Sistema “S”

A Câmara Municipal de São Luis aprovou uma indicação de autoria do vereador José Joaquim (PSDB) fazendo uma solicitação para as bancadas maranhense no Senado e na Câmara dos Deputados tomarem um posicionamento contra proposta do Governo Federal de fazer apropriação de um terço das contribuições patronais do Sistema “S” e a alteração da Lei do Bem. Explica o vereador tucano que essa medida representa um corte de 53% (cinquenta e dois por cento) de redução das contribuições compulsórias, “com graves conseqüências para o bem estruturado Sistema de formação profissional, saúde, segurança no trabalho, educação, de hábitos e estímulos saudáveis, de responsabilidade social e cidadania, tão bem conduzidos pelo SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST/SENAT e SENAR”, acrescenta ele. Continuando, o parlamentar social democrata diz que “dessa forma além do provável desemprego dos trabalhadores do Sistema ‘S’, a ausência e/ou redução dos seus serviços e soluções para os trabalhadores dos segmentos específicos, para jovens e para as novas gerações, para as comunidades e para as empresas, certamente implicarão numa lacuna, com prejuízo de inúmeras ordens para o País”.

Restaurante para a zona rural

A Câmara Municipal de São Luís encaminhou para a apreciação do Governo do Estado, por meio da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (SEDES), indicação da vereadora Eidimar Gomes (PSDB), fazendo pleito, em caráter de urgência, para a construção de um restaurante popular que venha beneficiar a zona rural de São Luís. A parlamentar tucana ressalta em sua proposta que uma das principais necessidades do indivíduo é ter uma alimentação digna, um direito social básico assegurado pela própria Constituição Federal. De acordo Eidimar, a instalação de um restaurante popular na zona rural da capital maranhense, seria uma forma de oferecer qualidade de vida aos moradores da região, disponibilizando um cardápio cuidadosamente elaborado por uma equipe de nutricionistas. Devido a importância, a proposta terá uma atenção especial por parte da vereadora. Segundo informações do governo do Estado, os restaurantes populares de São Luís já serviram mais de 1,5 milhão de refeições. Por dia, cada unidade produz mil refeições, que são destinadas a pessoas de baixa renda, trabalhadores formais e informais, idosos, famílias cadastradas no Cadastro Único (Cadúnico), estudantes, desempregados e moradores de rua e famílias em situação de insegurança alimentar.

In memoriam

Sessão solene realizada pela Câmara Municipal de São Luís (CMSL), na manhã de quarta-feira (14), homenageou, in memoriam, com o título de cidadão ludovicense, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, ex-vereador e ex-deputado federal Emílio Biló Murad. A solenidade contou com as presenças da viúva, Antonieta Nunes Murad, dos filhos do casal, familiares e convidados. O projeto de lei, de autoria do vereador Isaías Pereirinha (PSL), foi aprovado este ano por unanimidade pela Câmara. Em seu discurso, Pereirinha falou da importância da homenagem póstuma, relembrou momentos de Biló na politica e no esporte e exaltou a figura líder que o homenageado era. Emílio Biló Murad, filho de imigrantes libaneses, Ananias Murad e Amélia Ázar Murad, nasceu no dia 2 de Março de 1926. Morreu no dia 17 de novembro de 2009, aos 83 anos de idade. Gozava de boa saúde até ser acometido por um câncer no intestino. Ele era casado com Antonieta Nunes Murad e teve seis filhos: Maria Emília, Simone, Virgínia, Ananias, Emílio Biló e Jakqueline, que lhe deram muitos netos.

