NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), em face de notícias publicadas na imprensa, esclarece:

1 . O Auxílio-Alimentação pago aos magistrados maranhenses tem amparo legal no art 78 XII do Código de Organização Judiciária do MA ( LC 14/91), logo não tem qualquer relação ou semelhança com o auxílio-transporte do Estado de Mato Grosso do Sul.

2 . O valor do Auxílio-Alimentação pago aos magistrados do Maranhão é de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), desde janeiro de 2013.

3 . As demais carreiras públicas jurídicas do Maranhão (a exemplo do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado) percebem valor de Auxílio-Alimentação muito acima da Magistratura, fato que contrapõe a simetria constitucional, como assim afirmou o ministro Luiz Fux (STF):

“De outro, porém, a simetria representa, também, a necessidade de que se assegure aos magistrados um regime de garantias e benefícios funcionais não inferior àquele existente para os que representam o Ministério Público”. (AO 1773/DF, Min. Luiz Fux).

4 . Prestados os devidos esclarecimentos, a Associação dos Magistrados do Maranhão lamenta que informações equivocadas tenham sido divulgadas com propósito de confundir a opinião pública, ao tempo em que reitera sua luta em defesa e valorização da Magistratura Maranhense.

São Luís, 22 de dezembro de 2018

Juiz Angelo Santos
Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA

Bacabeira entrou, nesta sexta-feira (21), para a lista das cidades maranhenses com grandes parques ambientais. A entrega do espaço foi feita pelo governador Flávio Dino e o prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, marcou presença, que prestigiou a prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo. O parque une preservação, lazer e diversão. Fica ao lado do Centro de Convenções do município.

Bacabeira é a quarta cidade do Maranhão a ser contemplada com o Parque Ambiental. Antes,São  Luís, Codó e Balsas já tinha recebido esse equipamento.

O local tem playground, academia ao ar livre, pista de caminhada e ciclovia, quadra poliesportiva, quadra de areia e bastante vegetação nativa. Há até uma pequena queda d’água no parque.

“Era o que a gente estava esperando: um ponto turístico, para praticar esporte, para a família se divertir. Era o que estava faltando em Bacabeira”, disse a artesã Maria Antonia.

De acordo com a professora Lúcia Helena D´Eça, “é a coisa mais linda do mundo. Bacabeira estava precisando de um parque com essa estrutura. O governador foi muito feliz ao tornar esse sonho realidade”.

Qualidade de vida

Durante a entrega, Flávio Dino destacou o ganho em qualidade de vida que o Parque Ambiental de Bacabeira traz: “É também um equipamento de saúde, de modo que são múltiplos direitos que estamos realizando aqui”.

“O parque tem um grande apelo ecológico, com muita natureza. Representa ganho em saúde, no esporte e na cultura”, disse o secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Coelho.

O parque é uma parceria entre o Estado e a prefeitura, que vai ficar responsável pela gestão do espaço. “Vamos conservar com muito amor e carinho”, disse a prefeita Fernanda Gonçalo.

Devido às festividades alusivas ao Natal e Ano Novo, o prefeito Fábio Gentil decretou, nessa quinta-feira (20), ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro nas repartições municipais.

O decreto publicado no Diário Oficial foi fundamentado no art. 65, incisos VIII e XI, da Lei Orgânica do Município.

As datas, segundo o documento, representam o momento em que as famílias se reúnem em confraternização e renovam os votos de paz, amor esperança, onde muitos servidores descolam-se para outros municípios ou estados a fim de comemorar as datas festivas perto dos familiares.

O decreto, no entanto, não se aplica aos órgãos e entidades da administração direta e indireta que prestam serviços considerados essenciais que não podem sofrer solução de descontinuidade, a exemplo dos serviços de saúde.

São Luís – Um dos eventos do calendário fixo da Academia Viva Água, e que se tornou tradição entre alunos, familiares e funcionários, é o Viva Natal, que acontecerá nesta quarta-feira (19), às 17h, nas instalações da academia, no Renascença II.

É quando Papai Noel desembarca para a tradicional programação natalina realizada no complexo esportivo. “É um momento muito especial para alunos, pais e funcionários, que experimentam voltar à infância com a presença do Bom Velhinho. As crianças, nem se fala, pois ficam bastante entusiasmadas e encantadas com Papai Noel e com os presentes”, destaca Denise Araújo, diretora geral da academia.

Toda a atividade é coordenada por Denise e conta com a participação do professor Osvaldo Telles, no papel do Bom Velhinho.

