Atendendo a proposta de disponibilizar bolsas de ensino a alunos residentes no município, as instituições de ensino superior poderão dispor de remissão de dívidas tributárias e a redução de até cinquenta por cento (50%) no valor de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Esse é o objeto principal de um projeto de lei de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSDB) em tramitação na Câmara Municipal de São Luís. A proposta do vereador tucano não se aplica aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
Segundo a proposição do parlamentar social democrata, “a dosimetria dos benefícios e incentivos fiscais terão como premissas a quantidade de bolsas integrais e parciais disponibilizadas, o valor da mensalidade e a duração dos cursos relativos às bolsas”. Os benefícios serão concedidos às instituições que disponibilizem bolsas de cursos comprovadamente reconhecidos pelo MEC, além d e estarem com situação cadastral e fiscal regular e atenderem a outros requisitos que o Poder Executivo estabeleçam por meio de regulamento.
A distribuição das bolsas e a concessão dos benefícios e incentivos fiscais serão de competência da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e as instituições beneficiadas deverão garantir a manutenção das bolsas até a conclusão dos respectivos cursos.
Disciplina no serviço de táxi
Outro projeto de interesse coletivo de Gutemberg Araújo tramitando no Legislativo está relacionado a disciplina no serviço de táxi. Pela proposta os permissionários ficarão obrigados a afixarem no interior dos veículos, em local de fácil visualização, número do táxi, matrícula, número da permissão, foto, nome completo e número da Carteira de Habilitação do condutor do veículo, modelo, marca e placas, além de número para reclamação junto aos órgãos municipais fiscalizadores.
“Os permissionários dos serviços de transporte individual de passageiros em táxi, deverão ainda afixar na porta dianteira placa em braile contendo o número do táxi e o número para reclamação junto aos órgãos municipais de fiscalização”, conforme o projeto do vereador do PSDB. Gutemberg Araújo acrescenta ainda em sua proposição que todas as informações deverão possuir um modelo padrão a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto parlamentar.