In memoriam 2

Biló se evolveu com a política desde os 18 anos de idade. Largou o futebol para assumir a Câmara de Codó como vereador por quatro mandatos consecutivos. Retornou a São Luís como Deputado em 1963. Voltou a se engajar no futebol como vice-presidente de Chiquinho Aguiar, do Sampaio Corrêa. Largou tudo novamente para, nos municípios do interior, trabalhar na campanha do futuro Governador José Sarney. Foi eleito deputado federal e, de 1967 a 1971, ficou em Brasília. No Governo Luiz Rocha foi secretário-adjunto do então deputado Nan Sousa na Secretaria de Estado de Desportos e Lezer (Sedel). Com a desincompatibilização de Nan, assumiu a secretaria Sebastião Murad, que tempos mais tarde também afastou-se do cargo para concorrer a uma vaga de deputado estadual. Foi quando recebeu a nomeação pelo secretário.

In memoriam 3

Idealizador da Medalha do Mérito Desportivo, Biló se orgulha de ter indicado, e o governo outorgado, condecoração ao falecido Presidente da CBF, Otávio Pinto Magalhães, ao vice-presidente da entidade, Nabi Abi Chedid, ao presidente da FIFA, João Havelange, que foi representado pelo genro, Ricardo Teixeira emas de 35 homenageados. Em 1971, Biló estava novamente em São Luís quando assumiu a presidência do Sampaio. Em 1979 cobriu um mandato tampão na então Federação Maranhense de Desportos, em substituição a Domingos Leal. Em 1980 foi eleito de fato e de direito, ficando presidente até 1983. Além de reformar toda a FMD, instalou aparelhos de ar condicionado e comprou um carro 0 km à entidade. Por essas e outras iniciativas, ele revolucionou. Mesmo assim, diz com tristeza que foi injustiçado, principalmente pela imprensa que cobria o futebol. “Hoje os repórteres da época me elogiam e alguns são meus amigos, só que eles bateram em mim impiedosamente quando fui presidente da Federação”, conta, sem saber os motivos.

Dia das Crianças

A alegria e diversão tomou conta da criançada do bairro Alto da Esperança durante a comemoração do Dia das Crianças. A festa foi organizada pelo comunitário Joseano Melo e reuniu centenas de moradores do bairro e comunidades vizinhas para celebrar o dia com muita brincadeira, dança e esporte. O evento foi aberto ás 14h, com um pronunciamento de Joseano, falando da ação realizada no bairro, que cresceu em conjunto com os moradores. O comunitário também agradeceu o apoio do vereador Edmilson Jansen (PTC) na comunidade, disse que já conhecia os trabalhos do parlamentar, que é atuante na região. O vereador Edmilson Jansen disse que seu mandato significa a inclusão social de um povo que não pode ser esquecido, e os bairros Alto da Esperança, Tamancão e residencial Ana Jansen, precisam de uma atenção especial, por isso deve mais uma vez conversar com o Prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), para discutir os problemas das três comunidades. O vereador ainda se recupera de uma cirurgia, que precisou fazer no início de setembro, por isso não foi possível comparecer a vários eventos apoiados por ele.

Votação para o triênio 2016/2018 acontecerá dia 20 de novembro

A OAB/MA corrigiu , nesta quinta-feira (15), a Resolução Nº 015 de 22/09/2015, através da Resolução nº 18/2015, de convocação das eleições da seccional maranhense, que acontecem no dia 20 de novembro.

A resolução é voltada à regulamentar as eleições do Conselho Seccional e de todas as subseções do Estado. Poderão votar os advogados inscritos nos quadros da OAB/MA, que estejam adimplentes com suas contribuições estatutárias, regulamentares e regimentais obrigatórias. Vale lembrar que as eleições, válidas para o mandato do triênio 2016/2018, selecionarão os novos conselheiros federais e seccionais ? e seus respectivos suplentes ?, Diretoria do Conselho Seccional, e diretores e suplentes da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), além de diretorias e conselhos subseccionais.

Para exercer o direito do voto, os advogados deverão estar em situação financeira regular (adimplentes com anuidade e outras despesas) até o dia 20 de outubro.

Fonte: OAB/MA

Frequentemente utilizados para festas, as quadras, sítios e lava-jatos não poderão mais servir a essa finalidade no Maranhão. Portaria baixada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), que regulamenta as autorizações para realização de eventos festivos com potencial de geração de ruídos em espaço público e/ou comercial, proíbe terminantemente o uso desses locais para entretenimento dessa natureza.

A justificativa para a proibição é que o barulho produzido nesses espaços se propaga sem obstáculos para outros ambientes, causando perturbação do sossego público, sobretudo nas áreas circunvizinhas.

As quadras são bastante utilizadas para realização de festas comunitárias, principalmente pela população mais carente. Os sítios costumam sediar eventos religiosos, grandes eventos familiares e as polêmicas raves, famosas pelo som ensurdecedor e pelo livre consumo de drogas. Já os lava-jatos ganharam popularidades com festas de samba e serestas.

Rigor

Mesmo os locais onde as festas continuam permitidas terão que seguir critérios muito mais rigorosos. Para obter a licença da Sema, os responsáveis terão que apresentar, além do requerimento e dos documentos pessoais ou CNPJ, no caso de empresa, uma procuração com firma reconhecida, abaixo-assinado com assinaturas de no mínimo 10 moradores do entorno do estabelecimento ou local da festa, fotos do interior do estabelecimento e do seu entorno (frontal, lateral e fundo), especificação técnica do equipamento de som utilizado no evento, fotos do aparelho de som utilizado na festa.

Também será exigida autorização do Corpo de Bombeiros, alvará da Prefeitura, autorização da Blitz Urbana (em caso de espaço público), autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) (se houver fechamento de ruas, alteração de trânsito e/ou uso de espaço público como estacionamento), permissão de uso da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) (caso a festa ocorra em terreno da União), Plano Ambiental para Realização de Eventos (PARE), entre outras exigências.

Embora torno mais rigorosa a concessão de autorização por parte da Sema, a portaria não exime promotores e organizadores de obter certidões, alvarás e licenças exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

A burocracia é tamanha que pode inviabilizar muitos eventos, comprometendo os rendimentos e o sustento de um número significativo de profissionais do entretenimento e suas famílias.

A Portaria nº 0113 foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 8.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) participou do Seminário “Proteção Social e Agricultura Familiar, Quebrando o Ciclo da Pobreza Rural”’, realizado na manhã desta quinta-feira, no auditório da Assembleia Legislativa. O evento foi organizado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Governo do Estado do Maranhão, frente parlamentar, universidades, prefeituras e demais instituições.

O objetivo do seminário foi mobilizar a sociedade para o enfrentamento à insegurança alimentar no país, chamando atenção da sociedade maranhense para o papel desempenhado pela proteção social e pela agricultura para a erradicação da fome e da pobreza.

Representaram a Semapa o secretário-adjunto, Domingos Paz, e a superintendente de Produção Agrícola, Nadiane Souza. Um grupo de agricultores acompanhou os dois gestores. “A segurança alimentar é uma das políticas mais importantes do estado brasileiro, que tem o dever ético e moral de responder a essa demanda, criando as condições ideais para que a sociedade tenha uma alimentação saudável”, destacou Paz.

Temas

Durante o seminário, foram debatidos a importância da agricologia para uma alimentação saudável e sustentável; a importância do sociativismo e cooperativismo para o fortalecimento da agricultura familiar; a política de agroindústria para a agricultura familiar. Esse evento está sendo organizado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), pelo Governo do Estado do Maranhão, pela Frente Parlamentar, Universidades, Prefeituras e demais instituições.

No Maranhão, a Semana Estadual de Alimentação ocorre de 13 a 17 de outubro.

O deputado estadual Wellington do Curso, do PPS do Maranhão, esteve em Brasília reunido com o presidente nacional do partido, deputado federal Roberto Freire (SP), para pedir que seja realizado, em caráter de urgência, o congresso estadual da legenda para “alinhar nossa rota e nossa trajetória”, conforme explicou Wellington.

Com a saída da deputada Eliziane Gama, explicou o deputado maranhense, o partido passa por uma uma reformulação, “por um momento de imersão e de maturação”. Inicialmente, foi eleita uma comissão executiva provisória que dirige o PPS no estado.

O PPS-MA tem uma posição bem definida na política nacional, de oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff. No estado, o partido apoia o governador Flávio Dino (PCdoB) e faz oposição ao prefeito de São Luiz, Edivaldo Holanda (PTC).

Segundo Wellington do Curso, o partido quer se estruturar de forma definitiva para promover mais filiações e buscar candidatos a prefeito e a vereador em 2016. “Precisamos ter bem clara a linha que o partido adotará no estado do Maranhão para que possamos ter maior atuação junto aos atuais e aos novos filiados”.

Ezequiel Latão, membro da executiva provisória e pré-candidato a prefeito de Grajaú, acompanhou o deputado Wellington do Curso na visita a Roberto Freire.

Internautas poderão votar até o próximo dia 31 no concurso que elegerá a Musa do Sampaio Corrêa 2015. A vencedora será a representante oficial do clube. A musa será eleita por um juri especializado, mas a torcida também tem voto.

A candidata preferida na votação online conquistará o título de Musa da Torcida, será premiada e já sairá na frente para a disputa final. Vote aqui e deleite-se com o charme e a formosura das nove beldades concorrentes:

O ex-prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, deu mais uma prova da sua disposição em ocupar novamente o cargo. Em sua página no Facebook, ele apresentou uma certidão negativa que obteve junto ao Tribunal de Contas (TCE) do Estado, o que lhe garante o direito de disputar a sucessão municipal ano que vem.

O documento atesta que Mercial Arruda não teve nenhuma conta julgada irregular pela corte no últimos oito anos. A consulta foi realizada com base nas informações registradas no Sistema de Controle de Processos do TCE (SCPT).

“Esta é minha certidão negativa de contas julgadas. Nada me impede de ser candidato. Estamos juntos em 2016”, escreveu o pretenso candidato, que também já foi deputado estadual por vários mandatos.

Emitida hoje, a certidão tem validade até o próximo dia 11 de novembro. Confira abaixo:

Dando continuidade ao conjunto de medidas que estão sendo implementadas desde janeiro, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Astro de Ogum (PR), determinou o início da instalação de novos computadores em setores estratégicos da Casa, objetivando substituição de equipamento considerados obsoletos e colocação de outros onde inexistiam.

Nesta primeira fase estão sendo instalados 10 novos computadores e cinco notebooks. A Procuradoria Legislativa, a Diretoria Legislativa, a Primeira Secretaria, Chefia de Gabinete da Presidência, Departamento de Consultoria e Processamento Técnico Legislativo – Redação Final (02 unidades), Departamento de Licitação, Departamento de Material e Setor de Protocolo foram os setores contemplados inicialmente. Já as Diretorias Geral e Financeira, além do Departamento de Contabilidade receberam notebooks.

“Vejo esta iniciativa da administração do presidente Astro de Ogum com bons olhos, até porque há tempos a Câmara Municipal precisava entrar, de fato, no processo de modernização”, afirma Eneas Neto, chefe da Divisão de Informática, que completou ressaltando que muito embora em 2013 alguns computadores tenham sido instalados, ficou uma demanda muito grande para ser suprida.
“Convém ressaltar que neste momento, além da substituição de equipamentos, outros setores estão sendo agraciados”, disse.

Falando que esse trabalho “só vem contribuir com a administração da Câmara com mais ferramenta”, Eneas Neto aproveitou para enfatizar que também está sendo feita a substituição do link, que atualmente conta com 10 megas e passará para 60 megas, sendo um link fuul, dedicado.
“Isso irá melhorar bastante o acesso dos vereadores e funcionários ao universo de informações que necessitarem, sendo importante para o desenvolvimento e aprimoramento dos trabalhos na Câmara Municipal”, finalizou.

Após ter a instalação de mais um computador na Procuradoria Legislativa, o procurador Samuel Melo, enfatiza que ao receber esse novo equipamento, o setor atenderá de modo mais célere a elaboração dos pareceres técnico-jurídicos. Ele aproveitou para dizer que nessa primeira etapa, além de maior celeridade, o novo equipamento possibilitará o acesso ao ordenamento jurídico nacional.

E condizente com os novos princípios administrativos, a chefe do Departamento de Taquigrafia, Cristiane Dias, disse que “a implantação desses dois novos computadores chegou em boa hora”.

Segundo Cristiane Dias, com esse reforço, o setor só tende a melhorar, até porque todas as sessões da Casa passam por esse setor, e é preciso dar conta de todas as notas taquigráficas, principalmente quando são solicitadas pelos vereadores.

Trabalho aprimorado

De acordo com o diretor-geral, Itamilson Lima, essa iniciativa vai tornar o sistema de internet da Câmara Municipal mais abrangente. “Além de modernizar o trabalho que oferecemos à sociedade ludovicense, o nosso objetivo é suprir algumas falhas detectadas e, ainda, proporcionar aos servidores as ferramentas necessárias para o bom desempenho da ação legislativa”, concluiu Itamilson Lima.

Desde o início da gestão o presidente Astro de Ogum vem trabalhando no intuito de melhorar as condições de trabalho dos servidores, consequentemente na atividade fim prestada pelo Legislativo Municipal.

Ao longo dos 10 meses à frente da Presidência, vários realizações podem ser apontadas, tais como levantamento do quadro funcional da Câmara Municipal, por meio de um recadastramento dos servidores, para saber quem é quem, local de lotação entre outras informações; reativação da distribuição do vale transporte; melhorias nas instalações físicas, como reforma dos banheiros, troca de piso, substituição de condicionadores de ar inoperante e instalação de novos onde se faz necessário; pagamento de tributos, instalação de painel eletrônico, entre outras medidas.

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) participou, na manhã desta quarta-feira (14), de uma mobilização e acompanhou a votação da PEC nº 47/2012, na CCJ do Senado Federal. A concentração dos diversos parlamentares teve início às 9h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida, os parlamentares se dirigiram ao Congresso Nacional.

Na ocasião, o deputado Wellington destacou a relevância da mobilização e da votação da PEC nº 47/2012, além de ressaltar as consequências que a aprovação da PEC traria ao Parlamento e à sociedade.

“Se tal proposta for aprovada, o Parlamento estadual passa a ter a prerrogativa de legislar sobre temas como Direito processual, assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação e direito agrário, entre outros. Ante isso, temos a relevância da aprovação da proposta, já que nos permitirá legislar sobre matérias referentes aos anseios da população, não mais vendo a ‘competência’ como um empecilho”, destacou Wellington.

O parlamentou ainda acrescentou ainda “que não apenas o caráter meramente formal da aprovação da PEC, mas o caráter material e a interferência que tal proposição terá no âmbito estadual”.

Em continuidade à agenda em Brasília, Wellington participará também, a partir das 14h, da reunião que discutirá sobre o Pacto Federativo. A reunião acontecerá no Salão Negro do Senado Federal.

PEC nº 47/2012

• Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).

• Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social.

• Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º.

• Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União.

• Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária.

Fonte: Agência Assembleia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com base no artigo 144 do Código Penal, decidiu, por unanimidade, que o deputado estadual Fernando Furtado seja interpelado judicialmente pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A decisão do colegiado acolheu proposição do desembargador Joaquim Figueiredo, que ressaltou a necessidade de o deputado prestar explicações sobre a denúncia em que afirmou ter presenciado, em um posto de combustível de São Luís, o pagamento de propina a um genro de desembargador, com o objetivo de retornar ao cargo prefeito cassado por corrupção.

A acusação do parlamentar ocorreu durante audiência pública realizada em São João do Caru, quando afirmou em seu pronunciamento que alguns deputados tinham trânsito no Tribunal de Justiça para negociar a volta de prefeitos ao cargo pelos valores de R$100 e 200 mil.

De acordo com o artigo 144 do Código Penal, “referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão