O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coêlho, e a recepcionista Juliana Bruce Batalha, que recebia remuneração mensal sem comparecer ao trabalho.

Baseada no Processo Administrativo nº 668-045/2019, a manifestação é assinada pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves.

Nos períodos de abril a dezembro de 2018 e de março a abril de 2019, Juliana Batalha foi contratada como recepcionista da prefeitura, ganhando salário mensal de R$ 1.320,00, para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Como funcionária fantasma da Prefeitura de Vitória de Mearim, ela recebeu, no total, R$ 14.520,00.

Em depoimento prestado ao MPMA, em junho de 2019, Juliana revelou que, durante o período do contrato, nunca foi a Vitória de Mearim, já que possuía outro emprego em São Luís como gerente de vendas em uma ótica.

Também no depoimento, ela afirmou que exercia suas funções “sempre em São Luís”, às segundas-feiras, sem horário definido, na residência da prefeita Dídima Coêlho.

“Não restam dúvidas de que a requerida Juliana Bruce Batalha se locupletava ilicitamente de remuneração advinda dos cofres públicos do Município de Vitória do Mearim, posto que residia na cidade de São Luís, condição incompatível com as atribuições do cargo que supostamente exercia na administração municipal”, comentou a promotora de justiça.

PEDIDOS

Na Ação, a representante do MPMA requer a indisponibilidade dos bens da prefeita e da servidora até os limites dos prejuízos aos cofres municipais.

No caso da servidora, devem ser bloqueados bens até o limite de R$ 43.560,00 (três vezes o valor dos danos ao erário). Quanto à prefeita, o limite é R$ 29.040,00 (duas vezes o valor dos prejuízos aos cofres municipais).

Além da indisponibilidade dos valores, o MPMA requer a condenação de Dídima Coêlho e Juliana Batalha à perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos.

Entre as punições também estão o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

DENÚNCIA

O MPMA também ofereceu Denúncia contra Juliana Batalha, requerendo a condenação dela às penas previstas pelo artigo 312 do Código Penal (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio). A pena varia de dois a doze anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Já a prefeita Dídima Coêlho, que possui foro privilegiado, somente pode ser denunciada pelo procurador-geral de justiça.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) solicitou à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, por meio do requerimento 381/2019, a lista atualizada de funcionários que ocupam cargos comissionados, bem como suas respectivas funções e salários. O requerimento foi aprovado pela mesa diretora e encaminhado ao presidente da Caema, Carlos Rogério Santos de Araújo.

Segundo Wellington, o objetivo é dar mais transparência aos atos da Companhia e informar a população sobre o custeio da folha de pagamento dos funcionários, uma vez que a Caema, segundo o presidente Carlos Rogério, passa por uma crise financeira e tem prestado serviços de péssima qualidade no abastecimento de água em todo Estado.

“Solicitamos a Companhia que informe a lista atualizada de funcionários que ocupam cargos comissionados, bem como, de suas respectivas funções e salários. O objetivo é saber como a Caema tem custeado a folha de pagamento dos funcionários diante da crise assumida pelo próprio presidente. Além disso, a população maranhense tem sofrido com a falta d’água em todo o Estado diante dos péssimos serviços prestados pela Caema. Por isso, para dar mais transparência aos atos da Companhia e informar a população, aguardamos as informações solicitadas em nosso requerimento. A população maranhense não merece ser prejudicada diante da incompetência do Governo do Estado na gestão da Caema”, disse Wellington.

O deputado Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia para convidar a população a participar de Audiência Pública que vai discutir o Orçamento Participativo 2019 e o Plano Plurianual 2019-2023 da Região Metropolitana, amanhã (11), no Centro de Convenções Paulo Freire, da UFMA, no campus do Bacanga, das 13h às 18h.

