O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, divulgou nota pública manifestando preocupação com a Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no dia 3 deste mês.

De acordo com o desembargador Joaquim Figueiredo, a referida lei prevê tipos penais genéricos, não definidos, que geram insegurança jurídica na atuação dos magistrados.

“A Lei de Abuso de Autoridade fere a autonomia e a independência dos membros do Poder Judiciário, apresentando distorções em relação ao controle e na punição às possíveis irregulares cometidas por agentes públicos”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

No entendimento do presidente do TJMA, a pretensa iniciativa de coibir o abuso de autoridade, converteu-se num mecanismo de intimidação, “tendo como alvo direto os agentes públicos, em especial os magistrados, incumbidos do complexo ofício de julgar e fazer justiça”.

Ele sustentou que a Lei de Abuso de Autoridade constitui-se um contrassenso e fragiliza o Sistema de Justiça, tornando os magistrados vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições profissionais.