Um estudo realizado pelo Observatório de Oncologia, do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, para avaliar fatores sociais que possam estar relacionados com os resultados e a eficácia do tratamento do câncer no Brasil, apontou o Maranhão como o estado onde a doença é mais letal. Com o segundo menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dentre as 27 unidades da federação, o Maranhão só perde para Alagoas, último colocado do ranking, quanto ao risco do câncer levar à morte, se levadas em conta as condições socioeconômicas da população.
A coleta de dados da pesquisa foi realizada entre 2010 e 2016. Nesse período, o Maranhão tinha 39,53% da sua população vivendo em condições de pobreza, o que levou a taxa de morte pelo câncer a 48,5%, acima até de Alagoas, que apresentou taxa de letalidade pela doença de 46,5%, apesar de ter o menor IDH do país.
O estudo avaliou fatores sociais que possam estar relacionados com os resultados e a eficácia do tratamento do câncer no Brasil e mostrou que estados onde há letalidade maior pela doença há mais desigualdade social, maior percentual de população pobre, menor gasto per capita em saúde, menor número de leitos hospitalares e menor percentual de população com acesso a planos de saúde.
De acordo com um dos realizadores da pesquisa, o médico oncologista Felipe Ades, os estudos apontam uma forte relação entre fatores socioeconômicos e maior letalidade por câncer. “A hipótese do estudo é que a eficácia do sistema de saúde estaria relacionada à capacidade médica instalada, o financiamento do sistema de saúde, os indicadores sociais e econômicos de cada estado e o perfil demográfico da população. Os resultados apontam uma forte relação entre fatores socioeconômicos e maior letalidade por câncer”, explicou.
Evento religioso acontece na cidade entre os dias 5 e 15 de setembro; Decreto foi assinado pelo prefeito Magno Barcelar
Chapadinha – Está proibida a venda de produtos em recipientes de vidro, inclusive a utilização de copos de vidro, durante o festejo de Nossa Senhora das Dores, que acontece entre os dias 05 e 15 de setembro, em Chapadinha (MA), a aproximadamente 245 km de São Luís. O decreto foi assinado hoje, 06, pelo prefeito Magno Barcelar.
O documento também proíbe que os organizadores do evento religioso permitam o acesso de crianças ao palco da festividade e a comercialização e qualquer outro modo de fornecimento de bebidas alcoólicas ou outros produtos tóxicos a menores de 18 anos de idade.
Wellington reafirmou seu compromisso de trabalhar por São Luís
O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a redes sociais, neste domingo (08), para parabenizar a cidade de São Luís por mais um ano. Em sua fala, o parlamentar deixou claro que continuará trabalhando por São Luís para garantir a qualidade de vida das pessoas que fazem da cidade um local único.
Ainda ao parabenizar a cidade, o deputado Wellington agradeceu à população de São Luís por toda a confiança recebida.
“Hoje é o aniversário da nossa querida São Luís! Uma cidade histórica, com um povo forte, repleta de lendas e encantos. Como deputado estadual, sempre estivemos e continuamos na luta por uma São Luís com educação, saúde, segurança e oportunidades para todos. Recebemos mais de 100 mil votos conscientes na última eleição para prefeito. Agradeço a cada ludovicense pela confiança em mim depositada, pelo carinho e por acreditar em nosso trabalho. Continuaremos firmes trabalhando por uma São Luís melhor. A nossa Ilha do Amor completa mais um ano e, com isso, renovam-se as nossas forças para lutar e defender uma São Luís com mais oportunidades para todos. Recebemos a confiança dos ludoviceses. Os olhos de São Luís são testemunhas do trabalho que temos realizado. Parabéns ao nosso povo. Parabéns à nossa gente! Parabéns a cada ludovicense por construir essa história. O maior presente que podemos dar é o trabalho e luta por uma cidade melhor! É o que estamos fazendo”, disse Wellington.
Juiz federal Roberto Veloso faz um retrospecto da ascensão do maranhense José Sarney à Presidência da República
Em 1985, a grande maioria dos meus alunos ainda não havia nascido, portanto não vivenciaram a rica história da transição do governo dos militares para o dos civis. Em rápidas palavras, tentarei contar um episódio muito interessante, que demonstrou o compromisso dos militares com a Democracia em um momento de extrema delicadeza.
Depois de uma campanha acirrada para a presidência da República, Tancredo Neves é eleito no Colégio Eleitoral em uma coligação do PMDB e do PFL. Este último era uma dissidência do PDS, cujo candidato foi Paulo Maluf. A eleição aconteceu no dia 15 de janeiro e a posse estava marcada para o dia 15 de março de 1985.
Nesse ínterim, as articulações estavam fortes para formação do novo governo, entre os convidados estavam Francisco Dornelles para ocupar o Ministério da Fazenda, Antonio Carlos Magalhães para o das Comunicações e o general Leônidas Pires Gonçalves para ocupar o cargo de ministro do Exército.
Mas, o imponderável aconteceu e no dia 14 de março Tancredo Neves adoeceu e foi submetido a uma cirurgia no Hospital de Base de Brasília. A sociedade brasileira ficou atônita diante daquele episódio pois não sabia quem assumiria a presidência diante da insólita situação. Havia toda sorte de opiniões, uma das mais fortes era de que o presidente da Câmara, Ulisses Guimarães, assumiria e convocaria novas eleições.
Estava formada a confusão jurídica e política, porque o povo em geral e a classe política em particular estavam preparados para, no dia seguinte, o primeiro civil, após 20 anos, assumir a presidência da República. Muitos constitucionalistas de plantão davam as mais variadas opiniões. Muitas desconectadas da realidade da Constituição Federal.
O general Leônidas Pires Gonçalves contou que no dia 14 de março, à noite, estava na Academia de Tênis de Brasília, jantando com amigos. Por volta das 21 horas, tocou o telefone, era o general Ivan de Souza Mendes, chefe da Casa Militar da Presidência, que lhe disse: “o presidente eleito está chegando ao Hospital de Base, vá para lá”.
Segundo o general, ao chegar no hospital se deparou com José Sarney, José Frageli, presidente do Senado, Marco Maciel, Francisco Dornelles, sobrinho de Tancredo e futuro ministro da Fazenda, Antonio Carlos Magalhães e outras autoridades. A discussão era sobre quem assumiria no dia seguinte. A resposta do general: quem assume é o vice-presidente, o Sarney.
De acordo com reportagem publicada pela Agência Senado, Sarney declarou que o general Leônidas Pires Gonçalves foi peça-chave para a tranquilidade da transição, que ocorreu sem traumas e violência. Para Sarney, a transição demonstrou que a articulação promovida por Tancredo Neves e conduzida por ele, Aureliano Chaves e José Richa, foi coroada de êxito.
Não se pode negar a contribuição de Sarney para o Brasil, entregou a nação pacificada em eleições realizadas diretamente para todos os cargos, inclusive para o mais alto da República. Convocou uma Constituinte e no seu governo todos os partidos puderam se organizar. Para tudo isso, as Forças Armadas cumpriram a sua função constitucional de garantir o funcionamento dos poderes constituídos.
Por essa e outras razões, vivemos em uma Democracia duradoura, estável, sem percalços, com todas as instituições funcionando plenamente e resolvendo os problemas dentro da ordem constitucional estabelecida. Nesses trinta e quatro anos, o poder foi exercido por várias correntes partidárias, com a chancela da Justiça Eleitoral.
Conta Sarney para a Agência Senado que na madrugada do dia 15 de março, no meio de tantas discussões e apreensões, recebeu às 3 da manhã um telefonema do general Leônidas Pires Gonçalves dizendo que ele subiria a rampa do planalto na manhã que se avizinhava. Sarney diz lembrar das últimas palavras daquela ligação: “boa noite, presidente”.
Juiz federal, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe
Para Adriano, São Luís poderia estar em melhores condições se tivesse sido bem cuidada
Nesse domingo, São Luís faz 407 anos. Minha cidade, onde nasci há 39 anos, onde nasceram meus filhos e pais, onde finquei minhas raízes. Mas apesar de sua história, belezas e potencialidades econômicas, nossa cidade não tem muito a comemorar. Temos uma localização geográfica privilegiada no mundo. Não temos catástrofes climáticas, as estações do ano são agradáveis, apesar do forte calor, e compassam sol e chuva. Temos praias, matas ainda inexploradas, uma lagoa no meio da cidade. Nossa riqueza cultural e arquitetônica é única. Somos a única capital fundada por franceses e colonizada por holandeses. O famoso Bumba Boi, a excelente literatura, a culinária saborosa. Nosso Centro Histórico é reconhecido internacionalmente.
