Em mais um pronunciamento, durante a última sessão antes do recesso parlamentar, na última segunda-feira (15), o deputado estadual Wellington do Curso voltou a cobrar a nomeação dos 1.800 policiais militares e e de mais 300 policiais civis, alem da quebra da cláusula de barreira, bem como a valorização dos policiais, que inclui a reposição inflacionária e melhoria na estrutura das delegacias do Estado.

Em seu discurso, Wellington destacou mais uma campanha realizada pelo sindicato dos policias civis do Maranhão que espalhou outdoors onde exige do governo valorização da categoria, reposição inflacionária e reajuste salarial, bem como, progressão na carreira.

“Essa não é a primeira vez que solicitamos o reajuste e a reposição inflacionária nos salários dos policiais civis. Além disso, também já solicitamos por diversas vezes melhorias na estrutura das delegacias do Estado e aumento do efetivo, bem como, a quebra da cláusula de barreira no último concurso da polícia civil e nomeação de aprovados de mais 300 aprovados para vários cargos. Além disso solicitamos, mais uma vez, a nomeação imediata de todos 1.760 policiais militares Formados e não nomeados no último concurso da Policia Militar. Também já protocolamos indicação solicitando a reposição inflacionária referentes aos anos de 2017 e 2018. Diferente da propaganda, Flávio Dino não valoriza a polícia civil do Maranhão que clama por um olhar do Estado para a categoria em mais uma campanha pela valorização nos outdoors. Continuaremos na luta em defesa dos policiais civis e militares do Maranhão.” Disse Wellington

A Executiva Nacional do PDT decidiu abrir processo disciplinar contra o deputado federal Gil Cutrim por causa do voto do parlamentar do Maranhão a favor da reforma da Previdência, no último dia 10. Gil Cutrim está suspenso de sua representação partidária até a conclusão do processo. Estima-se que a sigla levará até 60 dias para decidir se os político será punido.

Outros sete integrantes da bancada do PDT que votaram a favor da reforma previdenciária também foram suspensos. Foram eles Tabata Amaral (SP), Alex Santana (BA), Subtenente Gonzaga (MG), Silvia Cristina (RO), Marlon Santos (RS), Jesus Sérgio (AC) e Flávio Nogueira (PI).

Os deputados suspensos não poderão se manifestar em nome do partido nem participar de comissões da Câmara. O Diretório Nacional do PDT havia fechado questão, em março, contra a votação da reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro. Desrespeitar uma decisão da sigla nessas circunstâncias pode acarretar até na expulsão dos dissidentes.

Em nota, o PDT informou que a Comissão de Ética abrirá espaço para a ampla defesa dos deputados. O órgão irá preparar um relatório que, em última instância, será discutido pelo pleno do Diretório Nacional.

Caxias, a “Princesa do Sertão”, irá celebrar 196 anos de Adesão à Independência do Brasil. Em virtude da data, que é celebrada tradicionalmente em 1º de agosto, a Prefeitura Municipal de Caxias vai entregar mais de 100 obras e ações que irão beneficiar a população das zonas urbana e rural da cidade. Serão três dias entregando obras e serviços. As inaugurações vão acontecer nos dias 1, 2 e 3 de agosto, sendo que no dia 3 de agosto o Parque da Cidade vai receber dois grandes shows com Léo Magalhães, Durval Lelys, além de artistas locais.

No dia 1º de agosto, haverá uma solenidade em frente à Prefeitura Municipal, no Centro. Na ocasião, serão cantados os hinos Nacional e de Caxias, os parabéns e também serão entregues 25 veículos para a administração, que serão distribuídos nas áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura e outros órgãos. O evento contará com as tropas da Guarda Municipal, Polícia Militar, Tiro de Guerra e Agentes de Trânsito.

Também neste dia, a Prefeitura entrega o calçamento e asfalto de mais 14 ruas, dentre elas, a Rua Beira Rio, no bairro Ponte, onde também foram rebocadas e pintadas as fachadas das casas e do entorno. Na programação também consta a inauguração de mais 7 Sistemas de Abastecimento de Água em comunidades rurais, a exemplo dos povoados Pau Pombo e do Brejinho, além da entrega da reforma e ampliação de 31 escolas na zona rural, como a da U.I.M. Antônio Rosa de Lima, Povoado Sítio (2º Distrito) e U.E.M. Enedino Araújo, no Povoado Canto Alegre (2º Distrito).

No dia 2 de agosto, será inaugurado o escritório do SAAE, no povoado Nazaré do Bruno, e no dia 3 a população vai poder conferir a entrega da reforma do Hospital Infantil Dr. João Viana, a quadra da escola João Lobo, do Terminal Rodoviário Nachor Carvalho e o Complexo Hospitalar Gentil Filho.

A programação conta ainda com visitas às obras que seguem em andamento, como o Centro de Iniciação Esportiva (C.I.E.), Encosta do Morro do Alecrim e o Shopping da Gente, e terá o anúncio de mais obras para a cidade, como a restauração da Praça da Matriz e construção da Praça da Bíblia.

Além dessas obras, a Prefeitura está beneficiando a população da zona rural com a entrega das estradas vicinais recuperadas. Só este ano, já receberam os serviços as localidades: Capão, Jardim, Canoa I e II, Condave, Santa Rosa, Babu, Floresta, Cajazeiras, Belém, Panelas, Descanso, Brejinho, Nazaré do Bruno, Buriti do Meio, Lavras ao povoado Cocal, Laranjeiras ao povoado Boa Hora/Bom Jardim, totalizando mais de 100 km de vias.

Também receberam reparos os ginásios e estádios: Mário Sérgio Costa Assunção “Ipem”; Mundico Santos “Nova Caxias”; James Rodrigues Alves “Eugênio Coutinho”; Vereador Evangelista Martins “Itapecuruzinho”; Ginásio Governador João Castelo “Centro” e Duque de Caxias.

Além dos hospitais, na área da saúde, a Prefeitura também já realizou as reformas de mais 19 UBS’s, Centro de Atendimento Materno Infantil (CEAMI), CAPS 3, CAPS AD, Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER).

Para o secretário de Infraestrutura Murilo Novais, este aniversário de Adesão de Caxias à Independência do Brasil vai entrar para a história da cidade como um dos mais significativos. “Estamos entregando diversas obras para a população e no final ainda vamos celebrar com muita música. A cidade merece tudo isso e nós ficamos felizes de poder participar desse momento tão importante para a ‘Princesa do Sertão’”, destaca.

“Nós estamos preparando uma grande festa para a população de Caxias, vamos entregar a nova Rodoviária com área climatizada, vamos entregar o maior Complexo Hospitalar do interior do Maranhão, além de escolas reformadas e ampliadas, sistemas de água, vamos lançar outras obras, vamos lançar novos programas, enfim, nós queremos agradecer e convidar aos nossos irmãos caxienses para que possam participar conosco desse momento, em que Caxias comemora seus 196 anos de Adesão à Independência do Brasil e nós vamos entregar mais de 100 obras e serviços para o nosso povo”, convida Fábio Gentil, prefeito de Caxias.

Médico cirurgião cabeça e pescoço Stênio Roberto Santos alerta para a importância do diagnóstico precoce no mês de combate a esse tipo de câncer

Julho é mês de combate ao câncer de cabeça e pescoço. São cerca de 41 mil novos casos anualmente, segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Segundo o médico de cabeça e pescoço Stênio Roberto Santos, questões como a infecção pelo papilomavírus (HPV) têm contribuído, nos últimos anos, para o aumento da incidência dessa doença.

“A infecção pelo HPV é um importante fator de desenvolvimento do câncer de faringe. Uma das formas de contágio é por meio da prática do sexo oral e em pessoas com múltiplos parceiros sexuais”, alerta Stênio Roberto Santos.

Pesquisas no Brasil demonstram que cerca de 7% da população pode ter infecção pelo HPV detectada na boca. “O número parece pequeno, mas em um contexto de 200 milhões de pessoas, esse percentual representa cerca de 14 milhões de indivíduos em risco de desenvolver a doença no Brasil”, explica o médico.

Diagnóstico – O diagnóstico precoce e o rápido início do tratamento são fundamentais para a cura do câncer de cabeça e pescoço, afirma o médico cirurgião maranhense. “Um dos principais problemas para o tratamento é o diagnóstico tardio, que ocorre em 60% dos casos, deixando sequelas no paciente”, frisa.

De acordo com levantamento do INCA, o câncer de boca e laringe é hoje o segundo mais frequente entre os homens, atrás somente do câncer de próstata. Nas mulheres, prepondera o câncer da tireoide, sendo o quinto mais comum entre elas. Outro alvo também atinge fumantes e pessoas que fazem uso frequente de bebidas alcoólicas. Porém, é cada vez mais frequente o diagnóstico da doença em indivíduos jovens (menores que 45 anos), sem a exposição a estes fatores, com tumores originados pelo HPV.

Os tumores de cabeça e pescoço são uma denominação genérica do câncer que se localiza em regiões como boca, língua, palato mole e duro, gengivas, bochechas, amígdalas, faringe, laringe (onde é formada a voz), esôfago, tireoide e seios paranasais. A Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, que há 50 anos busca o melhor para a prevenção e tratamento dessa doença, promoverá atividades de conscientização e informação.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), nomeou a Comissão de Representação Interna, formada por cinco deputados, para atuar durante o recesso parlamentar, que vai do dia 18 de julho a 1º de agosto de 2019.

