A 1ª Vara da Comarca de Balsas proferiu sentença na qual condena o ex-prefeito Luiz Rocha Filho, o Rochinha, por atos de improbidade administrativa, em ação movida pelo Ministério Público em 2014. Os pedidos do MP foram julgados procedentes e o ex-gestor foi condenado nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a saber: Ressarcimento do dano causado ao erário municipal, (art. 18 da Lei nº. 8.429/92), valor ainda a ser apurado; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a respectiva perda da função pública que ocupe na data da prolação desta sentença; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Por fim, o ex-prefeito deverá pagar multa civil equivalente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração que recebia no último mês enquanto exercia o cargo público. A sentença tem a assinatura da juíza titular Elaile Silva Carvalho.
De acordo com a denúncia, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, na data de 15 de abril de 2014, foi instaurado Inquérito Civil nº02/2014, com o objetivo de investigar possível ilegalidade em contratações temporárias realizadas pelo Município de Balsas, no ano de 2014, sob a responsabilidade do então chefe do Poder Executivo, Luiz Rocha Filho. Esse inquérito foi instaurado a partir da notícia de que, na gestão do requerido, o Município de Balsas lançou edital de teste seletivo de provas e títulos para contratação de profissionais de várias áreas de atuação, fora das hipóteses legais previstas para contratação temporária por excepcional interesse público.
Narra o MP que, durante as investigações, no dia 9 de maio de 2014 foi firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o órgão ministerial e a administração municipal, a fim de regularizar a situação. Nesse ajuste, o Município se comprometeu a realizar adequações no edital do teste seletivo, limitando as contratações temporárias às previsões de excepcional interesse público descritas na Lei Municipal 922/2006. A administração do Município de Balsas também se comprometeu, até o dia 31 de dezembro de 2014, em publicar edital de concurso público para provimento de cargos a fim de atender as necessidades permanentes da Administração.
NÃO CUMPRIU O COMPROMISSO – A cláusula sétima do Compromisso de Ajustamento de Conduta dispôs, ainda, sobre a extinção de todos os contratos para atendimento de necessidade temporária até o dia 28 de fevereiro de 2015, à exceção dos agentes de vigilância epidemiológica. Entretanto, não sendo cumprido o acordo, o MP ajuizou Ação de Execução objetivando forçar judicialmente o cumprimento dos termos constantes do título extrajudicial, firmado com o Município de Balsas. O órgão esclareceu que, mesmo após citado, até o dia 30 de junho de 2016, mais de dois anos após a assinatura do compromisso, o então Prefeito de Balsas mantinha, em sua folha de pagamento, servidores contratados sem prévia realização de concurso público, ocupando cargos para os quais existiam candidatos aprovados em concurso público, dentro do prazo de validade para convocação.
“O cerne da presente ação paira sobre a apuração se as condutas descritas pelo Ministério Público configuram violação aos princípios e dispositivos legais que regem a atuação da Administração Pública e se, consequentemente, ocasionaram a eventual prática de ato de improbidade administrativa. Em suma, a conduta atribuída ao Requerido é que este, agindo na qualidade de gestor municipal, realizou e manteve contratações temporárias, fora das hipóteses de excepcional interesse público, tipificadas na Lei nº922/2006 do Município de Balsas (…) Basta um simples passar de olhos pelos contratos e folhas de pagamento para que se perceba que se cuidam de funções ordinárias do serviço público”, fundamenta a juíza na sentença.
E segue: “Desse modo, os documentos juntados ao processo levam à conclusão de que as contratações realizas pelo requerido não atendem ao requisito da temporariedade de sua necessidade, uma vez que os contratos exerciam função de necessidade permanente na Administração Pública. Ademais, tampouco foi atendido o requisito da excepcionalidade do interesse público, já que, mais uma vez, cuidam-se de funções de necessidade permanente e ordinária (…) O próprio ex-Prefeito, instado a se manifestar, informou em sua defesa que as contrações foram realizadas com intuito de evitar a descontinuidade na prestação de serviços públicos de caráter essencial à população do Município. Ora, sendo os serviços de caráter contínuo, é evidente que sua necessidade é permanente e não temporária, o que afasta a justificativa das contratações”.
Por fim, a juíza ressalta que “não há espaço para a alegação do Requerido de que empreendeu todos os esforços possíveis para cumprimento das obrigações assumidas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, defendendo que poucos casos remanescentes não poderiam dar ensejo a improbidade administrativa, configurando conduta meramente irregular”. E finaliza: “O gestor público, em que pese alegar ter agido em favor do interesse público, a fim de manter a continuidade de serviços públicos à comunidade, deu as costas ao Princípio da Legalidade (…) Isso por que, não se pode esquecer que o gestor público, em todas suas ações, deve sempre executar um exame prévio da legalidade de todas as ordens emanadas em sua gestão, sob pena de responsabilização, tanto administrativa, como civil ou penal”.
Como ainda cabe recurso, somente após o trânsito em julgado devem ser oficiados os órgãos públicos de Controladoria dos Municípios de Balsas, Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crentes, que integram a comarca, os órgãos públicos de Controladoria do Estado do Maranhão e da União, comunicando a condenação do réu na proibição de contratar com o Poder Público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo acima mencionado. Deverá ser notificado, ainda, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para as providências, bem como o Cadastro do Conselho Nacional de Justiça de condenados por atos de improbidade solicitando a inclusão desta sentença condenatória.
Fonte: Corregedoria Geral de Justiça
