Sousa Neto desafiou Portela a debater segurança pública no plenário da Assembleia
O deputado estadual Sousa Neto alertou para a falência da segurança pública no Maranhão e chamou de engodo a criação de batalhões de Polícia Militar no interior do estado sem a mínima estrutura para combater o crime. Ao comentar Medida Provisória apresentada pelo governo Flávio Dino (PCdoB) para criar um batalhão da PM em Godofredo Viana, ele classificou o ato como enganação, já que na cidade existem apenas quatro policiais, quando o contingente mínimo para o funcionamento de uma unidade militar dessa natureza é de 300 policiais.
O parlamentar condenou o desequilíbrio do secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, que atacou duramente o deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) em suas redes sociais, após este ter criticado o seu trabalho na tribuna do parlamento. “Tenho denunciado o despreparo do secretário nesta Casa desde 2015”, recordou.
Sousa Neto lembrou que, nesta semana, pela primeira vez na história, uma cidade do Maranhão, Aldeias Altas, na Região dos Cocais, foi sitiada por uma quadrilha de assaltantes de banco. O bando explodiu duas agências bancárias e duas agencias dos Correios, fato que teve ampla repercussão nacional.
O deputado desafiou Jefferson Portela a debater segurança pública com ele, no plenário da Assembleia, e instou o Ministério Público a recomendar ao secretário que modere o seu destempero verbasl.
Gutemberg apresentou requerimento em regime de urgência
Tramita na Câmara Municiposal de São Luís o requerimento de autoria do Vereador Gutemberg Araújo (PSDB), que solicita ao secretário municipal de Obras e Serviços Públicos e ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o asfaltamento da avenida que dá acesso aos bairros da Vila Vitória e Cruzeiro de Santa Bárbara.
Segundo o parlamentar, há urgência no pedido. “Pedimos ao Secretário da SEMOSP, para que venha atender a esse pleito em caráter de urgência, pois sabemos da necessidade das comunidades e das pessoas que transitam nesta refeita avenida”, disse.
O requerimento será colocado em votação no plenário e, depois de aprovado, será encaminhado ao Secretário de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e ao Prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior.
Tribunal de Justiça do Maranhão determina que cobrança só pode ser feita a partir do 31º minuto de permanência do usuário no local
Procurador-geral do Município, Marcos Braid, diz que decisão é uma vitória e tem vários significadois
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) reconheceu, em sessão plenária realizada na quarta-feira (28), que é plenamente eficaz a Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital. Esses estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.
“De um lado temos a propriedade e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.
O procurador-geral do Município, Marcos Braid, comentou a decisão. “Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador municipal.
A decisão tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, cujo projeto de lei é de autoria do vereador Pavão Filho, e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação. O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.
ENTENDA O CASO
A referida lei havia sido questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís. A referida associação questionava a inconstitucionalidade da lei municipal sob o argumento de ser o ente municipal incompetente para legislar sobre o tema – invocando não se tratar de interesse local – além de suscitar indevida intervenção na competição empresarial e na operação regular dos estacionamentos.
O Município de São Luís, por sua vez, invocou a ilegitimidade da impetrante, sua competência para legislar em assuntos de interesse local, sua competência concorrente para atuar na área do Direito do Consumidor e que o direito de tolerância dos 30 minutos de acesso aos estacionamentos privados de shopping centers possui fundamento constitucional, “abdicando inclusive de eventual proveito de receita tributária amealhada de forma indevida pelos particulares pelo mero trânsito de veículo no estacionamento particular”.
Segundo o entendimento do relator, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades. Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Zé Inácio informou que a economia anual aos cofres públicos com o ofim do auxílio-moradia aos deputados será de R$ 1,4 milhão
Os deputados estaduais maranhenses aprovaram, por unanimidade, na manhã dessa quarta-feira (28), o Decreto Legislativo que extinguiu a concessão do auxílio moradia aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão.
A iniciativa foi proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, da qual o deputado Zé Inácio (PT) é signatário, por ocupar a Segunda Secretaria.
Para Zé Inácio e o deputado Othelino Neto, Presidente da Assembleia, que propuseram e votaram pela extinção do auxílio-moradia, a decisão é de suma importância, tendo em vista o momento de crise da economia brasileira, que afeta diretamente as classes mais pobres. “A Assembleia está dando exemplo a outros poderes e instituições, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, etc., que devem tomar a mesma iniciativa, pois se trata de um assunto de interesse nacional, que pode gerar benefícios aos cofres públicos”, defendeu Zé Inácio.
Os parlamentares maranhenses tinham direito a auxílio-moradia no valor de R$ 2.850,00, e agora, com o fim do benefício, a economia anual aos cofres públicos será de R$ 1,4 milhão. “Com o fim do benefício aos parlamentares maranhenses, o dinheiro público economizado poderá ser destinado a áreas importantes do nosso estado, como a saúde, a educação e a segurança”, ressaltou o parlamentar.
