Depois da revelação feita pelo blog, há dois dias, de que um assessor do Governo do Estado estava foragido da Justiça do Ceará e já havia tido até a prisão decretada por não pagar pensão alimentícia a dois filhos menores (reveja), a pendência finalmente foi resolvida. Gerson Menezes Rogério atualizou os pagamentos, que estava atrasados desde maio e se livrou do risco de ir para a cadeia, pelo menos por enquanto.

Militante do PCdoB, Gerson foi nomeado em outubro pelo governador Flávio Dino assessor da Secretaria de Estado de Articulação Política e Assuntos Federativos, comandada por ninguém menos do que Márcio Jerry, segundo homem mais forte da gestão comunista.

Até então, morava em Fortaleza (CE), sua terra Natal, e a mudança de estado vinha dificultando sua citação pela Justiça, que abriu processo para obrigá-lo a pagar o sustento dos dois filhos que teve com a professora Camila Mesquita, autora da ação.

Sem pensão nos últimos oito meses, a mãe deixou de pagar as mensalidades da escola onde as crianças estudam, com excelente desempenho, segundo ela. Camila diz que agora vai poder pagar a dívida e matriculá-las para o próximo ano letivo.

Apresentação será no “Réveillon Flores” do Rio Poty Hotel

Artistas consagrados no Norte e Nordeste do Brasil, Mara Pavanelly e Avneh Vinny, vocalista da Xé Pop, juntamente com o Pandha S/A, são atrações do “Réveillon Flores” que será realizado pela segunda vez no Rio Poty Hotel, um dos mais modernos de São Luís.

Com a chegada das comemorações para virada de ano, nada melhor que celebrar. Um dos momentos mais emocionantes que contagia a todos na passagem de ano. Amigos, famílias, todos reunidos e envolvidos pela energia da celebração da vida, do novo, recomeço.

O Réveillon Flores hoje é referência dessa energia, vindas dos mais diversos lugares e que se misturam na Ilha do amor.

Conforto, felicidade e muito glamour são ingredientes do Flores, uma mega estrutura, serviço de alto padrão, atrações de primeira grandeza, mas sem perder o frescor da praia que estará como plano de fundo.

A produção (leia-se 4 Mãos Entretenimento) prepara um variado menu especial, que abrange desde a alta gastronomia até comidas típicas, servido ao longo da noite. Já aqueles que querem levar as crianças, tem espaço kids, com uma programação especial para a “molecada”, em uma sala com games, brinquedos e outras modalidades para garantir muita diversão com a presença de monitores especializados, fora que, crianças com até 10 anos não pagam para acompanhar seus pais no Réveillon.

Para uma virada de ano diferente, a 4 Mãos Entretenimento prepara dois ambientes e você escolhe. Tem o setor com mesas e cadeiras numeradas, você pode reunir dez pessoas, proporcionando a certeza de conforto, atendimento e serviços diferenciados, o convite individual custa R$ 390. Agora pode adquirir o convite individual sem mesa numerada que custa R$ 310.

Quem se antecipa, compra bons lugares e com valores mais baratos, podendo parcelar em até 05 vezes sem juros.

Veja Mara Pavanelly cantando “Me esquece, por favor”, um dos seus sucessos:

Assista ao clip oficial da música “Melhor que eu”, da banda Xé Pop:

SERVIÇOS

O QUÊ: Réveillon Flores

ONDE: Rio Poty Hotel

QUANDO: 31 de dezembro

HORÁRIO: 22h

ATRAÇÕES: Mara Pavanelly, Xé Pop e Pandha S/A.

INFORMAÇÕES: (98) 3311-1516 / 3016-6663.

REALIZAÇÃO: 4 Mãos Entretenimento

Parlamentar do PV criticou para o constante “atropelo” do regimento interno da Assembleia em casos de votação em regime de urgência

A votação de vários projetos de lei, ocorrida nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa, poderá ser anulada na Justiça, afirmou o deputado Adriano Sarney (PV). Ele e o deputado César Pires (DEM) pediram ontem à Mesa Diretora que seja respeitado o regimento interno da Casa e que se ponha fim a votações “atropeladas” e “a toque de caixa”, segundo eles, principalmente matérias de interesse do Governo do Estado, geralmente postas a votação em regime de urgência.

O problema, segundo o deputado Adriano Sarney, é que tem sido constante o desrespeito ao regimento interno da Assembleia sobre a votação de projetos de lei (principalmente em casos de regime de urgência), cujos requerimentos previam a realização de sessões extraordinárias, mas que têm ocorrido durante as sessões ordinárias.

O deputado César Pires, em questão de ordem, afirmou que esse tipo de procedimento pode ser considerado prevaricação e pediu à Mesa o respeito às regras estabelecidas no regimento interno, sob o risco de desmoralização da Casa. Em complemento, Adriano Sarney alertou à Mesa Diretora que poderá ingressar na Justiça para fazer valer o regimento interno e anular a votação desta terça-feira.

As votações “a toque de caixa” na Assembleia têm sido criticadas por Adriano Sarney desde outubro deste ano. “A Assembleia não pode ser utilizada como anexo do Governo. O Legislativo não pode servir de cartório das leis do Executivo”, declarou Adriano Sarney, na oportunidade.

Na ocasião, um dos projetos aprovados a “toque de caixa” resultou em aumento da alíquota do ICMS em vários produtos ao consumidor, a pedido do governador Flávio Dino (PCdoB), e que repercutiu negativamente na sociedade.

Outra crítica sobre as votações de projetos de lei “a toque de caixa”, é que, nestes casos, convocam-se as comissões técnicas e permanentes para, em plenário, votarem apressadamente os pareceres dos projetos de lei. Este procedimento é equivocado, segundo os parlamentares da oposição, pois de acordo com o regimento interno (artigo nº 51), mesmo em casos de votação em regime de urgência, há um prazo mínimo de até cinco dias para a avaliação das comissões parlamentares.

“O regimento da Casa não prevê a suspensão de uma sessão plenária em curso para convocar a comissão técnica para análise e aprovação, seguida de retomada da sessão para imediata votação”, alertou Adriano Sarney.

Veja aqui a ORDEM DO DIA da Assembleia Legislativa, de terça-feira, 15 de dezembro de 2015

O cúmulo do personalismo a placa de inauguração da MA-280, rodovia estadual que liga os municípios de Sítio Novo e Santana do Maranhão, na Região Tocantina. A obra foi entregue ontem pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e mais uma vez o comunista aproveitou para sobrepor seu nome ao do próprio Estado.

A pavimentação de 22 quilômetros da estrada custou R$ 8 milhões.  Todos exaltaram a melhoria da mobilidade a ser proporcionada pela recuperação da via, que faz a interligação entre a BR-010, a MA-275 e a BR-226, integrando o centro-oeste ao centro-sul do Maranhão.

Em meio a discursos e aplausos, o que saltou mesmo aos olhos na cerimônia de inauguração foram as letras garrafais com as quais foram grafados na placa de inauguração da obra os nomes do governador e do seu secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, pretenso candidato a prefeito de Imperatriz ano que vem.

Quem confeccionou a placa preocupou-se em dar destaque maior aos padrinhos da obra. Até mesmo a logomarca do governo, inscrita em dimensão reduzida, ficou em segundo plano.

Menos, Flávio Dino!

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), discursou, durante sessão plenária da última segunda-feira (14), sobre as principais problemáticas do município de Imperatriz.

Ao se pronunciar, o parlamentar fez referência às denúncias que recebeu e clamou ao prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), que olhe para o município e para os menos favorecidos que permanecem sem transporte público, sem água e, ao que parece, sem comando, segundo o deputado.

“Utilizo esta tribuna para fazer, mais uma vez, um apelo ao prefeito de Imperatriz que, irresponsavelmente, ainda não resolveu o problema da falta de transporte público na cidade. Temos recebido muitas denúncias da cidade de Imperatriz, dizendo que a cidade padece há mais de dois meses com a falta de transporte. Muito se fala, é muito blá-blá-blá, muito enchimento de linguiça, muita enrolação e a população é que permanece à mercê do descaso da gestão municipal. Fica aqui o nosso apelo para que o prefeito de Imperatriz retome as atividades e dê atenção ao transporte público. Não obstante, já fizemos denúncia na cidade de Imperatriz pelo descaso e a falta de atenção, também, com a saúde pública, a exemplo do Socorrão. Ontem recebemos a denúncia de que está sem água no Socorrão de Imperatriz. Atenção, prefeito Sebastião Madeira! Para onde o senhor quer levar a cidade de Imperatriz dessa forma? Sem transporte público, sem saúde?”, questionou Wellington que concluiu sua fala cobrando mais empenho do gestor municipal.

Durante o discurso, o deputado Wellington também destacou a indicação, de sua autoria, na qual solicita a inclusão do bairro Vila Parati, um dos muitos de Imperatriz que sofre com a falta d’água, ao programa “Água para Todos”, do governo do Estado.

A nova graduação da UFMA em São Bernardo busca qualificar 40 estudantes que compõem a primeira turma

Com rios, praias, igarapés e aspectos culturais marcantes, a região do Baixo Parnaíba possui grande potencial turístico e necessita de profissionais qualificados para prestar serviços em toda a rede do turismo local. Para atender a esta demanda, a UFMA implantou o curso de Turismo no Campus São Bernardo, cuja aula inaugural da primeira turma foi realizada, ontem, com a presença da reitora Nair Portela.

Estiveram na mesa de abertura da aula magna a reitora Nair Portela; o pró-reitor de Assistência Estudantil, João de Deus Mendes; a diretora do Campus de Chapadinha, Ana Paula Ribeiro de Jesus; e a diretora do Campus de São Bernardo, Lorena Carvalho Martiniano.

Para a diretora, a proximidade de locais com grande potencial turístico da região leste do Maranhão, como o Rio Buriti, o Rio Parnaíba e o Delta das Américas, justificam a implantação da graduação. “O curso também buscará o fomento de profissionais capacitados para atuar em hotéis, restaurantes, agências e órgãos públicos, além de explorar as potencialidades turísticas da cultura local, como o Festejo de São Bernardo”, disse Lorena Martiniano.

Na solenidade, ela destacou o processo de expansão da UFMA: “O nosso campus tem apenas cinco anos, mas, durante este tempo, tivemos várias conquistas. Havia apenas oito professores quando ele começou suas atividades, mas, hoje, temos mais de 40, além de salas de aula climatizadas, laboratórios e um centro de música recentemente inaugurado”.

A reitora Nair Portela parabenizou a entrada dos estudantes na Instituição e mandou um recado: “Estamos em um momento difícil em nosso país, mas temos que manter o que conquistamos e buscar cada vez mais. O mercado os espera, então tenham foco e estudem com vigor. Tenho certeza que teremos um grande curso aqui”. Quarenta estudantes compõem a primeira turma.

Na palestra “Inovação e Empreendedorismo da Gestão de Pessoas ao Turismo”, o professor Anderson Miranda falou sobre inovação, fidelização e personalização no atendimento ao cliente. “Tem muita gente que vai ao mercado e não agrega valor ao seu serviço. Vocês têm que entender a cadeia local de turismo e as demandas da região. Recursos, oportunidades e inovação, tudo isso vocês podem ir galgando desde já, durante o curso”, aconselhou.

O direcionamento de um processo licitatório, realizado em 2013, para contratação de serviços de pavimentação de seis ruas em Santa Rita levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública de improbidade (ACP), em 3 de dezembro, a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 518.023,28, do prefeito Antônio Cândido Ribeiro, o Tim Ribeiro (PRB), e de outros cinco réus, incluindo três parentes do gestor.

Formulada pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, a manifestação tem, ainda, como réus o filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, além da sogra e da cunhada do gestor municipal, respectivamente, Maria dos Remédios Barbosa Martins e Michelle Nazaré Barbosa Martins.

Também figuram como acusados na ACP a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL), Josivânia Serra, e a empresa Corban Empreendimentos LTDA.

Parentes

O MPMA constatou que a empresa, vencedora da concorrência pública nº 032/2013, pertence, de fato, ao filho, à sogra e à cunhada do gestor municipal. “Todo o processo de licitação foi falsificado pelos réus para que a empresa de parentes do prefeito fosse a única concorrente e a única ganhadora da licitação”, relata a promotora de justiça, na ação.

Divergências

Um fato destacado pela representante do MPMA na ACP é a divergência entre as datas nos avisos de licitação, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). As datas anunciadas para a realização do processo licitatório variaram entre quatro datas entre os dias 9 e 23 de novembro de 2013. “Essa imprecisão gerou confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade integral”, explica Karine Pereira.

Também não foi publicado o edital da licitação em um jornal de grande circulação. Para a representante do MPMA, isso prejudicou a publicidade do processo licitatório porque não foi alcançado o maior número de concorrentes. “Isso permitiria obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

Outra irregularidade constatada foi o fato de que Maria dos Remédios nunca trabalhou na Corban, somente assinava documentos. Na verdade, somente Michele e um funcionário, identificado como Lupércio, exerciam, efetivamente, funções na empresa.

Única participante

A ata da sessão pública da licitação, realizada em 20 de dezembro de 2013, relata a participação de outra empresa, Costa Martins e Cia Ltda-ME, pertencente ao cunhado do prefeito, Valdiney Martins Araújo. A empresa teria somente adquirido a documentação do edital.

“Apesar do valor atrativo do contrato para qualquer outra empresa do ramo, R$ 518.023,28, surpreendentemente apenas a Corban Empreendimentos teria comparecido à sessão pública”, enfatiza a promotora.

Para a representante do MPMA, o fato deixa ainda mais clara a falsificação do processo licitatório para privilegiar a empresa do filho do prefeito, que também tem como sócias “laranjas” a sogra e a cunhada de Antônio Cândido Ribeiro.

Foi verificada, ainda, a ausência dos documentos de habilitação da Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da empresa.

De acordo com Karine Pereira, a falta desses documentos deveria ter sido suficiente para desabilitar a Corban Empreenimentos na sessão pública.

Pedidos

O MPMA requer a condenação de todos os réus à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao ressarcimento integral do valor do processo licitatório e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

No que se refere a Antônio Cândido Ribeiro e Josivânia Serra, o MPMA solicita a condenação à perda da função pública.

O município de Santa Rita está localizado a 79 km de São Luís.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Parlamentar do PV rebate “reportagem” do jornal El País, que recebeu R$ 200 mil em patrocínio da Emap e do Governo do Estado, para fazer proselitismo político

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) classificou de “proselitismo político” do Governo do Estado o texto da reportagem publicada no site do jornal espanhol El País, que realizou um evento de negócios e comércio exterior, na última quinta-feira (10), patrocinado pelo Executivo maranhense, através da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), gestora do Porto do Itaqui. O custo do patrocínio ficou em R$ 200 mil.

Em um dos trechos da publicação espanhola, o presidente da Emap, Ted Lago, declara o seguinte: “Coube a um comunista implantar o capitalismo no Maranhão, um estado onde havia muita mistura entre o público e o privado” (sic).

“O capitalismo existe no Maranhão há muitas décadas, o que o atual governo pretende fazer é instalar uma doutrina bolivariana, acabar com a economia e as empresas do nosso estado, aumentando impostos, como foi o caso do ICMS, reduzindo investimentos, e dificultando a abertura de novas empresas. Além do aspecto econômico, observamos outras similaridades entre esse governo e o bolivarismo que destruiu a Venezuela e outros países da América Latina como o culto à personalidade, o uso de propaganda política, o autoritarismo e o aparelhamento do estado,” rebateu o deputado.

Sob o patrocínio do Governo do Maranhão e da Emap (entre outros), o El País realizou o fórum “O Nordeste do Brasil: infraestruturas e energias renováveis”, em Madrid, quinta-feira (10). Durante o evento, o noticiário espanhol estampou uma reportagem que supostamente era para relatar o crescimento do setor portuário e da economia do Maranhão.

Entretanto, a reportagem do site espanhol, sob o título “Há um ano sem a família Sarney, Maranhão tenta deixar o século 16”, deixa clara a intenção de atacar grupos políticos de oposição ao atual chefe do Executivo estadual, o governador Flávio Dino (PCdoB).

Reforço

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), durante o discurso do deputado partido Adriano Sarney (PV), também criticou a atitude do Governo do Estado em relação à reportagem do El País e disse que vai, em conjunto com o seu colega de partido, levar o caso ao Ministério Público e exigir medidas legais cabíveis, pois classificou a postura do Executivo como um ato de improbidade, ao utilizar dinheiro público para atacar adversários políticos em um evento que tinha como objetivo divulgar o estado e o seu potencial para o comércio exterior.

Foi um sucesso o I Feirão Imobiliário do Servidor Público realizado no fim de semana, em parceria com empresários da construção civil e o poder público (estadual e municipal). A vitrine de ofertas de imóveis das empresas Ronierd Barros, Meta e Canopus, por exemplo, atraiu muita gente. As três empresas conseguiram mais de 800 captações em negócios.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Maranhão (Sinduscon), Fábio Nahuz, disse que a ideia é que o Feirão Imobiliário do Servidor Público faça parte do calendário anual do sindicato e das empresas de construção civil no Maranhão. Luís Dorneles, diretor da Ronierd Barros Empreendimentos, por sua vez, elogiou a iniciativa e ressaltou a importância da parceria do Estado e Município com as construtoras locais, o que favorece as condições especiais para o público-alvo.

“Estamos encerrando o ano com ‘chave de ouro’ e acreditamos na importância de iniciativas como essa”, frisou Luís Dorneles.

Com o término do Feirão Imobiliário do Servidor Público, o atendimento está sendo feito agora na Central de Cadastramento José Carlos Ribeiro, localizada no bairro Outeiro da Cruz, e que dispõe de toda a estrutura e apoio para prestar informações aos interessados, que lá mesmo podem fazer inscrições no “Programa Minha Casa Meu Maranhão”. O telefone do Centro é (98) 3301-3473.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o Partido Republicano Brasileiro (PRB), o deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) e outros dois integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pediam o retorno de Pinato à função de relator da representação em andamento contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão da ministra foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33942.

Pinato foi afastado da relatoria pelo primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão Cardoso (PP-MA), que acolheu impugnação a seu nome por suposto impedimento. O argumento foi o de que deputado integrou o mesmo bloco parlamentar de Cunha. Segundo o ato questionado, o bloco formado no início da Legislatura “projeta parte de seus efeitos por todo esse tempo, mesmo que verificada sua dissolução”. Mas o relator destituído alega que, quando a representação foi iniciada, o PRB já havia deixado o bloco do PMDB. Com o afastamento, todos os atos praticados por Pinato foram declarados nulos, inclusive o parecer preliminar que já estava pronto para ser apreciado pelo Conselho.

Segundo a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a matéria trazida nos autos aparenta possuir natureza interna corporis, não ficando caracterizada situação que justifique a atuação do Supremo, que só deve ocorrer em casos específicos. Ela destaca seu entendimento em outro processo – MS 33630 – no qual ressaltou “a necessidade de respeito ao princípio da separação dos Poderes e, em consequência, à necessidade de se evitar indevida ingerência em assuntos internos”.

A ministra menciona ainda decisão do ministro Luís Roberto Barroso em pedido de conteúdo semelhante (MS 33927), em que ele esclarece que o Supremo só deve intervir em procedimentos legislativos a fim de assegurar o cumprimento da Constituição, a garantia de direitos fundamentais e o funcionamento da democracia e das instituições republicanas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)