Governador também pode responder por ato de improbidade e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Enquanto promove o maior aumento de impostos da história do Maranhão, tornando mais cara e infernal a vida das famílias e comerciantes locais, o governo Flávio Dino (PCdoB) concede benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a alguns setores em desacordo com a lei. De forma unilateral, o comunista autorizou a redução de mais de 70% na alíquota de ICMS para empresas de aviação sem consulta a qualquer órgão de controle ou fiscalização fazendários.

Já em plena movimentação política, para não dizer campanha antecipada à reeleição, Flávio Dino não mede esforços para conceder privilégios a quem pode lhe dar algum retorno, ignorando, até mesmo, o momento de grave crise que o país e o estado atravessam.

Para que um governo conceda benefício ou incentivo do ICMS a pessoas ou empresas, ele precisa celebrar, previamente, um convênio com as demais unidades da federação, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) (art. 155, parágrafo 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, combinado com o art. 1° da lei complementar n° 24/75).

Ilegalidade

Ignorando essas regras, Flávio Dino, auxiliado pelo seu secretário da Fazenda, o auditor fiscal federal Marcelus Ribeiro Alves, natural do Ceará, baixou o Decreto nº 30.680 (publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de março de 2015), baixando a alíquota do ICMS do querosene de aviação de 25% para apenas 7% (redução de 72%), sem ao menos existir a obrigação de a empresa repassar o benefício aos consumidores maranhenses, como a redução nos preços das passagens.

Pesquisa feita pelo Blog no Diário Oficial do Estado (DOE) revelou que uma das companhias aéreas favorecidas com o ato ilegal do governador foi a Azul Linhas Aéreas (CNPJ n° 09.926.295/0045-80), por meio da Portaria nº 262/2015 (DOE de 20/05/2015), baixada pelo titular da Sefaz, Marcelus Ribeiro Alves.

Prejuízo aos municípios maranhenses

A renúncia fiscal do ICMS não atinge somente as receitas previstas no orçamento público do Estado, mas também as receitas dos 217 municípios maranhenses decorrentes da quota-parte do ICMS. Os municípios têm direito a 25% do imposto, sendo que os que mais recebem a quota-parte são aqueles onde ocorre o consumo do produto.

Ao beneficiar de forma irregular as empresas aéreas, Flávio Dino frustrou a arrecadação das cidades onde as aeronaves comerciais abastecem, sem a garantia de qualquer redução dos preços das passagens à população, o que poderia justificar a medida,

Crime de responsabilidade e ato improbidade

Por ato atentatório à Constituição e às leis,o governador comunista está sujeito a processo por crime de responsabilidade (art. 65, V a VII, da Constituição do Maranhão), e ele e seu secretário de Fazenda, a processo por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, por descumprimento de princípios da administração pública e por prejuízos aos cofres públicos do Estado (artigo 9º, VII, e artigo 11, I).

Como o ICMS é a principal fonte de receita própria do Estado, os infratores podem responder, ainda, pela renúncia de receita pública, nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a palavra o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe fiscalizar a aplicação da lei e adotar as medidas e ações cabíveis, visando à responsabilização dos agentes públicos e a reparação dos danos causados ao erário.

Outro lado

O Blog deixa franqueada neste espaço a manifestação do Palácio dos Leões.