Em plena recessão econômica e em meio à crise generalizada de recursos em todas as esferas da administração pública, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui férias remuneradas e o 13ª salário a ele, ao vice-prefeito e a todos os secretários municipais.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto resultará em ganho pessoal inédito ao prefeito e a toda a sua equipe de governo. Se a proposição virar lei, Dutra será o primeiro gestor municipal da história de Paço do Lumiar a ser contemplado com os abonos ao qual fazer jus trabalhadores comuns, seja no serviço público, seja na iniciativa privada.

Em sua campanha, Domingos Dutra apresentou como uma das propostas de campanha a adoção de medidas para mudar para melhor a realidade da população luminense. Pelo visto, o plano já está sendo colocado em prática e tem como primeiros contemplados o próprio prefeitos e seus auxiliares, inclusive sua própria esposa.

Supremo

Em fevereiro deste ano, a polêmica referente ao pagamento de 13º a prefeitos e a vice-prefeitos chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao se manifestar sobre uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que tornou sem efeito lei que instituía os benefícios aos gestores do município gaúcho de Alecrim, o relator do caso na maior corte judicial do país, ministro Marco Aurélio, concordou em manter a decisão. Segundo ele, prefeitos e vice-prefeitos não poderim ter benefícios equiparados ao de servidores, pois não têm natureza profissional com o estado, mas apenas relação política e eventual. A mesma tese se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores, na visão do relator.

Venceu, porém, voto do ministro Luís Roberto Barroso que reconheceu a lei municipal. Para Barroso, o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.

O magistrado entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não podem ter pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ José Arnaldo da Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício.