A Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou nesta terça-feira (10) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender o processo de impeachment da presidenta da República, Dilma Rousseff, por desvio de poder praticado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para a AGU, a decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cautelar nº 4.070, que afastou Cunha do cargo de deputado federal e da Presidência da Câmara, confirmou a prática de desvio de finalidade pelo deputado no processo.

“Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki acolheu argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de que o deputado Eduardo Cunha se valeu de sua condição de presidente da Câmara dos Deputados para, em contínuo desvio de finalidade, atender a seus próprios interesses”, aponta a peça assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

A Advocacia-Geral ressalta que a decisão afirmou, também, “que não há dúvida de que a condição de investigado do presidente da Câmara compromete a harmonia entre os poderes da República”. E que o ministro do STF reconheceu não existir “a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de presidente da Câmara dos Deputados”.

Desvio de finalidade

No mandado de segurança, a AGU aponta que acolhimento da denúncia foi uma retaliação à presidenta da República e ao Partido dos Trabalhadores, que votou favoravelmente pela abertura de processo contra o deputado no Conselho de Ética da Casa.

O pedido da AGU lista diversas reportagens da imprensa informando que Cunha usou de “chantagem” para tentar barrar o processo no Conselho de Ética, episódio que ficou conhecido como o “leilão do impeachment”. “Tal imoral proceder consistia em equilibrar-se entre governo e oposição a fim de barganhar apoio para o não recebimento da representação oferecida perante o Conselho de Ética. Ao primeiro, oferecia o arquivamento das denúncias contra a Presidenta da República; à segunda, oferecia o contrário, o acolhimento de alguma delas”, afirma a peça.

“Ao lado do governo, as ameaças e chantagens não foram em vão. No mesmo dia em que os deputados do PT integrantes do Conselho de Ética declararam voto pela abertura do processo administrativo contra o presidente da Câmara, poucas horas depois, ele recebeu a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta da República”, ressalta.

A Advocacia-Geral cita, ainda, declaração de Miguel Reale Jr., um dos autores da denúncia contra a presidenta da República. De acordo com a AGU, o jurista “declarou, em alto e bom som: `foi chantagem explícita`”. Para a AGU, a expressão “pode ser traduzida, sem qualquer contestação, por `foi desvio de poder explícito`”.

Ainda de acordo com a AGU, o desvio de finalidade não se limitou ao ato de aceitação da denúncia, tendo prosseguido durante toda a tramitação do processo na Câmara. “Os atos subsequentes ao recebimento da DCR nº 1, de 2015, foram em quase toda a sua totalidade eivados de nulidade em virtude da atuação com desvio de poder por parte do Deputado Eduardo Cunha, que culminaram com a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processo de impeachment”, afirma o mandado de segurança.

Entre os vários atos citados que configurariam desvio de poder estão: onze ofícios enviados aos autores do pedido de impeachment, orientando-os a aditarem suas denúncias para preencherem os requisitos legais; passando pela convocação de sessões deliberativas às segundas e sextas-feiras para que o processo tramitasse de forma mais célere; culminando na autorização para que as lideranças partidárias orientassem a votação de suas bancadas.

Jurisprudência

Para demonstrar que o Supremo já decidiu favoravelmente a pedido semelhante, a AGU cita o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.070, no qual o ministro do STF Gilmar Mendes entendeu que houve desvio de finalidade na nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro de Estado. “Esse Supremo Tribunal Federal realizou controle de legalidade de ato apontado como praticado com desvio de poder, chancelando, portanto, a legitimidade desse tipo de controle por parte do Poder Judiciário”, destaca.

