Liminar concedida no último dia 1º pelo juiz da 4ª V ara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias de Sousa Filho, tornou sem efeito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) barrava a renovação do credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFCs) não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), atingindo 35 municípios do estadoi. A decisão foi uma resposta a uma ação popular ajuizada pelo Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma).

No despacho, foi observado que o TAC seria prejudicial não só às autoescolas, mas também às populações das cidades atingidas pela medida. O termo proibia ainda o credenciamento junto ao Detran de novos CFCs em municípios que não aderiram ao SNT.

O Detran tem 20 dias para se pronunciar sobre a decisão judicial. Abaixo, a liminar:

“Inclusão, inovações e desafios do Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Esse foi o tema da primeira audiência pública de 2016, realizada pelo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Wellington do Curso (PPS), na tarde da última terça-feira (2).

A reunião aconteceu no auditório Fernando Falcão, da Casa Parlamentar, e contou com a presença e participação do defensor público de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, Yuri Costa; do assessor jurídico da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Alysson Azevedo; do Secretário de Direitos Humanos do Estado, Francisco Gonçalves; do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Bira do Pindaré; da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Maranhão, Talita Oliveira; do Promotor especializado em pessoa com deficiência, Ronald Pereira; do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da pessoa com deficiência do Maranhão, Dilson Bessa, entre outros representantes de entidades das pessoas com deficiência e sociedade civil no geral.

Ao iniciar as considerações, o assessor jurídico da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Alysson Azevedo, apresentou uma introdução sobre a base do Estatuto das pessoas com deficiência. Dando continuidade à temática, o defensor Yuri Costa explicou a dinâmica de apresentação do Estatuto e lamentou a não aprovação integral da Lei. “A Lei não foi aprovada integralmente, pois ocorreram vetos. Nem tudo aquilo que se queria, em termos de acesso, foi aplicado”, disse.

Para Benito Pereira, representante do Núcleo de Defesa do Idoso e da pessoa com deficiência, “deveria ser obrigatório que todo ente tivesse um Plano para cada pessoa com deficiência, a exemplo de um Plano de Cronograma de Obras por parte da Prefeitura de São Luís quanto à acessibilidade das ruas”.

Representatividade

Ao fazerem uso da palavra, os membros da plateia, de diversas representatividades, parabenizaram o deputado Wellington por realizar uma audiência com essa importante temática e, na ocasião, relataram as diversas dificuldades que enfrentam no dia-a-dia devido à inoperância e insensibilidade do poder público, além de manifestarem indignação pela ausência do secretário de Trânsito e Transporte de São Luís e de mais representantes da classe política para debaterem políticas públicas em defesa das pessoas com deficiência.

“Dignidade ou insanidade? Para o cadeirante, não se pode mensurar o valor. As cadeiras são nossas próprias pernas, nossos próprios filhos. Filhos de uma legislação que defende os direitos das pessoas com deficiência, mas é órfã da atenção dos poderes públicos. A deficiência não é o problema. A dificuldade está na sociedade que não nos dá atenção. Somos diariamente humilhados. Que lei de inclusão é essa?”, questionou Liane Sousa, mãe de um jovem com paralisia cerebral.

Ao discursar, o deputado Wellington, que no primeiro ano de mandato se destacou como o deputado das minorias e dos direitos humanos, pontuou ações e enfatizou a importância de se ouvir e, só então, apresentar as solicitações das pessoas com deficiência.

“Por respeitarmos o lema ‘Nada sobre nós, sem nós’ do movimento das pessoas com deficiência, realizamos tal audiência, objetivamos estabelecer um debate acerca das principais disposições do Estatuto, destacando suas possibilidades de efetivação no Maranhão. Bem sabemos que vários são os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência. Infelizmente, a acessibilidade e a inclusão ainda estão distantes de concretude em nosso estado. Por sabermos disso, propomos tal Audiência, tendo por objetivo dar voz aos que, não raras vezes, são esquecidos pelo Poder Público. Torna-se necessário que tenhamos uma visão sensível pautada nas necessidades das pessoas com deficiência e, então, possamos traçar os passos que percorrerão o caminho que leva ao estado que respeite a pessoa com deficiência e não o exclua socialmente”, afirmou.

Após as 06 horas de Audiência, alguns encaminhamentos foram elencados, dentre eles:

– Adaptação de prédios públicos, a fim de garantir a acessibilidade nas instituições;
– Elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência;
– Implantação do Cadastro Único para o passe livre estadual das pessoas com deficiência;
– Anteprojetos de lei com modificações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando os direitos
-Regulamentação do Fundo do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência;
– Reativação da Frente Parlamentar da Defesa da Pessoa com Deficiência;
– Alteração na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, acrescentando percentual ao desporto;
– Realização de visita à Universidade Estadual do Maranhão-UEMA e à Universidade Federal do Maranhão-UFMA, a fim de apurar as condições de acessibilidade.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), deu continuidade, na manhã da última terça-feira (02), a distribuição das sementes de milho adquiridas em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura (Sagrima) nas comunidades agrícolas de Cabral Miranda, Laranjeiras e Murtura. Ainda nesta primeira semana de fevereiro, a entrega de sementes será estendida às comunidades de Tajipuru, São Cristóvão, Caracuera, Cajupari, Coquilho e Conceição, todas assistidas pela Semapa.

“Por meio da Semapa, a Prefeitura de São Luís cumpre a sua responsabilidade com o setor agrícola da capital”, destacou o secretário Aldo Rogério.

“A distribuição de sementes é um passo fundamental para que a agricultura familiar se consolide, principalmente junto aos mercados institucionais, visando ao fortalecimento dos Programas Nacionais de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar (PNAE/Merenda Escolar) ”, destacou o Secretário Adjunto da Semapa, Domingos Paz.

“Com as entregas das sementes de milho, esses produtores terão uma maior motivação, a Semapa atuando conforme o seu papel”, finalizou o superintendente de Produção da Semapa, Assis Costa.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, emitiu, em 29 de janeiro, Recomendação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o órgão deixar de conceder autorização para blocos de carnaval, sem que haja cronograma e infraestrutura necessários para a realização das atividades.

No documento, o MPMA também recomenda à Delegacia de Polícia do Maiobão que deixe de conceder licença para eventos.

A Recomendação é de autoria da promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira e foi motivada pela morte de Douglas Santos da Silva, assassinado em 17 de janeiro, ao final da concentração de dois blocos de pré-carnaval, na Praça da Juventude, em Paço do Lumiar.

De acordo com a promotora, os blocos estavam autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Delegacia de Polícia Civil do Maiobão, sem planejamento de logística e infraestrutura adequados para a festa.

“A fiscalização desses eventos é atribuição da administração municipal, devendo ser realizada por seus agentes via poder de polícia”, destaca Nadja Cerqueira. “Não há calendário ou cronograma de festas que possibilite um planejamento articulado das ações, visando à segurança dos brincantes”, completa.

Desse modo, o MPMA pede que a concentração de blocos seja acompanhada de ações articuladas entre secretarias municipais, Delegacia de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e demais órgãos responsáveis pela ordem, segurança e fiscalização.

O município de Paço do Lumiar fica localizado a 27 km de São Luís.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) reiniciou, na manhã desta terça-feira (2), os trabalhos oficiais no Parlamento Estadual, em sessão solene, reafirmando o seu compromisso em defesa do Maranhão. solenidade ocorreu na Assembleia Legislativa do Maranhão e contou com a presença do governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB); da desembargadora Maria das Graças Duarte, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; do representante da prefeitura de São Luís, Severino Sales; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Jorge Pavão, além dos deputados estaduais e outras autoridades.

Na ocasião, Wellington, considerado um dos deputados mais atuantes no ano de 2015, ratificou o seu compromisso em defesa do Maranhão e salientou suas expectativas quanto à atual legislatura.

