Três decretos expedidos nesta terça-feira (17) pelo prefeito Fábio Gentil (Republicanos) instituem uma série de medidas destinadas à prevenção ao coronavírus em Caxias. As ações abrangem a rede pública de ensino e escolas particulares no âmbito do município, a rotina de serviços públicos e eventos realizados por órgãos vinculados à Prefeitura e de caráter privado, a fim de evitar aglomerações.

Na educação, o decreto de Fábio Gentil suspende as aulas nas escolas da rede pública municipal e nas instituições de ensino privadas até o próximo dia 31. Os ajustes para a reposição do calendário de aulas caberão à Secretaria de Educação. Para o cumprimento da determinação, a administração municipal não descarta o uso do seu poder de polícia, conforme previsto em lei.

Quanto ao funcionamento dos serviços públicos, o prefeito decretou ponto facultativo na próxima sexta-feira, dia 20, exceto as atividades consideradas essenciais, como saúde e limpeza pública, que não podem ser interrompidas.

Eventos

Já em relação aos eventos, o decreto específico prevê, como forma de prevenção da transmissão do novo coronavírus, suspender, até o dia 31 deste mês, atividades de capacitação e treinamento nas repartições municipais que reúnam público númeroso.

O decreto suspende, ainda, a expedição de alvarás e licenças para eventos ou atos públicos que impliquem em aglomerações. Congressos, seminários, plenárias e similares promovidos por órgãos municipais também não serão permitidos no período fixado pelo decreto.

Abaixo, as medidas de prevenção ao novo coronavírus estabelecidas pelo prefeito Fábio Gentil:

O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou, nesta terça-feira (17), reforço das medidas para prevenção do novo coronavírus (COVID-19) em São Luís. Entre as medidas está a higienização do transporte urbano, a suspensão, por 60 dias, das férias dos profissionais da saúde, bem como a disponibilização de cerca de 50 leitos, incluindo UTI, para atender exclusivamente aos pacientes que apresentem sintomas. Ainda na noite de segunda-feira (17), o prefeito Edivaldo havia anunciado, por meio das redes sociais, que as aulas da rede municipal de ensino ficam suspensas por 15 dias a partir desta quarta-feira (18). Na tarde desta terça-feira, foi assinado o Decreto Municipal Nº 54.890 que estabelece as demais medidas preventivas que serão adotadas pela Prefeitura de São Luís.

Em São Luís, como todo o Maranhão, não há casos confirmados da doença. As medidas anunciadas são para prevenir os efeitos e não sobrecarregar a rede de saúde municipal, caso venham a ser confirmados casos na capital. O decreto municipal recomenda que as empresas que prestam os serviços de transporte coletivo mantenham uma rotina diária de limpeza dos veículos nas áreas de contato dos passageiros como barras, portas, janelas etc. A limpeza deve ser feita com água e sabão ou álcool em gel a 70%. Entre as medidas está ainda o cancelamento da emissão de autorização para realização de eventos públicos ou privados para evitar a aglomeração de pessoas.

O prefeito Edivaldo enfatiza que São Luís não tem casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus, mas que é fundamental tomar medidas preventivas. “Estamos acompanhando e adotando as medidas necessárias para prevenção do coronavírus em São Luís. Diante da proliferação da doença no Brasil e no mundo é necessário adotar medidas ainda mais fortes para proteger a cidade e a população. Estamos intensificando nossas ações na área da Saúde e suspendemos as aulas temporariamente. Também estamos tomando outras medidas para reforçar a higiene no transporte urbano, evitar a aglomeração de pessoas e aumentar os cuidados com os grupos mais vulneráveis à infecção”, disse o gestor público municipal. Edivaldo informou ainda a criação de um Comitê de Crise, que se reunirá ordinariamente e é composto pelas secretarias municipais de Governo, Comunicação, Educação e Saúde.

ATENDIMENTO EM SAÚDE

Todas as medidas anunciadas seguem as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde. As férias e licenças prêmios dos servidores da saúde foram suspensas por 60 dias. Todos os profissionais da área também devem comprovar vacinação contra a Influenza até o dia 10 de abril. As gestantes que exerçam atividades nas portas de urgência e emergência da rede de saúde municipal serão remanejadas para outras atividades também por 60 dias.