O evento é voltado para a população dos municípios da grande ilha, São Luís, Paço do Lumiar, Raposa, Ribamar e Alcântara. “Aproveito para convidar, a pedido da Secretária Adjunta de Direito Humanos e Participação Popular, a Creusamar de Pinho, que nos fez o convite e pediu inclusive que estendesse esse convite a todos os Deputados, ao Presidente. E aproveito estender a toda a população do Estado do Maranhão, em especial, a região metropolitana. E solicitar também a presença da imprensa, porque é um evento importante, um evento em que o Governo discuti, de forma participativa, envolvendo a população do estado, vários segmentos representativos da sociedade, tanto representantes da juventude, do movimento sindical, das organizações sociais, empresariais, associações, várias entidades que estão representadas nessas audiências públicas”, disse.

O parlamentar também destacou a iniciativa do Governo de buscar a participação da população.

“Tem sido um marco do Governo Flávio Dino, que, de forma participativa, também faz esse diálogo com a sociedade maranhense, definindo o rumo do orçamento público. É bem verdade que apenas uma parte desse orçamento é discutido com a sociedade, mas é um grande passo, porque são poucas as experiências que se tem de discussão, de forma participativa, do orçamento público. Em alguns municípios, nós já vivenciamos essa experiência. Mas, em termos de Governo do Estado, essa é uma inovação do Governo Flávio Dino, que cabe destaque. E cabe também destacar o grande esforço, o grande empenho e a competência de quem está à frente desse trabalho, que é o Secretário Chico Gonçalves, Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, juntamente com sua equipe”, declarou.

“Um debate que envolve a sociedade maranhense, para discutir cultura, infraestrutura, saúde, educação, saneamento básico, agropecuária, agroindústria, programa para reforço na área de psicultura, apicultura, extrativismo vegetal, mineral, várias atividades econômicas que são típicas do nosso Estado do Maranhão e que precisam ser debatida com a sociedade”, disse Zé Inácio.

Em defesa da vida, o deputado estadual Wellington do Curso realizará audiência na cidade de Imperatriz para debater sobre a criação do Plano Estadual de Valorização da Vida e do Combate à Depressão, Mutilação e ao Suicídio. A reunião acontecerá na quinta-feira, dia 11, a partir das 10h na Câmara municipal.

Para o deputado Wellington, combater o suicídio é dar o apoio às pessoas que necessitam de ajuda.

“Essa reunião tem por objetivo reunir pontos cruciais na construção do Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio. A preocupação com a vida é o que nos motiva a articular ações que combatam o suicídio. Recentemente, no dia 16 de junho, um jovem de Imperatriz, de apenas 18 anos, cometeu suicídio e fez uma live na rede social enquanto tirava a própria vida. Os números mostram uma realidade em que, cada vez mais, a pessoa destrói a própria vida. Precisamos de ações conjuntas para combater isso e o primeiro passo é a conscientização. Juntos, poderemos articular projetos que evitem a destruição de futuros”, disse o deputado Wellington.

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), líder da oposição, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão plenária desta quarta-feira (10), e defendeu a permanência de um atleta no Conselho Estadual de Esporte e Lazer. O projeto de lei do governo comunista retira a representação legítima dos atletas.

Segundo o parlamentar, desde a legislatura passada, o governador Flávio Dino vem alterando vários conselhos do Maranhão (Aposentados, Cultura, Polícia e Saúde). Desta vez, a alteração tem como alvo o Esporte e Lazer.

O projeto de Lei do governador Flávio Dino retira o representante dos atletas do Conselho. “Como um Conselho Estadual de Esporte e Lazer não tem um representante dos atletas? Isso não faz o mínimo sentido! Esta emenda recoloca um membro que represente os atletas”, frisou o parlamentar.

Adriano deu entrada na emenda para que um membro da Assembleia Legislativa possa ser reinserido no Conselho Estadual de Esporte e Lazer, visando a importância do debate de políticas públicas e estaduais de esporte no Conselho.

Na emenda, o deputado estadual sugere que a escolha dos atletas deva ocorrer por meio de eleição direta ou indicação do respectivo órgão representativo a que estiver vinculado para posterior nomeação do governador do Maranhão.

“A emenda possibilita uma gestão democrática do Conselho de Esporte, permitindo que os próprios atletas escolham seu representante no conselho, onde eles mesmos serão os principais atingidos”, destacou Adriano.

O Poder Judiciário de Buriticupu proferiu sentença na qual condena o atual Prefeito, José Gomes Rodrigues, o Zé Gomes (PRB), por irregularidades em licitações de empresas para prestação de serviços de locação de veículos. Além do prefeito, os demandados Francisco Zerbini Dourado Gomes e F. Z. Construções e Serviços Eireli-ME também foram condenados em razão de irregularidades cometidas no Processo Licitatório – Pregão Presencial 016/2013, realizado pelo Município de Buriticupu, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para diversas Secretarias Municipais. A sentença tem a assinatura do juiz Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara de Buriticupu.

A sentença determinou a perda da função pública de chefe do Poder Executivo Municipal, e a suspensão dos direitos políticos de José Gomes Rodrigues pelo período de 08 (oito) anos, bem como o pagamento de multa civil no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeito de Buriticupu, e multa para os demais réus equivalentes a duas vezes o valor do dano ao erário, no valor a ser apurado no momento da liquidação da sentença. Estão todos, ainda, proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos.

“A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de agente público, pratiquem atos de improbidade. Referidas penalidades estão previstas no artigo 12, I, II e III da LIA (…) Entrementes, não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem inquinadas de inconstitucionais. No que diz respeito à sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua aplicação, nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio público”, destaca o magistrado na sentença.

ILEGALIDADES

Ao analisar o processo, a Justiça verificou que os demandados praticaram ilegalidades, estando comprovadas nos autos inúmeras irregularidades cometidas durante o Processo Licitatório – Pregão Presencial 016/2013, realizado pelo Município de Buriticupu. “Ficou comprovado pelo Ministério Público Estadual, em investigação promovida no Inquérito Civil 01/2013 anexada ao processo, que a empresa F. Z. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME recebeu pagamentos da administração pública no montante de R$ 99.518,89 (noventa e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos, conforme informações da Controladoria Geral do Município.

“Ocorre que o Prefeito José Gomes Rodrigues, após tomar conhecimentos das investigações do MP, anulou o procedimento licitatório através de Decreto, fato este que foi verificado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, a qual concluiu que a licitação estava eivada de ilegalidades, a saber, ausência de prova da regularidade com a Fazenda Estadual – certidão negativa de dívida ativa da contratada, atestado de capacidade técnica em desacordo com o edital – ausência de CNPJ, endereço, telefone, abrandamento de critérios de qualificação técnica e econômica no edital, facilitando a contratação de empresa, com evidente risco para a Administração Pública, entre outros, não podendo ter sido liberado qualquer valor pelo gestor público à referida empresa diante de tais fatos graves”, discorre a sentença.

E continua: “Ademais, independente da prestação ou não dos serviços pela empresa, houve a liberação ilegal de verba pública, com evidente dano ao erário, em favor de empresa privada com dilapidação do patrimônio público, sendo nítida a intenção do Prefeito e dos demais requeridos, na prática de ato doloso de improbidade administrativa, haja vista que não há razão para a liberação da verba pública em licitação eivada de irregularidades, sendo o dano presumido com violação expressa do art. 11, I da Lei 8.429/92, bem como dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativas, pois inviabiliza que o Poder público contrate a melhor proposta”.

Por fim, a sentença explica que a prerrogativa de foro alegada pelo Prefeito e sua condição de agente político não se aplica ao processamento das ações de improbidade administrativa, e cita decisões e sentenças de outros tribunais, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da prerrogativa de função para prefeitos nas demandas de improbidade, restando negada a tese defensiva e, assim, respondendo o gestor municipal pelos atos de improbidades praticados.