O Plenário aprovou as indicações em votação na sessão de segunda-feira (15) e dela fazem parte os deputados Neto Evangelista (DEM), Ricardo Rios (PDT), Wendell Lages (PMN), Dra. Helena Duailibe (SD) e Wellington do Curso (PSDB).

“O recesso parlamentar é um momento onde nós apenas suspendemos as sessões ordinárias. Os deputados voltam para suas bases. E, neste período, ficam se dedicando a outra parte importante da atividade parlamentar, que é a visita às bases. Esse contato é essencial para que nós possamos exercer com mais eficiência os mandatos conferidos pelo povo do Maranhão. Dou essa explicação para que fique claro que a atividade parlamentar continua”, explicou o presidente da Casa.

O diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins, informou que uma das funções da Comissão de Recesso é analisar casos inadiáveis, a exemplo da prorrogação de licenças, como determina o Regimento Interno da Casa.

O deputado estadual Wellington do Curso se reuniu, na tarde desta terça-feira (16), com o tenente-coronel Sousa Filho, comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS). Na reunião, foi discutida a criação do Plano Estadual de Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, ocasião em que abordaram o que é possível fazer para combater a depressão, suicídio e problemas de saúde mental.

A finalidade da reunião é planejar, definir e executar as ações para levar à população informações tanto para pessoas que sofrem de depressão como para a população em geral.

“A depressão, outros problemas que afetam a saúde mental e, até mesmo, o suicídio são assuntos sérios, que vão maltratando a pessoa até matá-la. É algo que tem afetado boa parte da nossa população e que, por isso, exige que tenhamos ações. O objetivo da nossa reunião com o Comandante do Exército é planejar, definir e executar as ações tanto para quem sofre de depressão e outros problemas mentais como para a população em geral, que possam gerar a prevenção, o tratamento e, finalmente, evitar o suicídio”, disse o deputado Wellington.

O vereador Marcial Lima (PRTB) alerta para o risco de acidentes na Avenida Mato Grosso, no bairro Chácara Brasil, na área do Turu. Ele adverte que no trecho, onde existem vários condomínios, os veículos se locomovem com dificuldade por causa de um profundo buraco que se abriu na pista, próximo à sarjeta, o que favorece a ocorrência de colisões e outros tipos de desastres.

Para tentar minimizar os perigo, populares sinalizam a cratera com galhos de mamona. Ainda assim, o risco continua permanente, tanto para motoristas, motociclistas e ciclistas, quanto para pedestres.

Marcial Lima lembra que já solicitou ao Poder Executivo municipal a recuperação do trecho. “A reivindicação já foi feita pelo nosso gabinete na Câmara Municipal. Se acontecer alguma tragédia, não terá sido por falta de aviso”, repreende.

A 1ª Vara da Comarca de Balsas proferiu uma decisão liminar na qual determina, no prazo de cinco dias, o imediato afastamento de Viviane Martins Coelho e Silva, esposa do prefeito de Balsas, bem como o de todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de outra natureza que não se submeteram a concurso público e possuam vinculação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas ao Município de Balsas, na administração direta, indireta e fundacional. A decisão, assinada pela juíza titular Elaile Silva Carvalho, ressalta que em caso de descumprimento, fica estabelecida a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Município de Balsas, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Balsas, Eric Augusto Costa e Silva.

A decisão liminar determina o afastamento com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, diante dos pressupostos da presunção de influência política na nomeação e da ausência de qualificação técnica necessária para o exercício do cargo, até final julgamento da ação, ou eventual exoneração, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo da 1ª Vara, para cada caso de nepotismo identificado ou empregado mantido indevidamente no cargo.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Balsas. O MP alega que foi instaurado um Inquérito Civil, tendo como objetivo apurar a prática nefasta do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balsas. Com a troca de gestões, em 24 de janeiro de 2019, foi expedida recomendação ao atual Prefeito de Balsas para que ele, dentre outras coisas, procedesse à exoneração, no prazo de trinta dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que fossem cônjuges ou companheiros ou detivessem relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com ele próprio, com o Vice-Prefeito, com Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento na Administração Municipal.

Qualificação

O prefeito, após notificado pelo Ministério Público, encaminhou ofício alegando que a secretária municipal de Desenvolvimento Social e primeira-dama possui qualificação técnica para o cargo, com cópia do diploma de cirurgiã dentista, título honorífico de cidadã balsense, títulos de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e Casa das Marias e vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público. “O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego é esposa do Prefeito do Município de Balsas. Mais especificadamente, a situação trata de nomeação de cônjuge para cargo político, consistente em Secretária de Município”, destaca a juíza na decisão.

