A Justiça decretou a prisão preventiva dos acusados de envolvimento nos incêndios a ônibus em São Luís, que tiveram as prisões em flagrante encaminhadas pela Polícia Civil à Central de Inquéritos e ao Plantão Judiciário do Fórum Des. Sarney Costa, desde a última sexta-feira.

Dos seis adultos – quatro homens e duas mulheres – presos em flagrante na madrugada de sexta-feira (20), todos tiveram suas prisões preventivas decretadas pela juíza da Central de Inquéritos, Andréa Maia, atendendo requerimento do Ministério Público, e foram encaminhados ao presídio. Os acusados foram ouvidos em audiência de custódia na manhã de ontem (23), no Fórum de São Luís.

Eles foram presos por suposta participação nos incêndios ocorridos na noite de quinta-feira (19) em diferentes pontos da cidade. No carro em que estavam os suspeitos foram encontrados um galão com combustível (gasolina), isqueiro, faca, aparelho de telefone celular, drogas e outros objetos. Conforme consta nos autos, todos são integrantes da facção Bonde dos 40. A juíza informou que, diante das evidências de envolvimento dos acusados e para garantir a ordem pública, foi decretada a prisão preventiva dos acusados presos em flagrante.

O plantão judiciário, na noite do último dia 20 (sexta-feira), recebeu autos de prisão em flagrante de mais sete acusados de participação nos incêndios e todos tiveram decretada a prisão preventiva. Os acusados possuem antecedentes criminais. Nos autos de prisão consta que a ordem para os ataques a ônibus partiu de dentro da Penitenciária de Pedrinhas.

Nos dias 20 e 21 (sexta-feira e sábado) também foram apreendidos dois adolescentes acusados de envolvimento nesses episódios. Após audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e Defensoria Pública, realizada ontem (23), em que foi ouvido o acusado de 17 anos, apreendido na madrugada de sexta-feira, na companhia de seis adultos, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa, não decretou a internação provisória do menor, por concluir que não havia indícios de sua participação nos incêndios.

O outro adolescente, apreendido pela polícia no sábado (21), foi liberado pelo Ministério Público, no plantão criminal, e entregue à família. Nesse caso também foi verificado que não havia indícios de participação nos episódios de incêndio a ônibus. Os processos envolvendo os dois adolescentes, segundo o juiz José dos Santos Costa, continuam em tramitação e serão entregues ao Ministério Público que decidirá se ingressa com representação contra os adolescentes.

Divulgação de informações incorretas– circula nas redes sociais na internet uma noticia de janeiro de 2014, como se fosse referente aos presos envolvidos nos incêndios a ônibus em São Luís na semana passada. A informação da noticia refere-se à decisão da juíza Lewman de Moura Silva, na época auxiliar da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, determinando a soltura de dois homens suspeitos de participação nos ataques a ônibus na Vila Sarney Filho, que resultaram na morte da menina Ana Clara Souza. Na ocasião, o Ministério Público Estadual divulgou nota, explicando os motivos que levaram os promotores de Justiça a não denunciar os dois acusados. Conforme a nota, não havia nos autos provas testemunhais ou materiais da participação deles no delito, razão pela qual o Ministério Público não os denunciou.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito de Marajá do Sena, Edivan Oliveira da Costa, que passa a responder ação criminal, sob a acusação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

O prefeito – denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) – foi preso em flagrante em maio de 2015, portando uma pistola calibre 380, com dois carregadores municiados, um revolver calibre 38, com quatro munições intactas, além de 34 munições de pistola calibre 380. A prisão ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça estadual.

Em resposta, o denunciado assumiu a posse das armas apreendidas, alegando estado de necessidade, por ser proprietário rural em local de pouco policiamento e alto índice de criminalidade, requerendo sua absolvição ou substituição da pena por uma restritiva de direitos.

Materialidade

O relator do processo, desembargador Tyrone Silva, ponderou os requisitos exigidos para recebimento de denúncia, considerando que os mesmos foram preenchidos pelo MPMA. Entre os referidos requisitos incluem-se a devida exposição do fato com todas as circunstâncias, comprovando a materialidade através de laudo pericial; indícios suficientes de autoria do delito, inclusive tendo sido a posse assumida pelo denunciado, entre outros.

O magistrado não acatou as alegações da defesa – inclusive a de estado de necessidade do prefeito – já que não haveria perigo atual a justificar as armas em sua posse. “Deve ser desacolhida a alegação de estado de necessidade por não restar configurada a hipótese de incidência desse excludente de ilicitude”, frisou o desembargador Tyrone Silva. (Processo nº 19574/2015)

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

O prefeito Josemar Sobreiro autorizou a realização de um novo seletivo para a contratação temporária de médicos que irão atuar na rede de saúde de Paço do Lumiar. O edital nº02/2016, que trata das normas do Processo Seletivo Simplificado para admissão temporária de médicos já está disponível na página da prefeitura na internet.

A contratação tem como objetivo reforçar e ampliar o número de profissionais do quadro de clínicos gerais e médicos, garantindo, desta forma, um atendimento especializado com qualidade às famílias luminenses.

“Vamos realizar mais um seletivo para que possamos dotar a Saúde de Paço do Lumiar de todas as condições adequadas para um serviço com qualidade à nossa população. Esses novos médicos chegam para somar forças e ampliar a oferta de atendimento especializado em nossas unidades”, ressaltou o prefeito Josemar Sobreiro.

Estão sendo disponibilizadas um total de 15 vagas, sendo 8 para contratação imediata e mais 7 para cadastro de reserva, distribuídas nas especialidades de Clínico Geral (10), Cardiologista (2), Geriatra (1) e Pediatra (2). A remuneração mensal varia entre R$ 2.642,48 a R$ 3.523,30, de acordo com a especialidade e a carga horária de trabalho.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas nos dias 6 e 7 de junho, mediante a entrega de títulos na sede Secretaria Municipal da Saúde (Semus), localizada na Avenida 13, CSU – s/nº, Maiobão, no horário das 8 às 14h. No ato da inscrição, os candidatos devem apresentar RG, CPF, documentos de comprovação de títulos e de experiência profissional, juntamente com a ficha preenchida corretamente.

A análise e seleção dos candidatos ocorrerão com a avaliação curricular de títulos e da experiência profissional. O resultado preliminar está previsto para ser divulgado até o dia 08 de junho.

A jornada semanal de trabalho será de 40 horas semanais para clínico geral e de 30 horas para as outras especialidades. A contratação terá prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Para mais informações acerca do certame, acessar o edital pelo site www.pacodolumiar.ma.gov.br.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) registra o maior crescimento das intenções de votos na sucessão municipal em São Luís em pesquisas recentes, contratadas por partidos políticos, emissoras de TV e pré-candidatos. Dependendo do cenário, Wellington chega a aparecer até na terceira posição. Como as pesquisas não foram registradas na Justiça Eleitoral, o blog não divulgará os números.

Principal surpresa da pré-campanha, Wellington do Curso vem exibindo índices de popularidade crescente na capital. Tudo em razão do seu trabalho incessante em defesa das causas populares e do contato direto e permanente com as comunidade e com representantes de diferentes segmentos da sociedade.

Sobre o desempenho nas pesquisas, o que se contata é a ascensão progressiva do deputado. O cenário mais favorável para ele é aquele em que se exclui os nomes do ex-prefeito João Castelo (PSDB) da lista de pré-candidatos e do colega de parlamento Bira do Pindaré, que trava uma briga interna dentro do PSB para consolidar-se como candidato do partido na disputa.

Sem Castelo e Bira, Wellington fica em terceiro lugar, na pesquisa induzida. Com Castelo, cai para quarto, mas ostenta índice nada desprezível. Diante do cacife que vem conquistando, a tendência é de solidificação e crescimento ainda maior.

Diferencial

De fato, Wellington tem feito a diferença no parlamento estadual. Em seu mandato, tem dado ênfase à atuação em São Luís. É crítico ferrenho da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PSB) e expõe de forma clara os problemas e demandas que o poder público municipal não consegue solucionar, seja na saúde, na educação, na infraestrutura, dentre outros setores.

Em âmbito estadual, dedica atenção especial á segurança pública, reforçando sempre a necessidade de mais investimentos públicos nessa área.

Destemido e independente, Wellington trava debates acalorados com o colega Edivaldo Holanda (PTC), pai do prefeito da capital, e é alvo frequente de ataques da tropa de choque escalada para defender Edivaldo Júnior em blogs e nas redes sociais.

Por falar e mostrar sempre a realidade, lançando mão de exemplos que provam quão legítimo é o seu discurso, Wellington vê seu conceito elevar-se dia após dia junto à população, o que reforça seu compromisso e ânimo para a disputa.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) usou a tribuna da Câmara na tarde desta segunda-feira (23), para pedir ao Governo Federal mais atenção às questões da segurança pública nos Estados, principalmente, no Maranhão.

“O país vem acompanhando as notícias da última semana sobre a onda de violência que se espalhou na cidade de São Luís, capital do Maranhão. Venho aqui reafirmar que é preciso que o Governo Federal ajude os estados a resolver o problema da segurança. Estamos argolados com uma dívida pública. Precisamos dar uma moratória nessa dívida para o Estado poder investir na segurança pública. Esse é um contingente baixo, não dá conta de bandidos nas ruas. É preciso políticas, claro, de inclusão social, mas é preciso combater essa violência que está sendo comandada de dentro dos presídios”, justificou.

A cidade de São Luís vem sendo alvo de ataques a ônibus nas últimas semanas. Até o momento, já foram 16 ônibus incendiados, mais oito tentativas frustradas e alguns veículos parcialmente queimados. A Secretaria Estadual de Segurança Pública informou que os atentados estão sendo ordenados de dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

“Fica aqui o meu apelo a este Governo para que veja a segurança pública com mais carinho, com mais determinação e que voltemos aos projetos para segurança pública, inclusive aumento de salário para os militares”, disse o parlamentar.

Nesta semana, 128 homens da Força Nacional de Segurança chegam a São Luís para auxiliar no combate à violência na cidade.

Discurso deputado Pedro Fernandes:

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Fernandes, pelo PTB do Maranhão, que disporá de 1 minuto.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar essa onda de violência que o País acompanhou na capital do meu Estado, tocando fogo em ônibus.

Volto a reafirmar que é preciso que o Governo Federal ajude os Estados no problema da segurança pública. Estamos argolados com uma dívida pública. Precisamos dar uma moratória nessa dívida pública para o Estado poder investir na segurança pública. Esse é um contingente baixo, não dá conta de bandidos nas ruas. É preciso políticas, claro, de inclusão social, mas é preciso combater essa violência que está sendo comandada dentro dos presídios.

Fica aqui o meu apelo a este Governo para que veja a segurança pública com mais carinho, com mais determinação e que voltemos aos projetos para segurança pública, inclusive aumento de salário para os militares.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que nesta quinta-feira (26), dia de Corpus Christi, o comércio lojista poderá funcionar em São Luís das 8h às 14h para os estabelecimentos de rua e das 14h às 20h para as lojas de shopping centers, com pagamento de 100% sobre o valor da hora normal e mais gratificação de R$ 40, conforme acordo firmado por meio da Convenção Coletiva de Trabalho. Já os demais segmentos do comércio não classificados como lojistas, como varejistas de materiais elétricos ou eletrodomésticos, poderão funcionar normalmente nesse dia, segundo informações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão, pois a data não é considerada feriado, apenas ponto facultativo.

No caso dos supermercados, a convenção coletiva assinada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís (Sincovaga) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís também define que esse tipo de estabelecimento funcionará normalmente.

Comércio lojista

Conforme o Art. 577 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é considerado Comércio Lojista as categorias econômicas compreendidas no 2º Grupo Varejista do plano da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a saber: estabelecimentos de tecidos, de vestuários, adorno e acessórios de arte, de louças finas, de cirurgia, de móveis e congêneres.

Em pronunciamento, na tarde desta segunda-feira (23), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna para cobrar que suas solicitações em defesa da Segurança Pública no Maranhão sejam colocadas em prática. Para Wellington, o atual contexto presenciado pelos maranhenses revela a pertinência de se convocar mais policiais, implantar Unidades de Segurança Comunitária, dentre outras medidas.

“Nossa preocupação, desde o início do mandato, foi e é em defesa do povo do Maranhão. Como cidadão, eu sempre tive a preocupação quanto à insegurança. Como parlamentar, encarei como um desafio cobrar medidas que combatam a violência em nosso estado. Por isso, várias e várias foram as vezes em que solicitei a convocação de policiais militares, policiais civis e, ainda, a implantação de Unidades de Segurança Comunitária. Se tais medidas já tivessem sido adotadas, talvez hoje nossa população não estivesse refém da violência que, ultimamente, ‘dominou’ nossa cidade.”,

Ao ser questionado sobre a onda de violência que assombra, principalmente, São Luís, o deputado Wellington mencionou que não há de se falar em solução imediata, já que a violência é um “problema estrutural”.

“Nós não podemos fechar os olhos e iludir a população afirmando que o problema da violência será solucionado em nossa capital. Não, enquanto a educação não for priorizada, a saúde for negada e a geração de emprego e renda for inexistente, nós teremos sim que conviver com a criminalidade. Precisamos sim investir em Segurança Pública, óbvio, mas não podemos esquecer que a violência é um problema estrutural: decorre da ineficácia das políticas públicas. Caso não concedamos oportunidades aos jovens, nós continuaremos perdendo para a criminalidade. O Estado precisa entender que ações de Segurança devem ser colocadas em prática sempre, e não apenas quando ônibus forem incendiados.”, concluiu.

Dentre as solicitações feitas por Wellington desde o início do mandato, destacam-se:

• Ações voltadas para a valorização dos policiais militares, civis e bombeiros (LOB e PEC 300 estadual);
• Implantação de Unidades de Segurança Comunitária em diversos bairros de São Luís;
• Convocação dos aprovados no último concurso da Polícia Militar;
• Convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil (delegados, peritos, investigadores e auxiliares de perícia);
• Implantação de Postos de Fiscalização fixos da Companhia de Polícia Rodoviária Estadual.

A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pelo Departamento de Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério Público Federal, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou nesta terça-feira (24/05), na cidade de São Luís, a Operação CASA CHEIA.

As investigações, iniciadas no ano de 2015, levaram à identificação de um esquema criminoso com atuação desde 2011, responsável pela concessão de benefícios de amparo social ao idoso fraudulentos. Os titulares eram pessoas fictícias, criadas virtualmente através da falsificação de documentos públicos.

No esquema criminoso havia a participação de três servidores do INSS e de intermediários.

A investigação contou também com o auxílio do Instituto de Identificação do Estado do Maranhão, que desde o ano passado vem colaborando intensamente com os trabalhos desenvolvidos pela Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, especialmente na identificação de Documentos de Identidade falsos.

A Polícia Federal cumpriu 12 Mandados Judiciais, sendo um de prisão preventiva, quatro de condução coercitiva e sete de busca e apreensão. Dentre os Mandados Judiciais consta, ainda, a previsão de arresto de bens imóveis e de veículos no nome dos investigados, além da determinação para que o INSS suspenda/bloqueie o pagamento de 43 benefícios de amparo social ao idoso e realize auditoria em outros 27 benefícios dessa mesma espécie.

Com relação aos servidores da autarquia previdenciária, há a proibição de frequentar o local de trabalho, e a determinação para o afastamento das funções públicas pelo prazo de 90 dias.

A operação contou com a participação de policiais federais e de servidores da área de inteligência do Ministério do Trabalho e Previdência Social- a Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR).

O prejuízo inicialmente identificado se aproxima de R$ 1,65 milhão. O valor do prejuízo evitado com a consequente suspensão desses benefícios, levando-se em consideração a expectativa de sobrevida média da população brasileira, é de aproximadamente R$ 1 milhão.

A Operação foi denominada CASA CHEIA em face dos titulares de 42 benefícios identificados supostamente residirem em apenas duas residências, levando-se em conta o endereço cadastrado nos benefícios.

Fonte: Polícia Federal

O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão informou, em nota distribuída à imprensa, não ter sido notificado pelo Procon nesta segunda-feira, 23 de maio, sobre a venda de combustíveis, explicando que a comercialização de produtos derivados de petróleo pelos postos só é permitida da bomba para os tanques dos veículos ou em vasilhames certificados pelo INMETRO, independente da capacidade, conforme regulamenta a Resolução 20/2014 da ANP.

“Fui surpreendido no começo da noite com a informação de que o Procon teria notificado o Sindicato acerca da venda de combustíveis em vasilhames. Ocorre que isso não ocorreu e os revendedores já cumprem ao que dispõe a lei relativo a este assunto”, declara Orlando Santos, presidente do Sindcombustíveis-MA.

A entidade comunica ainda colaborar permanentemente com os órgãos de segurança e que, tal como fez em 2014, quando dos primeiros registros de ataques a ônibus em São Luís, orientou a classe a suspender a venda de combustíveis em qualquer tipo de recipiente para ajudar na defesa da população e pedindo que, em caso de suspeitas, que o 190 fosse acionado.

Vasta legislação regulamenta o mercado de combustíveis e a fiscalização beneficia o setor, mantendo em atividade apenas aqueles que cumprem a lei. O Sindicato esclarece também que o Sindicato não comercializa combustíveis, portanto, não pode ser responsabilizado se algum revendedor, associado ou não, deixar de cumprir ao que a legislação prevê, pois cada posto revendedor é responsável individualmente pelas suas práticas comerciais.

A venda de combustíveis em saco plástico e garrafa pet é proibida desde o ano 2000. A proibição não é da venda avulsa, mas quanto ao recipiente em que o produto é armazenado, isso porque se trata de produto altamente inflamável e o seu transporte é ilegal. A norma 15.594-1:2008 diz que os recipientes de combustíveis devem ser rígidos, metálicos ou não metálicos, devidamente certificados e fabricados para este fim, permitindo o escoamento da eletricidade estática gerada durante o abastecimento para os recipientes metálicos. Os recipientes não metálicos devem ter capacidade máxima de 50 litros e atender aos regulamentos municipais, estaduais ou federais aplicáveis.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) juntamente com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar notificaram, nesta segunda-feira (23), o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (SindCombustíveis-MA) por suspeita de venda ilegal de combustíveis inflamáveis.

A notificação reitera o disposto na Resolução n° 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que proíbe a comercialização de combustíveis inflamáveis em recipientes fora das normas nacionais de segurança. Na prática, isso significa que a conhecida prática de levar um recipiente de plástico para comprar gasolina direto da bomba é ilegal. Combustíveis comercializados fora da bomba devem estar envasados em recipientes com o selo da ANP.

De acordo com o presidente do Procon, Duarte Júnior, a ação conjunta entre Instituto, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar tem o objetivo de impedir que combustíveis inflamáveis sejam utilizados para fins criminosos. “O Procon irá fiscalizar com mais rigidez o cumprimento desta norma junto aos postos de combustíveis, por questões de segurança pública. Caso se verifique qualquer desobediência, os revendedores sofrerão as sanções administrativas e criminais cabíveis”, afirmou o presidente.

Cerca de 200 postos que integram o SindCombustíveis-MA deverão ser notificados. Em caso de descumprimento, os revendedores poderão sofrer sanções que variam de multa até a suspensão das atividades.

Os órgãos reiteram que o consumidor é o maior, melhor e principal fiscal das relações de consumo, e que a venda ilegal de combustíveis inflamáveis é um atentado contra a segurança pública. Caso identifique qualquer indício de irregularidade, o consumidor pode formalizar denúncia por meio do aplicativo do Procon disponível para download, pelo site ou em qualquer unidade física mais próxima. Além de poder denunciar perante a PM e o Corpo de Bombeiros.

Fonte: Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos