A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, divulgou portaria na qual autoriza a saída temporária de presos para o feriado da Páscoa. O período inicia amanhã, quarta-feira (23), e segue até as 18h do dia 29 de março. A medida, prevista em Lei, beneficia 362 apenados do sistema prisional de São Luís.
De acordo com a portaria algumas regras devem ser seguidas pelos beneficiados, entre as quais não ingerir bebidas alcoólicas, não portar armas e não frequentar bares, festas e/ou similares. O recolhimento dos presos às respectivas residências durante o período da saída deve acontecer até as 20h. A portaria determina, ainda, que os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª VEP, até as 12h do dia 30 de março, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.
Lei de Execuções Penais
A saída temporária é benefício previsto na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). De acordo com o artigo 123 da referida lei, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.
Para receber o benefício deverá o preso ter comportamento adequado e cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (se reincidente). A autorização pode ser concedida por até sete dias, renovada até quatro vezes durante o ano. Esta autorização será dada pelo juiz da Execução Penal, após manifestações do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que atendidos os critérios estabelecidos na lei.
A VEP enviou cópias da portaria para a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, e direção dos estabelecimentos penais da Comarca da Ilha de São Luís.
Levantamento feito por Sousa Neto revela repasse de R$ 2,9 milhões à mesma empresa em apenas dois dias
O deputado estadual Sousa Neto (Pros) denunciou, em seu discurso na Assembleia Legislativa, repasses milionários feitos pelo secretário de Segurança Pública do Maranhão para a empresa Helisul Táxi Aéreo.
Levantamento feito pelo deputado mostrou que os valores repassados à empresa em cinco contratos, somente nos dias 2 e 3 de março, deste ano, de acordo com o Portal da Transparência, já somam juntos a quantia de R$ 2.940.043,90. A tendência é que tornem-se ainda maiores até o fim do ano. “Eu quero saber é o que esses cinco contratos representam para a segurança pública do Estado do Maranhão?”, questionou o parlamentar.
Ainda de acordo com o Portal da Transparência, em 2015 foram repassados R$ 3.399.418,04. Somando tudo são mais de R$ 6 milhões destinados a empresa. “Enquanto policiais precisam abastecer viaturas para cumprir seus trabalhos no interior, andam a pé, em motos velhas e viaturas sucateadas, um contrato milionário desse sem qualquer explicação sobre o seu uso é uma afronta, ainda mais quando a violência no nosso estado continua crescendo em larga escala. ”, condenou Sousa Neto.
Wellington discutiu o cenário e a conjuntura política locais com o presidente da Câmara, Astro de Ogum
Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo deputado estadual Wellington do Curso (sem partido) a favor do povo maranhense, o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Astro de Ogum (PR), convidou o parlamentar para uma reunião, na manhã desta segunda-feira (21).
Na ocasião, o assunto em debate foi o cenário e a conjuntura da política local.
Carnaval deste ano foi considerado pelo público um dos melhores da história de Anajatuba
Em nota de esclarecimento, em resposta à matéria publicada em um blog de São Luís sob o título “Prefeito interino de Anajatuba contratou empresa de fachada em Rosário por quase R$ 400 mil”, a empresa Central Produções e Eventos informa que venceu licitação para realizar o Carnaval deste ano em Anajatuba, considerado um dos melhores da história do município. A empresa dispõe de toda a documentação que atesta sua idoneidade e nega vinculação com qualquer grupo político.
Contratada via concorrência pública, por meio do pregão presencial nº 001/2016, a Central Produções e Eventos prestou serviços de locação de estrutura de palco, sonorização, iluminação, gerador, painel de led, tendas e banheiro ecológico. Também ficou responsável pela contratação das atrações artísticas que animaram a festa.
Disposto a reparar as inverdades publicadas no blog, provavelmente a mando de pessoa ligada ao prefeito afastado, Helder Aragão, o proprietário, Rafael Filho, informa que a empresa, fundada há 24 anos, funciona na Avenida Frei Caneca, nº 516, sala 01, Rosário, Maranhão. “A despeito da matéria, que diz que não funcionamos em tal endereço, afirmamos que tal informação não condiz com a verdade”, garante o empresário.
Estrutura de palco, luz e som tornaram a festa grandiosa, bem ao gosto dos foliões
Rafael Filho diz ainda que dispõe de toda a documentação comprobatória da realização do Carnaval em Anajatuba e nega que a empresa pertença ou apoie grupo político. “Trabalhamos de forma institucional e imparcial, sem vinculação a qualquer gestor ou administrador municipal/estadual”, assegura o dono da Central Produções e Eventos. Abaixo, a nota, na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A empresa R S LOBATO FILHO – ME, denominada CENTRAL PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº. 41.476.110/0001-01, por meio de seu proprietário, RAFAEL DE SOUZA LOBATO FILHO, a respeito da matéria intitulada “Prefeito interino de Anajatuba contratou empresa de fachada em Rosário por quase R$ 400 mil”, publicada em blog da Ilha da São Luís, vem por meio desta, ESCLARECER, que:
1. Participamos devidamente do Pregão Presencial nº. 001/2016, da Comissão Permanente de Licitação do Município de Anajatuba, onde nos sagramos vencedores do certame licitatório.
2. Prestamos os serviços de locação de estrutura de palco, sonorização, iluminação, gerador, painel de led, tendas e banheiro ecológico, além da contratação de estrutura artística para execução das festividades do Carnaval 2016 na cidade de Anajatuba/MA.
3. Funcionamos regularmente na cidade de Rosário/MA, à Av. Frei Caneca, nº. 516, Sala 01, onde desempenhamos nossas atividades empresariais, e, a despeito da matéria que diz que não funcionamos em tal endereço, afirmamos que tal informação não condiz com a verdade.
4. A empresa foi fundada em 1992, cumprindo desde então a legislação vigente, funcionando com o devido Alvará de funcionamento, Certidões Negativas das fazendas federal, estadual e municipal, sendo, portanto, idônea e, afirmo ainda, nunca respondeu nenhum processo judicial/administrativo que macule a imagem da empresa.
5. Destacamos ainda, ter toda documentação comprobatória da realização do Carnaval na cidade de Anajatuba, como contratação das Bandas e montagem e desmontagem da grande estrutura montada na cidade.
6. Informamos ainda, que nossa empresa não pertence ou apoia qualquer grupo político, trabalhamos de forma institucional e imparcial, sem vinculação à qualquer gestor ou administrador municipal/estadual.
7. Vale ressaltar, que o Carnaval de Anajatuba foi um grande sucesso! Sendo considerado um dos melhores dos últimos tempos! Foi mais um grande trabalho prestado por nossa empresa, nos qualificando ainda mais na organização e execução de grandes eventos!
Grato pelo espaço e em pleno funcionamento, estamos à disposição para realizar seu evento!
Rosário/MA, 18 de março de 2016.
Rafael de Sousa Lobato Filho
Proprietário
Há dois anos, MP constatou irregularidades na contratação de empresa que realizou Carnaval em Anajatuba
Investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), vinculado ao Ministério Público do Maranhão, constatou irregularidades na contratação da empresa que organizou o Carnaval em Anajatuba em 2014, quando o prefeito da cidade ainda era Helder Aragão.
Trecho do relatório da investigação feita pelo Gaeco, que constatou irregularidades na contratação de empresa para realizar o Carnaval de Anajatuba em 2014
Parecer técnico da Procuradoria Geral de Justiça, de nº 047/2015, referente ao Pregão Presencial nº 013/2014, vencido pela empresa FCB Produções e Eventos LTDA., no valor de R$ 623.300,00, comprova que no Termo de Referência elaborado não consta a identificação do responsável, não constam documentos de comunicação entre a Administração e as empresas que orientaram a pesquisa de preços, e ainda, não estão assinados ou rubricados pelos seus representantes legais.
“Profundamente consternada com a notícia do falecimento de Roger Agnelli, Andrea, sua mulher, seus dois filhos, genro e nora, em acidente aéreo na cidade de São Paulo, quero externar minha emoção e o meu reconhecimento pelo grande trabalho que realizou durante o período que presidiu a Vale, especialmente o seu entusiasmo e dedicação aos planos desenvolvidos pela empresa no Maranhão.
Convivemos durante os anos do meu governo em estreita colaboração. Com sua competência e visão empreendedora, transformou a Vale em referência de eficiência e liderança global no mercado mundial.
Por minha iniciativa, e o seu apoio integral, realizamos durante anos o Vale Festejar, evento dedicado à valorização da cultura popular maranhense.
O Brasil perde uma das suas maiores referências empresariais e eu, um grande amigo.”
I Seminário sobre Mananciais abre a programação, nesta segunda-feira, em alusão ao Dia Mundial da Água
A importância da preservação dos recursos hídricos e atitudes cidadãs sobre a questão ambiental estarão no foco das atividades da “Semana das Águas, um bem comum a todos”, iniciativa que a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Ambiente (Semmam), realiza em comemoração ao dia 22 de março, Dia Mundial da Água, a partir desta segunda-feira, 21.
O “I Seminário sobre Sustentabilidade dos Mananciais do Município de São Luís” abre a programação, nesta segunda-feira (21), na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Na terça-feira (22), no Parque do Bom Menino, cerca de 400 alunos da rede pública de ensino participam de ações voltadas para o tema.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Marco Aurélio Diniz, ressalta que a programação da “Semana das Águas” tem como meta sensibilizar a população para o uso ambientalmente equilibrado da água, recurso que precisa ser preservado para as gerações futuras. “Por essa razão, a programação tem como foco o Seminário voltado para gestores, profissionais de nível técnico e superior, e as ações educativas concentradas no Parque do Bom Menino, destinadas ao público infanto-juvenil”, informa.
Segundo o secretário, a intervenção humana e o prejuízo aos recursos hídricos se dão principalmente com a contaminação de cursos d’água, áreas de recarga de lençóis subterrâneos, nascentes em zonas urbanas. A Prefeitura de São Luís, por meio da Coordenação de Educação Ambiental da Semmam, desenvolveu o planejamento das ações da “Semana das Águas”, desde dezembro do ano passado.
“A gestão das águas dos rios é de competência da União e do Estado, como prevê Constituição Federal. Apesar de a gestão das águas não ser de responsabilidade direta do município, é nossa função desenvolver ações estratégicas que informem sobre os problemas enfrentados e gerados pela própria população, com relação ao trato dos recursos hídricos e às medidas que podem ser tomadas de forma conjunta”, explica o secretário Marco Aurélio Diniz.
SEMINÁRIO
Nesta segunda-feira (21), das 14h às 19h, acontece o “I Seminário sobre Sustentabilidade dos Mananciais do Município de São Luís”, que será realizado no Auditório do Centro Pedagógico Paulo Freire, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O evento terá cinco palestras, que serão abertas pelo secretário Marco Aurélio Diniz. A partir das 13h, as inscrições podem ser realizadas no local (com entrega posterior de certificado digital).
A programação do Seminário inclui as palestras dos professores Luís Jorge Dias e Quésia Silva, do departamento de História e Geografia da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), das professoras Flávia Mochel, do departamento de oceonografia da UFMA, e Edilea Pereira, do departamento de Geociências da UFMA, e de Daniel da Luz, servidor da Semmam.
De acordo com o secretário, faz-se necessário o debate sobre o desperdício de água, a poluição dos rios, as mudanças climáticas, o uso e a ocupação do solo e outros temas. “O I Seminário sobre Sustentabilidade dos Mananciais do Município de São Luís tem como objetivo incentivar o estreitamento das relações entre a sociedade civil e a Universidade, mediada pelo setor público”, destaca.
Com o evento, a Prefeitura de São Luís busca unir avanços do Maranhão em se tratando de produção cientifica na área de gestão de recursos hídricos à nossa vida cotidiana. “Baseada no panorama apresentado durante as palestras, a Semmam pretende incluir essas informações em seu planejamento estratégico de atividades da gestão municipal”, esclareceu Diniz.
DIA MUNDIAL DA ÁGUA
Na próxima terça-feira, 22 de março, Dia Mundial da Água, entre 9h e 17h, no Parque do Bom Menino, cerca de 400 estudantes da rede pública do centro de São Luís e dos bairros adjacentes participam de uma série de atividades alusivas à data.
As ações são voltadas para crianças de 3 a 10 anos, e jovens de 11 a 17 anos, que participarão de reconhecimento ecológico do Parque e de plantas nativas, de oficinas de plantio de árvores e de palestras para diferentes públicos. Além disso, a Semmam fará doação de mudas de plantas frutíferas, durante o evento.
ORIGEM
O Dia Mundial da Água foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 22 de março de 1992. Todos os anos a data é destinada à discussão sobre os diversos temas relacionadas a esse importante bem natural.
Wellington dá entrada em seu pedido de desfiliação no protocolo geral do TRE
O deputado estadual Wellington do Curso comunicou oficialmente, na tarde desta sexta feira (18), à Executiva Estadual do Partido Popular Socialista (PPS) e ao desembargador presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), sua desfiliação oficial do partido.
O parlamentar, que atualmente é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa, ressaltou que o seu desligamento do PPS-MA se faz por motivo de ordem pessoal.
O deputado esclarece, ainda, que mesmo sem definição de nova legenda partidária, permanecerá com sua independência política, o que tem respaldado o seu mandato, e continuará atuando em defesa do povo maranhense.
Prefeita Maura Jorge foi acusada de utilizar a letra “M” em obras para promover o próprio nome
O juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, proferiu decisão na qual condena a Prefeita Maura Jorge ao ressarcimento integral do dano ao erário, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, entre outras determinações. Condenou, ainda, o Município de Lago da Pedra a abster-se de produzir, determinar ou manter publicidades com sinais ou outros meios que impliquem promoção pessoal de seus gestores, entre outras penalidades.
Consta na Ação Civil Pública, tendo como requerida Maura Jorge Alves Ribeiro, e o Município de Lago da Pedra, que a primeira teria desrespeitado o comando do art. 37, § 1º da Constituição da República, ao usar da publicidade institucional com o fim de obter sua promoção pessoal, nos anos de 2009 a 2011, como se conclui no pedido e no inquérito anexo.
Destaca a ação: “(…) A primeira requerida passou a utilizar a expressão “Modernidade e Desenvolvimento”, aduzindo que o “M” sempre foi grafado de forma diferenciada e com relevo em várias obras, prédios, informativos, outdoors, página de internet e veículos públicos, suscitando perplexidade quanto à verdadeira meta perseguida, sendo que em algumas obras como a reforma da Quadra de Esporte Velho Zuca, a Praça de Esportes Luan Klisman e a reforma da Praça Rosendo Rodrigues da Silva é visualizado apenas a fixação de “M””.
“Esse M seria em alusão não a expressão Modernidade e Desenvolvimento, mas ao nome MAURA, prática comum usada inclusive quando a mesma exercia outrora o cargo de deputada estadual, como consta em jornal informativo de seu gabinete, que traz o título “MARANHÃO MELHOR”, sempre com a letra “M” em evidência, fato também destacado na atual publicação do “INFORMATIVO LAGO DA PEDRA MELHOR”, em que novamente a letra “M” é posta em relevo em detrimento das demais”, suscita o pedido do Ministério Público.
Versa o MP na ação que a publicidade dos réus veiculadas na transmissora da Rede Record para a Região do Entorno de Lago da Pedra, a TV Verdes Lagos, ao que tudo indica também se coloca como instrumento de promoção pessoal, com suspeitas de que o primeiro réu venha divulgando sua própria imagem, sobejando em relação ao assunto veiculado, ofuscando a mensagem dirigida ao público e confundindo a ação do governo como se fosse uma benesse ou favor que a Prefeita ré estaria prestando à comunidade.
Quando intimada para apresentar defesa prévia, a requerida alegou em síntese que “os atos narrados na inicial em verdade não são atos de improbidade, pois a logomarca da Prefeitura faz apenas alusão aos conhecidos morros da cidade e às belezas naturais que circundam os arredores do município, conforme descrito no manual de identidade visual da prefeitura de Lago da Pedra”.
Também foi alegado pela prefeita: “Não existe nenhuma obrigação de seguir a simbologia do Município; Acha que deveria ter uma lei que formalizasse o símbolo do município; Não tem conhecimento se tem um símbolo; Criou o símbolo entre a eleição e a posse; Não havia intenção de fazer nenhuma ligação com a ré; Na verdade representa os morros; A logomarca é do Município e não do gestor”.
Destaca o magistrado na sentença: “Ora, salta aos olhos que fere de morte a Constituição da República, e todos os princípios republicanos, a troca constante do símbolo do município ao livre arbítrio de cada um dos administradores. Cada troca ressuscitaria novamente demandas como esta em que a promoção pessoal do Prefeito seria feita de forma subliminar no brasão tido como oficial. Então, seja pelo aqui exposto, seja pelo o registrado acima acerca do “M” de Maura Jorge na logomarca atual do Município, percebe-se que todo o nosso ordenamento impõe que no caso dos autos, deve-se utilizar apenas e tão somente o brasão oficial, em todos os documentos públicos, fachadas de prédio, e outros”.
E conclui: “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, condeno a ré Maura Jorge Alves Ribeiro, atual Prefeita do Município de Lago da Pedra, por violação das normas contidas em artigos da Constituição Federal, ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 238.407,58 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos.
A prefeita foi condenada, ainda, ao pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 715.222,74 (setecentos e quinze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). A requerida está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. “Registro que a pena da suspensão dos direitos políticos e a perda função pública poderá ser executada com a manutenção desta sentença em segundo grau, conforme enunciado nº 01 do Movimento Maranhão contra a Corrupção e o entendimento firmado pelo STF”, ressalta Marcelo Santana.
Para o deputado, boa parte dos atos do Executivo não têm justificativa quanto à urgência e à relevância para serem apreciados pela Assembleia
Adriano exibe livro que questiona se as MPs são compatíveis com um Estado Democrático
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) criticou nesta quinta-feira (17) o constante e excessivo envio de medidas provisórias (MP) do Governo do Estado para votação na Assembleia Legislativa. Desde o início da atual gestão, em 2015, o Executivo editou 34 medidas provisórias. Segundo o parlamentar, é preciso justificar os critérios de urgência e relevância dessas MPs, pois muitos assuntos poderiam ser discutidos no âmbito do Legislativo.
“Eu subi à tribuna para discutir, mais uma vez, as medidas provisórias. Frequentemente nós (deputados) estamos votando medidas provisórias do governo. Eu quero saber quem vai legislar no Maranhão, se é a Assembleia Legislativa ou o Governo do Estado. Isso é uma vergonha para essa Casa. Nós não podemos aceitar esse atropelo. Não sou contra o governo legislar em casos de urgência, de prioridade, conforme a nossa Constituição prevê, mas boa parte das medidas que estão chegando aqui (na Assembleia) não têm nem urgência, nem prioridade”, criticou Adriano.
De acordo com o parlamentar, é interessante notar que, antes de ser político, de ser governador, Flávio Dino foi um grande crítico da medida provisória e chegou a publicar o livro “Medidas Provisórias no Brasil”, em coautoria com Wadih Damous, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e atualmente deputado federal pelo PT carioca.
Ressalte-se que o governo Flávio Dino, desde janeiro de 2015, já editou exatamente 34 medidas provisórias. Logo ao tomar posse foram anunciadas 17 medidas de uma só vez, tratando dos mais diversos assuntos, desde a alienação da Casa de Veraneio, passando pela criação da Força Estadual da Saúde do Maranhão, até a denominação de logradouros e prédios públicos. Sendo assim, fica difícil identificar os critérios para a elaboração de medidas provisórias.
Vale lembrar que a utilização de medidas provisórias pelo Governo do Estado foi criticada pelo deputado do PV mais recentemente, no dia 7 de março deste ano. Na ocasião, o parlamentar citou um trecho da Constituição do Estado do Maranhão que diz o seguinte no Artigo 42: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao procurador geral da Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. Mas o que chama atenção é o Parágrafo Primeiro: “Em caso de relevância e urgência o Governador do Estado poderá adotar Medidas Provisórias com força de lei devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa…”
Incompatibilidade?
O deputado destacou, na sessão desta quinta-feira (17), alguns trechos do livro de Damous e Dino. Em um deles, os autores argumentam o seguinte: “Por conseguinte, permanece a atualidade da indagação: são as medidas provisórias compatíveis com um Estado democrático? (…) No Brasil, o autoritarismo possui raízes profundas, independentemente de estarmos sob a vigência de uma ditadura ou de um regime formalmente democrático, sendo ambiente propício, pois, para que instrumentos normativos monocráticos sejam manejados ditatorialmente”.
Adriano ressaltou ainda o seguinte trecho do livro de Damous e Dino: “Entretanto, cremos que os atos legislativos em tela podem, perfeitamente, conviver com a democracia. Para isso, devem ser usados com parcimônia e é imperioso que se observem os limites à sua abrangência material. Além disso, que se exija do presidente da República a motivação dos pressupostos de urgência e relevância e que o controle jurisdicional faça sentir, com maior constância, a sua presença, coartando abusos dos agentes políticos”.
Contratação de Chagas foi confirmada no perfil do Boi de Ribamar no Facebook
A diretoria do Bumba-meu-boi de São José de Ribamar confirmou a contratação do cantador Chagas, afastado do Boi da Maioba após 27 anos de cantoria em meio à polêmica acusação de que teria assediado uma adolescente de 13 anos, brincante do batalhão.
Chagas, que um dia substituiu João Chiador na Maioba, ocupará novamente o lugar do veterano cantador, que ano passado despediu-se do Boi de Ribamar por causa de problemas de saúde.
Em plena temporada de ensaios, a repentina mudança de amos na Maioba e em Ribamar certamente terá forte repercussão entre o público.
A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, divulgou portaria na qual autoriza a saída temporária de presos para o feriado da Páscoa. O período inicia amanhã, quarta-feira (23), e segue até as 18h do dia 29 de março. A medida, prevista em Lei, beneficia 362 apenados do sistema prisional de São Luís.