O Ministério Público sustentou que não há qualificação técnica para a esposa do Prefeito ocupar o cargo de secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas, pois possui apenas o diploma de bacharel no curso de odontologia, possui os títulos honoríficos de cidadã balsense, de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e da Casa das Marias, além de vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público.

“O cargo político em questão trata de Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas não guarda relação de qualificação técnica com alguém que possui os referidos diplomas da esposa do prefeito. Tais títulos são relevantes, porém não configuram títulos técnicos para o cargo político em questão. Não há relação qualificação técnica entre o cargo de agente político em ensejo e as provas de qualificação ora apresentadas”, entendeu a magistrada.

E finaliza: “Como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

O governo Flávio Dino (PCdoB) ganhará reforço de caixa com o leilão de mais 150 veículos aprendidos em blitze de trânsito. Marcado para a próxima sexta-feira (19), o leilão acontecerá na VIP São Luís, na BR-135 (KM-7, bairro Maracanã). Será o oitavo leilão desse tipo realizado este ano pelo Estado do Maranhão.

Dos 150 lotes ofertados, apenas quatro são carros (dois veículos modelo Celta e dois modelo Gol). Os outros 146 lotes disponíveis são motocicletas, motonetas (Honda Biz e demais modelos) e outros veículos de duas rodas. Apesar de serem anunciados como sucatas, todos os carros e motos estão, aparentemente, em condições de circular. Os anos de fabricação variam de 2000 a 2012.

Blitze

O edital do leilão, que será exclusivamente presencial, informa que os 150 veículos ofertados foram apreendidos em operações de fiscalização realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), as temidas blitze, realizadas pelo Batalhão de Polícia Rodoviária Militar (BPRV).

Todos os proprietários dos referidos bens foram notificados previamente para proceder a quitação de débitos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e outras pendências ou autorização judicial, e assim evitar que fossem a leilão.

No anúncio do leilão, a empresa responsável anuncia ao público interessado que leva os carros até a cidade dos arrematadores.

Por Joabson Júnior (advogado e assessor parlamentar)

Nossa sociedade evolui e se modifica com uma rapidez que acaba por nos submeter a constantes adaptações, sendo impossível que nosso ordenamento antecipe todas as inúmeras e relevantes situações da vida. Com o avanço da tecnologia, empresas de telemarketing afetam diretamente o cotidiano do consumidor, com inúmeras ligações e mensagem diárias para oferecer serviços de todo tipo, de forma indiscriminada.

Embora outros estados, como o Rio de Janeiro, possuam lei específica no sentido de determinar que ligações de telemarketing só possam ser efetuadas de segunda a sexta, das 8h às 18h, no Maranhão não há legislação sobre o tema. No âmbito nacional, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso V, dispõe que o fornecedor não pode ter uma vantagem excessiva sobre o consumidor. Em uma interpretação abrangente, poderíamos afirmar que as ligações incessantes das empresas para consumidores em todos os horários poderia configurar uma vantagem excessiva.

Mas a boa notícia para os consumidores é que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) determinou que as empresas do setor de telecomunicações têm até o dia 16 de julho para implementar uma lista de consumidores que não queiram receber chamadas de telemarketing ofertando serviços de TV por assinatura, telefonia e internet, além de criar e divulgar um canal pelo qual o consumidor possa inserir seu nome na listagem. As prestadoras que descumprirem a regra podem ser advertidas ou penalizadas com multa no valor de até R$ 50 milhões.

Vale destacar no mesmo sentido, porém mais amplo, o Projeto de Lei nº 9.615/2018, que pretende incluir no rol de práticas abusivas previstas no artigo 39 do Código de Consumidor a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto a consumidor cujo número de telefone esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.

A iniciativa dispõe, ainda, que o referido cadastro telefônico incluirá os números de telefones móveis e fixos dos consumidores que solicitarem a inclusão, a qual deverá ser feita sem custo. Por fim, o projeto prevê que o cadastro será implantado pelos órgãos de defesa do consumidor no prazo de noventa dias.

Enquanto a lista não é implantada e o projeto de lei não é sancionado, o consumidor maranhense tem como alternativa cadastrar sua linha telefônica na lista de bloqueio de telemarketing disponível no site do PROCON/MA.
Em caso de permanência das perturbações, o consumidor sempre pode buscar o amparo da justiça e, dependendo da gravidade, uma indenização moral, decorrente do transtorno suportado. De preferência, se aconselhando com um advogado antes.