“Durante o nosso primeiro ano de mandato, tivemos uma atuação pautada na realidade do maranhense, enfatizando as denúncias e solicitações da população. O ano de 2015 foi um ano de aprendizagem, que nos mostrou os passos iniciais que trilham pelo caminho em defesa do povo do Maranhão. Inúmeros foram os desafios que enfrentamos e bem sei que muitos desafios estão por vir. No entanto, independente dos desafios e das problemáticas que venham aparecer, continuaremos pautando nossas ações na defesa dos direitos sociais como a educação, a saúde e a segurança pública. Para tanto, esperamos continuar com a participação popular, ouvindo e dando atenção ao cidadão maranhense”, ressaltou o parlamentar.

O deputado destacou, ainda, a primeira audiência pública de 2016 que realizará na Assembleia.

“Na tarde de hoje, objetivando discutir sobre a inclusão das pessoas com deficiência, realizaremos uma Audiência Pública. Assim sendo, continuaremos dando voz à população, representando os seus anseios e suas solicitações, acreditando em um novo jeito de fazer política”,

A Câmara Municipal de São Luís deu início ao seu sétimo período legislativo nesta terça-feira, (02), quando o presidente da Casa, vereador Astro de Ogum, fez seu pronunciamento de saudação a todos os presentes, oportunidade que anunciou que as atividades em plenário serão retomadas somente no dia 15.

Ele explicou que essa decisão foi tomada para que haja tempo de concluir as obras que estão em andamento, “pois todos nós sentimos a necessidade de que seja dado tempo para que façamos a conclusão dessas obras tão necessárias para o bom funcionamento do Legislativo, principalmente em sua função de trabalhar para o bem estar da nossa população”, completou.

Em sua fala o dirigente do Legislativo Ludovicense tez um balanço sucinto de sua administração, onde destacou o processo de reorganização e reestruturação reformas em desenvolvimento nas instalações do prédio. Com o objetivo de prestar um melhor atendimento aos vereadores, servidores e a população. “Estamos fazendo um trabalho na infraestrutura da Casa, no sentido de dotar todos os setores de material humano e técnico para atender a todas as necessidades que são encontradas”, enfatizou.

Astro de Ogum fez questão de deixar bem claro que esse trabalho de reforma na Câmara Municipal está sendo feito com recursos oriundos do resultado da licitação para escolha da instituição bancária para administrar a conta da Câmara Municipal. “Cabe deixar claro que essas obras são fruto do dinheiro oriundo do banco vencedor da licitação, e que ainda estamos com disposição de aplicar outras parte desses recursos para oferecer um espaço social de lazer para nossos servidores”, afirmou.

Trabalho do Executivo

Representando o prefeito Edivaldo Holanda Junior, o secretário Municipal de Governo, Lula Filho, apresentou um balanço do trabalho que o chefe do Executivo tem realizado ao longo desses três anos, além de traçar perspectivas para esse período administrativo. No seu discurso, o secretário discorreu sobre as ações desenvolvidas pela prefeitura, bem como das adversidades enfrentadas em decorrência da situação político-administrativa e econômica que o País atravessa. Na Oportunidade, Lula Filho reafirmou “o compromisso do prefeito em trabalhar, como diuturnamente como faz, para proporcionar melhorias para a cidade”.

Apostando na segurança e no conforto dos foliões, Carnaval da Península no Iate Clube traz ambientes pensados para todas as idades

Uma festa para animar toda família com a segurança e a comodidade que marcam as folias realizadas em clubes. Essa é a proposta do Carnaval da Península que será realizado a partir do sábado gordo (6) até a terça-feira (9) no Iate Social Clube (Península da Ponta da Areia), um dos clubes mais tradicionais de São Luís ainda em funcionamento. A folia de Momo na melhor localização da ilha de São Luís terá uma programação diversificada, contemplando diversos ritmos desde os sambas-enredos e marchinhas carnavalescas, passando pela música popular maranhense, até o pop, o sertanejo e a música eletrônica.