Clique no link abaixo para ver a íntegra do mandado de segurança:

Mandado de Segurança nº 34.193 – STF

Cidadã de São Luís

A Câmara de Vereadores concedeu nesta segunda-feira (09) o título de cidadã de São Luís à deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), em concorrida sessão solene no plenário Simão Estácio da Silveira. O título foi proposto pelo vereador Francisco Chaguinhas (PP-MA), que juntou na sua justificativa os serviços prestados pela deputada à municipalidade. A sessão foi presidida pelo vereador Astro de Ogum (Partido) e estavam presentes o vereador Chaguinhas, Ricardo Diniz (Partido), Manoel Rego (Partido), Marlon Garcia (Partido), Nato (Partido), José Joaquim Guimarães (PSDB), Dr Gutemberg (PSDB) e Josué Pinheiro (Partido). Alguns dos ausentes justificaram por ofício as razões que os deixaram fora do evento.

Cidadã de São Luís II

Participaram da sessão como convidados da parlamentar, além de seus familiares diretos, o secretário nacional do PPS, Claudio Aguiar, e o presidente regional da agremiação, Paulo Matos; o ex-juiz Marlon Reis, autor da proposta da Lei da Ficha Limpa, e Nelson Moraes Rego, juiz da vara da mulher da capital; pastor Luiz Carlos Porto, vice-prefeito de Imperatriz e ex-vice-governador do Maranhão (PPS), Claudio Azevedo, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado, cuja entidade representou no ato.

Cidadã de São Luís III

Chaguinhas, ao usar a tribuna para justificar sua iniciativa, disse que a deputada, quando de sua passagem por dois mandatos na Assembleia Legislativa, retirou de debaixo do tapete daquele parlamento o tema pedofilia e expôs o assunto a debate público, por todo o Estado, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Ele completou dizendo que a preocupação da deputada com os problemas das pessoas mais sofridas pôde constatar ao visitar sua residência. Para a entrega do título de cidadania, Astro de Ogum convidou todos os membros da mesa da Câmara, inclusive os convidados, e parabenizou, na oportunidade, a deputada Eliziane Gama.

Feira do João Paulo

O vereador Armando Costa (PSDC) protocolou requerimento na Câmara Municipal pedindo que a Prefeitura de São Luís realize, com urgência, estudos técnicos visando a reforma da Feira do João Paulo. Na proposição, ele pede que a reforma inclua a criação de dois pavimentos, sendo o primeiro utilizado para estacionamento de carros e o segundo para comercialização dos produtos. No documento a ser encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Cota diz que o serviços são reclamados pelas pessoas que trabalham e frequentam a feira.

Asfalto

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, requerimento de Armando Costa,solicitando que a Prefeitura faça serviços de terraplanagem, sarjeta, meio fio e asfaltamento nas ruas Dezoito, Castelo Branco e Travessa Castelo Branco, localizadas no Bairro Vila Mauro Fecury II, no Anjo da Guarda. Pleiteando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Costa esclarece que os serviços públicos foram cobrados por milhares de pessoas residentes na Vila Mauro Fecury II e nas comunidades adjacentes.

Reforma de praça

Por unanimidade a Câmara Municipal aprovou, requerimento davereadora Luciana Mendes (PP), solicitando que a Prefeitura de São Luís realize, com urgência, serviços de recuperação e urbanização da praça Padre Josy Rodrigues, localizada no Bairro Jardim Renascença, em frente à TV Guará e à Academia James Adler. No requerimento encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Luciana Mendes pede que os serviços públicos sejam procedidos com observância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Luciana pede que os trabalhos obedeçam aos princípios de acessibilidade, incluindo instalação de lixeiras, de playground e de equipamentos para exercícios físicos básicos, de modo a melhor atender às necessidades de lazer dos moradores da área e entorno.

Sem manutenção adequada, as vias do Centro Histórico estão afundando, literalmente. Ontem, um caminhão causou sério estrago ao calçamento de paralelepípedo da Rua Portugal ao invadir a via, onde são proibidos a circulação e o estacionamento de veículos motorizados. A roda traseira direita afundou no piso, abrindo uma cratera no chão. Hoje, operários da Prefeitura de São Luís começaram a reparar o grave dano ao patrimônio histórico causado pelo condutor imprudente.

