Circo é condenado por exploração de trabalho infantil artístico no Maranhão

O Circo Latino Americano, sediado em Teresina (PI), foi condenado a cumprir obrigações de fazer e não fazer e a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil por explorar o trabalho infantil artístico. O processo foi movido pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), que constatou irregularidades ao inspecionar o circo nas cidades maranhenses de Bacabal e Pio XII.

Segundo a sentença da juíza da Vara do Trabalho de Santa Inês, Fernanda Franklin Ramos, o circo deve abster-se de admitir e submeter crianças e adolescentes, com menos de 18 anos de idade, a trabalho noturno, perigoso ou insalubre. De acordo com a magistrada, a contratação de jovens com idade inferior a 16 anos está proibida, salvo na condição de aprendiz. Nesse caso, o empreendimento circense deverá respeitar uma série de condições.

Essas medidas protetivas incluem a prévia autorização dos representantes legais e a emissão de licença ou alvará individual, além da observação das seguintes exigências: impossibilidade de trabalho em caso de prejuízos ao desenvolvimento biopsicossocial aferido em laudo médico-psicológico; compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação; matrícula, frequência e bom aproveitamento escolares, além de reforço escolar, em caso de mau desempenho; assistência médica, odontológica e psicológica; depósito, em caderneta de poupança, de percentual sobre a remuneração devida; e garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 1 mil por obrigação ignorada, acrescida de R$ 500,00 por jovem prejudicado.

Dano moral baixo

O caso é acompanhado pelo procurador Luciano Aragão, da Procuradoria do Trabalho de Bacabal. Ele, inclusive, decidiu pleitear um valor mais alto de indenização e recorreu da sentença, pedindo o pagamento de R$ 200 mil por dano moral, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

“A exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes deve ser rechaçada de forma rigorosa e implacável, de forma que a indenização sirva para inibir a reiteração da conduta pelo réu, bem como evitar e prevenir a prática da mesma irregularidade pelos demais. Por essas razões, o MPT requer a reforma da sentença nesta parte”, explicou ele no recurso. A ação civil pública tramitava na VT de Santa Inês e agora será analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão.

Saiba mais

A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. No entanto, excepcionalmente, é permitido, inclusive a menores de 14 anos, desempenhar trabalho artístico, desde que observados uma série de requisitos protetivos, que visam garantir que o trabalho não acarrete prejuízos ao seu desenvolvimento. Nesses casos, é imprescindível a concessão de alvará judicial, sempre com a manifestação do Ministério Público, em atuação como fiscal da lei.

Processo n° 0016195-48.2015.5.16.0007

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Ministério Público do Trabalho (MPT-MA)

Prefeitura de Paço do Lumiar começa a pagar 1ª parcela do 13º salário no próximo dia 20

A Prefeitura de Paço do Lumiar inicia, no próximo dia 20 de julho, o repasse da primeira parcela do 13º salário de 2016. O pagamento será creditado nas contas dos servidores de acordo com uma programação definida por órgão de lotação no município.

Pelo calendário da Secretaria de Administração e Finanças (Semaf), os servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed) terão seus benefícios depositados já nesta quarta-feira (20). Já no dia 20 de agosto, será a vez da Semaf e as secretarias vinculadas a ela. O escalonamento prossegue pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes), na data de 20 de setembro, finalizando em 15 de novembro, pelos funcionários da Saúde.

A programação foi iniciada pelos aposentados e pensionistas do PrevPaço, os primeiros beneficiados com a medida, que tiveram os 50% do 13º disponibilizados ainda no mês de junho.

A legislação prevê que a primeira parcela deve ser quitada até o dia 30 de novembro, e mesmo com a crise econômica que atinge o país, e que tem provocado inúmeras perdas financeiras para as cidades e estados da federação, Paço do Lumiar fará o repasse da primeira parcela do 13º salário antes do fim do prazo.

“Mesmo em um momento financeiro difícil para o município, estamos trabalhando para liquidar esta primeira parcela, que corresponde a 50% das vantagens. Tal ação só foi possível graças ao ajustamento financeiro feito com responsabilidade nas contas municipais”, enfatizou o titular da Semaf, Gean Monteiro.

Partido Verde capacita lideranças estaduais

Lideranças ambientalistas do Maranhão reuniram-se, nesta sexta-feira (15), para o curso Formação Verde, ministrado pelo Partido Verde (PV) e idealizado pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV). O evento ocorreu no auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís (MA).

O evento foi aberto pelo parlamentar, que falou da importância da capacitação para o debate no campo político e também fez um balanço de ações realizadas neste ano em prol do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Como exemplo, o deputado destacou a Campanha Semeie o Verde (voltada ao plantio de mudas de plantas ornamentais em espaços públicos), ocorrida no dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente; e ainda o Seminário Verde: Eleições 2016, ocorrido no dia 17 junho deste ano, que teve como convidados o advogado José Luís Gama, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA; o advogado Thibério Cordeiro e o contador Roberval Cordeiro, ambos da empresa Exatus Consultoria Ltda.

Convidados

Para o Curso de Formação Política foi convidado o comunicador Jeisael Marx, radialista, jornalista, professor de comunicação e oratória, locutor publicitário e apresentador de televisão. A sua palestra teve como tema Como Falar em Público.

Também foi convidada ao evento a professora Kênia Lopes, que promoveu dinâmicas de grupo. A professora tem formação na área de Pedagogia, com mestrado em Ciência da Educação pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

TAM é condenada a pagar R$ 10 mil a passageiro por não informar alteração em voo de São Luís a Macapá

Sentença assinada pelo juiz Raimundo Ferreira Neto, titular da 11ª Vara Cível da capital, condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil (dez mil reais) a J.M.C.R a título de indenização por dano moral. De acordo com sentença, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) e acrescido de juros de 1% ao mês. Ainda segundo a sentença, cabe à empresa ré o pagamento das custas processuais antecipadas pela autora, bem como o pagamento de honorários advocatícios, arbitrado pelo magistrado em 15% do valor atualizado da condenação.

A sentença atende à Ação de Indenização por Danos Morais interposta por J.M.C.R. em desfavor da empresa. De acordo com a ação, no dia 04 de julho de 2013 o autor comprou passagem aérea para Macapá com saída de São Luís às 22h do dia 03 de outubro de 2013 e chegada em Belém (PA) às 23h05, conexão, e saída de Belém às 06h07, com desembarque em Macapá às 6h45 do dia 04 de outubro de 2013. Entretanto, uma alteração unilateral no horário do voo levou o o demandante a aguardar por sete horas no aeroporto, tendo que permanecer durante a madrugada sentado, chegando, inclusive, a dormir no chão, o que lhe ocasionou edemas nas pernas e braços, por conta da falta de acomodações.

Alteração

Em contestação, a ré destacou que a alteração do trecho original atendeu a uma readequação da malha aérea, alegando que os fatos alardeados na petição inicial não são capazes de gerar indenização por danos morais. Audiência preliminar de conciliação findou sem êxito.

“Com efeito, por meio da presente ação, busca o autor ser indenizado por dano moral decorrente da alteração de horário do voo contratado, sem prévio aviso por parte da ré, a qual se quedou inerte no tocante ao dever de prestar informações ao passageiro, afirma o juiz em seu relatório”.

Segundo o magistrado, em sua defesa a TAM “confirmou a informação deduzida na petição inicial, qual seja, que houve alteração do trecho original, todavia, informa que essa alteração decorreu em virtude da readequação da malha aérea, por determinação do Poder Público, não tendo a demandada qualquer culpa pelo atraso indevido”.

Na avaliação do juiz, não consta dos autos nenhuma prova documental ou testemunhal capaz de comprovar que a mudança dos horários do voo se deu em razão de determinação do Poder Público.

Comunicação ao cliente

Para o magistrado, embora seja viável a alteração de horário do voo, cabe à companhia aérea “a comunicação dos clientes sobre a modificação, de dias e, até, de trajetos, pois é permitida. Outrossim, pode a empresa aérea, inclusive, acrescer escalas, tudo conforme disposição contratual”.

E continua: “Ainda assim, mesmo existindo cláusula permitindo tais hipóteses, não pode ao consumidor ser transferida a responsabilidade sobre a ciência prévia da alteração. É ônus das empresas que exploram a atividade, no caso, companhia aérea, a comunicação ao consumidor, acerca da mudança dos termos do contratado. Portanto, no caso, tendo havido modificação do horário, contratado pelo autor, juntoà empresa, e não sendo o demandante previamente avisado de tal alteração, é caso de responsabilização da ré por eventuais danos daí advindos. De mais a mais, as empresas de transportes em casos de alteração de itinerários devem, obrigatoriamente, fornecer hospedagem e alimentação aos passageiros, conforme previsão contida no art. 741, do Código Civil”.

“Em relação ao dano moral, denota-se que a situação do autor foi agravada pelo fato da alteração no horário do voo certamente ocasionou grande sentimento de frustração e angústia no mesmo”, uma vez que J.R. permaneceu durante toda a madrugada “ao desamparo, sem qualquer fornecimento de alimentação ou hospedagem. É que pelas circunstâncias, impôs sentimento de desamparo (fornecimento de hospedagem adequada) no demandante, pessoa idosa que viajava para encontro familiar – o aniversário de parente próximo – o que gerou no autor a angústia e o receio de não conseguir chegar a tempo no destino”, conclui o juiz.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Acuado pela PF, Flávio Dino tenta culpar gestão passada por fraude ambiental, mas é forçado a se desmentir

O governo Flávio Dino foi traído pelos fatos ao tentar culpar somente a gestão anterior pelos ilícitos investigados pela “Operação “Hymenaea”, deflagrada ontem pela Polícia Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para combater a extração ilegal de madeira em terras indígenas maranhenses.

