informou que o cumprimento da medida determinada pelo TJ-MA representaria, apenas em relação a essa empresa, impacto de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas e acarretaria grave prejuízo ao seu equilíbrio orçamentário. Ressaltou, ainda, que o contrato firmado entre a Transporter e a Secretaria de Educação Municipal sofreu substancial reajuste no mês de março de 2020.

Privilégio indevido

Segundo a prefeitura, a empresa sequer chegou a paralisar suas atividades em meio à pandemia. Argumentou também que a decisão judicial viola o princípio da separação dos Poderes, ao instituir privilégio indevido a um único contribuinte em detrimento de toda a sociedade e de seus demais concorrentes.

Para o ministro Dias Toffoli, aplica-se, ao caso, fundamentações adotadas quando da concessão da contracautela postulada nos autos da SS 5363. Ele destacou o fato de que a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no município, não pode ser feita de forma isolada, sem a análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.

O presidente da Suprema Corte enfatizou que a decisão atacada apresenta grave risco de efeito multiplicador, que, por si só, é fundamento suficiente para revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas. “A concessão dessa série de benefícios de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os outros contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes”, concluiu.

Confira aqui a íntegra da decisão.