Cézar Bombeiro discutirá com a população situação de creches e escolas comunitárias
O vereador Cézar Bombeiro (PSD) retorna às comunidades de São Luís para ratificar a realização de Audiência Pública sobre Escolas Comunitárias e Creches. Estava prevista para o ano passado, sendo adiada para fevereiro do presente exercício e depois marcada para o dia 6 de abril.
A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro é decorrente dos sérios problemas enfrentados pelas escolas comunitárias e creches. Todos nós sabemos que a responsabilidade do ensino infantil é da prefeitura de São Luís, mas ela não consegue atender a grande demanda e nem faz parcerias, que podem ser solução para as crianças e suas famílias, registra o vereador, destacando que de há muito, são as escolas comunitárias que preparam a maioria das crianças desde o jardim até as séries do ensino infantil.
A audiência pública é importante sob o ponto de vista de como podemos fazer parcerias com a prefeitura para atender o considerável número de crianças que estão fora das salas de aula. Escolas Comunitárias com creches se constituirão em avanços importantes, acostumando as crianças desde pequenas a aprendizado e educação.
Diretores, professores e pais de alunos de creches e escolas comunitárias em manifesto por melhorias
Por meio da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Comunitárias, um grupo de vereadores, dentre os quais Cézar Bombeiro, vem promovendo debates em busca de alternativas, que podem ser avançadas ainda mais durante a audiência. “A verdade é que precisamos inserir as crianças nas escolas, garantindo-lhes direitos que são assegurados pela Constituição Federal”, pontuou o vereador Cézar Bombeiro.
Em 24 de fevereiro de 2017, professores e outros concursados ocuparam a sede da Prefeitura de Barreirinhas
O deputado estadual progressista Wellington do Curso destacou, na tarde da última terça-feira (27), a decisão do juiz João Vinicius Aguiar dos Santos que determina a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para contratação de professores, em caráter provisório, que trabalhariam na Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município de Barreirinhas. A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi ajuizada pelo promotor de justiça Guilherme Goulart Soares e já foi ponto de audiência realizada pelo deputado Wellington, ainda em março de 2017.
Ao destacar a decisão, o deputado Wellington ressaltou a importância de se respeitar os aprovados no concurso público.
Em 8 de março de 2017, Wellington, realizou audiência pública em Barreirinhas com a presença do Promotor Gustavo
“A Prefeitura de Barreirinhas realizou concurso público para provimento de diversos cargos no âmbito municipal, com homologação do resultado final em 30 de junho de 2016. Em março de 2017, realizamos uma audiência para discutir sobre a convocação dos aprovados no concurso de Barreirinhas. Por isso, destacamos e ficamos contentes com essa decisão do juiz João Vinicius Aguiar dos Santos que determina a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para contratação de professores, em caráter provisório, que trabalhariam na Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município de Barreirinhas. Isso é compromisso com o povo do Maranhão. Isso é respeitar quem estudou para obter aprovação em um concurso público”, disse Wellington.
ENTENDA O CASO
No dia 24 de fevereiro de 2017, os professores ocuparam a sede da prefeitura de Barreirinhas e só deixaram o local após reunião com o deputado Wellington. Após isso, no dia 08 de março de 2017, Wellington realizou importante audiência pública no município para discutir sobre a situação.
Em 20 de setembro de 2017, Wellington participou de audiência com o novo promotor de Barreirinhas, Guilherme
Em seguida, já no dia 20 de setembro de 2017, Wellington e uma comissão que representou os aprovados no concurso se reuniram com o promotor de justiça Guilherme Goulart, titular da cidade para solicitar a suspensão das contratações.
Adriano informou que o programa estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) teve aprovado na Assembleia Legislativa o Requerimento nº 047/2018, de sua autoria, que convoca a bancada maranhense na Câmara dos Deputados e no Senado a rejeitar o veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PERT).
“Esse programa estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, reflexo da grave crise econômica que assolou o país nos últimos anos. Por isso é muito importante que seja rejeitado o veto presidencial, em Brasília (DF)”, declara Adriano, que é idealizador e presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FMPE), uma de suas bandeiras de luta na Assembleia Legislativa.
De acordo com o parlamentar, conforme o seu Requerimento, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB brasileiro e 57% dos empregos formais no país, por isso é essencial evitar que 600 mil pequenas e micro empresas sejam excluídas do Simples Nacional, o que implicaria, no mínimo, em dois milhões de empregos a menos. A ideia é criar para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo REFIS das grandes empresas, sancionado em outubro passado, garantindo também a isonomia de tratamento prevista na Constituição.
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