O Hospital da Mulher, na região do Itaqui-Bacanga passa a ser a unidade de referência municipal no atendimento às pessoas que apresentem sintomas do coronavírus em São Luís. No local serão disponibilizados em torno de 50 leitos, incluindo UTIs para o atendimento exclusivo destes pacientes.

Também foram vedadas novas internações para cirurgias eletivas – aquelas que podem ser realizadas com um prazo maior sem causar grandes problemas ao paciente. A determinação é válida por 60 dias e tem como objetivo disponibilizar mais leitos nas unidades de saúde municipal. Ficou determinado ainda que monitoramentos e atendimentos aos pacientes que apresentem sintomas moderados, ou mesmo pacientes assintomáticos, bem como visitas domiciliares serão feitos por equipes da Estratégia de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde ou por equipes de atendimento de demanda e rotina das Unidades Básicas de Saúde.

HIGIENE E PREVENÇÃO

Também é recomendado que a população evite frequentar locais fechados de grande ou média aglomeração de pessoas como cinemas, teatros, academias de ginástica, centros esportivos, museus, entre outros. Ficam vedadas ainda as autorizações de eventos públicos ou privados, incluindo Feirinha São Luís e a as edições do programa Todos Por São Luís.

As visitas de pessoas nas unidades hospitalares e de acolhimento da rede municipal ficam vedadas por 30 dias, sendo permitida somente a troca de acompanhantes e desde que estes não apresentem quaisquer sintomas de doenças respiratórias. Os trabalhos de marcação de consultas na Central de Marcação de Consultas (Cemarc), no bairro Alemanha, ficam suspensos por 30 dias, excetuando-se os atendimentos de urgência, autorização de exames de alta complexidade e Tratamento Fora do Domicílio (TFD) que continuarão funcionando normalmente.

As aulas na Escola de Governo e Gestão Municipal (EGGEM) ficam suspensas bem como as atividades do Centro de Atenção Integral a Saúde do Idoso (Caisi).

SERVIÇOS MUNICIPAIS

Os gestores dos órgãos da administração municipal irão avaliar quais servidores podem migrar para o regime de teletrabalho (trabalho à distância) sem prejuízos para a prestação dos serviços públicos. O atendimento ao público idoso, considerado grupo de risco, será disciplinado por meio de portaria para evitar exposição desnecessária e possível contaminação.

Os servidores que tenham viajado para países ou estados brasileiros que tenham casos de transmissão comunitária do coronavírus, quando não é possível identificar a trajetória de infecção do vírus, ou que estejam na lista de áreas de risco do Ministério da Saúde, devem ficar em isolamento por sete dias, retornando ao trabalho após este período caso não apresentem sintomas. Também ficam vedadas, aos servidores públicos municipais, pelo prazo de 30 dias, viagens a serviço ou para eventos, com exceção de viagens que não possam ser adiadas.

Em cumprimento a determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, está suspensa a visitação pública às Unidades de Conservações Federais, entre as quais o Parque dos Lençóis Maranhenses, pelo período de uma semana, a partir desta terça-feira (17).

A ordem, que faz parte das medidas preventivas ao novo coronavírus (Covid-19), foi anunciada via ofício expedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Em seu site, o ICMBIO divulgou a seguinte nota:

Considerando a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, suspende, por determinação do Presidente da República, a visitação pública em todas as unidades de conservação federais pelo período de uma semana, a contar da presente data, podendo haver prorrogação.

A medida atende as orientações do Ministério da Saúde e visa contribuir para a segurança da população neste momento em que é necessário evitar aglomerações.

Nas redes sociais, foram muitas as manifestações de insatisfação do segmento turístico que atua nos Lençóis Maranhenses com a norma presidencial. Um dos que posicionou contra o ato de Bolsonaro foi o perfil do Instagram @santoamaroonline, que divulga informações das áreas de esporte, lazer, entretenimento, política e outros assuntos relacionados a Santo Amaro do Maranhão, um dos municípios que integram o polo dos Lençóis Maranhenses.

“A principal fonte de renda do nosso município será fechada por 15 dias (na verdade, são sete dias). Mas ainda aguardando informações do poder municipal para saber se os passeios continuam permitidos”, escreveu o redator.

Segue cópia do ofício presidencial:

O vereador e médico Dr. Gutemberg Araújo usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, para mais uma vez alertar a população sobre os cuidados com a doença e sugerir aos gestores públicos uma reunião com o comércio e demais segmentos da sociedade para traçarem um planejamento estratégico. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas.

Médico e professor da Universidade Federal do Maranhão, Dr. Gutemberg começou o discurso destacando que ninguém pode subestimar uma doença que virou uma pandemia e já matou mais de 5 mil pessoas no mundo.

“Temos a primeira morte por coronavírus no Brasil, em São Paulo, e já são mais de 230 casos confirmados da doença no país. Além do Coronavírus ainda temos os surtos de H1N1, outra doença muito perigosa. O que está acontecendo é a chamada ‘transmissão comunitária’. A única forma de evitar a proliferação dessas doenças é reduzir a circulação das pessoas, isso somado aos cuidados com a higiene. Os gestores precisam dialogar, de forma urgente, com todas as camadas da sociedade”, adverte Dr. Gutemberg.

O vereador ainda sugeriu aos pacientes de risco, como os idosos acima de 60 anos, para solicitar aos seus médicos receitas com mais medicamentos, evitando retorno aos consultórios. Outra medida é avaliar a necessidade de suspensão dos procedimentos eletivos cirúrgicos e ambulatoriais.

“Tenho conversado, constantemente, com o secretário de saúde do Estado, Carlos Lula. Parabenizo as atitudes do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís para combater a doença. Reforço a todos que não precisamos de tumulto, precisamos de atenção e prudência em nossas ações”, disse Dr. Gutemberg.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho, solicitou ao vereador Dr. Gutemberg sugestões de ações preventivas na Casa Parlamentar.

Dr. Gutemberg aconselhou a utilização de de álcool gel no ambiente de trabalho e a realização de uma triagem dos servidores que apresentem sintomas de gripe. Neste caso, o ideal é o uso de máscaras ou o afastamento para recuperação em suas casas. Para os idosos com mais de 60 anos, a recomendação é para ficar em casa.

O parlamentar ainda frisou que é preciso avaliar a possibilidade de suspender audiências públicas e recomendar aos vereadores que não realizem eventos com muitas pessoas.

“E cada um de nós precisa fazer a sua parte, como lavar bem as mãos com água e sabão, seja em casa, na rua, ou no trabalho. Fora de casa, feche a torneira com papel toalha. Nesse momento de dúvidas, infelizmente, temos que evitar o aperto de mãos, pegar em corrimãos e evitar aglomerações.”, analisa Dr. Gutemberg.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), assinou resolução administrativa, nesta terça-feira (17), adotando regras e procedimentos de prevenção, no âmbito do Palácio Pedro Neiva de Santana, contra o Novo Coronavírus – COVID-19.

As medidas, com prazo de vigência de 30 dias, contados a partir da assinatura do documento, vão desde a diminuição do número de sessões ordinárias, realizadas segunda-feira, terça-feira e quarta-feira; até a restrição do acesso do público à galeria do Plenário; não realização de visitas institucionais e de eventos relacionados, ou não, com a atividade parlamentar; além da liberação de servidores e colaboradores com idade acima de 60 anos, por exemplo.

Vale destacar que os setores administrativos da CMSL irão se adequar as restrições, mas continuarão funcionando normalmente.

“A exemplo do que já ocorreu em outras Casas Legislativas, adotamos medidas para proteger a saúde dos vereadores, funcionários e o público. Infelizmente, estamos vivendo está realidade e temos que enfrenta-la com responsabilidade, seguindo as recomendações das autoridades da área da saúde”, afirmou Osmar Filho.

De acordo com a resolução, apenas terão acesso às dependências da Câmara parlamentares, servidores, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, representantes de instituições de âmbito nacional, empregados que prestam serviço na Casa, todos previamente credenciados, salvo prévia autorização da Presidência.

As sessões plenárias serão reduzidas para apenas uma por semana, a se realizar nas terças-feiras, às 9h. Em caso de extrema necessidade, ou por recomendações das autoridades da saúde, as sessões poderão ser suspensas na sua totalidade.

Fica suspensa realização de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões. Ficam abrangidas pela suspensão sessões solenes, eventos de lideranças partidárias e de Frentes Parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Casa. Está suspenso o acesso do público à galeria

A sessão ordinária, vale destacar, continuará, neste período, sendo transmitida no canal da Câmara no YouTube e no programa Câmara em Destaque, na Rádio Educadora 560.

Os parlamentares, servidores e demais colaboradores que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes na lista do Ministério da Saúde, ou que apresentem febre ou sintomas respiratórios, serão afastados administrativamente por até 14 dias a contar do regresso dessas localidades, sem sofrer prejuízo financeiro.

A pessoa abrangida por esta hipótese deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência, no caso de vereador, e chefia dos Setores e Departamento de Pessoal, no caso de servidor.

Fica suspensa a concessão de passagens aéreas ou terrestres, bem como de diárias, a parlamentares e servidores.

Funcionários e colaboradores com idade superior a 60 anos, bem como portadores de doenças constantes que podem causar complicações, deverão ficar em casa até segunda ordem, sem prejuízo financeiro.

O Setor de Infraestrutura da Câmara aumentará a frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga, seguindo o protocolo editado pela ANVISA; e providenciará a aquisição e instalação de mais dispensadores de álcool em gel, conforme a disponibilidade dos fornecedores.

Deverão ser evitadas aglomerações de pessoas, sobretudo em ambientes onde não exista ventilação adequada.

A Secretaria Administrativa, por força dessa resolução, fica autorizada a adotar medidas administrativas necessárias ao cumprimento do ato, inclusive a respeito de redução temporária de quantitativo de servidores e demais medidas de natureza administrativa que sirvam no combate à disseminação do COVID-19.

Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada por sete estados da federação – Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte – contra a redução de recursos do Programa Bolsa Família destinados à Região Nordeste. A questão será analisada pelo relator, ministro Marco Aurélio, na Ação Cível Originária (ACO) 3359, proposta com pedido liminar em tutela provisória de urgência.

Os estados alegam que a diminuição dos recursos retira a efetividade do programa, que visa minimizar os efeitos da pobreza com assistência social, saúde e segurança, e promove um desequilíbrio entre os entes da federação, pois o Nordeste é uma das regiões mais atingidas pela mudança. O tratamento não isonômico, a seu ver, desvirtua a finalidade do programa e desestabiliza o próprio pacto federativo, em razão da a inobservância de previsão constitucional sobre o combate das desigualdades regionais e sociais.

Outro argumento apresentado é que o Bolsa Família tem grande relevância social e econômica nesses estados. Eles sustentam que a ausência da concessão de novos benefícios às famílias já inscritas – de maneira distinta em relação às demais regiões do país – implica aumento significativo da demanda social sem justificativa plausível da União sobre os dados divulgados até o momento.

Por essas razões, pedem a concessão de liminar para determinar à União que apresente dados e justificativas para a concentração de cortes de novos benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste e, ainda, que sejam observados a legislação, os objetivos constitucionais, os índices do IBGE e a isonomia entre os entes da federação em relação aos beneficiários do programa. Ao final, solicitam que o STF determine que a União indique os critérios aplicados e o eventual cronograma de concessão dos benefícios do programa, contemplando de forma isonômica e equânime todos os brasileiros que necessitam do benefício.

Confira o processo aqui.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Os deputados Adriano Sarney, César Pires e Wellington do Curso foram recebidos nesta segunda-feira (16) pelo vice-governador Carlos Brandão. No encontro, conversaram sobre o redesenho da política no Maranhão a partir das eleições de 2022, e a importância estratégica da oposição nos diversos cenários da disputa majoritária nas próximas eleições estaduais.

No almoço, do qual também participou o secretário da Casa Civil, Marcelo Tavares, os deputados de oposição e o vice-governador tiveram uma agradável conversa sobre a conjuntura política do Maranhão e de São Luís, inclusive a disputa pela Prefeitura da capital maranhense. Adriano e Wellington do Curso são pré-candidatos a prefeito, e o grupo político de Carlos Brandão terá vários nomes na disputa.

“Foi uma conversa amigável, sem nenhum acordo político, mas em um nível de civilidade necessário entre homens públicos.

Somos representantes da população e, embora tenhamos divergências políticas, é preciso mantermos o diálogo franco em alto nível, ao tratar do futuro político do Maranhão”, declararam os deputados.

As duas famílias mais antigas na localidade Parnauaçu (território do Cajueiro), em São Luís, que resistem à pressão da empresa portuária TUP Porto São Luís S/A, do Poder Judiciário e do Governo do Estado, celebram a anulação do Decreto no 002/2019 emitido ano passado pela Secretaria de Estado de Industria e Comércio – SEINC. Elas e outras cinco famílias foram alvo de ações de desapropriação movidas pela empresa portuária, respaldadas pelo decreto governamental. A nulidade do decreto significa que todos os processos judiciais continham uma ilegalidade na sua origem, o que gera um grande imbróglio jurídico que pode responsabilizar o próprio Governo do Estado.

O caso do Cajueiro ganhou grande repercussão na mídia nacional e internacional por várias denúncias de irregularidades envolvendo a implementação do empreendimento que une esforços do Governo do Estado do Maranhão e da empresa portuária (com envolvimento de capital chinês), além da violência praticada contra comunidade (despejo de agosto de 2019) e também pelo processo ser alvo de investigação envolvendo a grilagem de terra de instituições como Delegacia Agrária e Ministério Público Estadual. O Ministério Público Federal, por sua vez, ingressou com ação civil pública, em 2018, pedindo a anulação do licenciamento ambiental. O Conselho Nacional de Direitos Humanos acompanha as denúncias, assim como as Defensorias Públicas e o Ministério Público Estadual.

O PROBLEMA DAS AÇÕES JUDICIAIS

Em todas as sete ações judiciais de desapropriação, ainda em 2019, o juiz Marcelo Oka, que responde pelos processos do caso na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, concedeu liminares de despejo forçado, tecnicamente chamadas de decisões de imissão na posse. Tais decisões somente puderam ocorrer pela existência do decreto de utilidade pública, agora anulado.

A validade do decreto vinha sendo questionada judicialmente pela Promotoria Agrária e pela defesa técnica das famílias alvo das desapropriações voltadas à construção do porto privado. O Ministério Público do Estado já havia pedido nas ações judiciais, desde 2019, a declaração de nulidade do decreto no 002/2019, assinado pelo Secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, por não haver previsão legal para a delegação do ato de emissão de decreto expropriatório, competência privativa do Governador do Estado, conforme previsão do art. 64, III da Constituição do Estado do Maranhão.

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Assim como o Governo do Estado a Prefeitura de Paço do Lumiar resolveu suspender as aulas de todas as escolas e creches municipais por 15 dias a partir desta terça-feira (17). A informação foi confirmada pela Prefeita em exercício, Paula Azevedo (SD), que realizou uma reunião, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação durante a tarde desta segunda-feira (16).

De acordo com a Prefeita, a decisão foi tomada em conjunto com o Governo do Estado. “A partir desta terça-feira (17) já estaremos suspendendo as aulas aqui em Paço do Lumiar. A decisão segue em conformidade com o decreto oficial do Governador Flávio Dino. O nosso objetivo é prevenir futuros casos de Coronavírus e H1N1 em nosso município.”, pontuou a prefeita Paula.

Suspensão de aulas

O governador Flávio Dino anunciou, na noite desta segunda-feira (16), a suspensão por 15 dias das aulas na rede pública estadual de educação, assim como na rede privada. A medida começa a valer já na terça-feira (17), e inclui escolas regulares, IEMA, UEMA e UEMASUL.

A medida faz parte da estratégia de contenção do novo coronavírus no Maranhão. A crise sanitária foi classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Continuamos sem nenhum caso de coronavírus confirmado no nosso Estado. Contudo, há um justo receio das famílias. Assim, resolvi suspender as aulas nas nossas escolas por 15 dias, quando então faremos nova avaliação. A medida vale a partir de amanhã, terça-feira”, disse o governador Flávio Dino.

O Maranhão está se antecipando ao surgimento dos casos do novo coronavírus para diminuir os efeitos da doença no estado. O Hospital Carlos Macieira receberá novos leitos de UTI para os casos graves da doença e o Hospital Genésio Rêgo terá 50 novos leitos de enfermaria.

De forma pioneira no país, o Maranhão também abriu o Centro de Testagem na Policlínica Diamante. Campanhas de sensibilização e orientação da população também estão sendo executadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).