Todos os anos, o Viva Natal é o maior sucesso, com a chegada triunfal de Noel e sua caminhada com o saco de brinquedos até o último andar do prédio. E aí, todo mundo aproveita para registrar o momento com fotos e vídeos.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o aumento do auxílio-alimentação dos magistrados do Maranhão, aprovado pelo Tribunal de Justiça do estado (TJMA), aguarde deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro reconsiderou decisão monocrática que arquivava Pedido de Providências instaurado contra o TJMA. “Reconsidero a decisão ID 3514107, tornando-a sem efeito, de forma que continuam prevalecendo os termos da decisão ID 2324923, até ulterior deliberação pelo CNJ”, afirmou.

A decisão que Martins restabeleceu, de 19/12/2017, diz que “nesta fase, não vislumbro o risco de perecimento do direito a justificar a urgência do pagamento em conformidade com a nova regulamentação, até porque o pagamento continuará sendo feito pela regra vigente até a edição da nova regulamentação, razão pela qual deverá a implementação do valor previsto na Resolução nº 88/2017-TJMA, aguardar a deliberação do CNJ, nos termos do Provimento n. 64/2017, desta Corregedoria Nacional de Justiça”.

Leia mais: Corregedoria publica recomendação sobre pagamento de auxílios por tribunais

No caso, a Resolução n. 88 do TJMA, ao acrescentar o artigo 3º na Resolução TJMA 65/2008, aumentou o valor do auxílio-alimentação de magistrados de forma a corresponder a 10% do valor do subsídio.

A juíza titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Lewman de Moura Silva, negou provimento a um agravo de instrumento interposto por sete vereadores com o objetivo de anular ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal que permitiu a recondução do vereador Marinho do Paço (Pros) à presidência da casa legislativa pelos próximos dois anos. Com a decisão da magistrada, ficou mantido o resultado da eleição antecipada realizada em 6 de julho deste ano, cujo resultado manteve Marinho na presidência da Câmara no biênio 2019-2020.

Os sete opositores de Marinho, tendo à frente o vereador Fernando Muniz, que pleiteia a presidência da Câmara, voltaram a alegar, no recurso, que a promulgação da emenda á Lei Orgânica do Município que permitiu a recondução de Marinho à presidência foi um ato abusivo e ilegal cometido pela Mesa Diretora. Argumentaram que a eleição se deu no período de apenas sete dias úteis após a promulgação da referida emenda.

Em sua defesa, embasada também em documentos, Marinho do Paço afirmou que os impetrantes tinham conhecimento da eficácia e do teor da emenda à Lei Orgânica Municipal, em vigência desde 31/10/2006, e que dela se utilizaram no passado. Citou, ainda, o voto favorável dado pelo vereador Jorvegal Pereira Brito, um dos impetrantes de agora, pela aprovação da mesma, na época. Mencionou, inclusive, que os vereadores Fernando Muniz, ex-membro da Mesa Diretora, e Leonardo Bruno, ex-presidente da Câmara, já se valeram da mesma emenda em eleições passadas.

Diante dos fatos relatados, a juíza registrou que os elementos citados pelos impetrantes não constituem prova suficiente para comprovar que a Mesa Diretora teria violado o devido processo legislativo, quando da edição da referida emenda. Alegou também a magistrada que não há prova pré-constituída apta a demonstrar a violação do direito líquido e certo que se pretende a proteção.

“Portanto, no presente caso, verifica-se que os impetrantes não apresentaram prova suficiente a demonstrar que o impetrado violou o devido processo legislativo”, registrou a juíza.

A juíza concluiu afirmando que a única prova apresentada foi o protocolo de requerimento de cópia do processo legislativo referente à promulgação da emenda que alterou a redação do parágrafo 4º do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal (ID n 13905331), datado de 11/07/2018, o que, como já dito, não é suficiente para comprovar a violação do direito líquido e certo alegado.

Encontro aconteceu no Restaurante Coco Bambu, em São Luís

O próximo presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT), organizou nesta quinta-feira (20), um almoço de confraternização para os colegas de parlamento, lideranças políticas e amigos do poder executivo municipal.

O objetivo do encontro foi celebrar as vitórias do ano de 2018, e agradecer as vereanças e parlamentares pela parceria de trabalho em prol dos ludovicenses.

“Um momento de agradecer e externar a gratidão pela parceria e o trabalho conjunto pela nossa população. Que o ano vindouro seja de conquistas e luta pela nossa São Luís”, declarou Osmar Filho.

Estiveram presentes, os vereadores de São Luís, entre eles, o atual presidente da Câmara Municipal da cidade, o vereador Astro de Ogum; o prefeito Edivaldo Holanda Júnior; o presidente da Assembleia, Othelino Neto; os deputados estaduais Neto Evangelista e Glaubert Cutrim; o deputado federal eleito, Gil Cutrim; os secretários munucipais; Pablo Rebouças, Leonardo Andrade e Ivaldo Rodrigues; além do procurador geral do Município, Marcos Braid.

Em clima de confraternização natalina, nesta sexta, 21 de dezembro, será realizado o Encontro dos Amigos(as), no Restaurante Picui Tábua de Carne (Cohama), a partir das 21h. Cicero e o “Forró Pegado” vão comandar uma grande roda de sanfonas. Boa opção nesta noite de sexta em São Luís. Várias participações. Arraste o pé para lá!

Antes da apresentação, o gestor municipal fez questão de levar a artista para conhecer um dos principais cartões postais da cidade

Atenta às explicações sobre a construção que deu um novo aspecto paisagístico ao Morro do Alecrim, que passou a ser uma referência em atração turística e pela sua importância histórica, a cantora gospel e também pastora Cassiane teve a oportunidade de observar, do ponto alto do Mirante, diferentes espaços da cidade e as belezas da Princesa do Sertão.

“A cidade está linda! Vale a pena ver de perto. Tem um Mirante lindo que você ver a cidade quase inteira, então o prefeito está de parabéns com o projeto que permite a família se encontrar”, destacou Cassiane, cantora gospel.

“Realmente, precisamos cada vez mais implantar a paz em nosso povo. Quando propomos a vinda de Cassiane, foi não só pelas músicas dela, que tocam o nosso coração, mas também pela pessoa que é, por todas as informações que tivemos, pelo respeito que ela tem ao seu público, porque eu tenho certeza que ela prega a palavra de uma forma que toca não apenas o seu público, mas todo o povo”, ressaltou Fábio Gentil, prefeito de Caxias.

Mas além do passeio turístico, a cantora e o prefeito posaram para fotos com as pessoas que também aproveitaram a ocasião para registrar o momento marcante de poder chegar perto de uma das maiores representantes da música gospel contemporânea no Brasil, em um dos cartões postais de Caxias.

“Tiramos algumas fotos com ela! Eventos como esse só traz mais pessoas para a cidade e eleva a nossa autoestima”, disse Denis Lima, estudante.

“Foi inusitado. Eu vim a passeio e quando cheguei a Cassiane estava; aproveitei e tirei uma foto com ela. Isso ajuda o desenvolvimento de Caxias, porque muita gente vem para cá e deixa dinheiro na cidade”, lembra Leiliane Oliveira, visitante.

“Achei ela uma cantora muito gentil, tirou foto com todo mundo. Sobre o Mirante, acredito que foi um lugar bem feito, bem planejado, e muitas pessoas quando vêm a Caxias faz questão de visitar o Mirante”, frisa Auriane, visitante de Codó.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, em 5 de dezembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, o Ruivo; o secretário de Administração e Finanças, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos; o pregoeiro Diógenes dos Santos Melo e a empresa Signandes Empreendimentos Ltda., por conta de irregularidades em dois contratos.

O caso chegou ao Ministério Público por meio de um vereador que estava tendo dificuldades em ter acesso aos processos licitatórios que levaram a Signandes Empreendimentos Ltda. a assinar dois contratos com a Prefeitura de Cantanhede. Um deles (003/2017) previa a reforma de quatro escolas; já o segundo tratava das reformas de duas unidades de saúde.

Ao ter acesso aos documentos, a Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão avaliou os processos licitatórios e encontrou uma série de irregularidades. A empresa não possuía nenhum funcionário, por exemplo, não apresentando recolhimentos ao FGTS desde agosto de 2014, nem nenhum veículo registrado em seu nome.

“Como pode uma empresa que não tem qualquer funcionário vinculado, tampouco veículos em seu nome, firmar contratos nos valores de R$ 144.872,00 e R$ 145.987,92? O que se percebe é que a empresa contratada não tinha a mínima condição de executar os referidos contratos”, observa, na ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Investigação

As investigações da Promotoria de Cantanhede, no entanto, apontaram que, apesar de terem sido feitas intervenções nas escolas e unidades de saúde, estas foram executadas pelo próprio Município e não pela Signandes Empreendimentos. Os funcionários eram todos de Cantanhede, não tinham farda, não havia placas nas obras nem nenhum representante da empresa nos canteiros de obra. Além disso, o material era entregue e as ordens passadas aos trabalhadores por um servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Para Tiago Rohrr, houve claro dano aos cofres municipais “uma vez que o Município pagou por um serviço que não foi prestado pela contratada e ainda arcou com a execução da obra”, além do enriquecimento ilícito da empresa Signandes Empreendimentos Ltda.

Na ACP, o Ministério Público requer que seja deferida, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor total dos contratos assinados (R$ 290.857,92). Foi pedida, ainda, a condenação de Marco Antônio Rodrigues de Sousa, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, Diógenes dos Santos Melo e da Signandes Empreendimentos Ltda. por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas pela lei n° 8429/92 estão o ressarcimento do dano causado ao erário, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por um prazo de até dez anos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão (MPMA)