Neste dia 8 de setembro, podemos comemorar a bondade da natureza, a hospitalidade de nosso povo e a grandiosidade de nossa história. No entanto, neste aniversário também fica a impressão que poderíamos ser maiores. Se São Luís tivesse sido mais cuidada nas últimas décadas, poderia ser a melhor cidade para se viver em todo o Brasil. A falta de gestão, inovação e vontade do poder público parou a cidade no tempo. E em tempos velozes, parar é regredir.
Nesse aniversário devemos refletir sobre a cidade que queremos no futuro, com suas belezas gerando riqueza, com oportunidades para nossos jovens no mercado de trabalho, com hospitalidade para turistas e, acima de tudo, com sua população sendo bem cuidada. Para gerar emprego e renda precisamos incentivar o empreendedorismo, a educação e atrair empresas para o retro-porto e para o turismo, nossas vocações principais. Para ter qualidade de vida precisamos investir em infraestrutura, meio-ambiente, cultura, saúde e esporte.
Como fazer? Com gestão, seriedade, vontade e profissionalismo, fatores que tornarão possíveis os investimentos em setores essenciais e na realização de obras estruturantes para fazer de São Luís uma cidade mais atraente, vibrante e pujante.
Precisamos, acima de tudo, elevar a autoestima de nossa gente. Por isso, é imprescindível que o poder público tenha a compreensão que além das nossas riquezas arquitetônicas, potencial econômico e belezas naturais, temos um patrimônio maior, o ludovicense, que encontra-se desacreditado e não gera expectativas com o futuro de nossa cidade diante da falta de compromisso dos gestores. Apenas o empoderamento da população tirara Sao Luís dessa anestesia e devolverá ao ludovicense orgulho e esperança.
Para que tenhamos motivos para comemorar à altura os 407 anos de nossa cidade, precisamos reagir todos juntos. Este é o melhor presente que podemos dar a nossa cidade.
Parabéns, São Luís!
*Deputado Estadual, Economista com pós-graduação pela Université Paris (Sorbonne, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.
Osmar, Pavão e Pedro Lucas reuniram-se com Kátia Bogéa em Brasília, nesta quinta-feira.
A obra de construção da nova sede da Câmara Municipal de São Luís, que será implantada na antiga Fábrica São Luís, no Centro da capital, terá início ainda este ano.
A informação foi confirmada pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa, aos vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da Casa, e Pavão Filho (PDT); e ao deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB). Os três políticos reuniram-se, nesta quinta-feira (05), com Kátia Bogéa na sede do Instituto, em Brasília.
Na capital do país, os vereadores estão cumprindo agenda de trabalho composta por reuniões com classe política, com o objetivo de obter novos benefícios para a cidade, e visitas a órgãos federais e do Poder Judiciário.
Kátia explicou aos parlamentares que o projeto arquitetônico do novo Palácio Pedro Neiva de Santana, elaborado pela superintendência regional do Instituto, já está sendo analisado pela equipe técnica do Iphan nacional. O referido projeto faz parte do programa PAC Cidades Histórias.
Informou, ainda, que os recursos para que a obra seja iniciada estão garantidos. A previsão é de que a ordem de serviço seja assinada em dezembro, mês no qual a CMSL comemorará o seu quarto centenário. “A nova sede é uma vitória de todos os vereadores e, em especial, do povo de São Luís. Agradeço a companheira Kátia pelo empenho. Agradeço também o deputado federal Pedro Lucas e aos demais agentes da classe política que estão contribuindo para que este sonho se concretize”, afirmou Osmar Filho. “Esta obra é um grande feito em comemoração aos 400 anos da Câmara”, comentou Pedro Lucas.
