Valor representa a renda gerada pelos motoristas em 12 meses e prejudica diretamente setores como comércio e serviço

A regulamentação proposta pela Prefeitura para a atividade de transporte por aplicativos em São Luís vai impactar negativamente a economia local e prejudicar diretamente cerca de 5 mil famílias. Levantamento realizado pela 99, empresa de mobilidade urbana que integra a gigante global DiDi Chuxing, aponta que, mantida a lei como está, cerca de R$ 240 milhões deixarão de circular pelo comércio e serviços da cidade, prejudicando a geração de empregos ainda mais neste período de fim de ano. Este valor corresponde à renda gerada pelos motoristas parceiros em São Luís num período de 12 meses e considera todas as empresas que atuam no município.

O transporte remunerado individual por aplicativo é regulamentado por lei federal e respaldado por entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. As cidades não podem em suas regulamentações criarem barreiras ou impedirem a atividade, sob risco de terem a legislação questionada na Justiça por inconstitucionalidade.

No caso de São Luis, a prefeitura quer limitar a atividade com as seguintes medidas:

1 – Limitação de placa em São Luís. Proíbe motoristas com placas de outras cidades. Isso significa que 4 a cada 10 motoristas deixaram de trabalhar por conta de uma limitação que não está prevista em lei e já foi anulada pela justiça em diversos casos. A medida ainda desconsidera dinâmica metropolitana e fluxo que existe entre São Luís e municípios vizinhos – especialmente dentro da Ilha. A medida impede que motoristas com carros alugados possam trabalhar.

2 – Corridas vão ficar mais caras: cria um preço público de 10 centavos por km rodado. Além de não estar prevista na Lei Municipal, a tarifa já foi julgada inconstitucional em diversos casos, sendo a mais recente em Brasília.

3 – Cria processo de alvará para motoristas. O motorista estará sujeito a um procedimento burocrático de cadastramento para poder trabalhar.

4 – Multas novas só para motoristas de app: além das multas de trânsito já previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o decreto cria novas penalidades que só se aplicam aos motoristas de aplicativos.

5 – Limita o compartilhamento de carros. Cria limite ao número de motoristas que pode utilizar cada veículo e incentiva o retorno ao carro próprio. O motorista terá de fazer novo cadastro e nova vistoria sempre que decidir trocar de carro.