O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, em nome da integridade funcional dos policiais civis plantonistas da 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Imperatriz, vem se manifestar sobre os fatos ocorridos na noite de sábado, dia 24/02/2018, nas dependências desta Delegacia Regional, precisamente na Sala Manoel Cecílio (espaço reservado para a imprensa local), envolvendo um agente penitenciário, policiais militares e outros, o que atinge a todo o Estado e, por consequência, a todos nós servidores públicos, sobretudo aqueles que lutam pela Segurança Pública.

Em linha de princípio, cabe um breve relato dos fatos, isento de juízo de valor, sobre a agressão sofrida pelo agente penitenciário MANOEL ESTEVÃO FARIAS, enquanto este se encontrava na Sala Manoel Cecílio, na qualidade de acusado de crime de ameaça, algemado, e sob a custódia de policiais militares, conforme imagens das câmeras de monitoramento interno da 10ª Delegacia Regional de Policial de Imperatriz, amplamente divulgada nas mídias sociais.

Assim, considerando os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e os corolários dele decorrentes, o Sindicato vem a público mostrar seu mais veemente repúdio a todo e qualquer ato de violência, contra qualquer pessoa, seja qual for a entidade de classe a qual pertença, e, sobretudo contra aqueles que se encontrem devidamente custodiados pelas forças policiais com o uso de algemas.

De maneira que os fatos ocorridos, tais como as agressões sofridas pelo agente penitenciário, perpetrada, em tese, pelo ex-policial militar, KELSON FRANCISCO DE BRITO, atualmente servidor da Justiça Federal, ocorrido na Sala Manoel Cecílio, não compartilham do mesmo procedimento habitual adotado pelos policiais civis plantonistas, sempre pautado em assegurar os direitos constitucionais.

Ressaltamos que embora a Sala Manoel Cecílio integre as dependências da 10ª Delegacia Regional de Policia Civil, o recinto, além de ter acesso direto para via pública, é reservado para a imprensa local e de uso dos policiais militares para o preenchimento do Boletim de Ocorrência Militar. Frisamos que o sistema de monitoramento por câmeras para os policiais civis plantonistas encontrava-se com problemas no monitor.

O Sindicato dos Policiais Civis- SINPOL-MA, em nome da Polícia Civil, considera inaceitável a violação da integridade física do agente penitenciário, devendo os culpados serem punidos na exata medida dos seus atos, sendo-lhes assegurados todos os direitos aos acusados em geral.

Sabemos que a Polícia Militar, como órgão de um Estado Democrático de Direito, subordinada aos valores fundamentais da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão, não coaduna com tais atitudes que vão de encontro às normas, e seguramente, não encontram abrigo em suas fileiras.

O Homem, enquanto Estado, sobretudo aqueles integrantes de todos os órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário tem o dever e a obrigação de envidar todos os esforços para que essas situações não voltem a ocorrer.

Vale esclarecer que a Delegacia do 1º Distrito Policial de Imperatriz dará continuidade na apuração dos fatos relacionados às agressões sofridas pelo agente penitenciário ocorridos nas dependências da unidade policial.

A Justiça acaba de decretar a prisão do delegado Thiago Bardal, acusado de envolvimento com uma quadrilha de contrabandistas e milicianos. O mandado que determina a detenção do ex-chefe da Superintendência Estadual de investigações Criminais (Seic) foi expedido por volta das 14h15, no Fórum Desembargador Sarney Costa, horas depois de o delegado ter prestado depoimento à Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR), onde tramita o inquérito.

Thiago Bardal foi abordado, na madrugada do último dia 22, em um sítio na localidade Quebra-Pote, na zona rural de São Luís, por uma equipe de policiais que investiga a atuação de um bando suspeito de crimes de contrabando e formação de milícia, do qual, supostamente, seria um dos integrantes. Na ocasião, o delegado, que estava acompanhado do advogado Ricardo Belo, neto de um desembargador aposentado, alegou também estar investigando o grupo.

Na madrugada desta sexta-feira (2), este blog publicou matéria denunciando que a quadrilha se reunia em uma mansão no condomínio Andorra, no bairro Olho d’Água, que funcionaria como espécie de quartel-general para o bando. O dono do imóvel seria o ex-vice-prefeito de São Mateus Ricardo Garcia.

Gravação  

No início da manhã de hoje, o jornalista e vereador Marcial Lima divulgou, no programa “Acorda, Maranhão”, que apresenta na Rádio Mirante AM, gravação em áudio na qual Ricardo Garcia relata dificuldades enfrentadas pela quadrilha para operar o esquema, em razão da nova sistemática adotada pela polícia. O ex-vice-prefeito afirmou estar se movimentando para superá-las e informou que contaria com a ajuda de dois deputados e um secretário para se livrar do que chamou de “venenos”, que estariam tirando o seu sono.

O blog solicitou mais informações à Secretaria de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) sobre a decretação da prisão do delegado, mas, até o fechamento desta matéria, não havia obtido resposta.

A QUEM INTERESSA A MENTIRA?

Circulam pelas redes sociais, alimentadas por blogs bem pagos, notícias falsas anunciando a minha desistência da pretensão de concorrer nas próximas eleições ao Governo do Estado.

Nenhum dos jornalistas ou blogueiros que replicam a informação teve a decência de cumprir o mínimo dever profissional de me ouvir antes.

A informação é absolutamente falsa, mas serve a interesses bem identificáveis, na lógica política.

Desconfio ainda que não seja coincidência o fato da notícia se propagar num momento em que atravesso a mais difícil provação pessoal, que impõe fragilidades a qualquer pai quando se vê lutando pela saúde de um filho.

É contra essa cultura política atrasada, hostil e mesquinha que estou construindo um campo político de renovação para o nosso Maranhão.

_Senador Roberto Rocha_

Circulam pelas redes sociais, alimentadas por blogs bem pagos, notícias falsas anunciando a minha desistência da pretensão de concorrer nas próximas eleições ao Governo do Estado.

Nenhum dos jornalistas ou blogueiros que replicam a informação teve a decência de cumprir o mínimo dever profissional de me ouvir antes.

A informação é absolutamente falsa, mas serve a interesses bem identificáveis, na lógica política.

Desconfio ainda que não seja coincidência o fato da notícia se propagar num momento em que atravesso a mais difícil provação pessoal, que impõe fragilidades a qualquer pai quando se vê lutando pela saúde de um filho.

É contra essa cultura política atrasada, hostil e mesquinha que estou construindo um campo político de renovação para o nosso Maranhão.

_Senador Roberto Rocha_

Do Blog do Aldir Dantas

O agente penitenciário Manoel Estevão Farias, lotado em Imperatriz, foi vítima de agressão covarde praticada pelo elemento Kelson Francisco Brito, ex-policial militar e atualmente técnico judiciário do Tribunal Regional Federal no Maranhão (TRF 1-MA). A violenta agressão foi praticada com a conivência de policiais militares, dentre os quais um irmão do agressor, Kayo Felipe Brito. A confusão teve início na rua e se intensificou dentro da Delegacia Regional de Imperatriz, inclusive assistida por outros militares que se encontravam no recinto.

O presidente do Sindicato dos Agentes Peniteciários do Estado do Maranhão (SINDSPEM), Ideraldo Gomes, diante das informações dos fatos, enviou a Imperatriz um diretor da entidade de classe para acompanhar o caso. O dirigente da entidade de classe revela que o fato teve inicio quando o bando do elemento Kelson Francisco Brito entrou em um estabelecimento comercial e verificou que o agente penitenciário portava uma pistola. Sem qualquer abordagem, ele e os policiais militares golpearam o agente penitenciário, lhes tomaram a arma e, posteriormente, o agrediram ainda mais.

Conduzido à Delegacia Regional de Imperatriz, o agente penitenciário, totalmente imobilizado por algemas, voltou a ser agredido covardemente e ostensivamente pelo servidor do Tribunal Regional Federal, Kelson Felipe Brito, conforme pode ser observado pelas imagens que ilustram a matéria.

Delegado mostrou-se favorável aos agressores

Na presença do delegado, o agente penitenciário Manoel Estevão Farias se identificou, inclusive com o devido porte de arma, tendo a pistola apreendida pelos militares e o agressor, lhe devolvida. Quanto à agressão da qual o agente penitenciário foi vítima dentro da própria delegacia, não foi levada em consideração pela autoridade. Uma arma que Kelson Francisco Brito tinha em seu poder, sem o devido porte e com identificação raspada também foi desconsiderada pelo delegado, que deixou de tomar as devidas providências quanto à ilegalidade.

O representante do SINDSPEM alegou que o delegado deveria ter autuado em flagrante o elemento Kelson Francisco Brito pela agressão ao agente penitenciário, tanto na rua, como dentro da delegacia, medida que deveria ter sido estendida aos militares, por visível omissão. O funcionário do Tribunal Regional Federal, que é bacharel em Direito, também deveria ter sido autuado em flagrante por porte ilegal de arma com procedência desconhecida.

Inquérito

Diante do posicionamento do SINDSPEM, Kelson Francisco Brito foi indiciado em inquérito policial e foi denunciado à direção do Tribunal Regional Federal pela agressão e porte ilegal de arma de procedência desconhecida. O Ministério Público Estadual já vem acompanhado o caso. Os policiais militares que fizeram cobertura para a pratica do crime foram denunciados a Corregedoria da Policia Militar.

O elemento Kelson Francisco Brito foi aprovado na primeira etapa do concurso para delegado da policia civil e o seu envolvimento na pratica criminosa de agressão e a instauração de inquérito e outras denuncias que serão feitas pelo Ministério Público e pelo SINDSPEM, vai lhe criar sérios problemas.

O presidente do SINDSPEM, Ideraldo Gomes deve enviar a Imperatriz, um advogado do sindicato para acompanhar o inquérito policial e solicitar outras providências que se fazem necessárias, inclusive sobre as razões pelas quais a omissão do delegado e as providências que estão sendo adotadas para tanta omissão.

Ideraldo Gomes, como presidente do SINDSPEM, diz que não admite em qualquer hipótese agressão de tal natureza e o pior a omissão dos policiais militares. Estamos como categoria, solidários em qualquer circunstância com o colega Manoel Estevão Farias e vamos acompanhar e cobrar providências quanto a punição para o covarde agressor e aos que também covardemente se omitiram a tanta violência.

Assista a matéria televisiva sobre o caso:

O deputado estadual progressista Wellington do Curso desmascarou, na manhã dessa quinta-feira (1º), mais uma grande mentira do governador Flávio Dino (PCdoB) e seus aliados. Trata-se de denúncia que foi encaminhada ao deputado Wellington quanto ao atendimento de uma criança de 1 ano e 8 meses, que está há três meses esperando para fazer endoscopia no Hospital Infantil Dr. Juvêncio Matos.

Inicialmente, Wellington apenas apresentou uma indicação, solicitando que a Secretaria de Saúde apurasse a denúncia e adotasse providências quanto ao conserto da máquina que faz a endoscopia. Em defesa do Governo, o deputado aliado à Base de Flávio Dino, Rafael Leitoa, disse que era mentira e que a máquina estava funcionando sim.

“Tenho as informações concretas da Secretaria. Esse aparelho não está quebrado”, disse Rafael Leitoa ao defender Flávio Dino.

Ocorre que, ainda durante a sessão plenária, Wellington comprovou que a máquina, realmente, não está em funcionamento e deu voz à mãe da criança, que pode falar para os deputados que defendem Flávio Dino a realidade do Hospital.

“O deputado Rafael Leitoa está mentindo. O meu filho , que ingeriu soda cáustica, ainda não fez endoscopia porque os médicos dizem, todo dia, que a máquina está quebrada. E agora, eu ouço isso aí? Eles dizendo que a máquina presta? É uma mentira!”, desabafou Vanderleia, mãe da criança de 1 ano e 8 meses.

Sobre toda a situação, o deputado Wellington deixou claro que não se calará diante de tanta omissão por parte do Governo e ressaltou que continuará em defesa da população.

“Apresentei apenas uma indicação solicitando que adotassem as medidas para consertar a máquina que faz a endoscopia. Foi a solicitação da dona Vanderleia, mãe do pequeno Vandeilson, que está há 03 meses, segundo relatos da mãe, aguardando para fazer a endoscopial no Hospital Juvêncio Matos. Ocorre que o deputado que defende Flávio Dino, pouco importando se isso beneficia ou não a população, disse que era mentira. Sim, o parlamentar falou que a máquina estava funcionando normalmente. Pedi, então, que ele falasse isso para a mãe da criança, que esteve acompanhando a sessão na Assembleia Legislativa. Não teve coragem de repetir olhando nos olhos na mãe. Visitamos o hospital e confirmamos que a máquina está sem a pinça necessária para fazer a endoscopia na criança. O deputado, que antes disse que era mentira, também obteve a informação. Resultado: de um lado, um Governo que mente; do outro, a população que padece. Continuarei acompanhando toda a situação até que o Vandeilson tenha o atendimento que merece. É uma criança, é um pequeno maranhense, mas que já padece e sofre com o descaso de Flávio Dino”, disse o deputado Wellington.

Ao se reunir com o diretor do hospital em que Vandeilson está, o deputado Wellington cobrou celeridade na realização da endoscopia.

Assista ao vídeo:

A quadrilha de contrabandistas e milicianos, formada, segundo fonte do blog com bom trânsito na Secretaria de Segurança Pública (SSP), por policiais, um advogado e pelo menos um político, se reunia com frequência em uma casa no Condomínio Andorra, endereço de endinheirados, no bairro Olho d’Âgua. O quartel general do bando foi descoberto nesta quinta-feira pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR).

Segundo apurou a polícia, o proprietário do imóvel seria o ex-vice-prefeito de São Mateus Ricardo Garcia.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP), por intermédio da SECCOR, segue ouvindo suspeitos de envolvimento com o bando.

Também continua aguardando a resposta da Justiça aos pedidos de prisão preventiva em desfavor de pessoas apontadas como integrantes da quadrilha, entre as quais o delegado Thiago Bardal, ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

O deputado estadual Sousa Neto alertou para a falência da segurança pública no Maranhão e chamou de engodo a criação de batalhões de Polícia Militar no interior do estado sem a mínima estrutura para combater o crime. Ao comentar Medida Provisória apresentada pelo governo Flávio Dino (PCdoB) para criar um batalhão da PM em Godofredo Viana, ele classificou o ato como enganação, já que na cidade existem apenas quatro policiais, quando o contingente mínimo para o funcionamento de uma unidade militar dessa natureza é de 300 policiais.

O parlamentar condenou o desequilíbrio do secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, que atacou duramente o deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) em suas redes sociais, após este ter criticado o seu trabalho na tribuna do parlamento. “Tenho denunciado o despreparo do secretário nesta Casa desde 2015”, recordou.

Sousa Neto lembrou que, nesta semana, pela primeira vez na história, uma cidade do Maranhão, Aldeias Altas, na Região dos Cocais, foi sitiada por uma quadrilha de assaltantes de banco. O bando explodiu duas agências bancárias e duas agencias dos Correios, fato que teve ampla repercussão nacional.

O deputado desafiou Jefferson Portela a debater segurança pública com ele, no plenário da Assembleia, e instou o Ministério Público a recomendar ao secretário que modere o seu destempero verbasl.

Assista oa discurso de Sousa Neto:

Tramita na Câmara Municiposal de São Luís o requerimento de autoria do Vereador Gutemberg Araújo (PSDB), que solicita ao secretário municipal de Obras e Serviços Públicos e ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o asfaltamento da avenida que dá acesso aos bairros da Vila Vitória e Cruzeiro de Santa Bárbara.

Segundo o parlamentar, há urgência no pedido. “Pedimos ao Secretário da SEMOSP, para que venha atender a esse pleito em caráter de urgência, pois sabemos da necessidade das comunidades e das pessoas que transitam nesta refeita avenida”, disse.

O requerimento será colocado em votação no plenário e, depois de aprovado, será encaminhado ao Secretário de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e ao Prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior.

Tribunal de Justiça do Maranhão determina que cobrança só pode ser feita a partir do 31º minuto de permanência do usuário no local

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) reconheceu, em sessão plenária realizada na quarta-feira (28), que é plenamente eficaz a Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital. Esses estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

“De um lado temos a propriedade e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.

O procurador-geral do Município, Marcos Braid, comentou a decisão. “Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador municipal.

A decisão tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, cujo projeto de lei é de autoria do vereador Pavão Filho, e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação. O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

A referida lei havia sido questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís. A referida associação questionava a inconstitucionalidade da lei municipal sob o argumento de ser o ente municipal incompetente para legislar sobre o tema – invocando não se tratar de interesse local – além de suscitar indevida intervenção na competição empresarial e na operação regular dos estacionamentos.

O Município de São Luís, por sua vez, invocou a ilegitimidade da impetrante, sua competência para legislar em assuntos de interesse local, sua competência concorrente para atuar na área do Direito do Consumidor e que o direito de tolerância dos 30 minutos de acesso aos estacionamentos privados de shopping centers possui fundamento constitucional, “abdicando inclusive de eventual proveito de receita tributária amealhada de forma indevida pelos particulares pelo mero trânsito de veículo no estacionamento particular”.

Segundo o entendimento do relator, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.

Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades. Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Os deputados estaduais maranhenses aprovaram, por unanimidade, na manhã dessa quarta-feira (28), o Decreto Legislativo que extinguiu a concessão do auxílio moradia aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A iniciativa foi proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, da qual o deputado Zé Inácio (PT) é signatário, por ocupar a Segunda Secretaria.

Para Zé Inácio e o deputado Othelino Neto, Presidente da Assembleia, que propuseram e votaram pela extinção do auxílio-moradia, a decisão é de suma importância, tendo em vista o momento de crise da economia brasileira, que afeta diretamente as classes mais pobres. “A Assembleia está dando exemplo a outros poderes e instituições, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, etc., que devem tomar a mesma iniciativa, pois se trata de um assunto de interesse nacional, que pode gerar benefícios aos cofres públicos”, defendeu Zé Inácio.

Os parlamentares maranhenses tinham direito a auxílio-moradia no valor de R$ 2.850,00, e agora, com o fim do benefício, a economia anual aos cofres públicos será de R$ 1,4 milhão. “Com o fim do benefício aos parlamentares maranhenses, o dinheiro público economizado poderá ser destinado a áreas importantes do nosso estado, como a saúde, a educação e a segurança”, ressaltou o parlamentar.