Nova Câmara
Pelo projeto apresentado – além do Centro Administrativo composto por plenário, gabinetes dos vereadores e demais dependências de todos os setores da Casa – a Fábrica São Luís contará com uma praça cívica e um auditório com 180 lugares para a realização de eventos culturais. Prevê, ainda, instalação de um hall que abrigará exposições do sistema fabril e da história da Câmara como mais um atrativo para turistas e cidadãos.
A nova sede do Poder Legislativo ludovicense também será incluída em uma rota de turismo que abrange a visitação a alguns pontos da cidade, como as Fábricas Santa Amélia e Progresso.
As agências bancárias públicas e privadas ficam obrigadas a receber em seus caixas qualquer conta de consumo pessoal
Foi promulgada nesta quinta-feira (05), na Assembleia Legislativa do Maranhão, a lei de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV) que obriga as agências bancárias em território maranhense a receberem contas de outras instituições financeiras.
“Agora a população maranhense pode pagar suas contas de água, energia e telefone em qualquer agência bancária. A nova lei proporciona maior comodidade ao cliente, que não sofrerá mais o constrangimento de ter que se dirigir a outro banco para realizar pagamentos simples”, disse Adriano.
Segundo o deputado, as agências bancárias públicas e privadas ficam obrigadas a receber em seus caixas qualquer conta de consumo pessoal e taxas municipais, estaduais ou federais de qualquer valor, independente dos mesmos serem ou não correntistas da instituição financeira.
“Os bancos estarão obrigados a fixar avisos em locais de fácil visibilidade a todos os clientes sobre o recebimento de pagamento de contas de consumo público”, explicou Adriano.
Os bancos terão o prazo de 90 dias para se adequarem à nova lei e o descumprimento dela sujeitará a instituição financeira infratora ao pagamento de multa.
O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), decidiu, na manhã desta sexta-feira (6/9), conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, sustando o cumprimento da sentença de mérito proferida pela 6ª Vara do Trabalho de São Luís, que determinava às empresas Mateus Supermercados S/A, Lojas Americanas S/A, Atacadão S/A, Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA, Mercadinho Carone LTDA, Supermercados Maciel LTDA, Makro Atacadista S/A, Comcarne Comercial de Carne LTDA e Rio Grande Comércio de Carnes LTDA que se abstivessem de convocar e/ou utilizar seus empregados para trabalhar em feriados nacionais, estaduais ou municipais sem que os requisitos de lei sejam observados, sob pena de aplicação de multa.
Em sua decisão, o desembargador Luiz Cosmo, embora considere controversa a análise da questão, entende que se trata de atividade essencial a categoria a que pertencem as empresas em apreço, cuja atividade preponderante é a venda de gêneros alimentícios, por força da Lei nº 605/1949, que definiu a relação das atividades que, em caráter permanente, podem ser desenvolvidas nos dias de repouso (domingos e feriados). “A legislação especial pontua, pois, que o funcionamento do comércio varejista em supermercados e hipermercados, em dias de repouso, prescinde de negociação coletiva, sendo suficiente a autorização do Poder Executivo, que na espécie, como se viu, já foi concedida”, declara o magistrado.
Em sua análise, embasada na variada legislação vigente sobre o assunto, o desembargador reconhece o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano), tendo em vista a iminência dos feriados de 7 e 8 de setembro e o potencial lesivo às empresas pelo fechamento de seus estabelecimentos nesses dois dias, cujos danos seriam irreversíveis. Neste sentido, estando presentes tais requisitos autorizadores, concedeu a liminar para suspender os efeitos dos Recursos Ordinários interpostos até o julgamento do mérito.
Wellington exigiu posicionamento da Prefeitura de Coroatá e do Governo do Estado, por meio da Caema
O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na última quarta-feira (4), para se pronunciar em relação ao ato do pai do prefeito de Coroatá de doar baldes à população do município para “carregar água na cabeça”. O pronunciamento do deputado foi motivado após receber mensagens de diversos moradores, que até agora não acreditam no ato dos políticos locais. As imagens também ganharam força nas redes sociais.
“Parece até piada! Estávamos sem água e o pai do prefeito faz o quê? Uma ação social pra entregar balde pra gente carregar água na cabeça. Por que não solucionarão o problema? Eles acham normal carregar água na cabeça assim?”, lamentou uma moradora.
Sobre o assunto, o deputado Wellington lamentou que o fato seja verdade e exigiu que Prefeitura e Governo do Estado, por meio da Caema, se posicionassem.
“É inadmissível que tratem a dor das pessoas com essa frieza, que tentem tirar proveito do cansaço de quem tem que acordar cedo para ir atrás de água. Como se não bastasse a cara de pau, o aliado de Flávio Dino distribui baldes para a população carregar água na cabeça. Parece até mentira! Em nome do Legislativo estadual, exigimos explicações sobre o que aconteceu. Tanto Prefeitura quanto Governo do estado devem se manifestar. A Caema não trabalha de graça pra ninguém. Portanto, aguardamos os devidos esclarecimentos”, afirmou Wellington.
Presidente Joaquim Figueiredo considerou a potencialidade de lesão da decisão de primeira instância nítida e evidente
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, deferiu pedido da Universidade Estadual do Maranhão e suspendeu liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias, que determinava que a UEMA realizasse a transferência, ex officio (de ofício), de alunos de outras instituições de ensino superior para o curso de Medicina da instituição no Campus Caxias.
A decisão temporária anterior, de primeira instância, pela transferência, foi tomada tendo em vista que os alunos apresentariam distúrbios de ordem psicológica, necessitando de apoio familiar naquela localidade. O juiz de 1º grau havia fixado multa de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da ordem, bem como o bloqueio de verbas em favor dos requeridos.
A UEMA ingressou com um pedido de suspensão da segurança, alegando lesão à ordem e economia públicas. A universidade sustentou a ilegalidade da decisão, pois a sentença estaria comprometendo a regular prestação dos seus serviços educacionais, em especial do curso de Medicina, havendo risco de “periculum in mora” (perigo na demora) reverso na manutenção da decisão, ante possibilidade de ocorrência de efeito multiplicador, com a proposição de diversas ações da mesma natureza, causando graves prejuízos econômicos ao Estado.
A universidade afirma que não tem disponibilizado vagas para a transferência voluntária em seus editais no curso de Medicina (Bacharelado), Campus Caxias, em razão de falta de infraestrutura, ressaltando o não preenchimento dos requisitos necessários à transferência na modalidade pretendida.
DECISÃO – O presidente do TJMA destacou, de início, que a suspensão da execução de decisões proferidas por magistrados de 1º grau é medida de exceção e, por esta natureza, o deferimento se restringe a requisitos específicos. Disse que, para tanto, não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão, que, no caso, considerou nítida e evidente.
O desembargador disse que a percepção do presidente do Tribunal é restrita e vinculada, não comportando, assim, análise aprofundada do mérito da demanda. Entretanto, frisou que a jurisprudência das Cortes Superiores tem entendido que, para se exercer um juízo político acerca da potencialidade lesiva ao ente público, poderá ser realizado “(…)um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.”
Joaquim Figueiredo verificou que entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acabou por viabilizar a transferência “ex officio” entre instituições de ensino superior, desde que observada a congeneridade entre a instituição de origem e a de destino, inviabilizando a transferência entre um sistema de ensino privado para um sistema de feição pública (ou vice-versa), com vistas à salvaguarda do interesse do restante do grupo social, ao proporcionar o preenchimento das vagas de universidades públicas apenas por meio de processo seletivo, segundo o critério do merecimento.
O presidente considera evidente que a transferência indiscriminada de alunos abala a própria infraestrutura da instituição de ensino, conturbando não apenas o ano letivo como a própria rotina acadêmica, inflacionando turmas e demandando maior quantidade de discentes, com evidente prejuízo ao desenvolvimento das atividades acadêmicas desenvolvidas, assim como macula a economia pública.
Mas lembrou que tais considerações são apenas no intuito de bem reconhecer o bom direito alegado, uma vez que não é possível, por meio do incidente processual proposto, adentrar em temas de mérito.
O desembargador Joaquim Figueiredo citou posicionamento semelhante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deferiu o pedido para suspender a liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Caxias. (Processo nº 0807835-89.2019.8.10.0000).
