O deputado Zé Inácio subiu a tribuna da assembleia nesta segunda-feira (1º) para comentar a decisão proferida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Dr. Douglas de Melo Martins, no último dia 27, que determina a obrigatoriedade por parte dos Bancos públicos e privados do cumprimento, nos próximos trinta dias, da Lei 10.605/2017, de autoria do parlamentar.
A referida lei dispõe, entre outros, sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas, inclusive em finais de semana e feriados.
“Nesses últimos meses, aqui na capital, nós tivemos vários assaltos a agências bancária. Já foram dez agências assaltadas somente aqui na capital neste ano de 2019. E nós, há quinze dias, logo após o assalto à agência do Banco do Brasil aqui da Holandeses, subimos a essa tribuna e pedimos providências por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Porque, assim que a lei foi sancionada, depois de alguns meses, quando observamos que os bancos não estavam dando cumprimento à mesma, em companhia do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão, do Sindicato dos Bancários do Estado do Maranhão, através das suas diretorias, nós visitamos o Ministério Público do Consumidor e o PROCON. E, naquele momento, nós encaminhamos uma representação ao Ministério Público e ao PROCON, pedindo que o órgão de proteção ao consumidor tomasse as devidas providências para garantir o direito dos consumidores que estavam sendo lesados pelo não cumprimento da nossa lei. E o Procon entrou prontamente com uma ação civil pública, que merece aqui o nosso reconhecimento e aplauso”, disse.
Zé Inácio cobrou do Mistério Público, para que tome providências a fim de garantir que os seis bancos que atuam no Estado cumpram a lei. “Há duas semanas, protocolei uma indicação que foi aprovada pela Mesa Diretora desta Casa, e já foi encaminhada ao procurador-Geral de Justiça, para que o Ministério Público também tome a mesma providência no sentido de fazer com que os bancos possam garantir o cumprimento da lei. Uma lei que depois de aprovada e sancionada não é apenas do Deputado Zé Inácio, é uma lei da Assembleia Legislativa, dos 42 Deputados que aqui representam o povo do Maranhão, e que precisa ser cumprida.”, disse.
O parlamentar agradeceu o apoio e empenho dos sindicatos dos bancários, dos vigilantes e do PROCON na tentativa de fazer cumprir a lei e a acertada decisão do juiz Douglas de Melo Martins.
“O juiz Douglas de Melo Martins, com a coerência de sempre e com a determinação de sempre, faz justiça no nosso Estado, e faz garantir o cumprimento de uma lei que é importante para garantir a segurança dos consumidores maranhenses nas agências bancárias, garantir a segurança dos funcionários dos bancos que estão nos estabelecimentos bancários. É uma lei também que pode garantir mais postos de trabalho à categoria vigilante, que no estado do Maranhão é formada por mais de 10 mil profissionais”, considerou.
E finalizou: “os bancos lucram bilhões. Nesse primeiro trimestre de 2019, o Banco Santander, Itaú, Banco do Brasil e Bradesco lucraram quase vinte bilhões de reais. Portanto, eles têm capacidade econômica de assumir o risco da sua atividade. E por isso têm que garantir o cumprimento de uma lei que é importante para o Estado do Maranhão.”
