A Câmara Municipal aprovou hoje (26) por unanimidade em segunda votação, o projeto de lei do vereador Cézar Bombeiro, que torna obrigatório o licenciamento e emplacamento no município de São Luís, dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços em nossa capital.
O projeto de lei, que será encaminhado para a sanção do prefeito de São Luís terá um impacto importante na arrecadação aos cofres públicos do município, uma vez que é perto de 50% a parte destinada do IPVA para as prefeituras. A realidade é que hoje temos uma infinidade de empresas que prestam serviços a órgãos públicos e a iniciativa privada que mantêm milhares de veículos rodando em São Luís, mas emplacados nas cidades de origem de cada uma delas. Com a nova lei, as empresas terão que se adequar as novas regras e assim ficarão na obrigatoriedade de fazerem emplacamentos em São Luís, inclusive algumas locadoras, que chegam até vender veículos com as placas das suas cidades de origens.
Abrangência
A nova lei estabelece que as empresas permissionárias, concessionárias ou prestadoras de serviços à Administração Pública Direta ou Indireta ou às empresas privadas locais, instaladas ou que vierem a ser instaladas no município de São Luís, ficam obrigadas a licenciar e emplacar no próprio município os veículos utilizados para o cumprimento do objeto da prestação dos seus serviços. Incluem-se na obrigatoriedade disposta nesta lei as empresas locadoras de veículos, independentemente da finalidade do veículo locado e do prazo estipulado em contrato.
A lei é um instrumento importante para coibir a ação daqueles que procuram burlar a legislação, destacando que o seu descumprimento sujeitará os infratores às penalidades de multa equivalente a dois salários mínimos vigentes para cada veículo irregular, majorada para quatro salários mínimos em casos de reincidência.
A aprovação do projeto de lei do vereador Cézar Bombeiro foi bastante destacada por vários colegas, dentre os quais os vereadores Pavão Filho, Marcial Lima e o presidente da Casa, vereador Osmar Filho.