“Assim, restou comprovado no processo os danos materiais causados, haja vista que o gestor não empregou a verba pública destinada ao fim público, de acordo com a legalidade administrativa, moralidade e impessoalidade (…) Contudo, não apresentou o órgão ministerial o valor atualizado dos danos causados, razão pela qual tal valor deve ser efetivado no momento da liquidação da sentença (…) Declaro a perda da função pública de Chefe do Poder Executivo Municipal de Buriticupu, sendo que a referida pena somente se efetivará com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa”, concluiu o juiz na sentença.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

A Prefeitura de Santa Rita iniciou o trabalho de recuperação das estradas vicinais, após o término do período chuvoso que castigou muito as vias que ligam os povoados do município. O trabalho vem sendo feito em um ritmo acelerado para que possa ser garantido a boa trafegabilidade de veículos e evitar o isolamento de comunidades.

Os primeiros serviços foram realizados na Estrada da Mata a Oiteiro dos Pires, depois entre os povoados Fernandinho, Sítio do Meio e Campina, Veneza e Santiago e por último foi concluído o trabalho de recuperação de várias estradas nos distritos conhecidos como do “Outro lado do Rio”.

O prefeito Hilton Gonçalo tem a concepção de que manter a estradas em boa trafegabilidade é fundamental para escoamento da produção agrícola, pecuária e pesqueira do municipio. Vale lembrar que Santa Rita tem exportado de forma corriqueira, toneladas de mandioca para a produção da cerveja Magnífica da empresa Ambev. Além disso, a cidade tem desenvolvido um grande potencial na piscicultura, o que tem elevado a demanda pela busca de peixes na região.

Todo serviço vem sendo feito através de maquinário próprio e dos recém-adquiridos através de um convênio com a Codevasf.

O prefeito Fábio Gentil lançou, na manhã dessa terça-feira (9), o projeto para a construção do Parque de Vaquejada Municipal de Caxias. O espaço para a prática do esporte é um sonho antigo dos membros da Cooperativa de Vaqueiros de Caxias (COOPERVARC), que tem como presidente Kedin, e de todos os adeptos das competições.

O Parque de Vaquejada Municipal de Caxias será construído no Balneário Veneza. A área já foi demarcada com serviço de topografia e desenho da planta de situação. O projeto será elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

O parque é um antigo sonho dos vaqueiros de Caxias e vinha sendo pleiteado há tempos pela COOPERVARC, que reúne representantes do segmento em Caxias.

Além do prefeito Fábio Gentil; participaram do lançamento do projeto o secretário municipal de Finanças, Talmir Rosa; o secretário-adjunto da Secretaria do Meio Ambiente, Capitão Malheiros; o representante da Secretaria de Infraestrutura, Baca; o administrador do Balneário Veneza, Torneirinho, o empresário Tardeli e o publicitário Paulo de Tarso, que representou o presidente da COOPERVARC, Kedin.

Com informações do blog darciane230.wixsite.com

Uma sentença da 3ª Vara Cível de São Luís condenou a Santa Casa de Misericórdia do Maranhão a indenizar os pais de uma criança que faleceu após passar por procedimento médico no hospital. De acordo com a sentença, deverá o hospital pagar aos requerentes, a título de danos materiais, o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo atual, multiplicado pelo número de meses de sobrevida útil da criança, ou seja, num total de 47 (quarenta e sete) anos, incluindo-se as verbas correspondentes às férias e aos décimos terceiros salários. Deverá pagar, ainda, a título de danos morais o valor de R$ 200 mil. A sentença é de 1o Grau, ou seja, ainda cabe recurso.

Narram os autores da ação que, na data de 6 de setembro de 2009, a criança de 01 ano e 04 meses de idade apresentou quadro de inflamação na garganta e febre, razão pela qual o levaram para internação nas dependências do hospital requerido. Relataram que, após ser internada e medicada, a criança evoluiu bem, apresentando substancial melhora até o dia 7 de setembro. Entretanto, no dia 8, uma enfermeira do quadro de funcionários do hospital adentrou aplicou uma medicação que alegou ser penicilina. Tão logo houve a aplicação dessa medicação, seguida de um produto utilizado para limpeza e desobstrução do escalpe intravenoso, a criança entrou em convulsão, e veio a óbito.

A ação assinala que o laudo do Instituto Médico Legal atestou que a causa do óbito foi “edema cerebral por hipoxia aguda”, causada por embolia pulmonar bilateral por agente físico-químico. Alegaram, portanto, a responsabilidade objetiva do hospital demandado pela morte de seu filho, e pediram a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Quando citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual não nega a internação nem a morte da criança em suas dependências, argumentando, todavia, aplicação da teoria subjetiva de responsabilização civil, bem como ausência de comprovação de que sua preposta (enfermeira) tenha dado causa à morte do menor. Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo.

RELAÇÃO DE CONSUMO – “De logo, deve-se por bem esclarecer que tratando-se o réu de empresa que presta serviço de atendimento médico e hospitalar a uma universalidade de pessoas, que utilizam esse serviço como destinatárias finais, em troca de remuneração pecuniária, evidente que a relação jurídica que atrela o Réu e seus atendidos é eminentemente consumerista (…) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E, como se isso não bastasse, o Órgão Máximo da Justiça Brasileira em matéria infraconstitucional é uníssono em reconhecer que a relação que abrange paciente e hospital é de consumo”, entendeu o Judiciário na sentença.

“O exame cadavérico é elucidativo ao esclarecer que o elemento externo presente que poderia desencadear alteração do fluxo sanguíneo é o manuseio de veia periférica, punção venosa existente em membro superior direito para administração de medicação endovenosa. Além disso, referido documento também atesta a causa da morte como sendo edema cerebral por hipoxia aguda, causada por embolia pulmonar bilateral por agente físico-químico, agente este que foi aquela medicação intravenosa”, explica a sentença, enfatizando que tal informação ganha mais força pelo fato de que a criança veio a óbito exatamente após a aplicação da medicação pela enfermaria.

E segue: “O hospital demandado não informou, em nenhum momento nos autos, a frequência com que foi administrada a medicação na criança, sendo certo que uma dosagem exagerada poderia desencadear o resultado morte. Da mesma forma, nunca foi informado no processo, também, qual foi o produto utilizado pela enfermaria para desobstruir o escalpe intravenoso da criança após a administração da penicilina”.

“Ainda que assim não fosse, e se admitisse que a culpa pela morte da criança seria do médico que prescreveu a medicação, mesmo assim subsistiria a responsabilidade civil do Réu, visto que este não se desincumbiu da tarefa de comprovar que o médico não era integrante de seu quadro de funcionários, fato que não se configurava em comprovação de difícil efetivação, bastando anexar ao processo o respectivo contrato de prestação de serviços. Isso, contudo, não logrou fazer”, finalizou a sentença, citando decisões e sentenças de outros tribunais e procedendo aos cálculos das indenizações pleiteadas pela parte autora.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Apenas seis parlamentares participaram, no final da manhã desta terça-feira (9), da sessão especial proposta pelo deputado estadual Dr. Yglésio para tratar sobre Consórcios Intermunicipais de Saúde. Convidado a participar da discussão e apresentar o posicionamento do governo estadual sobre o tema, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo Lula, falou por cerca de 30 minutos para um plenário quase vazio.

Além de não prestigiarem o colega autor do requerimento que deu ensejo à audiência, a grande maioria dos deputados demonstrou total desinteresse sobre um tema de vital importância.

Chamou atenção, também, a desmobilização da ampla base governista no parlamento estadual diante da presença de um dos membros mais destacados do governo Flávio Dino (PCdoB).