TCU condena ex-prefeito Marcos Miranda a devolver R$ 1,5 milhão por má aplicação de verbas da educação em Bom Lugar

O ex-prefeito de Bom Lugar Antônio Marcos Bezerra Miranda, aliado do governador Flávio Dino (PCdoB), foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 1.533.384,4 (hum milhão, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) aos cofres públicos do Município devido a irregularidade constatada na aplicação de recurso do antigo Fundo de Valorização dos Ensino Fundamental (Fundef) e do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb).
Os indícios de ilegalidade na aplicação das verbas foram apurados em tomada de contas especial instaurada em 2011 pela 1ª Câmara do TCU. As irregularidades referem-se a recursos transferidos à Prefeitura de Bom Lugar nos exercícios de 2005 a 2008. Na época, Marcos Miranda era prefeito da cidade.
Proferida em 29 de agosto deste ano, a decisão foi assinada pelo ministro-relator José Múcio Monteiro, da 1ª Câmara do TCU. Marcos Miranda ainda chegou a interpor recurso de reconsideração para tentar reverter a decisão, mas a apelação foi indeferida.
O TCU fixou prazo de 15 dias, a contar da data de publicação da sentença, para que Marcos Miranda devolva o montante aos cofres da Prefeitura de Bom Lugar. Os valores estabelecidos na pena estão estão atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora até a data da decisão.
Também deverá ser comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento da multa de R$ 80 mil aplicada ao réu aos cofres do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor será atualizado monetariamente desde a data do acórdão proferido pela 1ª Câmara do TCU na sessão de 7 de outubro de 2014, até a data do efetivo recolhimento. Se paga após o vencimento, o montante poderá ser acrescido, conforme previsto em lei.