Para isso, a festa contará com até nove atrações por noite se revezando no palco do Iate Clube, sendo cinco bandas e quatro Dj’s. E por falar em discotecagem, a megaestrutura preparada para a folia disponibilizará um espaço especialmente reservado para os DJ’s mais badalados da cidade, o Túnel GeoSpace, uma tenda dedicada à música eletrônica, pop e funk.

Entre as atrações já confirmadas para o Carnaval da Península estão 15 bandas que irão subir ao palco do Iate Clube durante os quatro dias de folia. As bandas Argumento, Madrilenus, Zero Hum, Kizoeira, Levada do Teco, Mixiricu, Ingrid e Banda, Márcio Guimarães e Samba da Feirinha vão fazer todo mundo cair no samba. Os ritmos tradicionais do Maranhão também pedem passagem com o Bicho Terra, Máquina de Descascar’Alho, Bicicletinha, Marabloco e Pepê Jr. E o sertanejo elétrico também estará muito bem representado com a participação da dupla Jhonatan e Jardel. As pick-ups serão comandadas pelos Top’s Djs Arthur Pacífico, Projeto Crazy D’ (Thays Habibe e Cahio Massuci), Walter Jr., Arsênio Filho, Blemes, Galego, Pulga e Rômulo Dias.

A estrutura montada no Iate Clube será formada por três ambientes, pensados para oferecer toda a segurança e conforto que os foliões procuram, revivendo os tradicionais carnavais de clubes que marcaram época na história recente da capital maranhense. Além disso, o carnaval no Iate conta ainda com o diferencial da localização privilegiada na Península da Ponta da Areia, oferecendo uma vista deslumbrante da Baía de São Marcos. Outro destaque da estrutura do Carnaval da Península será a área de estacionamento exclusivo e privativo que será oferecido para ainda mais comodidade dos foliões.

Os ingressos para o Carnaval da Península no Iate Clube já estão à venda nas lojas Adji (Shoppings Tropical, São Luís e Rio Anil), 100% Vídeo (Holandeses, Cohama e Renascença), Bilheteria Digital (Rio Poty Hotel e Shopping da Ilha) e na própria sede do Iate Clube. O primeiro lote de ingressos está sendo comercializado pelo preço promocional de R$ 30.

Feijoada

No sábado, na abertura do Carnaval da Península, a programação do Iate Clube contará com a tradicional Feijoada do Marujo, que começa a partir de meio-dia e vai até às 19h com uma deliciosa feijoada e com a apresentação das atrações Amigos do Samba, DJ Karley, Ingrid, Kizoeira e Grupo Feijoada Completa. Os ingressos/camisas para a Feijoada estão sendo vendidos na sede do Iate Clube e na Bilheteria Digital (Rio Poty Hotel e Shopping da Ilha) pelo preço de R$ 70 e dão direito também aos foliões permanecerem no primeiro dia de programação do Carnaval da Península que começa no mesmo dia a partir das 19h com um charmoso Baile de Carnaval.

A partir do domingo até a terça-feira, a programação do Carnaval da Península começa a partir das 16 horas com um espaço muito especial para a criançada brincar com toda a segurança nos bailinhos infantis, contando com uma estrutura de playground em área coberta para a diversão dos pequenos e que serão acompanhados de perto por monitores e atores caracterizados como personagens das histórias infantis, o que irá proporcionar muita tranquilidade para os pais também caírem na folia. Na animação da criançada estará a banda Curumim Peralta e o bloco do Bicho Terra.

SERVIÇO

O quê: Carnaval da Península
Quando: Dias 6, 7, 8 e 9 de fevereiro, a partir das 16h
Onde: Iate Clube
Quanto: R$ 30 (primeiro lote)
Pontos de Venda: lojas Adji, 100% Vídeo, Bilheteria Digital e Iate Clube

Iniciada em julho, com previsão de término para outubro do ano passado, a reforma da quadra do Japão, no bairro Liberdade, jamais foi concluída. E o que é pior, a obra foi abandonada pela construtora contratada para executá-la, apesar do seu baixo custo.

De responsabilidade da Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel), a reforma da quadra está orçada em pouco mais de R$ 222 mil. Mas a empreiteira responsável pelo serviço nunca mais enviou operários para dar continuidade aos trabalhos.

A comunidade da Liberdade está indignada com o abandono da obra, sobretudo por causa da utilidade da quadra para a juventude do bairro.

O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), realizará Audiência Pública para discutir sobre a inclusão das pessoas com deficiência. O evento acontecerá nesta terça-feira (2) e discorrerá sobre o tema o “Estatuto da pessoa com deficiência: inovações e desafios”.

Ao convidar as pessoas para participarem da Audiência, Wellington, que já apresentou inúmeras solicitações em defesa das pessoas com deficiência, destacou que esse é um modo de identificar os desafios enfrentados pelos cidadãos e, então, propor mecanismos de superação. Para o parlamentar, a inclusão deve ser plena em todos os segmentos sociais.

“A Audiência Pública que discutirá sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem por principal objetivo estabelecer o debate acerca das principais disposições do Estatuto, destacando suas possibilidades de efetivação no Maranhão. Para tanto, almejamos a exposição das principais inovações oriundas do Estatuto, bem como das dificuldades de efetivação e dos parâmetros para sua execução. Bem sabemos que inúmeros são os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência em nosso estado e é por isso que temos a necessidade de ouvir a população, a fim de que possamos, então, articular propostas que garantam a plenitude da inclusão em todos os segmentos sociais, evidenciando o zelo por aquilo que é princípio em nosso Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana”, destacou.

A Audiência acontecerá no auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa e contará com a representatividade da Defensoria Pública da União; da Defensoria Pública do Estado do Maranhão; do Ministério Público Federal; do Ministério Público do Estado do Maranhão; do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; além de membros da sociedade civil.

VEJA A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO:

a) “Abertura dos trabalhos” – representante da Comissão de Direitos Humanos da ALEMA;
b) “Histórico da Lei n. 13.146/2015 e vigência; parâmetro normativo internacional de proteção das pessoas com deficiência (art. 1º); e o (novo) conceito de pessoa com deficiência: avaliação biopsicossocial” – membro da DPU;
c) “Direito à Saúde” (art. 21 e ss.) – membro da DPE;
d) “Direito à Educação” (art. 27 e ss.) – membro do MPE;
e) “Direito ao Trabalho, habilitação e reabilitação profissional” (art. 34 e. ss) – médico do trabalho (a definir);
f) “Assistência e Previdência Social, Cadastro-Inclusão e Auxílio-Inclusão” (art. 39 e ss.; art. 92; e art. 94) – assistente social (a definir);
g) “Direito ao Transporte, Mobilidade e Acessibilidade” (art. 46 e ss.) – representante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; e
h) “Atendimento prioritário e Acesso à Justiça” (art. 9º; e art. 79 e ss.) – membro do MPF.

A folia já invadiu as dependências da Academia Viva Água (Renascença II) desde o inicio do mês, em seus diversos setores, mas o ponto alto será o tradicional baile Viva Carnaval, a ser realizado nesta quarta-feira (3), às 18h, com animação da Banda Vagalume.

A festa especial para a criançada terá espaço também para os adultos, levados pela descontração do evento, com a participação de personagens da Disney. Além da pintura facial, as crianças terão um salão exclusivo comandado por Dona Tesourinha.

Segundo a diretora geral da academia, Denise Araújo, desde o início de fevereiro que a Viva Água experimenta a alegria do Carnaval, com os alunos participando de atividades em sintonia com o clima de Momo. “Nossos alunos estão se preparando para aproveitar os dias de festa com muita saúde e disposição”, disse Denise Araújo.