Por meio do projeto “Ouvindo o Maranhão”, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) se reuniu, na manhã de hoje (15), com os aprovados no concurso público de Urbano Santos que foi realizado em 2010. Trata-se de aprovados em concurso, que foram nomeados, empossados, exerceram o cargo e, sem fundamento, foram “expulsos” da Administração, sem qualquer tipo de justificativa ou amparo legal. A denúncia foi coletada pelo Gabinete Móvel do deputado Wellington, que tem por objetivo aproximar-se, cada vez mais, da população maranhense.

“Nós não fomos exonerados. Eles nos expulsaram. Sem qualquer justificativa. Eu estudei e conquistei minha vaga. Isso é uma injustiça”. Por isso, solicitamos essa reunião preparatória com o deputado”, disse Pereira, aprovado para o cargo de técnico em tributos.

Ao ouvir a Comissão dos aprovados, o deputado Wellington colocou-se à disposição para fazer as cobranças e apresentar possíveis soluções, inclusive, a possibilidade de diálogo entre concursados e Prefeitura.

“Temos percorrido vários municípios por meio do nosso projeto ‘Ouvindo o Maranhão’ e recebemos essa solicitação dos aprovados. É importante destacar que nomear aprovados não é favor, e sim um dever da Administração Pública. Nesse caso, em específico, eles foram nomeados, chegaram a exercer o cargo e, de forma súbita, foram ‘expulsos’. Nesse primeiro momento, precisamos dar atenção à legalidade dos fatos e buscar uma solução que atenda às reivindicações desses trabalhadores. O nosso mandato está à disposição”, disse Wellington.

Entre as solicitações iniciais, os aprovados pediram que fosse agendada uma audiência pública para abordar a questão.

Definitivamente, este fim de semana é para o governador Flávio Dino (PCdoB) apagar da memória. Como se não bastasse o forte abalo que sofreu com a divulgação da pesquisa Escutec encomendada pela Rádio Difusora AM, cujos números apontam sua derrota para o ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) em todos os cenários avaliados, o comunista amargou uma clara manifestação de desprestígio popular em visita a aos municípios de Poção de Pedras e Esperantinópolis para inaugurar obras.

A pesquisa Escutec crava vitória de Roseana sobre Dino em todas as simulações possíveis. Na pesquisa espontânea, a peemedebista bate o comunista por 14,9% a 13,3%. na estimulada, incluindo na disputa o senador Roberto Rocha (PSDB) e a ex-prefeita de Lago da Pedra Maura Jorge (Podemos), outro revés do governador (36,9% a 33% a favor de Roseana). Em um eventual segundo turno, Flávio Dino também perderia, de acordo com a sondagem. O placar seria de 39,4% a 36% para a ex-governadora.

Outro duro golpe no comunista foi o percentual de rejeição apontado pela Escutec. Nada menos do que metade dos entrevistados desaprova a gestão de Flávio Dino. Para desgosto dele e do seu grupo, só 20,7% consideram o governo bom, enquanto outros 20,2% o avaliaram como péssimo. O equilíbrio entre os dois extremos acendeu mais um alerta no Palácio dos Leões.

Tão logo veio a público o resultado da pesquisa, Dino e aliados deflagraram uma contraofensiva, com a intenção de desqualificar os dados, apurados entre os dias 5 e 9 deste mês, em 60 municípios maranhenses, onde foram ouvidos 2.020 eleitores. O próprio governador usou as redes sociais para reagir e não escondeu seu desespero, atribuindo aos adversários políticos termos como “quadrilhão” e “privilégios”, como seu governo não tivesse sido pilhado sucessivas vezes em atos condenáveis, como aluguéis camaradas, nomeação de servidores fantasmas e a prisão de um ex-secretário-adjunto dias depois de ele ter deixado o cargo.

Desprestígio

Para completar o inferno astral de Flávio Dino neste fim de semana, dois atos públicos organizados pelo governo, no interior do estado, foram verdadeiros fiascos. A pretexto de inaugurar obras do programa “Mais Asfalto” em Poção de Pedras e Esperantinópolis, a comitiva governista montou palanque, tendas para fazer festa à custa das benfeitorias bancadas com dinheiro público. Porém, o povo, que era esperado em grande número, simplesmente ignorou a presença das autoridades comunista, em uma manifestação inequívoca de desprestígio.

Convencida de que a aplicação de asfalto é uma artimanha meramente eleitoreira do governo Flávio Dino e após constatar a má qualidade do material usado para revestir ruas e avenidas, a população parece querer distância dos comunistas, que, ainda assim, seguem apostando alto na boa resposta das urnas na eleição do ano que vem.

Mas, em meio a tantos obstáculos com o quais vêm se deparando em sua marcha politiqueira, estão os números, que refletem o sentimento popular e não costumam mentir.

O Projeto de Lei (PL) 110/2017, que prevê a instalação a instituição de bibliotecas no interior de ônibus que integra o sistema municipal de transporte público de São Luís, está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís. Por enquanto, a iniciativa de autoria do vereador Cezar Bombeiro (PSD), que pretende tornar a viagem de passageiros de ônibus bem mais agradável, espera parecer da Comissão de Mobilidade Urbana para ser apreciada no plenário Simão Estácio da Silveira.

O autor da proposta afirmou em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora 680 kHz, que se inspirou em iniciativas de outras cidades para apresentar a proposta na capital maranhense.

“Essa é uma iniciativa que já existe em outras capitais. Tive a oportunidade de conferir in loco e achei muito interessante. A biblioteca nos ônibus tem como objetivo divulgar o hábito da leitura”, declarou Cezar Bombeiro.

O parlamentar que é líder do PSD na Câmara afirmou ainda que o projeto de sua autoria serve não apenas como forma de incentivar a leitura, mas também seria uma forma de tentar aliviar o estresse do trânsito, pois, segundo ele, as pessoas iria se distrair durante o trajeto com os livros de diversos estilos que seriam oferecidos pela biblioteca.

“É uma proposta que visa oferecer livros de diversos estilos para que as pessoas que usam transporte público passam se distraiam durante o trajeto. Alguém pode achar que não existe espaço para leitura nos ônibus por causa da lotação, mas tem pessoas que se interessam em durante o tempo da viagem pegar um livro para estudar ou se distrair. É uma proposta interessante por que leitura é sempre bom, por isso apresentei o projeto”, concluiu o parlamentar.

Proposta de iniciativa do vereador Marquinhos visa adequar o Regimento Interno da Casa à Lei Orgânica do Município

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís projeto de emenda à Lei Orgânica nº 002/2017 que volta a admitir a reeleição da Mesa Diretora do Legislativo da Capital. A proposta é de autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), visa adequar o Regimento Interno da Casa à Lei Orgânica do Município (LOM).

O parlamentar deu entrada na emenda no dia 5 deste mês. No primeiro momento o projeto começa a tramitar na Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, cujo presidente é o vereador Francisco Carvalho (PSL) e tem como membros os vereadores Josué Pinheiro (PSDB) e Pavão Filho (PDT), que devem dar o parecer favorável ou não à mudança nas regras para a eleição de membros da atual Mesa Diretora.

Em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora 680 kHz, Marquinhos destacou que sua proposta visa apenas adequar a Lei Orgânica ao novo Regimento da Câmara.

“Não se trata de nenhuma manobra. Minha proposta visa uma adequação da Lei Orgânica ao Regimento Interno da Casa. No dia 21 de dezembro de 2015, após ampla discussão e aprovação, os nobres colegas vereadores comungaram que no art. 16º, § 4ª da Resolução 05/2015, será permitida a recondução de quaisquer membros da Mesa Diretora para o cargo na mesma legislatura. Como o dispositivo estava divergente então resolvi apresentar a proposta para adequar o Regimento à Lei Orgânica”, declarou.

Pelo texto da LOM, é vedada a reeleição de membros da mesa para os mesmos cargos. No entanto, o art. 16º, § 4ª da Resolução 05/2015 diz que não é proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo na mesma legislatura.

“Desta forma, considerando a alteração que a Resolução Nº 05/2015 promoveu na organização interna da Câmara Municipal de São Luís, faz-se também necessária a alteração da nossa Lei Orgânica em seu artigo 41ª, parágrafo I e artigo 52ª, para que se molde à nova forma de compreensão dos detentores de cargos efetivos na esfera municipal”, justifica o vereador em sua proposta.

Inicialmente, o texto da LOM vedava a recondução ao mesmo cargo na Mesa, mas abria possibilidade para que isso ocorresse em casos de mudança de legislatura. Após os pareceres das comissões prementes, a matéria que prevê reeleição de integrantes da Mesa deve entrar na fila de votação, com chance de ser aprovada ainda este semestre.

Foi protocolado pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP) o anteprojeto 1132/2017, que tem por objetivo implantar políticas públicas para combater casos de assédio, abuso sexual ou mesmo de violência dentro dos ônibus que compõem a frota de transporte coletivo. A proposta foi encaminhada aos prefeitos dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, em virtude da competência ultrapassar o âmbito do legislativo.

Ao justificar a necessidade do Programa de Combate ao abuso sexual, o deputado Wellington destacou o alto número de casos de assédio no transporte coletivo.

“Nos últimos anos, é fato notório que os casos de assédio sexual nos ônibus tem aumentado. Isso é uma realidade nacional, e, apesar das iniciativas legislativas federais a respeito do tema, cada cidade deve enfrentá-la de acordo com suas peculiaridades. Segundo estudos, 86% das mulheres já sofreram assédio em público. É um ato que tem sido banalizado, mas que deve ser combatido. As mulheres não são objetos e merecem respeito!”, disse Wellington.

De acordo com o Programa de Combate ao Assédio Sexual, as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no município deverão criar, no sistema de transporte público, uma ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial competente; além de utilizar sistema de videomonitoramento e sistema de localização, se existentes, para identificar os assediadores e o exato momento do assédio sexual.

Com o slogan “Todo mundo unido fica mais protegido”, a Prefeitura de Santa Rita realizou neste sábado (16), o Dia D da Campanha de Multivacinação no município. A imunização começou no dia 11 e vai até o dia 23 de setembro. Mais de 14 tipo de vacinas estão disponíveis para crianças e adolescentes de até 15 anos.

De acordo com o secretário de Saúde, Crezus Ralph, as vacinas disponíveis nesta campanha para crianças menores de 7 anos são: BCG – ID, hepatite B, penta (DTP/Hib/Hep B), VIP (Vacina Inativada Poliomielite), VOP (vacina oral contra pólio), VORH (Vacina Oral de Rotavírus Humano), vacina pneumocócica 10 valente, febre amarela, tríplice viral (sarampo, rubéola, caxumba), DTP (tríplice bacteriana), vacina meningocócica conjugada tipo C, tetraviral (sarampo, rubéola, caxumba e varicela) e hepatite A.

Já as doses disponíveis para crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos são hepatite B, febre amarela, tríplice viral, dT (dupla tipo adulto), dTpa, vacina meningocócica conjugada tipo C e HPV.

O secretário Municipal de Saúde, garante que o estoque disponibilizado é suficiente para imunizar todo o público alvo do município, podendo estender o prazo, caso seja necessário.

Importância

No entanto, dona Juliete, moradora do bairro Bahia, não quis perder tempo, chegou cedo ao centro de especialidade, na sede, para garantir a atualização da carteira de vacinação do pequeno Carlos André, de 2 anos. Ela falou da importância de imunizar as crianças: “eu sei que a vacina é o principal meio de prevenir a doenças nas crianças e adolescentes. Essa campanha deveria ter a participação de todos”.

Para a realização do Dia D, a Prefeitura de Santa Rita montou uma super tarefa para garantir o atendimento, envolvendo enfermeiros e técnicos, a maioria inseridos no ESF – Estratégia da Saúde da Família, divididos no Centro de Especialidade na sede, UBS de Carema, UBS do Cai Coco, UBS do Enfezado, Posto de Centrinho I, Posto de Areias e UBS de Veneza. A meta é resgatar todas as crianças e adolescentes não vacinados no município e, com isso, iniciar ou completar os esquemas de imunização.

Dados do Ministério da Saúde mostraram em todo o país, que 53% desse público não estavam com a vacinação em dia.

Cumprindo o rodízio de plantão de secretário, Júnior Enfermeiro da pasta Desenvolvimento Social, esteve a todo o momento acompanhando a ação, assim como o prefeito Hilton Gonçalo.

Um acidente atraiu uma multidão de curiosos para o calçadão da Ponta d’Areia, na tarde desta sexta-feira (15). Uma caminhonete modelo Hilux, desgovernada, invadiu o passeio e atingiu um quiosque, destruindo-o completamente. Felizmente, ninguém trabalhava no local na hora da colisão.

Após o choque, o veículo projetou-se pela estrutura de pedras que separa a praia da Avenida dos Holandeses e lançou-se no mar.

O motorista envolvido no acidente contou que desmaiou repentinamente. Revelou ainda que sofre de hipertensão e que havia tomado duas cervejas pela manhã, que, segundo ele, não foram suficientes para deixará-lo embrigado.

Prejuízos materiais à parte, registrou-se um livramento, já que a proprietária do quiosque costuma estar em plena atividade no local no horário em que ocorreu o acidente e, por uma circunstância até agora não explicada, estava ausente.

O prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), recebeu certificado da União Brasileira de Divulgação (UBD) por ter sido classificado na Pesquisa Nacional de Utilidade Pública, realizada pela organização, entre os 100 melhores prefeitos do Brasil. A cerimônia aconteceu em Recife (PE).

Ao agradecer a honraria, Fábio Gentil enumerou feitos de sua gestão, iniciada há apenas oito meses. O prefeito lembrou que nunca atrasou a folha de pagamento do funcionalismo e que Caxias foi a primeira cidade do país a pagar a primeira parcela do 13º salário. O abono foi creditado em maio nas contas dos servidores públicos municipais.

Fábio Gentil parabenizou os demais prefeitos classificados na pesquisa e desejou que todos continuem governando com o pensamento voltado para o próximo. “Sem demagogia e com a certeza de que quem nos confiou o mandato espera que um dia nossas cidades possam melhorar”, ressaltou. “Que o sucesso não seja só momentâneo, mas que seja duradouro, enquanto o pensamento de cada um de nós for em benefício do nosso povo”, concluiu.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) lamentou o resultado de pesquisa realizada pela consultoria Macroplan que mostra que o Maranhão é o estado com a pior qualidade de vida do país. O resultado da pesquisa foi publicado nesta quinta-feira (14), pela Revista Exame.

O Índice dos Desafios da Gestão Estadual (IDGE), desenvolvido pela consultoria, avalia a situação de todas as unidades da federação em 28 indicadores agrupados em nove áreas. O ranking vai de 0 a 1 – quanto mais próximo de zero, pior é a condição de vida no local. Com base nos números apresentados pela pesquisa, o deputado Wellington questionou QUAL A MUDANÇA QUE OCORREU NO MARANHÃO.

“De acordo com o levantamento, o Maranhão alcançou a pior pontuação (0,432) por apresentar um péssimo desempenho nas áreas analisadas — saúde, segurança, gestão pública, educação, juventude, infraestrutura, condições de vida e desenvolvimento social e econômico. Ao analisar os 28 indicadores, o estado vai muito mal em igualdade social. Houve uma perda significativa quanto à igualdade de renda. Já estamos há quase 03 anos nesse ‘novo momento’ e fica o questionamento: as mudanças são de fato ou apenas virtuais? Na propaganda? Os erros do passado continuam presentes? Em escolas abandonadas, hospitais sem estrutura e insegurança? ONDE ESTÁ A MUDANÇA? Precisamos de ações efetivas que, de fato, impliquem no desenvolvimento do nosso Maranhão”, questionou Wellington ao lamentar a situação.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) comunicou à Prefeitura de Caxias a falta de prestação de contas de um recursos do Projovem Urbano no município, referente aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, período que corresponde a todo o mandato do ex-prefeito Leonardo Coutinho (PSB). Por causa da pendência, a administração municipal está impedida de receber recursos o programa para contratação de 150 monitores para atuar na educação de jovens e adultos.

Sobre as possíveis penalidades a serem aplicadas a Léo Coutinho, o FNDE informou que já protocolizou representação junto ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito, que era o único responsável pela execução dos recursos.

A verba do Projovem Urbano destinada a Caxias tinha prazo de execução entre o primeiro e o último dia de cada ano. A data-limite para prestação de contas foi 2 de dezembro de 2016, mas, embora ainda estivesse no pleno exercício do cargo, o ex-prefeito não providenciou a comprovação dos gastos.

Omissão

Ao comunicar a pendência à Prefeitura de Caxias, o FNDE classificou o ato como omissão. O fundo informou, ainda, que Léo Coutinho foi diligenciado, automaticamente, pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), por meio de ofício datado de 6 de dezembro de 2016, a cumprir o que determina o Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal e a Resolução CD/FNDE nº 08, de 16/04/2014, ou a recolher recursos, sob pena de adoção de medidas de exceção.

Diz ainda o FNDE que o ex-prefeito tomou ciência da cobrança em 27 de dezembro de 2016, conforme Comprovante de Ciência – SiGPC Contas Online. “Entretanto, expirado o prazo concedido no mencionado ofício, o responsável não providenciou adimplir a obrigação de prestar contas, tampouco efetuar o recolhimento dos recursos”, assinalou o fundo.

Registrou ainda a autarquia que o Léo Coutinho é responsável pela assinatura, aplicação e execução dos recursos, considerando que as Ordens Bancárias (OBs) foram repassadas em sua gestão.

O FNDE informou que todas as medidas administrativas com vista à apresentação da prestação de contas foram esgotadas e que o caso reúne todos os elementos para instauração de Tomada de Contas Especial.

Abaixo, ofícios encaminhados pelo FNDE à Prefeitura de Caxias comunicando a falta de prestação de contas: