Auditoria feita pela Controladoria Geral da União (CGU) detectou uma série de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados ao município de Raposa para execução de ações em benefício da população local. O trabalho fez parte do 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, que nessa etapa analisou gastos em 15 municípios da Região Nordeste.

Sete áreas da administração pública foram analisadas, entre 17 de agosto e 18 de setembro de 2015, correspondentes aos sete ministérios que destinaram os recursos ao município: Educação, Saúde, Cidades, Esporte, Cultura, Turismo e Integração Nacional.

Entre os problemas detectados em Raposa chamam atenção inadequações das condições de armazenamento dos alimentos e da forma de preparo da merenda escolar, insuficiência do cardápio em relação ao atendimento das necessidades nutricionais dos alunos, impropriedades e irregularidades em licitações, ausência de gastos com a agricultura familiar no exercício de 2015, movimentação financeira dos recursos do Fundeb mediante a utilização excessiva de contas bancárias, irregularidade na contratação temporária de professores da educação básica.

Form detectados ainda desvio de objeto na aplicação de recursos destinados à Atenção Básica no
montante de R$ 531.014,07, descumprimento, por parte dos profissionais de saúde, de carga horária
semanal prevista para atendimento na Estratégia Saúde da Família, desconto indevido de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a remuneração paga aos profissionais de saúde, simulação de processo licitatório (Pregão Presencial nº 10/2013), estrutura física inadequada das Unidades Básicas de Saúde do município, Pagamento de despesas indevidas com recursos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Foi constatada ainda a paralisação, há mais de dois anos, da obra de construção de Quadra de Esporte Coberta no Município de Raposa/MA, objeto do Contrato de Repasse nº 0279.384-26/2008.

Leia aqui o relatório da CGU na íntegra.

O deputado Zé Inácio (PT) protocolou na Justiça Federal do Maranhão, na manhã desta sexta-feira (18), uma Ação Constitucional Popular com pedido de medida cautelar, requerendo que seja concedida medida liminar para determinar o afastamento imediato de Eduardo Cunha do cargo de presidente da Câmara dos Deputados até que seja julgado o processo contra ele por quebra de decoro parlamentar.

“O objeto da ação é tão somente a preservação da moralidade administrativa, para garantir o processamento e o julgamento de representação por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara dos Deputados”, explica o parlamentar.

De acordo com Zé Inácio, a ação visa ao afastamento provisório de Eduardo Cunha, enquanto durar o processo, e assim prevenir contra futuras interferências indevidas do abuso do poder politico sob a condução do processo. “É inaceitável que o deputado Eduardo Cunha use o seu poder de presidente da Câmara para evitar o processo de cassação, através de manobras regimentais. Essa é uma demonstração clara de que ele não quer ser afastado da presidência da Câmara Federal enquanto durar o processo”, enfatizou o petista.

Denunciado pelo procurador-geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF), Cunha é alvo de uma série de acusações relacionadas ao esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. O STF abriu inquéritos para investigar o presidente da Câmara e desde então ele vem usando de manobras para permanecer no poder.
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Para o deputado maranhense, a utilização do cargo de presidente para benefício próprio ficou ainda mais evidente quando infringiu os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da probidade administra.

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, suspendeu, nessa quinta-feira (17) , o processo licitatório para contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento do parque de iluminação pública da capital, no valor de R$ 97,8 milhões, com duração de contrato por 30 meses. O processo estava sendo realizado pela Central Permanente de Licitação da Prefeitura de São Luís.

A magistrada suspendeu a licitação por considerar haver absoluta ofensa aos princípios inerentes ao processo licitatório e potencial lesão irreparável às finanças públicas do Município de São Luís. A empresa vencedora da licitação (Concorrência nº 005/2015) teria um contrato com a prefeitura, no valor de R$ 97.871.461,01 (noventa e sete milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).

De acordo com o pedido do impetrante da ação (Vasconcelos de Santos Ltda), a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) promoveu a licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, para contratar empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento completo e continuado do parque de iluminação pública da capital. O contrato compreende a gestão operacional por meio de sistema informatizado, elaboração de projetos, operação, manutenção corretiva e preventiva e execução de obras.

O autor da ação pediu a suspensão de todos os atos do processo licitatório, a proibição taxativa da contratação da eventual empresa que viesse a vencer a licitação ou a suspensão do contrato, no caso de já ter sido celebrado. A juíza da 1ª Var da Fazenda concedeu a liminar suspendendo a licitação e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Nessa quinta-feira (17), a magistrada deu a decisão definitiva, determinando a suspensão da licitação.

Na sentença, a magistrada afirma que os critérios estabelecidos no edital da licitação violam o princípio da proposta mais vantajosa para o poder público ao privilegiar o critério técnico em detrimento do preço, sem qualquer justificativa que demonstre sua necessidade. O edital estabelece peso 6,5 para o item melhor técnica e 3,5 para o quesito menor preço, o que, conforme Luzia Neponucena, “restringe a competitividade da concorrência, estabelecendo um privilégio excessivo da técnica em detrimento do preço, o que certamente pode resultar em contratação a valores desvantajosos para a Administração Pública”.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Não passou despercebido da imprensa a ausência dos deputados estaduais do bloco de oposição, na votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2016, ocorrida quinta-feira (17). Adriano Sarney (PV), Sousa Neto (PTN), Andrea Murad (PMDB) não compareceram à sessão extraordinária. Edilázio Júnior (PV) estava em outro evento.

Passado o momento de euforia na Assembleia, o deputado Adriano Sarney avaliou que o posicionamento do grupo, embora não tenha sido combinado previamente, simbolizou um ato silencioso de protesto contra o atropelo, a forma apressada imposta pelo Governo do Estado para a Assembleia aprovar o Orçamento.

Uma votação que ocorreu de forma tão atropelada, que a presidência da Mesa sequer esperou o fim dos trabalhos da Comissão de Orçamento, que paralelamente à sessão plenária apreciava as emendas parlamentares.

Os jornais disseram que o Orçamento foi aprovado sem maiores discussões, mas ficaram lacunas no projeto, segundo avaliou o deputado Adriano Sarney, que desde o início do processo de apreciação do PLOA questiona itens do projeto, cobra respostas do Governo do Estado e afirma que, se for preciso, recorrerá à Justiça para que obtenha o devido esclarecimento das cifras milionárias que aparecem como receitas, algo em torno de R$ 450 milhões.

“Muita água ainda vai rolar”, afirma o deputado, lembrando que a votação do Plano Plurianual 2016/2019, ocorrida em novembro, ainda pode ser questionada na Justiça, pois a oposição suspeita de que tenha ocorrido sem quórum regimental. Adriano Sarney cobra da Assembleia a gravação audiovisual da sessão, mas não consegue pelos meios oficiais e cogita recorrer à Justiça para esse caso também.

Produtora é a primeira empresa de show business do Maranhão a entrar no consórcio para adquirir um acelerador linear que é utilizado no tratamento de radioterapia

Um dos sócios da 4 Mãos Entretenimento, Marcelo Aragão visitou, na tarde da última quinta-feira (17), a Fundação Antonio Dino para firmar uma parceria que vai propor ser um canal de aproximação e de divulgação dos trabalhos realizados pela Fundação po da presidente, Enide Moreira Lima Jorge Dino, e do vice-presidente, Antonio Dino Tavares.

Para Marcelo, cada atitude e iniciativa voltada para o bem coletivo, pode resultar em transformações. “Somos uma empresa de apenas um ano de atividade, mas acreditamos que cada atitude e iniciativa voltada para o bem coletivo, pode resultar em transformações perenes nas pessoas, temos plena convicção de que somos um canal de transformação para futuras gerações, nosso público jovem carece de informações que possam levá-los a compreender a verdadeira importância do voluntariado, de que pequenos gestos podem fazer uma enorme diferença”, frisou o empresário.

A parceira terá ainda como ponto positivo, campanhas de divulgação e envolvimento testemunhal com todos os artistas trazidos pela 4 Mãos Entretenimento, incentivando desde a visita para conhecer o trabalho da Fundação, o incentivo ao voluntariado até campanhas de arrecadação de recursos. Inclusive, a produtora é a primeira empresa de show business do Maranhão a entrar no consórcio para adquirir um acelerador linear que é utilizado no tratamento de radioterapia.

O empresário também destacou durante a visita na Fundação o excelente trabalho que os administradores estão fazendo. “Ficamos admirados pelo gigantismo da estrutura, pela seriedade de como o tratamento do câncer em nossa cidade é tratado, com zelo, determinação, sensibilidade e comprometimento, apesar de todas as dificuldades”, contou Aragão, admirado com as ações já realizadas pela Fundação.

Com o objetivo de fortalecer a relação escola X comunidade, a diretoria da Escola Turma de Mangueira, recentemente empossada, sob a presidência do matemático Itamilson Lima, promovendo, no próximo domingo, às 19h, uma cantata natalina. O evento, que contará com a participação do cantor Fernando de Carvalho e do Coral São João, acontecerá no Calçadão do João Paulo, em frente à sede da agremiação.

“Acreditamos que para resgatar os tempos áureos da escola Turma de Mangueira, a segunda escola mais antiga do País, é de fundamental importância o engajamento da comunidade, por isso decidimos implementar um modelo administrativo que visa a participação real e efetiva dos moradores do bairro”, enfatizou o presidente.

Um grande mutirão de limpeza será realizado hoje para preparar o calçadão para o evento. “Além de preparatório para o Carnaval de 2016, esse será um dos muitos eventos que iremos promover visando melhorar a autoestima da comunidade, consequentemente valorizar o João Paulo, pois o bairro não pode mais ser tratado pejorativamente como abrigo de marginais. O João Paulo tem uma força cultural inquestionável e é justamente através da cultura que tentaremos encontrar o caminho para redefinir a comunidade”, disse Itamilson Lima.

Para a realização do evento, a diretoria da escola está contando com o apoio do Instituto Lógica, do vereador Astro de Ogum e da Secretaria Municipal de Turismo.

O Banco Bradesco venceu a licitação para administração da conta da Câmara Municipal de São Luís, realizada na manhã desta quinta-feira, (17), e passará a oferecer um atendimento diferenciado para os usuários. Foi o que declarou a diretora financeira do Legislativo, Ana Karina Cordeiro, enfatizando que “a partir de agora o banco vencedor terá nova forma de atendimento, que podemos dizer até ser diferenciado, já que fizemos constar no edital itens e obrigações, como disponibilidade de pessoal entre outras, para que seja feita uma melhor forma de atendimento aos servidores e vereadores”.

Como estava previsto no edital 002/2015, assinado pela pregoeira Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, o pregão oficial teve início pontualmente às 9h, com as presenças de representantes dos bancos Bradesco (José Clinton Quintão Fernandes, gerente geral), Alberto Sampaio Monteiro (gerente da agência central Rua da Paz) e José Welington Duarte (gerente do setor público), e Santander (Jonatan Diego Avelino Moura, gerente comercial) e Antonio Alves dos Santos Neto (gerente geral).

Com a abertura da licitação, os representantes do Santander pediram a impugnação do certame, recurso considerado intempestivo em razão do momento da apresentação do mesmo, já que haviam requisitos no edital regendo a matéria. Já o Bradesco entregou seu envelope com toda documentação exigida e a proposta, que foi analisada pela Comissão de Licitação, tendo recebida aprovação.

Após a divulgação do resultado, a comitiva do banco Bradesco disse ter recebido o veredicto “com tranqüilidade, e reafirmamos a nossa disposição de atender os usuários da Câmara com maior presteza, melhora de nossas instalações e estrutura para atendimento”.

Dever cumprido

Falando sobre o resultado da licitação, a diretora Ana Karina Cordeiro acentuou que “estamos bastante satisfeitos com a missão cumprida, sendo atendidos todos os requisitos constantes no edital e cumprimento da legislação”. O presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, assinalou que, “agora sim podemos nos dar por satisfeitos porque fizemos cumprir uma determinação nossa que era essa licitação para contratação do banco, já que nunca houve, e a escolha poderia ter sido feita diretamente por se tratar de uma prerrogativa nossa”. Completando ele afirma: “tudo foi realizado dentro do maior processo de transparência e lisura, o que demonstra a forma como estão sendo conduzidos os destinos da Casa”.

Presentes ao ato os vereadores Edmilson Jansen (PTC) e Pavão Filho (PDT) cumprimentaram os vencedores e falaram sobre os desafios futuros. Enquanto o edil do PTC elogiou a vitória do Bradesco, destacou o trabalho que vem sendo executado pela agência e disse esperar melhorias no atendimento, o pedetista corroborou com as palavras do colega e enalteceu o trabalho realizado pela Câmara para a realização da nova contratação de instituição financeira.

Em sessão extraordinária, o Plenário aprovou, na tarde desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Nº 236/2015, que prevê o Orçamento do Estado do Maranhão para o exercício de 2016. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), abriu a sessão com a leitura da Mensagem Governamental encaminhada pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2016.

O Projeto de Lei Nº 236/2015, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), trata sobre Políticas Públicas e apresenta os programas, ações e metas da administração estadual para o exercício financeiro de 2016, com estimativa global de R$ 16,6 bilhões.

A receita total é estimada no valor de R$ 16.682.034.979,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões, trinta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais). De acordo com o Projeto, aprovado pelo Plenário em votação simbólica, as receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas traçadas pela equipe econômica do Governo do Estado.

Pouco antes da votação no Plenário, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Rigo Teles (PV), concedeu entrevista à imprensa destacando que todos os prazos legais foram cumpridos pela Comissão de Orçamento, tanto no processo de discussão sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 quanto na apreciação e análise do Projeto da Lei Orçamentária Anual 2016 (LOA), encaminhados à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino.

Rigo Teles salientou que, durante todo este período, os deputados da Comissão de Orçamento, juntamente com consultores legislativos da Casa, fizeram a avaliação do projeto do Orçamento de 2016, que estima uma receita global no valor de R$ 16,6 bilhões e fixa a despesa em igual valor.

“Estas nossas reuniões foram muito importantes porque cumprimos, nos prazos regimentais, todo o processo de tramitação do PPA e agora fizemos em nossa Comissão a votação do projeto do Orçamento, que seguirá para discussão e votação no Plenário. O mais importante é que trabalhamos de forma dedicada, cumprindo normalmente todos os prazos, para que o Orçamento pudesse ser levado à votação no Plenário nesta quinta-feira, em sessão extraordinária”, afirmou Rigo Teles.

Ele explicou que, no âmbito da Comissão de Orçamento, foi concluída também a tramitação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019. De acordo com a proposta do Governo, as diretrizes gerais do PPA contemplam programas que objetivam alavancar importantes setores do desenvolvimento social e econômico, com o fortalecimento da infraestrutura econômica, social e urbana, com foco nos programas voltados para equalização do acesso à saúde, educação, segurança, trabalho e renda.

Com o propósito de assegurar a universalização e a qualidade dos serviços básicos prestados à população, como bem esclarece a Mensagem Governamental, o PPA 2016-2019 conta com 68 programas. As principais demandas das 16 escutas territoriais foram na área da Saúde, seguida por Educação. Por conta disso, foi criado o Programa Escola Digna, que constitui obrigação estatal de garantir e ampliar o acesso e a permanência na escola e de proporcionar a melhoria contínua da qualidade da Educação Básica para viabilizar o desenvolvimento humano.

Fonte: Agência Assembleia

SÃO LUÍS – Será realizada no dia 29 de dezembro, terça-feira, das 9h às 12h30, no Auditório do Centro Pedagógico Paulo Freire, a audiência pública para discutir o financiamento do Restaurante Universitário da Cidade Universitária Dom Delgado. O evento é aberto a toda comunidade acadêmica que deseja, junto à administração da Universidade, encontrar soluções para o financiamento do restaurante.

A proposta foi anunciada pela reitora Nair Portela, no dia 1º de dezembro, ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) quando ela os recebeu em seu gabinete para dialogar sobre as demandas que visam melhorar a vida acadêmica e a permanência dos estudantes na Universidade.

A audiência pública contará com a participação de entidades da sociedade civil, notadamente as representativas dos docentes, discentes e técnicos, previamente convidadas, com direito a sustentação oral por até 10 minutos.

Serão abertas inscrições para membros da comunidade acadêmica que queiram apresentar propostas e contribuições em um tempo máximo de até 5 minutos. Segundo o edital de convocação para a audiência pública, não serão permitidas manifestações que tenham teor calunioso, discriminatório, injurioso, difamatório, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.

Para ter a oportunidade de manifestar suas ideias e propostas para a discussão sobre o financiamento do RU, o participante deverá realizar sua inscrição no dia 23 de dezembro, exclusivamente online, por meio do SIGAA, para estudantes, e SIGRH, para docentes e técnico-administrativos, no horário de 8:30 às 12:30. Serão disponibilizadas 20 vagas, que serão preenchidas por ordem de inscrição, caso o número de inscritos seja maior que o número de vagas disponíveis, os demais inscritos terão seus nomes divulgados na lista de cadastro de reserva.

A confirmação da inscrição será enviada ao e-mail do interessado, constando da comunicação o horário de cadastramento e o número da inscrição. Na ausência de qualquer dos inscritos no dia da Audiência Pública serão chamados os constantes do cadastro de reserva, observada a ordem de inscrição.

A lista de inscritos para sustentação oral, bem como a relação do cadastro de reserva, serão publicadas até as 18h do dia 23 de dezembro de 2015 no site da Universidade. A Programação da Audiência Pública será divulgada no dia 28 de dezembro de 2015.

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) presidiu audiência pública, na tarde de ontem, que discutiu a fixação do piso salarial dos advogados privados do Maranhão. O evento aconteceu no auditório Neiva Moreira da Assembleia Legislativa e contou com a presença do subdefensor público, Jovino Bento; a presidente da Comissão dos Jovens Advogados da OAB-MA, Karliane Minly; do presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão (SAMA), Mozart Baldez; além de advogados, acadêmicos de Direito e membros da sociedade civil.

Na ocasião, discutiu-se sobre a importância de se fixar o piso salarial dos advogados, tendo em vista os conseguintes positivos.

“A audiência foi importante porque nos permitiu identificar qual o pensamento preponderante sobre a fixação do piso salarial. Por não ser matéria de competência estadual, tem-se proposta de anteprojeto de lei, a exemplo do que já acontece em outros estados. Temos, assim, por principal objetivo atender demandas daqueles que são indispensáveis à administração da justiça: os advogados”, ressaltou o parlamentar.

Como encaminhamento da audiência pública, será elaborado anteprojeto de lei que dispõe sobre a fixação do piso salarial dos advogados. Posteriormente, a proposta será encaminhada ao Poder competente e deve seguir as normas procedimentais.