Em relação à reportagem do site Congresso em Foco de hoje (23/ago), a Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) esclarece que:

As regras válidas no mandato 2006/2010 permitiam aos parlamentares pagar passagens a terceiros para atividades políticas relacionadas ao mandato;

Para evitar o uso de passagens para fins particulares, a regra foi mudada;

No entanto, a ação do Ministério Público considera a priori irregulares todas as passagens emitidas a terceiros, mesmo com fim ligado à atividade parlamentar, o que era permitido então;

Em relação à ação, o governador do Maranhão esclarece que, quando deputado federal, “jamais usei qualquer passagem para fins particulares. Jamais fiz viagens internacionais ou emiti passagens para familiares. Jamais fui notificado pelo Ministério Público a me manifestar sobre o assunto. Todas as verbas parlamentares foram usadas, de acordo com as normas, em atividades políticas, exclusivamente”.

Fonte: Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap)