Estado do Maranhão, Município de São Luis e Infraero se comprometeram em realizar vistoria e fiscalização para eliminação de depósitos clandestinos de resíduos na área, que prejudicam pouso e decolagem de aviões

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) participou de audiência de conciliação realizada na 8ª Vara da Justiça Federal, com representantes do Estado do Maranhão, Município de São Luis e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A audiência teve por objetivo a definição de um posicionamento comum das autoridades sobre os problemas relativos ao acumulo de resíduos e, consequentemente, à presença de aves no entorno do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado.

As partes se propuseram a formar uma equipe de vistoria e fiscalização composta por integrantes do Estado, Município e da Infraero para identificação de pontos de depósito de resíduos na Área de Segurança Aeroportuária (ASA) do aeroporto de São Luis. Também, a elaborar um plano de ação para eliminação de focos de depósito de lixo, a ser apresentado pelo município. Foi concedido prazo de 75 dias para realização da vistoria e confecção do relatório do Plano de Ação de Eliminação de Foco.

Em 2013, o MPF/MA propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de São Luis, buscando reduzir o risco de acidentes aéreos ocasionados por colisão entre aviões e aves que circulam nos arredores do aeroporto. O pedido foi aceito pela Justiça Federal, obrigando o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e Infraero a adotarem medidas para remoção de lixo, recuperação e manutenção das áreas vizinhas ao aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís.

Fonte: Ministério Público Federal

O vereador e médico cirurgião Gutemberg Araújo (PSDB) apresentou duas importantes proposições em favor dos profissionais da área de saúde de São Luís. Por meio de expediente já aprovado pela Câmara Municipal, ele pleiteia ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) e à secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, “a realização de toda as prerrogativas necessárias à implantação da carreira médica no âmbito do Município”. Gutemberg também submeteu à apreciação do Legislativo um projeto de sua autoria que concede repouso digno aos profissionais de enfermagem.

Sobre um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos médicos, ele ressalta que se “trata a presente iniciativa de atendimento às reiteradas reivindicações da classe médica, uma vez que, com a instituição da carreira médica, os profissionais da categoria que atuam junto à administração direta do município terão maior proteção, principalmente no combate a contratação precária de profissionais, mesmo que em caráter de temporariedade, da terceirização do serviços, das perdas salariais e do oferecimento de salários aviltantes, que de certo, ferem a dignidade da profissão”.

Para ele “a proposição que se apresenta também atenderá aos anseios da sociedade, uma vez que, ao tornar a atuação médica junto à administração pública mais atrativa, possibilitará o maior interesse desses profissionais em atuarem junto às instituições públicas de saúde”. E completa: “com um maior número de médicos nos quadros de profissionais do município, ampliar-se-á a efetividade de programas essenciais como o Saúde da Família (PSF), cuja maior dificuldade é a formação das equipes profissionais, ampliar-se-á ainda o acesso da população a profissionais especialistas e a cobertura populacional dos serviços de saúde”, afirma doutor Gutemberg.

Argumenta que no âmbito nacional, a distribuição de profissionais médicos não se dá de maneira homogênea, concentrando-se nas regiões Sul e Sudeste, com escassez para o Norte e Nordeste, “e o Maranhão carrega a pecha de Estado com menor índice na relação médico por habitante, sendo este de apenas 0,68 para cada mil, muito aquém do valor tido como ideal pelo Ministério da Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Condições adequadas

Já no assunto relativo a enfermagem, Gutemberg Araújo diz que é uma proposta para “instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarem aos profissionais de enfermagem as condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho”. Na sua proposição, ele quer estabelecer que o intervalo para repouso dos profissionais de enfermagem que trabalham em estabelecimentos de saúde no município de São Luís será de uma hora para aqueles que atuam em período de plantão, diurno e noturno, com duração igual ou superior a doze horas.

Tendo como argumento que o Conselho Federal de Enfermagem, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, realizou pesquisa sobre o perfil da enfermagem no Brasil, Gutemberg Araújo enfatiza que durante as várias conclusões do citado estudo, uma chama a atenção, qual seja, a inexistência de locais adequados para o repouso dos mencionados profissionais”. Ele aponta para a ausência de condições adequadas para o descanso dos aludidos trabalhadores, que “além de prejudicar a saúde desses obreiros, coloca em risco o bem estar dos pacientes por eles atendidos”.

