O pré-candidato a prefeito de São Luís, deputado Wellington do Curso (PP), recebeu sugestões de alunos, professores, apoiadores e amigos para o Plano de Governo Progressista que está sendo construído para a capital maranhense. O encontro aconteceu na manhã desse domingo 17, no auditório do Curso Wellington do Monte Castelo.

Entre os itens apresentados pelo grupo, estão a melhora urgente do transporte público coletivo, o asfaltamento das vias urbanas, a construção de creches e escolas, a criação de rotas alternativas no trânsito, o foco na conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, a humanização nos Socorrões e a utilização da Guarda Municipal no serviço de segurança pública, principalmente nos bairros mais carentes.

“É muito importante a participação da população do desenvolvimento de nossa cidade. Acreditamos que as políticas públicas têm de feitas assim: integradas, factíveis, participativas e voltadas para esse futuro que vai acontecer logo. A experiência das pessoas é fundamental para essa nova gestão, esse novo jeito de fazer política, para esse futuro que a gente quer construir, de uma São Luís cada vez mais forte. Queremos propiciar aos cidadãos ludovicenses uma qualidade de vida mais adequada e de longo prazo, que possa ir além dos quatro anos de nossa administração”, se comprometeu o pré-candidato progressista

Wellington aproveitou o encontro para reforçar a experiência que tem como gestor e pontuar que, como tem atuado desde o início do mandato parlamentar, manterá o olhar voltado aos que mais precisam.

“Temos mais de 20 anos de experiência como gestor na iniciativa privada. E essa experiência é que queremos levar à Prefeitura de São Luís. Desde que a população nos confiou o voto para o Legislativo, nosso trabalho tem sido voltado para o que continuaremos a fazer no Executivo. Porque entendemos muito claramente que ser prefeito nada mais é do que fazer o temos feito desde o início do mandato eletivo: servir a população”, frisou. “Vou ser prefeito de São Luís para servir, para cuidar das pessoas, dar atenção à elas. Vou ser prefeito de São Luís para fazer com que as políticas públicas saiam do papel e cheguem efetivamente à população, que aconteçam. Em nossa gestão, o ludovicense será finalmente respeitado e priorizado”, acrescentou.

O deputado estadual Zé Inácio (PT), membro da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Publica e Privada da Assembleia Legislativa, esteve no município de Balsas nesta quinta-feira (15) para discutir a segurança pública na região sul do Maranhão.

Durante a audiência foram discutidos problemas como o roubo de caminhões que transportam soja, milho, adubos e defensivos agrícolas, além do roubo de carros, motos e assaltos a residências.

Zé Inácio destacou a importância de ações como esta, pois servem para planejar medidas que visam fortalecer a segurança na região sul do estado. “É um espaço onde a sociedade civil e o Poder Público podem se unir para propor e efetivar ações que combatam a criminalidade e garantam o bem-estar da população”, disse.

O deputado falou ainda do seu compromisso como parlamentar de estar sempre à disposição para ouvir a sociedade e buscar soluções junto à Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado para garantir a segurança da população.

A reunião resultou em encaminhamentos para a aquisição de novas viaturas e motos para atendimento a zona urbana e rural da cidade, aumento do contingente de delegados da policia civil, aumento do orçamento para o 4º BPM e Corpo de Bombeiros de Balsas, este também receberá um prédio próprio, além da realização de projetos educacionais que visam conscientizar crianças e jovens sobre segurança e combater as causas do crime.

Esteve presente o Deputado Junior Verde, que também integra a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Publica e Privada da Assembleia Legislativa, o comandante interino do 4º Batalhão da PM, major Gilberto Coelho Brito; o Coronel Eneilson; o comandante do corpo de bombeiros, major Mendes; o comandante da Guarda Municipal, sargento Eugênio; o Delegado regional de Balsas, Fábio, além de demais membros da comunidade.

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) divulgou, na última sexta-feira (15), a segunda convocação dos sorteados do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que até agora não apresentaram os documentos necessários ao andamento do processo de aquisição dos imóveis dos residenciais Jardim Primavera I e II, localizados na Estrada de Iguaíba. O prazo final para a regularização é até o dia 15 de agosto.

O chamado é válido para as 539 pessoas das 1ª, 2ª e 3ª etapa dos imóveis ainda não apresentaram os documentos ou não assinaram o contrato junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco do Brasil, conforme relação contida no edital nº 005/2016 – SEMDES. Os convocados devem comparecer à Coordenação de Habitação da SEMDES, situada na Avenida Contorno Sul, quadra 05, nº 01, Conjunto Jaguarema, em Paço do Lumiar, entre os dias 15 de julho a 15 de agosto, no horário das 8h às 13h.

A entrega da documentação contempla os sorteados na categoria de idoso, portadores de deficiência, pessoas que moram em área de risco e mulher chefe de família. Os beneficiários devem estar munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência (conta de luz), certidão de Nascimento e de Casamento, Procuração, Declaração de Beneficiário, Atestado Médico (apenas o CID), Averbação em casos de o beneficiário ser divorciado, Atestado de óbito do cônjuge (para os sorteados viúvos), Declaração de União Estável, Declaração de Separação de Corpos (válida apenas para as mulheres).

Depois de apresentar a documentação e comprovar as informações, o sorteado irá assinar a declaração de beneficiário, para em seguida, ser elaborado um dossiê referente à análise e financiamento do ‘Minha Casa Minha Vida’ junto a CEF ou ao Banco do Brasil.

Caso não atenda os critérios definidos pela CEF, Banco do Brasil e pela Prefeitura de Paço do Lumiar ou apresente desistência por escrito, bem como se recuse à realizar a contratação, o beneficiário será considerado reprovado. Além disso, o sorteado que não comparecer à SEMDES no período determinado no edital, perderá automaticamente o direito à unidade habitacional, sendo substituído conforme cadastro de suplência.
A lista completa dos convocados está disponível no Portal da Prefeitura (www.pacodolumiar.ma.gov.br).

Consulte aqui a lista completa dos convocados.

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (MA). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34245.

No Supremo, o juiz questiona a validade do PAD aberto contra ele, sob o argumento de que o CNJ teria cometido ilegalidade ao avocar sindicância instaurada no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na qual se apurava acusação de que ele teria cometido abuso de poder em benefício próprio. Sustenta que o órgão só poderia chamar para si processos disciplinares em curso, e não sindicâncias. Alega que o procedimento avocado não teria sido objeto de qualquer providência administrativa no TJ-MA e aponta ilegalidade em seu afastamento das funções de magistrado, pois as questões suscitadas não teriam correlação com a atividade judicante.

Em sua decisão, o ministro Barroso entendeu não existir, pelo menos em análise inicial, qualquer plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas no MS, pois, como a avocação ocorreu em 2015, já ocorreu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Independentemente de ter ocorrido a decadência, o relator considera que o CNJ poderia avocar o procedimento e citou, nesse sentido, precedente do Tribunal (MS 29925). Salientou ainda inexistir motivo para impor restrição à avocação, uma vez que o Conselho detém competência para instaurar originariamente o processo.

Quanto ao pedido de retorno às funções, Barroso destacou que a decisão que determinou o afastamento se encontra devidamente fundamentada em fatos que apontam o uso reiterado e arbitrário dos poderes de juiz para fazer valer interesses pessoais. “Isso reforça a necessidade de afastamento do impetrante da atividade judicante, além de se preservar a boa reputação e a dignidade do Poder Judiciário, já que tais condutas têm sido amplamente divulgadas na internet”, concluiu.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Eduardo DP, conhecido como Imperador, também teve prisão decretada

Foi preso na tarde desta sexta-feira, 15, em uma loja de pneus na BR 135, em São Luís, Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan. A decisão do juiz Jorge Antonio Sales Leite, da 3ª Vara da Comarca de Bacabal, foi motivada pelo descumprimento das medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário.

Ao todo, o acusado violou 269 vezes as medidas que determinavam o comparecimento periódico ao Poder Judiciário; proibição de ausentar-se do Maranhão, sem prévia comunicação; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; proibição de manter contato com os demais acusados, bem como com as testemunhas de acusação; e monitoramento eletrônico.

O relatório do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas comprovou várias irregularidades no uso da tornozeleira eletrônica. “As transgressões foram quase que diárias desde o dia 13 de março de 2016 até a presente data”, destacou o magistrado.

As medidas cautelares têm por objetivo a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Pacovan e mais 16 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Maranhão pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A prisão dele, em 18 de novembro de 2015, e de outros integrantes da organização foi determinada pela justiça da Comarca de Bacabal.

REVIRAVOLTA

O acusado foi libertado após a concessão de um habeas corpus pelo desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, durante o plantão judicial do dia 31 de janeiro.

Em fevereiro, a ex-procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, ajuizou pedido de reconsideração da liminar para restabelecer os efeitos que decretou a prisão preventiva de Pacovan até o julgamento definitivo do processo pela 3ª Câmara Criminal do TJ. No dia 22 de fevereiro, o pedido do MPMA foi deferido e no dia seguinte Pacovan foi preso novamente.

Em março, os desembargadores concederam ordem de habeas corpus para substituir a prisão pelas medidas cautelares, que foram descumpridas e motivaram a nova prisão nesta sexta-feira.

EDUARDO DP – IMPERADOR

O Poder Judiciário, em Bacabal, também expediu, nesta sexta-feira, 15, mandado de prisão preventiva contra Eduardo José Barros Costa, vulgo Eduardo DP ou Imperador. A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares que o obrigavam a se apresentar mensalmente à Justiça. A prisão ainda não foi efetuada.

No dia 5 de julho, como parte da Operação Paulo Ramos II, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva, entre eles o do prefeito de Paulo Ramos, Tancledo Lima Araújo.

Eduardo DP também teve mandado de prisão preventiva, mas ele não foi localizado e ficou foragido ate a última quarta-feira, 13 de julho, quando se apresentou à Justiça e ficou detido na Penitenciária de Pedrinhas. No dia seguinte, ele foi libertado por determinação do desembargador Tyrone José Silva.

HISTÓRICO

Desde o assassinato do jornalista Décio Sá, em 2012, já foram efetuadas diversas prisões como desdobramento da Operação Detonando. As investigações chegaram a uma organização criminosa comandada por Gláucio Alencar e José de Alencar Miranda, que desviava recursos públicos em, pelo menos, 42 municípios do Maranhão.

As investigações realizadas pelo Ministério Público já levaram à prisão de três prefeitos e seis ex-gestores municipais, além de um tesoureiro. Diversas outras investigações continuam em andamento no Gaeco e Seccor.

Fonte: Ministério Público do Maranhão (MPMA)

O Circo Latino Americano, sediado em Teresina (PI), foi condenado a cumprir obrigações de fazer e não fazer e a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil por explorar o trabalho infantil artístico. O processo foi movido pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), que constatou irregularidades ao inspecionar o circo nas cidades maranhenses de Bacabal e Pio XII.

Segundo a sentença da juíza da Vara do Trabalho de Santa Inês, Fernanda Franklin Ramos, o circo deve abster-se de admitir e submeter crianças e adolescentes, com menos de 18 anos de idade, a trabalho noturno, perigoso ou insalubre. De acordo com a magistrada, a contratação de jovens com idade inferior a 16 anos está proibida, salvo na condição de aprendiz. Nesse caso, o empreendimento circense deverá respeitar uma série de condições.

Essas medidas protetivas incluem a prévia autorização dos representantes legais e a emissão de licença ou alvará individual, além da observação das seguintes exigências: impossibilidade de trabalho em caso de prejuízos ao desenvolvimento biopsicossocial aferido em laudo médico-psicológico; compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação; matrícula, frequência e bom aproveitamento escolares, além de reforço escolar, em caso de mau desempenho; assistência médica, odontológica e psicológica; depósito, em caderneta de poupança, de percentual sobre a remuneração devida; e garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 1 mil por obrigação ignorada, acrescida de R$ 500,00 por jovem prejudicado.

Dano moral baixo

O caso é acompanhado pelo procurador Luciano Aragão, da Procuradoria do Trabalho de Bacabal. Ele, inclusive, decidiu pleitear um valor mais alto de indenização e recorreu da sentença, pedindo o pagamento de R$ 200 mil por dano moral, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

“A exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes deve ser rechaçada de forma rigorosa e implacável, de forma que a indenização sirva para inibir a reiteração da conduta pelo réu, bem como evitar e prevenir a prática da mesma irregularidade pelos demais. Por essas razões, o MPT requer a reforma da sentença nesta parte”, explicou ele no recurso. A ação civil pública tramitava na VT de Santa Inês e agora será analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão.

Saiba mais

A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. No entanto, excepcionalmente, é permitido, inclusive a menores de 14 anos, desempenhar trabalho artístico, desde que observados uma série de requisitos protetivos, que visam garantir que o trabalho não acarrete prejuízos ao seu desenvolvimento. Nesses casos, é imprescindível a concessão de alvará judicial, sempre com a manifestação do Ministério Público, em atuação como fiscal da lei.

Processo n° 0016195-48.2015.5.16.0007

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Ministério Público do Trabalho (MPT-MA)

A Prefeitura de Paço do Lumiar inicia, no próximo dia 20 de julho, o repasse da primeira parcela do 13º salário de 2016. O pagamento será creditado nas contas dos servidores de acordo com uma programação definida por órgão de lotação no município.

Pelo calendário da Secretaria de Administração e Finanças (Semaf), os servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed) terão seus benefícios depositados já nesta quarta-feira (20). Já no dia 20 de agosto, será a vez da Semaf e as secretarias vinculadas a ela. O escalonamento prossegue pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes), na data de 20 de setembro, finalizando em 15 de novembro, pelos funcionários da Saúde.

A programação foi iniciada pelos aposentados e pensionistas do PrevPaço, os primeiros beneficiados com a medida, que tiveram os 50% do 13º disponibilizados ainda no mês de junho.

A legislação prevê que a primeira parcela deve ser quitada até o dia 30 de novembro, e mesmo com a crise econômica que atinge o país, e que tem provocado inúmeras perdas financeiras para as cidades e estados da federação, Paço do Lumiar fará o repasse da primeira parcela do 13º salário antes do fim do prazo.

“Mesmo em um momento financeiro difícil para o município, estamos trabalhando para liquidar esta primeira parcela, que corresponde a 50% das vantagens. Tal ação só foi possível graças ao ajustamento financeiro feito com responsabilidade nas contas municipais”, enfatizou o titular da Semaf, Gean Monteiro.

Lideranças ambientalistas do Maranhão reuniram-se, nesta sexta-feira (15), para o curso Formação Verde, ministrado pelo Partido Verde (PV) e idealizado pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV). O evento ocorreu no auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís (MA).

O evento foi aberto pelo parlamentar, que falou da importância da capacitação para o debate no campo político e também fez um balanço de ações realizadas neste ano em prol do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Como exemplo, o deputado destacou a Campanha Semeie o Verde (voltada ao plantio de mudas de plantas ornamentais em espaços públicos), ocorrida no dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente; e ainda o Seminário Verde: Eleições 2016, ocorrido no dia 17 junho deste ano, que teve como convidados o advogado José Luís Gama, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA; o advogado Thibério Cordeiro e o contador Roberval Cordeiro, ambos da empresa Exatus Consultoria Ltda.

Convidados

Para o Curso de Formação Política foi convidado o comunicador Jeisael Marx, radialista, jornalista, professor de comunicação e oratória, locutor publicitário e apresentador de televisão. A sua palestra teve como tema Como Falar em Público.

Também foi convidada ao evento a professora Kênia Lopes, que promoveu dinâmicas de grupo. A professora tem formação na área de Pedagogia, com mestrado em Ciência da Educação pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Sentença assinada pelo juiz Raimundo Ferreira Neto, titular da 11ª Vara Cível da capital, condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil (dez mil reais) a J.M.C.R a título de indenização por dano moral. De acordo com sentença, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) e acrescido de juros de 1% ao mês. Ainda segundo a sentença, cabe à empresa ré o pagamento das custas processuais antecipadas pela autora, bem como o pagamento de honorários advocatícios, arbitrado pelo magistrado em 15% do valor atualizado da condenação.

A sentença atende à Ação de Indenização por Danos Morais interposta por J.M.C.R. em desfavor da empresa. De acordo com a ação, no dia 04 de julho de 2013 o autor comprou passagem aérea para Macapá com saída de São Luís às 22h do dia 03 de outubro de 2013 e chegada em Belém (PA) às 23h05, conexão, e saída de Belém às 06h07, com desembarque em Macapá às 6h45 do dia 04 de outubro de 2013. Entretanto, uma alteração unilateral no horário do voo levou o o demandante a aguardar por sete horas no aeroporto, tendo que permanecer durante a madrugada sentado, chegando, inclusive, a dormir no chão, o que lhe ocasionou edemas nas pernas e braços, por conta da falta de acomodações.

Alteração

Em contestação, a ré destacou que a alteração do trecho original atendeu a uma readequação da malha aérea, alegando que os fatos alardeados na petição inicial não são capazes de gerar indenização por danos morais. Audiência preliminar de conciliação findou sem êxito.

“Com efeito, por meio da presente ação, busca o autor ser indenizado por dano moral decorrente da alteração de horário do voo contratado, sem prévio aviso por parte da ré, a qual se quedou inerte no tocante ao dever de prestar informações ao passageiro, afirma o juiz em seu relatório”.

Segundo o magistrado, em sua defesa a TAM “confirmou a informação deduzida na petição inicial, qual seja, que houve alteração do trecho original, todavia, informa que essa alteração decorreu em virtude da readequação da malha aérea, por determinação do Poder Público, não tendo a demandada qualquer culpa pelo atraso indevido”.

Na avaliação do juiz, não consta dos autos nenhuma prova documental ou testemunhal capaz de comprovar que a mudança dos horários do voo se deu em razão de determinação do Poder Público.

Comunicação ao cliente

Para o magistrado, embora seja viável a alteração de horário do voo, cabe à companhia aérea “a comunicação dos clientes sobre a modificação, de dias e, até, de trajetos, pois é permitida. Outrossim, pode a empresa aérea, inclusive, acrescer escalas, tudo conforme disposição contratual”.

E continua: “Ainda assim, mesmo existindo cláusula permitindo tais hipóteses, não pode ao consumidor ser transferida a responsabilidade sobre a ciência prévia da alteração. É ônus das empresas que exploram a atividade, no caso, companhia aérea, a comunicação ao consumidor, acerca da mudança dos termos do contratado. Portanto, no caso, tendo havido modificação do horário, contratado pelo autor, juntoà empresa, e não sendo o demandante previamente avisado de tal alteração, é caso de responsabilização da ré por eventuais danos daí advindos. De mais a mais, as empresas de transportes em casos de alteração de itinerários devem, obrigatoriamente, fornecer hospedagem e alimentação aos passageiros, conforme previsão contida no art. 741, do Código Civil”.

“Em relação ao dano moral, denota-se que a situação do autor foi agravada pelo fato da alteração no horário do voo certamente ocasionou grande sentimento de frustração e angústia no mesmo”, uma vez que J.R. permaneceu durante toda a madrugada “ao desamparo, sem qualquer fornecimento de alimentação ou hospedagem. É que pelas circunstâncias, impôs sentimento de desamparo (fornecimento de hospedagem adequada) no demandante, pessoa idosa que viajava para encontro familiar – o aniversário de parente próximo – o que gerou no autor a angústia e o receio de não conseguir chegar a tempo no destino”, conclui o juiz.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

O governo Flávio Dino foi traído pelos fatos ao tentar culpar somente a gestão anterior pelos ilícitos investigados pela “Operação “Hymenaea”, deflagrada ontem pela Polícia Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para combater a extração ilegal de madeira em terras indígenas maranhenses.

Preocupado com uma eventual desmoralização que poderia ser causada ao governo pela operação policial, até mesmo com o risco de prisão de um dos membros do alto escalão estadual, os comunistas trataram logo de culpar os antecessores pelos malfeitos.

Em nota distribuída à imprensa às 16h16 desta quinta-feira (14/07), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou erroneamente que “a origem do processo remete à gestão passada”. Pouco mais de 18 horas depois, às 08h16 de hoje, a verdade veio à tona, por meio de uma matéria jornalística institucional produzida pelo próprio governo, via Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com o sugestivo título “Governo colabora com operação da Polícia Federal para combater extração e comércio ilegal de madeira em terras indígenas”.

Não restou outra saída aos governistas, senão admitir que o inquérito também abrange a atual gestão, pois além dos exercícios de 2012 e 2014, a investigação incluiu 2015, primeiro ano de mandato de Flávio Dino.

Ou seja, o esquema de emissão fraudulenta de licenças ambientais para extração de madeira em aldeias se manteve a todo valor logo no início da atual gestão, jogando por terra a promessa feita pelo então iniciante governador de que sua gestão seria marcada pela honestidade e pelo rigoroso combate à corrupção.