O governador Flávio Dino (PCdoB) resolveu contemplar o seu secretário de Comunicação e Assuntos Políticos e braço direito, Márcio Jerry, com um recurso extra em pleno fim de ano. Por decreto, o líder do governo da mudança autorizou um crédito suplementar de R$ 672.837,00 para reforçar os cofres da pasta comandada pelo segundo homem na hierarquia comunista no Maranhão.

O decreto que libera a verba a Márcio Jerry foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 19 deste mês. Além da assinatura de Flávio Dino, o ato governamental teve a chancela do secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; da secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, Cynthia Celina de Carvalho Mota Lima; e do secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

Resta saber se o poderoso titular da Secap terá tempo de investir com eficiência o recurso público que recebeu faltando apenas 12 dias para acabar o ano, em pleno período destinado a recessos e festividades.  Abaixo, cópia do decreto:

A cerimônia de posse e eleição dos novos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de São Luís, para a oitava (8ª) legislatura, acontecerá no próximo dia 1º de janeiro de 2017, às 14 horas, no auditório da Fiema (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão.

A Diretoria de Comunicação do Legislativo Ludovicense está informando aos profissionais de imprensa que o credenciamento está sendo feito pelo Cerimonial da Casa, no horário das 8h às 13h.

Cabe ressaltar que para cada equipe de TV será credenciado apenas repórter, assim como para de jornal impresso o mesmo procedimento; enquanto para emissora de rádio apenas o radialista. Essa informação se faz necessária, haja vista que toda mídia visual será repassada pelas equipes de comunicação da Câmara Municipal e da Prefeitura de São Luís.

Outro detalhe a ser observado é que para os profissionais de comunicação será destinado um local previamente reservado, devendo as entrevistas com as autoridades deverão ser feitas antes ou após o término da solenidade.

Os contatos para receber o credenciamento os interessados deverão procurar o Cerimonial da Câmara (Rua da Estrela, nº 257, Praia Grande), ou entrar em contato com a diretora do Cerimonial Soraia Carvalho pelo telefone 99962-5134.

Em um dos últimos atos da sua gestão, o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB), sorteou, nesta terça-feira (27), centenas de unidades habitacionais do Residencial Jardim Primavera II, construído na Vila Romualdo, com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Em tom de despedida, o gestor, que encerrará o mandato no próximo dia 31, falou à numerosa plateia que lotou o Ginásio Ciricão, na sede do município, sobre as diversas ações que realizou nos últimos quatro anos e exaltou a honestidade que marcou a sua administração.

Josemar fez questão de mencionar a credibilidade do sorteio dos imóveis, que não foi alvo de nenhuma contestação, e a presença de representantes a Caixa Econômica Federal, financiadora do projeto.

Ao falar sobre sobre sua gestão, o tucano lembrou que jamais foi afastado do cargo por ato de improbidade – ao contrário do que ocorreu com tantos outros prefeitos do Maranhão nos últimos anos.

Sob aplausos da platéia, ele afirmou que Paço do Lumiar mudou durante a sua gestão. “Aquele que me suceder vai ter que me fazer o que a gente fez, ser amigo do povo, trazer saúde e educação para o povo”, aconselhou, para em seguida desejar feliz ano novo aos luminenses e desperdir-se com um “até quando Deus quiser”. Assista ao vídeo:

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) teve negada suspensão de liminar contra decisão que desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em funcionamento no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de atendimento, medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

O Procon-MA pretendia ver sustados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de urgência na ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária. “O fechamento de agências do Banco do Brasil, ora requerido, e a demissão de funcionários resultarão em graves reflexos para o estado do Maranhão”, ressaltou o Procon-MA no pedido.

Na argumentação, o instituto ainda alega que o fato de o banco ter alcançado elevados lucros operacionais, mesmo diante da crise econômica, demonstra que a instituição teria sobras em caixa que deveriam ter sido revertidas para a melhoria dos serviços bancários no estado.

De acordo com a decisão do STJ, o pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público. Ocorre que o juízo de primeiro grau deferiu liminar favorável ao Procon-MA, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu efeito suspensivo da decisão. Não há, portanto, ajuizamento de ação contra o Poder Público, o que desautoriza a utilização do instituto da suspensão.

Ainda segundo a decisão, a ação civil pública foi proposta pelo Procon-MA, visando intervir na estratégia de reestruturação do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, disciplinada pelas regras das sociedades anônimas. “O Estado, por via transversa, busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de origem, ficando evidente a utilização do instituto da suspensão de liminar como sucedâneo recursal, o que é manifestamente descabido”, escreveu a ministra Laurita Vaz.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) solicitou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, informações sobre a quantidade de viaturas entregues pelo Governo do estado e, ainda, os locais para onde cada viatura foi destinada nos últimos dois anos.

Ao se pronunciar, Wellington destacou que o seu pronunciamento decorre de vários questionamentos feitos pela população, já que várias viaturas foram adquiridas, mas não se sabe ao certo o seu destino.

“Nosso pronunciamento aqui feito é uma consequência dos questionamentos da própria população. Sabemos que várias viaturas foram adquiridas. A população ficou ciente disso. No entanto, o que se quer saber é a quantidade exata e o destino de tais viaturas. Mais do que adquirir a nossa preocupação é efetivar a segurança. A população precisa não só sentir-se segura, mas ter segurança de verdade.”, afirmou Wellington.

Ao complementar o pronunciamento, Wellington ainda relembrou uma reportagem que saiu na imprensa nacional e mostrou a situação precária da segurança no Maranhão.

“Ao analisarmos a previsão orçamentária de 2016, percebemos que houve um investimento de mais de R$ 198 milhões, se comparado a 2015. Apesar disso, ainda nos deparamos com municípios que possuem apenas uma viatura e muitos casos essas viaturas estão em situação precária e necessitando de manutenção. É lamentável ver que a insegurança ainda predomina em nosso estado. São dados revelados pela imprensa e é por isso que há o questionamento da população: para onde estão indo as viaturas adquiridas? Não basta apenas adquirir. É preciso garantir a segurança de verdade.”, concluiu Wellington.

O grupo Vamu di Samba, vai engrossar a lista de atrações que irá animar a festa de réveillon do  Espaço Gaia, que promete animação até o sol raiar. Conforto, segurança, farto estacionamento e muita diversão, aguardam os que elegerem o Espaço Gaia para a virada do ano.

Na melhor localização da Ponta d’ Areia, a casa prepara uma sofisticada opção para a virada do ano em São Luis, com foco no conforto e bem estar das famílias. A festa inicia às 21:00 hs, contando com dois ambientes, um espaço climatizado e área externa. A criançada terá um espaço kids completo com o acompanhamento de monitores, para que se divirtam com segurança, enquanto os pais aproveitam a festa.

Com serviços de open food e open bar, o réveillon do Gaia terá um farto buffet elaborado com a expertise da cozinha do Gaia Restaurante, que dispensa comentários. Além  da participação da ginga do Vamu di Samba, outras atrações como: Ailana Lee, Máquina de Descascaralho e Dj Augusto Jr. da Jovem Pan, prometem muita alegria para saldar 2017 em grande estilo.

SERVIÇO:

PONTO DE VENDA: ESPAÇO GAIA www.espacogaiaslz.com.br
PREÇOS: A PARTIR DE R$ 170,00 FRONT/ A PARTIR DE R$ 300,00 VIP
RESERVAS: 3235 4060/98824 5170

O governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou a lei que alterou alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), elevando o preço da conta de energia elétrica, dos combustíveis, dos cigarros, da TV por assinatura e dos serviços de telefonia. O ato que oficializou o pacote de maldades comunista foi publicado no Diário Oficial no último dia 15, ou seja, na mesma data em que a Assembleia Legislativa aprovou a medida por ampla maioria.

A nova lei, de n° 10.542, modifica dispositivos da Lei n°  7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, promovendo reajuste do imposto que afetará as finanças de pais e mães de família assalariados e do setor empresarial, que reagiu à medida com preocupação e indignação.

O argumento inicia do governo para aumentar o ICMS era de que o ato evitaria que o Maranhão entrasse em falência, a exemplo de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que, por falta de recursos, deixaram de prestar serviços públicos de forma plena e de pagar regularmente os salários do funcionalismo público.

Uma semana depois de alegar o suposto risco de bancarrota, e já com o aumento do imposto aprovado e sancionado, o governo comunista distribuiu à imprensa matéria jornalística que exaltava a “situação financeira confortável” do Estado (recorde aqui), desmentindo descaradamente a si próprios.

Após um ano de muito trabalho, o Conselho Regional do Sesc no Maranhão realizou sua última reunião do ano na última quinta-feira, 23, no Condomínio Francisco Guimarães e Souza, na Av. dos Holandeses, apresentando um saldo positivo de suas atividades. A Diretora Regional do Sesc, Remédios Pereira, agradeceu a dedicação de todos os conselheiros que ao longo de 2016 apoiaram as ações do Sesc que atenderam a milhares de comerciários e seus dependentes.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu Recomendação, no dia 23 de dezembro, aos vereadores do município de Viana para que seja convocada sessão extraordinária, no prazo de cinco dias, na Câmara Municipal com o objetivo de revogar o aumento do subsídio dos membros do poder legislativo.

No documento, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, Lindemberg Malagueta Vieira, destaca que o Poder Legislativo municipal aprovou, após o resultado das eleições, o aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, o que é proibido por lei.

O MPMA esclarece que a Constituição Federal proíbe a fixação dos subsídios quando o resultado das eleições já foi divulgado. Para valer para o mandato seguinte, o aumento deveria ser aprovado anteriormente.

A Recomendação enfatiza que o aumento aprovado pela Câmara Municipal é inconstitucional, por descumprir o artigo 29 da Constituição Federal. “O princípio da anterioridade remete o ato fixador de subsídios ao voto dos vereadores antes das eleições municipais, que definirão a futura composição da Câmara e os mandatários do executivo municipal, para que tal ato seja revestido de imparcialidade e impessoalidade e não de vícios de legislação em causa própria”.

Caso as medidas recomendadas não sejam adotadas, o Ministério Público vai ajuizar Ação Civil Pública e por improbidade administrativa, além de eventual tutela criminal e ação para declarar a inconstitucionalidade da medida.

Fonte: Ministério Público do Maranhão