O Partido dos Trabalhadores integrará o palanque do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e se juntará às demais siglas que apoiam a tentativa do chefe do Poder Executivo municipal de conquistar a reeleição, em outubro. A decisão foi tomada neste domingo, durante o Encontro de Tática Eleitoral da legenda, realizado na Assembleia Legislativa.

Por maioria de votos, o PT decidiu pelo apoio a Edivaldo, que assim ganha um aliado de peso em seu projeto de renovar o mandato. Outra opção do partido era lançar candidatura própria. Dois nomes disputavam a indicação: o deputado estadual Zé Inácio, que contava com o apoio de alguns dos principais líderes da sigla, e o advogado Mário Macieira, ex-presidente da OAB-MA.

Ao final, os petistas descartaram o projeto de candidatura própria, prevalecendo a proposta de aliança com o prefeito.

Como contrapartida, o PT deverá reivindicar a vaga de candidato a vice, acirrando, assim, a disputa pelo posto com as demais legendas que compõem o grupo político que marchará junto com Edivaldo. Nesse cenário, já cogita-se o nome do vereador Honorato Fernandes, que, inclusive, já foi líder do governo municipal na Câmara de Vereadores.

A ocupação de espaços já na atual administração municipal por indicação petista também é provável.

O pré-candidato a prefeito de São Luís, deputado Wellington do Curso (PP), afirmou que a participação popular continuará sendo um dos pontos de uma atuação, dessa vez como chefe do Executivo municipal. A afirmação foi feita durante a Sabatina Verde, evento realizado pelo PV nessa sexta-feira (08), no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa.

Além de Wellington, participaram do evento os pré-candidatos Rose Sales (PMB), Eduardo Braide (PMN), João Bentivi (PHS), Eliziane Gama (PPS) e Fábio Câmara (PMDB).

Durante a sabatina, Wellington apresentou as propostas do Plano de Governo Progressista para o meio ambiente, em relação à destinação do lixo, política de Resíduos sólidos, atenção a saúde básica e preventiva, arborização da cidade, cuidados com os animais, a importância da educação ambiental, Revisao do Plano Diretor e, ainda, à metropolização da Grande Ilha.

“É dever nosso identificar as necessidades de nossa cidade. Com a participação popular e pautados na realidade ludovicense, construiremos a São Luís que queremos em nosso presente e como o nosso futuro”, afirmou.

Sobre o Plano Diretor, o pré-candidato progressista afirmou que, caso seja eleito prefeito de São Luís, pretende revisá-lo com a participação da população, respeitando as recomendações legais, recebendo assim a importância que é devida.

“Nós encaramos o revisão do Plano Diretor como algo essencial e urgente à administração de nossa cidade. É a base. Sem ele, não temos como construir a São Luís que queremos. Uma gestão que possa preparar São Luís para os próximos 10 e 20 anos. Por isso, nós faremos a revisão desse Plano contando com a ajuda da população. Queremos um plano coerente, legítimo e real”, disse.

Lixo

Wellington destacou também pontos relevantes quanto à destinação do lixo em São Luís, o que para ele, precisa ser analisado sob vários pontos.

“Implantaremos um aterro sanitário que realmente atenda a necessidade da população. Em nossa gestão, a coleta seletiva será realidade, como ocorre em outras cidades, a exemplo de Aracaju. Paralelo a isso, iremos ainda estimular a criação de cooperativas de reciclagem de lixo, criar o Centro de Triagem de Resíduos e implantar o projeto do Lixo Digital, pautado no recolhimento de materiais eletrônicos que não podem ser descartados no meio ambiente. A devida preocupação com o saneamento básico e saúde preventiva”.

O pré-candidato a prefeito de São Luís abordou ainda a questão da arborização da capital e apresentou soluções em relação ao abandono dos animais.

“Em nossa visão progressista, compreendemos que plantar árvore não é algo meramente paisagístico, mas uma preocupação necessária. Por isto, iremos priorizar os parques em nossa cidade, além de destinarmos atenção ao Plano Municipal de Arborização, que ainda não é realidade. Quanto ao abandono dos animais, que muito nos entristece, iremos reativar as ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses e, em parceria com as ONG’s e protetores independentes, iremos enfatizar o cuidado que é devido ao ‘animais que não falam, mas tem direitos’. O Programa de Proteção Animal, que tem o incentivo ao acolhimento e à doação como um dos seus pontos principais, e o desenvolvimento de um Hospital Veterinário, em parceria com nossos estudantes, são projetos Progressistas que serão implantados em nossa capital.”

Ao final da sabatina, Wellington ratificou que, como sua pré-candidato nasceu da vontade popular, o ponto de partida da elaboração do Plano de Governo Progressista está sendo a participação popular, visita aos bairros e a zona rural, conversando com a comunidade, ouvindo a todos, ouvindo São Luís.

“Nossa pré-candidatura nasceu da vontade popular. Por isso nosso Plano de Governo está sendo construído com a participação popular. Estamos Ouvindo São Luís. Quero ser prefeito de São Luís por esse incentivo e a confiança que cada cidadão deposita em nosso nome, a renovação da esperança, a atitude como diferencial para que possamos resolver os problemas de nossa cidade. O meu objetivo como prefeito é o de honrar essa confiança, respeitando as pessoas e, então, lutar pela São Luís que nós queremos para o futuro. Devolver o brilho, valor e orgulho de ser Ludovicense”, concluiu.

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PDT), não compareceu à Sabatina Verde, promovida na manhã desta sexta-feira pelo Partido Verde, na Assembleia Legislativa. Além de não atender ao convite, Edivaldo não deu qualquer justificativa para a ausência

O PV divulgou anexo das cópias dos documentos protocolados na Prefeitura de São Luís e no Partido Democrático Trabalhista, referentes ao convite feito ao gestor da capital, que disputará a reeleição em outubro.

Os documentos não só comprovam o convite feito ao pré-candidato do PDT, como atestam que são inverídicas as informações divulgadas em alguns órgãos de comunicação de que não houve o referido convite.

O PV anexou, ainda, ofício assinado pelo deputado estadual e presidente do partido em São Luís, Adriano Sarney, que comprova o convite feito à assessoria do prefeito para participar de uma reunião preparatória, realizada dois dias antes do evento. Abaixo, um dos ofícios encaminhados ao prefeito com convite para a sabatina:

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Bayma Araújo, decano da Corte, suspendeu liminar proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível da capital, José Brígido da Silva Lages, que determinou a suspensão do processo de licitação do transporte coletivo de São Luís.

A liminar anulava todos os atos praticados após a exclusão do Consórcio Nova Ilha, formado pela empresas Cisne Branco Transportes e Turismo, Transporte e Logística e Edeconvias Construções e Locações no certame.

Em sua decisão, o desembargador Bayma Araújo entendeu que a paralisação do procedimento licitatório e a alteração de decisão da Comissão Permanente de Licitação, para inserir as empresas integrantes do consórcio no certame, configura-se lesão à ordem pública, ferindo um dos princípios basilares da Constituição Federal que é a independência entre os Poderes.

“Compete ao Poder Judiciário, tão somente, o controle da legalidade dos atos discricionários praticados pelo Poder Executivo, não podendo o controle judicial invadir o mérito administrativo, consubstanciado nos critérios da conveniência e oportunidades administrativas”, frisou o magistrado, acrescentando que nesse aspecto, a adoção de regras classificatórias em certame público – desde que não infrinjam a legalidade – estão excluídas da seara da atuação do Judiciário.

Bayma Araújo enfatizou que a paralisação de procedimento licitatório bem como a alteração da decisão da Comissão Permanente de Licitação, configura ingerência indevida, com o agravante de que as demais empresas licitantes se sentirão no direito de contestar judicialmente o edital do processo de licitação, sem que utilizem a impugnação devida no âmbito administrativo.

O magistrado ressaltou que a paralisação do procedimento licitatório e a consequente concretização do efeito multiplicador, causariam graves prejuízos à coletividade e aos cofres públicos. “Tal fato, por si só, tem o condão de gerar lesão à economia pública”, assinalou o desembargador Bayma Araújo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Parceria entre as duas instituições é o primeiro passo para que a universidade possa abrigar o navio-escola pleiteado junto ao MEC

SÃO LUÍS – A reitora da Universidade Federal do Maranhão, Nair Portela, reuniu-se na manhã desta sexta-feira (08) com o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, para tratar de um termo de cooperação técnica que possibilitará a utilização do Porto do Itaqui como ancoradouro de um navio-escola pleiteado pela universidade junto ao Ministério da Educação (MEC). A proposta é que a UFMA seja a guardiã do navio-escola, que também atenderá às necessidades de formação profissional das universidades federais do Piauí (UFPI), Par á (UFPA) e Amazonas (UFAM).

Segundo a reitora Nair Portela, o convênio discutido entre as duas instituições é o primeiro passo para que a universidade consiga abrigar o navio, que funcionará como laboratório para os cursos de oceanografia, engenharia de pesca e biologia, entre outras áreas. “Avançamos no primeiro ponto, com a aceitação da nossa proposta pelo presidente Ted Lago, pois também será importante para o desenvolvimento do porto. Agora temos que mostrar às demais universidades que o Maranhão possui uma boa localização e que isso favorecerá a relação com as instituições federais”, declarou a reitora.

Na reunião, foi definida a criação de uma equipe multissetorial com representantes da UFMA e da EMAP para definição de projetos de médio e longo prazo, dentro das necessidades que as instituições desenvolverão juntas em relação ao navio-escola. Também foi discutida a contribuição da UFMA em estudos de monitoramento ambiental, estudo das correntes, assoreamento do canal do porto e da bacia de evolução que, segundo o presidente da EMAP, são áreas vitais para a produtividade do porto.

“A parceria com a UFMA é essencial para o desenvolvimento do Porto do Itaqui, que apresenta características quase únicas no Brasil desde a sua profundidade até às variações de correntes. No caso da embarcação, daremos todo o apoio necessário, pois esperamos utilizá-la em diversos projetos, principalmente nesse atual momento de expansão pelo qual o porto está passando, tanto em relação à infraestrutura quanto à capacitação de pessoal”, afirmou Lago.

Para o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Oceanografia (PPGOcenado) da UFMA, Marco Valério, com a possível vinda do navio-escola a universidade se tornará um grande centro de formação de profissionais ligados à área. “Avançaremos em nossas pesquisas principalmente na parte do oceano, porque teremos uma embarcação que permitirá aos nossos alunos se deslocarem de forma segura para fazer pesquisas em alto mar, contribuindo não só para a graduação como também para a pós-graduação”, disse.

Ainda de acordo com o coordenador, o projeto também prevê que as universidades envolvidas no acordo compartilharão as despesas do navio-escola. “O próximo passo será mostrar as potencialidades da universidade em relação ao navio-escola e as características do estado, na reunião com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)”, explicou Marco Valério.

Após ser exonerado do cargo que ocupava de maneira fantasma no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Thiago Augusto Maranhão, filho do atual presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), pediu o parcelamento na devolução de recursos. Ao todo, o médico que teve cargo no Tribunal por três anos, precisa devolver mais de meio milhão de reais.

O pedido para parcelamento na devolução dos recursos foi realizado ontem (7). A proposta de Thiago Maranhão é dar uma entrada de R$ 235 mil e parcelar o restante em 24 vezes de R$ 13.757,00. Dessa forma, ao final de dois anos, o médico vai devolver cerca de R$ 565,2 mil ao Tribunal, que pode aceitar o não o pedido. A decisão pode acontecer já na semana que vem.

Tão logo foi denunciado como funcionário fantasma, Thiago Maranhão foi exonerado do cargo e uma liminar concedida pelo juiz Douglas Martins em Ação Popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luiz (MA) impôs a devolução dos salários e benefícios recebidos pelo médico ao longo de quase três anos. Determinou também o bloqueio de ativos financeiros e veículos do acusado até o limite de R$ 235 mil.

Thiago Maranhão foi nomeado em 19 de novembro de 2013 como assessor do então presidente do TCE/MA, Edmar Cutrim, com salário de R$ 6.529,85. Ele também recebia, todos os meses, auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00.

Segundo a denúncia, enquanto era remunerado por função comissionada de expediente diário em São Luís, o filho do presidente da Câmara concluiu residência médica (2011-2014) no Rio de Janeiro, trabalha no Instituto Dante Pazanezzi e faz pós-graduação em São Paulo.