Preocupado com uma eventual desmoralização que poderia ser causada ao governo pela operação policial, até mesmo com o risco de prisão de um dos membros do alto escalão estadual, os comunistas trataram logo de culpar os antecessores pelos malfeitos.

Em nota distribuída à imprensa às 16h16 desta quinta-feira (14/07), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou erroneamente que “a origem do processo remete à gestão passada”. Pouco mais de 18 horas depois, às 08h16 de hoje, a verdade veio à tona, por meio de uma matéria jornalística institucional produzida pelo próprio governo, via Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com o sugestivo título “Governo colabora com operação da Polícia Federal para combater extração e comércio ilegal de madeira em terras indígenas”.

Não restou outra saída aos governistas, senão admitir que o inquérito também abrange a atual gestão, pois além dos exercícios de 2012 e 2014, a investigação incluiu 2015, primeiro ano de mandato de Flávio Dino.

Ou seja, o esquema de emissão fraudulenta de licenças ambientais para extração de madeira em aldeias se manteve a todo valor logo no início da atual gestão, jogando por terra a promessa feita pelo então iniciante governador de que sua gestão seria marcada pela honestidade e pelo rigoroso combate à corrupção.

Wellington apresenta projeto que cria desconto no IPVA para motoristas prudentes

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou mais um projeto de Lei na manhã de terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O Projeto de Lei Nº 148/16 propõem que todos os motoristas que não cometerem infração no trânsito terão desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Autor da proposta, Wellington do Curso explica que cada infração de trânsito sofrida acarretará perda de todo o prazo computado e descontos adquiridos, reiniciando-se novo prazo para se atingir os períodos e respectivos descontos estabelecidos.

“Acreditamos que esse projeto é de grande importância para todos os motoristas, visto que muitos que trafegam por nossa cidade ou Estado são imprudentes, com a lei sendo aprovada, será apenas mais um incentivo para os motoristas serem prudentes no trânsito”, disse Wellington.

Os proprietários de veículos que não tiverem registros de infração de trânsito terão os seguintes descontos:

>A partir de 1 ano, desconto de 10%;
>A partir de 2 anos, desconto de 15%;
>A partir de 3 anos, desconto de 20%;

Para o deputado, “vivenciamos uma situação caótica no trânsito, não apenas em nosso Estado, mas em todo o País. Um dos motivos que nos leva a essa condição lamentável é a reiterada desobediência de nossos motoristas às normas de trânsito como: avançar sinal fechado, ultrapassar de forma perigosa, estacionar em local proibido, produzir velocidade acima do permitido em seus veículos e sobre tudo, dirigir sob efeito do álcool e de outras drogas, isso é lamentável e pode custar caro, ou até a vida de uma pessoa”.

Para ganhar os descontos estabelecidos pelo projeto de Lei Nº 148/16, o proprietário de veículo não poderá ter pendência em relação ao IPVA de qualquer veículo de sua propriedade. Os descontos só serão concedidos quando o pagamento do IPVA for efetuado até a data do seu vencimento.

Pai relata horror que testemunhou ao procurar atendimento para filhos no Hospital da Criança

O estudante universitário e militante político Manoel Neto, morador do bairro Vila Embratel, relatou, em sua página no Facebook, o horror que testemunhou, na tarde de ontem, ao procurar atendimento para os filhos no Hospital da Criança Odorico Amaral de Mattos, na Alemanha, pertencente à rede municipal de saúde. Segundo ele, os pacientes infantis recebem assistência precária no hospital, o que representa risco para suas vidas frágeis.

De acordo com Manoel Neto, as crianças enfermas são obrigadas a permanecer nos corredores por insuficiência de leitos. As mães recebem um mini-colchonete e um lençol, enquanto as cadeiras são improvisadas como cama.

Ainda segundo ele, havia apenas dois técnicos de enfermagem para aplicar soro e outras medicações em aproximadamente 100 crianças que agonizavam enquanto esperavam por atendimento. Segue o relato:

Tarde de horror no hospital da criança da Alemanha. Nossas crianças estão abandonadas. Não sei o que resolve mas vou fazer a minha parte: Vou lutar enquanto força eu tiver pra mudar essa situação. Vou denunciar.

Crianças internadas nos corredores, onde as mães recebem 1 mini – colchonete e 1 lençol e as cadeiras do corredor servem de leito. Na tarde de hoje em que levei meus filhos para serem atendidos com sintomas de virose, tais como vômito e febre, haviam apenas 2 técnicos de enfermagem para aplicação de soros e medicações em aproximadamente 100 crianças; eles são também responsáveis por receber as crianças no pós atendimento do médico.

Os médicos, os enfermeiros, os técnicos e demais funcionaram fazem o que podem para bem atender a todos e suprir uma demanda brutal de centenas de pacientes. O que não tem é estrutura. As vezes falta o básico.

É apenas o relato do que vi hoje e vejo todas as vezes que preciso do serviço de saúde. Quem não tem um plano de saúde sofre impotente, sem poder fazer nada.