Durante a sessão plenária desta segunda-feira (09), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para solicitar que o Governo do Estado volte a fornecer os medicamentos Somatropina e Anastrozol na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados. A solicitação do deputado Wellington vai ao encontro de denúncias de pacientes que afirmam não saber mais o que fazer diante da não disponibilização de tais medicamentos.

“A nossa solicitação aqui não é para requerer a mera disponibilização de um medicamento. Não, vai além. Quem nos procurou foi uma mãe que não sabe o que fazer para conseguir esse medicamento tão importante para seus filhos. E a situação dela não é única. Infelizmente, é a de muitas outras mães, que também nos procuraram. Que a saúde é um direito social e é dever do Estado isso nós já sabemos. Resta-nos agora cobrar a efetividade desse direito e é por isso que aqui estamos.”, afirmou.

Ao se pronunciar, o deputado Wellington mencionou ainda solicitação feita por ele, na semana passada, que solicitava que o Governo voltasse a fornecer medicamentos ao Hospital Geral.

“Infelizmente, essa não é a primeira vez que ocupamos essa tribuna para solicitar o fornecimento regular de medicamentos. Na semana passada, solicitamos que se restabelecesse o fornecimento do Anastrozol, no Hospital Geral. Tal medicação é indicada para as pessoas com câncer. Não é um remédio para resfriado ou algo mais singelo. Não, estamos lidando com a vida das pessoas. Por isso, enfatizo as solicitações que não são minhas, mas da população, principalmente a mais carente, que tem sofrido com isso.”, ressaltou.

O QUE É SOMATROPINA?

A somatropina é indicada para o tratamento de crianças com problemas de crescimento, causados pela deficiência do hormônio de crescimento.

O QUE É ANASTROZOL?

Anastrozol pertence ao grupo de medicamentos chamados antineoplásicos. Usado para tratar o câncer de mama.

O deputado estadual Zé Inácio prestigiou, no último sábado (7), no município de Zé Doca para a inauguração do Restaurante Popular da cidade. O restaurante oferecerá 500 almoços por dia, pelo preço de R$ 2 a refeição e funcionará de segunda a sexta-feira.

“Essa é mais uma importante ação do Governador Flavio Dino, que vai garantir segurança alimentar e nutricional a população da cidade de Zé Doca, trazendo ainda saúde a partir de uma alimentação saudável e de qualidade, já que os alimentos utilizados no restaurante são produzidos pela Agricultura Familiar do estado, o que é uma forma de valorização e fortalecimento dessa prática e, além disso, gera emprego e renda.”, afirmou Zé Inácio.

Os restaurantes populares disponibilizam, também, cursos na área alimentar, a exemplo da oficina ‘Chefe Mirim’ – sobre bons hábitos alimentares, para crianças de 4 a 12 anos. A meta é construir 42 restaurantes populares nos próximos anos.

Com o de Zé Doca, já são quatro unidades do Restaurante Popular no interior do Estado, nas cidades de Lago da Pedra, Pedreiras e Chapadinha. E mais 30 mini restaurantes serão implantados nas cidades mais pobres do Estado, totalizando 42 unidades até o fim do atual governo.

Estiveram presentes à inauguração o governador Flavio Dino, o secretário de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto, além do prefeito e vereadores de Zé Doca e de cidades vizinhas.

Escolas

Ainda durante sua passagem por Zé Doca, o deputado Zé Inácio aproveitou para visitar as obras de recuperação dos Centros de Ensino Princesa Isabel e Bandeirantes.

As duas escolas estão passando por reformas na estrutura física, hidráulica e elétrica, contemplando desde o piso e paredes, troca de carteiras à instalação de ar condicionado nas salas.

Mais Asfalto

Zé Inácio ainda acompanhou o governador Flavio Dino na vistoria da pavimentação do Programa Mais Asfalto, que contemplou 3 km na Avenida Militar, no bairro Vila do BEC. Na oportunidade, o governador autorizou mais 5 km de asfalto, para contemplar o centro da cidade.

O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), revogou, no fim da noite de ontem, a decisão tomada mais cedo que anulava a sessão da Câmara que autorizou a abertura do processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

Leia a íntegra da nota revogando a anulação da sessão

Na manhã desta segunda-feira, Maranhão havia decidido anular a sessão ocorrida nos dias 15, 16 e 17 de abril em que houve a votação do impeachment. Segundo ele, os partidos não poderiam ter orientado a votação; os deputados não poderiam ter anunciado seus votos previamente; e a defesa da presidente não poderia ter deixado de falar por último.

Decisão do Senado

Waldir Maranhão havia pedido que o processo fosse devolvido à Cãmara pelo Senado Federal, mas ontem à tarde mesmo o presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia decidido não atender o presidente da Câmara. “Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo”, afirmou Renan ao decidir manter o processo no Senado.

O parecer da comissão especial do impeachment do Senado foi lido ontem mesmo no Plenário daquela Casa.

Repercussão na Câmara

Diversos deputados criticaram ontem a decisão de Waldir Maranhão de anular sessões do impeachment, entre eles o 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). “O presidente em exercício não consultou nenhum integrante da Mesa para tomar uma decisão desta, o que é um absurdo”, reclamou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), no entanto, apoiou a decisão de Maranhão. “Quando ele [Waldir Maranhão] acata parte do processo, ele comunica também por escrito, da mesma forma como foi pedido a ele, a anulação [das sessões dos dias] 15, 16 e 17 e já aponta que, em cinco sessões, fará nova votação em relação ao mesmo tema, que é a autorização do impeachment, agora com as ilegalidades e os vícios sanados. Foi isso o que aconteceu e foi correto o que ele fez”, defendeu Feghali.

Conselho de Ética

O DEM e o PSD ingressaram com uma representação contra Maranhão no Conselho de Ética, pedindo a cassação de seu mandato por abuso de autoridade. “Entendemos que o presidente interino não tem condições de continuar, seja como presidente – conduzindo os caminhos da Casa – seja como deputado”, afirmou o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).

Fonte: Agência Câmara Notícias

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Tribunal de Justiça do Maranhão vem, por meio de nota, informar ao Blog do Daniel Matos e ao blog do Antonio Martins, que republicou a matéria na íntegra, que não é verdade a afirmação feita no texto dizendo que “norma está sendo violada”, na postagem “Carro da Presidência do TJMA pernoita e passa até fins de semana em condomínio da Forquilha”.

Em nenhum momento há violação de norma. Pela legislação que regulamenta o uso dos veículos do Judiciário maranhense, o carro, que é de uso do presidente, pode ser guardado e pernoitar fora da garagem, incluindo fins de semana, sendo a residência do motorista, desde que autorizado pelo mesmo. Como se trata de carro de representação oficial e a qualquer hora o presidente do TJMA, que é um chefe de Poder, poderá necessitar do veículo e do motorista, essa autorização é dada e não é um fato novo.

Ao contrário do que o jornalista Daniel Matos informa, o uso dos veículos do Tribunal de Justiça é regulamentado pela Resolução nº 32/2009 do TJMA – como é afirmado logo no Artigo 1º da Portaria 716/2010 citada na matéria. No Art. 11 da Resolução 32/2009, que possui, inclusive, texto semelhante ao da Resolução nº 83/2009 do CNJ, que trata do mesmo assunto, está claro:

“Parágrafo único. O veículo oficial poderá ser guardado fora da garagem oficial:

I- havendo autorização expressa do Presidente do tribunal ou Diretor do Foro, desde que o condutor do veículo resida a grande distância da garagem ou do local oficial destinado à guarda do veículo;

II – nos deslocamentos a serviço em que seja impossível o retorno dos agentes no mesmo dia da partida;

III – em situações em que o início ou término da jornada diária ocorra em horários que não disponham de serviço regular de transporte público.”

Por fim, o Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma o compromisso de uma gestão transparente e sempre se coloca à disposição para esclarecimentos. A Assessoria de Comunicação está acessível para contato e solicitações da imprensa sempre que solicitada, de maneira a evitar a publicação de inverdades.

Do UOL, em São Paulo

A decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular o impeachment da presidente Dilma Rousseff foi costurada nos mínimos detalhes com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B).

No domingo (8), Dino esteve com Maranhão em São Luís, em encontro em sua residência. No fim da tarde, os dois pegaram um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) e seguiram para Brasília, onde escreveram a decisão que atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

No mesmo domingo, Maranhão fez de tudo para omitir sua agenda de encontros em São Luís, seu berço eleitoral. Normalmente, ele voltaria para Brasília na segunda ou terça-feira, mas decidiu adiantar seu retorno para o domingo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu dar seguimento ao processo de impeachment no Senado. Ele classificou como “absolutamente intempestiva” e “brincadeira com a democracia” a decisão do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, de anular a sessão em que foi aceita a admissibilidade do processo.

Ao anunciar sua decisão ao Plenário, Renan explicou que não poderia interferir nos discursos proferidos pelos deputados, antes da votação do dia 17 de abril. O anúncio de votos e a orientação partidária foram argumentos citados por Waldir Maranhão para anular a sessão.

Renan também rejeitou a alegação de que a decisão da Câmara pela admissibilidade não poderia ter sido encaminhada por ofício. Maranhão argumentou que o documento adequado seria uma resolução.

Com esses argumentos, Renan deixou de conhecer do ofício de Maranhão. Em seguida, ele deve ler o resultado do trabalho da Comissão Especial de Impeachment, que na semana passada aprovou por 15 votos a 5 parecer pela admissibilidade do processo.

Diante de protestos de governistas, Renan suspendeu a sessão por dois minutos.

Fonte: Agência Senado

Promotor requereu detenção de outras três pessoas

Em razão de irregularidades constatadas no fornecimento de merenda escolar, a Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas pediu a prisão preventiva do secretário municipal de Educação, Manoel Santos Costa Júnior. O pedido foi formulado na última sexta-feira, 6 de maio.

Também são alvo da ação o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Barreirinhas, José de Ribamar Launé Campelo, e os empresários Vivadavel da Costa Silva Sobrinho e Milton Ataíde Caldas (presidente da Cooperativa dos Produtores Hortifrutigranjejros de Barreirinhas), vencedores das licitações fraudadas.

Eles são acusados pelo Ministério Público do Maranhão de terem fraudado licitações e contratos administrativos para fornecimento de merenda escolar, que acarretaram prejuízo ao erário no valor de R$ 7.695.714,45.

Originada de um inquérito civil, a Ação Civil Pública apurou, além das fraudes em licitações, superfaturamento de preços, produtos entregues na merenda escolar de marcas diversas das exigidas nas licitações, itens não entregues ou enviados em quantidades menores e gêneros alimentícios estragados ou em condições impróprias ao consumo.

Autor dos pedidos de prisão preventiva, o promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo se fundamentou na garantia da ordem pública para prevenção de reiteração dos fatos criminosos.

Investigação

Os processos licitatórios, bem como os contratos e prestações de contas, foram submetidos à análise da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça.

Além disso, os servidores da Promotoria de Justiça realizaram vistorias em escolas de povoados do município, para comprovar se os itens constantes nas notas eram realmente entregues e na quantidade especificada, bem como diligências em mercados e feiras, a fim de examinar se os preços dos itens alimentícios declarados pelos contratados estavam adequados aos preços locais.

De acordo com o promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo, após a fase investigatória, foram identificadas diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda escolar, causando um prejuízo ao erário municipal.

“As provas documentais e testemunhas, uníssonas, corroboram com todas as provas. Em Barreirinhas, montou-se organização criminosa voltada a fraudes em licitação”, ressaltou Francisco Thiago Rabelo.

Fonte: Ministério Público do Maranhão