Protesto

O Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (Sindaecema) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (Astce) organizaram um protesto que mobilizou os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pela moralidade e transparência na gestão do TCE-MA.

Em nota, as entidades de classe disseram que o TCE-MA não pode ser utilizado como cabide de empregos para poderosos e protegidos, tampouco reduto eleitoreiro, e afirmaram que continuarão na batalha pela transparência e moralidade do Tribunal, pois este é um desejo de toda sociedade maranhense, que está ávida por um basta à corrupção.

“Continuaremos firmes na luta em defesa do sérvio público de qualidade, no combate aos maus gestores públicos e no respeito aos direitos dos trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”, disseram na nota o Sindaecema e a Astce.

Apoio de outras instituições

A Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) são signatários de representações para que se determine a apuração da existência de crime contra o patrimônio público e improbidade administrativa no caso do filho do presidente (interino) da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP/MA). O objetivo é dirigir as investigações não apenas ao acusado, ao conselheiro Edmar Cutrim, que o nomeou.

De acordo com Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a luta dos servidores é contra a prática de ‘apadrinhamento’ que mantém na folha de pagamento do órgão de fiscalização familiares de políticos não concursados e que não cumprem jornada de trabalho, popularmente denominados de ‘fantasmas’.

“A legitimidade do movimento em repúdio a esse tipo de prática patrimonialista decorre das próprias competências constitucionais conferidas aos Tribunais de Contas pela Constituição Cidadã de 1988”, explica a entidade.

Dessa forma, entende-se que é dever do Tribunal de Contas fiscalizar todos os atos de pessoal, não pode o próprio Tribunal se descontrolar, se desmandar em práticas que atentam contra a legalidade e a moralidade pública, pois disso provém sua autoridade moral para fiscalizar e julgar as contas dos gestores de todos os Poderes e órgãos do Estado do Maranhão e municípios.

“A ANTC conclama os diversos segmentos da verdadeira imprensa nacional, qualificada e comprometida com a defesa da moralidade pública, assim como faz um apelo ao povo maranhense, para que denunciem os desvios na gestão pública e apoiem os Auditores de Controle externo a garantir a justiça social”, explica nota da entidade.

O Partido Verde (PV) promoveu, nesta sexta-feira (8), a Sabatina Verde, um debate entre os pré-candidatos à Prefeitura de São Luís nas eleições municipais deste ano. O diálogo foi conduzido pelo deputado Adriano Sarney, presidente do PV de São Luís, abordando questões, sobretudo, pertinentes às propostas de ações ambientais dos pré-candidatos para a capital maranhense.

Seis dos dez pré-candidatos convidados compareceram ao evento, sendo eles Wellington do Curso (PP); Rose Sales (PMB); Eduardo Braide (PMN); Fábio Câmara (PMDB); Eliziane Gama (PPS); e João Bentivi (PHS).

A sabatina aconteceu em dois blocos. O primeiro foi destinado a perguntas elaboradas pela coordenação. Cada participante teve cinco minutos para responder às questões. Já no segundo bloco a dinâmica foi diferente e os pré-candidatos tiveram mais tempo para responder a um dos temas preestabelecidos, cinco minutos para abordar tema livre e mais cinco minutos para as considerações finais.

Temas

Entre as temáticas abordadas estiveram questões referentes à metropolização, o novo Plano Diretor de São Luís, a Lei de Zoneamento, a despoluição dos rios, entre outros pontos. O deputado Adriano Sarney destacou o caráter inédito do debate e a importância dos temas abordados para a população.

“Muitas das perguntas são direcionadas ao meio ambiente, que é a bandeira do nosso partido. Mas, também vamos abordar temas como a metropolização, a despoluição dos rios, os animais que estão soltos nas ruas. Queremos saber quais as propostas que esses pré-candidatos têm para essas questões ambientais que tanto afligem nossa cidade”, completou.

Adriano também ressaltou que a Sabatina Verde foi uma oportunidade para que os candidatos apresentassem suas propostas e ideias de forma democrática, além de auxiliar o PV a definir qual será o seu direcionamento nas eleições municipais deste ano.

“É uma medida inovadora do Partido Verde, na qual pretendemos ouvir esses pré-candidatos para saber qual direção o Partido Verde vai tomar. Mas, também para que toda a sociedade saiba o que esses pré-candidatos têm a dizer sobre a questão do meio ambiente e outras questões relacionadas a nossa cidade”, destacou o parlamentar.

Fonte: Agência Assembleia

Uma decisão proferida esta semana pelo juiz Glender Malheiros, titular da 1a Vara da Comarca de João Lisboa e respondendo por Montes Altos, condenou o atual prefeito de Montes Altos Valdivino Rocha, por causa de contratações irregulares realizadas pela Prefeitura. O gestor foi condenado à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração no ano de 2013, sanções aplicadas aos condenados por improbidade administrativa.

O pedido do Ministério Público destaca que o prefeito promoveu a contratação de servidores públicos sem a observância da prévia aprovação em concurso, em descumprimento, inclusive ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 767/2011 celebrado com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual do Maranhão.

Obrigações

Dentre outras determinações, o TAC previa o cumprimento das seguintes obrigações: Rescindir todos os contratos de trabalho de servidores contratados a partir de 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, declarando sua nulidade absoluta, independente do regime jurídico a que estejam submetidos, no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), ressalvados aqueles regularmente nomeados em cargo em comissão e aqueles regularmente contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Previa ainda o TAC a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, bem como efetivar e concluir concurso público para provimento dos cargos municipais no prazo de 90 (noventa) dias.

“Em descumprimento ao TAC, o requerido publicou o Edital de abertura de concurso público para a Prefeitura Municipal de Montes Altos nº 01/2012, em 24 de fevereiro de 2012, após o decurso de mais de 06 (seis) meses da assinatura do acordo”, ressaltou o MP, enfatizando que “mesmo após a conclusão do certame e nomeação de parte dos aprovados, a população continuou a noticiar à Promotoria de Justiça de Montes Altos que a administração municipal não deixou de realizar contratações temporárias de servidores para os mesmos cargos para os quais havia candidatos aprovados e classificados. Em defesa preliminar, Valdivino alegou a inconstitucionalidade formal e material da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Além disso, afirmou não restar caracterizado ato de improbidade em razão de ausência de dano ao erário.

Ao decidir, o magistrado observou que a Constituição Federal de 1988 define, no § 4º, do seu art. 37, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. “No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 dispõe sobre os atos de improbidade, listando, no art. 11, exemplos de condutas que atentam contra princípios da administração pública e, no art. 12, inc. III, as penas aplicáveis àqueles que praticam essa modalidade de ato ímprobo”, ressaltou.

“Verifico que, no caso vertente, restou devidamente demonstrado, através dos Relatórios I e II apresentados pelo Ministério Público e da comparação entre as Relações de Servidores dos anos de 2012 a 2014 apresentadas pelo Município de Montes Altos e pelo Banco Bradesco, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração”, disse Glender Malheiros.

Vagas insuficientes

O magistrado observou o fato de que as vagas ofertadas no concurso promovido pelo Município de Montes Altos em 2012 não supriram a demanda de servidores do Município, e mesmo após a realização do certame, a admissão de servidores mediante contrato perdurou. “Do Ofício nº 43/2013 (fls. 422/429 das Peças de Informação nº 05/2012/PJ-MA), emitido à Promotoria de Justiça pela própria Prefeitura do Município de Montes Altos, depreende-se que entre os anos de 2012 e 2013, pelo menos 111 servidores foram contratados pela municipalidade”, enfatizou Glender na decisão.

Versa a decisão: “Ressalte-se que a admissão dos servidores contratados não teve por objetivo atender à situação excepcional e temporária, pois todas as contratações foram feitas para desempenhar cargos permanentes na administração municipal, a exemplo dos cargos de professor, vigia, auxiliar de serviços gerais, motorista e digitador, conforme descriminado na Relação de Servidores Contratados acostada aos autos”.

Por fim, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o requerido nas seguintes sanções: suspensão dos seus direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; e pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração no ano de 2013. Após o trânsito em julgado, será comunicada a Justiça Eleitoral a ordem de suspensão dos direitos políticos do requerido determinada nesta sentença, bem como a inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ n.º 44/2007.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça