A Polícia Federal no Maranhão deflagrou, na manhã desta terça-feira (20/10), a Operação Attalea nas cidades de Anajatuba e São Luís, para executar oito Mandados de Prisão, uma condução coercitiva e três Mandados de Cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. A ação é resultado de um trabalho conjunto com o Ministério Público Federal e Estadual. Um dos presos foi o prefeito Helder Aragão (PMDB), recentemente afastado, reconduzido e novamente afastado do cargo por suspeita de encabeçar um esquema de corrupção em Anajatuba.

A operação tem como objetivo desarticular uma quadrilha que atuava na prefeitura de Anajatuba/MA, fraudando processos licitatórios e desviando recursos públicos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio da contratação de “empresas de fachada”. Entre os investigados encontram-se o atual prefeito, secretários municipais, servidores da prefeitura e empresários.

As investigações iniciaram em 2014 e apuraram que se instalou no município na atual gestão uma organização criminosa destinada a desviar recursos públicos e lavar os valores oriundos do crime através da contratação direcionada de “empresas de fachada” que sequer possuíam sede física, estrutura, equipamentos ou funcionários para realizar os serviços contratados. Apesar da inexecução dos serviços, tanto as fraudes aos procedimentos licitatórios quanto o pagamento de valores só eram possíveis mediante a corrupção de membros da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, de secretários municipais e do prefeito.

A Polícia Federal também investiga fraudes no Educacenso (banco de dados do Ministério da Educação e Cultura), utilizando-se a organização criminosa do cadastro do Programa Bolsa Família, na tentativa de aumentar o número de alunos “matriculados” nas escolas e, conseqüentemente, os repasses do FUNDEB e do FNDE ao município.

Os envolvidos responderão pelos crimes de desvio de recurso públicos (art. 1º do DL 201/67), organização criminosa, fraude em licitações (art. 90 da lei 8666/93), lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva, dentro outros crimes, na medida de sua participação.

Fonte: Polícia Federal

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) reafirmou, na tarde desta segunda-feira (19), o seu apoio aos servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao defender, mais uma vez, a reforma no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Casa Parlamentar (PCCV), bem como a importância de se manter o diálogo permanente.

Ao se pronunciar, o parlamentar ressaltou que compreende as problemáticas que a Assembleia Legislativa enfrenta, mas enfatizou que o respeito ao servidor público deve se sobrepor, o que o fez solicitar que os demais deputados direcionassem especial atenção à causa. O parlamentar destacou, ainda, a importância importância de se elaborar uma proposta que faça referência aos direitos dos profissionais da Casa e coloque fim à paralisação.

“Os funcionários da Assembleia há anos lutam pela revisão do PCCV e por melhores condições salariais, o que evidencia o caráter emergencial que permeia a necessidade de se direcionar atenção a tal temática. Desde o início do ano, nos colocamos à disposição, a fim de que através do diálogo consigamos uma proposta que faça referência aos direitos de tais profissionais. Por compreender a relevância das funções desempenhadas, bem como a legítima reivindicação por parte dos servidores, solicito que os demais parlamentares tornem-se sensíveis à situação e, assim, ao reconhecimento do que é direito dos servidores. Enquanto deputado e defensor dos princípios norteadores da Administração Pública e, por conseguinte, dos servidores públicos, somo minha voz à voz de todos os servidores desta Casa e reafirmo o meu compromisso em defesa não apenas da reforma no PCCV, mas em defesa daquilo que é devido a todo servidor público: o respeito”, ratificou Wellington.

Estudantes de várias escolas de ensino médio de Paço do Lumiar e comunidade participaram do Aulão do Enem neste sábado (17), na quadra da escola Cefran, no Maiobão. De acordo com a organização, cerca de 400 candidatos participaram da revisão.

O Aulão do Enem, no município, foi realizado com o objetivo de cobrir toda a demanda de estudantes em preparação para a mais importante avaliação do ensino médio, processo este que dá acesso a cursos superiores em faculdades e universidades públicas de todo o país.

Durante toda a manhã os estudantes assistiram às aulas de Física, Literatura, Matemática e Redação ministradas por professores com larga experiências em vestibulares. Apostilas foram entregues com o conteúdo programático e atividades.

De acordo com Lucas Cardoso Silva, 21,morador do conjunto Paranã, a revisão neste momento que antecede o Enem foi de extrema importância, uma vez que já concluiu o ensino médio há bastante tempo. “Assim que recebi a informação que Paço do Lumiar também receberia o Aulão, me inscrevi imediatamente. Esta é a segunda vez que farei as provas e revisar o conteúdo é essencial”, contou o candidato à uma vaga no curso de Psicologia.

O Aulão do Enem é uma realização da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em parceria com os municípios maranhenses. Em Paço do Lumiar, contou com o apoio do vereador Wellington Sousa (PSB) e da gestora da escola Cefran, professora Karla Gama.

Na oportunidade, se fez presente no evento, o secretário de estado da Ciência e Tecnologia, Bira do Pindaré, e o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB), que transmitiu mensagem de incentivo e sucesso aos estudantes.

Uma decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou o fechamento temporário da casa de shows Amsterdam Music Pub, que fica na Lagoa da Jansen. A decisão ressalta que a casa estará fechada “até a sua devida adequação, impondo as limitações já expostas, em cumprimento a Lei do Silêncio e Código de Postura Municipal”. A ação foi movida por A. G. G., que mora ao lado da casa noturna, e reside na Ponta D’areia há 26 anos.

“Há mais ou menos uns dois anos e meio a casa residencial da vizinha chamada L. foi transformada inicialmente em restaurante e, em seguida, em casa de show conhecida como ‘AMSTERDAM MUSIC PUB’, tendo como proprietário o seu marido P., o que foi capaz de acabar com toda a tranquilidade do bairro, em especial a da família da Requerente por residir do lado, tendo em vista o incômodo ‘infernal’ ocasionado pela referida casa noturna”, versa a denúncia.

A autora anexou à petição inicial diversas provas no sentido de demonstrar o incômodo causado pela casa noturna vizinha, tais como: fotografias, boletins de ocorrência, laudo de constatação de poluição sonora da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e laudo de exame criminal ambiental nº 100/2014 EFMA.

Ao fundamentar a decisão, o juiz Clésio Cunha citou o Código Civil, que prevê que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. E segue: “No vertente caso, a autora demonstrou a plausibilidade jurídica do seu direito, porquanto trouxe aos autos provas que corroboram sua alegação de que a ré vem lhe causando diversos incômodos”.

A autora anexou à denúncia um relatório fotográfico, demonstrando a destruição do muro existente entre a casa de shows e a residência da autora; danos à calçada; obstrução da garagem; infiltração de água, oriunda da casa de shows, no banheiro e quarto da autora. Também foi anexado um boletim de ocorrência nº 175/2014, registrado na Delegacia de Costumes, no qual é comunicado que “a estrutura física do referido estabelecimento acima mencionado não possui revestimento acústico que o som oriundo do local prejudica o comunicante e os vizinhos”.

Diante do exposto, o magistrado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a imediata suspensão das atividades de AMSTERDAM MUSIC PUB até sua devida adequação às normas da Lei Estadual nº 5.715/1993 (Lei do Silêncio), bem como à Lei Municipal nº 1.790/1968 (Código de Posturas do Município de São Luís. A Justiça fixou multa, por dia de descumprimento, no valor de R$ 20.000,00. O representante da casa foi citado para contestar a decisão no prazo de 15 dias.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Do Blog de Robert Lobato

De repente o secretário de Comunicação da Prefeitura de São Luis, Batista Matos, virou alvo de ataques dos mais diversos setores da blogosfera local.

Ocorre que a artilharia contra o chefe da Secom municipal contém muita pólvora amiga.

Mas, a quem interessa a queda do secretário Batista Matos?

Em primeiro lugar, a própria indicação de Matos para o cargo causou muita contrariedade a alguns jornalistas que orbitam em torno do prefeito Edivaldo desde a sua campanha de 2012. Até hoje essa gente não engole a nomeação do “negrão” o posto de secretário de Comunicação.

Em segundo lugar, os contrariados torcem, e até conspiraram, para que o trabalho de Batista Matos não tenha resultado positivo a ponto de agradar Edivaldo. Mas, para o azar deles, dos contrariados, o trabalho do secretário não só agrada o prefeito como hoje é um dos auxiliares mais próximos do chefe do executivo da capital.

Batista Matos conseguiu tirar Edivaldo do enclausuramento do gabinete e colocá-lo nas ruas, em contato com o povo através do “Todos por São Luis”, uma inciativa idealizada, coordenada e executada pela Secom.

Em terceiro lugar, há de reconhecer-se a capacidade e habilidade pessoais de Batista Matos de transitar com desenvoltura por todos os veículos da cidade, o que é de fundamental importância para quem ocupa o posto de secretário de Comunicação.

Do Jornal Pequeno ao Sistema Mirante passando pela TV Guará e os mais diferentes blogs, Batista Matos dialoga com todos de forma democrática e republicana. Mas, claro, há veículos de mais para recurso financeiro de menos, o que acaba por dificultar o trabalho da Secom, pois, como o Blog do Robert Lobato já disse aqui, parece que comunicação nunca foi prioridade na gestão Edivaldo.

Em quarto lugar, toda essa crise que tem exposto Batista Matos à execração pública é mais de ordem pecuniária, já que o atraso no pagamento dos prestadores de serviços (TV’s, rádios, jornais, blogs etc) são constantes e insuportáveis. Tivesse a prefeitura em dia com os parceiros, jamais essa crise teria ganhado a dimensão que ganhou e os invejosos e conspiradores estariam recolhidos a sua insignificância.

Por fim, Batista Matos deve se preservar e conter o impulso de responder publicamente aos ataques que tem sofrido de adversário explícitos, ocultos e de alguns inocentes úteis que acabam fazendo o jogo dos algozes do secretário de Comunicação de São Luis.

É isso.

Para finalizar o ano de 2015 com chave de ouro, o Curso Wellington realiza dos dias 20 a 23 de outubro a Revisão Solidária. Neste evento preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2015, serão divulgadas as últimas dicas e informações dos professores para a prova, que conta com quase 8,4 milhões de inscritos e será aplicada em todo o Brasil, nos dias 24 e 25 de outubro.

A Revisão ocorrerá no auditório de todas as unidades do curso.
Serão abordados temas das disciplinas Língua Portuguesa, Física, Biologia, Química, História, Geografia, Matemática e Redação. Para participar, o vestibulando precisa doar cinco quilos de alimentos não perecíveis. Esses alimentos serão revertidos para comunidades carentes.

O Projeto Enem Solidário foi idealizado no fim de 2010, com o objetivo dualístico de orientar os vestibulandos, em especial os da rede pública, para os processos seletivos e, ao mesmo tempo, demonstrar compromisso social ao arrecadar alimentos para posteriormente serem doados a comunidades carentes e instituições filantrópicas.

O advogado, ex-deputado e pré-candidato do Palácio dos Leões a prefeito de Paço do Lumiar Domingos Dutra foi repreendido duramente por um internauta que comentou uma postagem feita pelo político no Facebook, na tarde desta sexta-feira.

Ao descrever uma foto em que aparece ao lado da esposa, Núbia Dutra, em frente ao seu escritório advocatício, no conjunto Maiobão, Dutra informou que acabara de chegar de uma “complexa audiência com o ex-senador Lobão Filho”, para em seguida emendar: “Avante! Venceremos!”.

Em meio a manifestações de apoio e simpatia, um comentário feito pelo internauta Luan Costa surpreendeu da pior forma possível o ex-petista histórico, hoje filiado ao PCdoB do governador Flávio Dino. “Dutra, para com isso! Desse ódio contra a família Sarney. Cuidado que o povo está lhe enojando. Por isso nem mandato você tem mais”, detonou. O internauta finalizou sua resposta ao pré-candidato com um alerta: “Flávio Dino não é amigo de ninguém”.

Um detalhe chama atenção na imagem: o local onde Dutra e a esposa se deixaram fotografar, justamente a fachada do escritório, onde estão afixados em tamanho grande a placa e o número do telefone da sua banca advocatícia, como se estivessem fazendo propaganda dos seus serviços profissionais.

Prova de que o casal está desesperado e disposto a fazer qualquer negócio para garantir um meio de sustento para si e para os seus.

E, nesse caso, uma prefeitura cairia muito bem aos seus propósitos.

Para garantir a segurança de alunos, professores e funcionários de escolas da rede pública estadual em São Luís, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de outubro, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer (ACP) contra o Estado do Maranhão, requerendo que a Justiça determine, liminarmente, que as secretarias de Educação e Segurança Pública mantenham serviços de vigilância nestes locais.

A ação foi formulada pelos titulares das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa de Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, respectivamente.

Os promotores explicam que a medida foi motivada por notícias divulgadas na mídia local, relatando a insegurança nas escolas estaduais da capital. Eles destacam que a situação é causada, principalmente, pela ausência de vigilantes nas unidades escolares e de policiamento preventivo nas adjacências.

Foram enumerados, pelo menos, cinco episódios que comprovam a falta de segurança nas escolas da rede pública estadual na capital.

Episódios

Dois incidentes citados pelos representantes do MPMA mostram a insegurança no Centro de Ensino Doutor João Bacelar Portela, no bairro Ivar Saldanha.

Em 23 de setembro, uma professora teve seu carro roubado do estacionamento da unidade escolar. Câmeras de vigilância registraram o veículo entrando na escola, acompanhado por quatro homens em duas motocicletas e saindo logo em seguida.

Uma estudante foi assaltada, em 5 de outubro, dentro do banheiro do estabelecimento. A aluna teve seu aparelho celular levado por um homem que pulou o muro da escola.
“Isso demonstra a facilidade de acesso ao local de maneira indiscriminada”, destacam os representantes do Ministério Público.

Na ação, estão citadas denúncias de tráfico de drogas nas salas de aula do Centro de Ensino Paulo Freire, no Turu. Com medo de represálias, diretores e professores da unidade escolar preferem não se manifestar quanto a essa situação.

A insegurança também foi um dos objetos do protesto realizado, em 30 de setembro, pelos estudantes do Centro de Ensino Marcelino Champagnat, no Centro.

Atuação

Além da ACP, o problema levou o MPMA a instaurar procedimento preparatório, com base em reclamações de professores, funcionários, alunos e pais de estudantes do Centro de Ensino Coelho Neto, no bairro Ivar Saldanha, onde as atividades foram paralisadas no ano passado, devido à falta de segurança.

De acordo com os promotores de justiça, a ausência de vigilantes também atinge todo o entorno das unidades de ensino. Para eles, o problema não se limita às escolas estaduais. Por isso, foi ajuizada, ainda, Ação Civil Pública com o mesmo tema no âmbito da rede municipal de ensino.

Pedidos

Na ação, além do pedido liminar, o MPMA requer, ainda, que seja estipulada multa por descumprimento no valor de R$ 1 mil diários por aluno afetado pela insegurança escolar.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) teve recentemente reunido com duas “feras” do mundo das startups: João Silva (Escola Design Thinking e site trend.cards) e Weldys Santos (scoola.com.br). O encontro foi mediado pela ativista Fátima Verde.

O parlamentar disse que as startups serão uma nova causa a ser defendida, pois aliam inovação no setor de negócios, geração de emprego e renda e que podem ter grande desenvolvimento no Maranhão.

Oportunamente, Adriano Sarney irá propor a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa, a fim de ampliar o debate no estado sobre startups, um tema que tem sido bastante difundido em todo o mundo e que conta com apoio de diversas entidades, públicas e privadas, que fomentam a criação e desenvolvimento de negócios inovadores, seja no universo virtual, seja no mercado formal.

O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), utilizou a tribuna, na manhã desta quinta-feira (15), o para parabenizar todos os professores pelo transcurso da data.

Na ocasião, o parlamentar fez referência aos inúmeros desafios que os professores enfrentam e destacou Projetos de Lei, de sua autoria, que já apresentou em defesa da classe.

“Hoje é o dia dos professores, profissionais estes que sustentam a grande responsabilidade de transmitir o conhecimento. Enquanto educador, compreendo a educação como o meio mais eficaz na transformação de realidades, o que enfatiza mais ainda a admiração que é devida aos profissionais que disseminam o conhecimento e enfatizam a aprendizagem. Por isso, já apresentei inúmeros Projetos em defesa dos professores, dentre eles o PL 167/2015, que dispõe sobre a Política de Prevenção à violência contra educadores; e ainda o PL 166/2015, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva dos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino do estado do Maranhão. Por não serem de competência do Parlamento Estadual, estarei encaminhando tais projetos, na forma de anteprojeto, ao Governo do Estado. Precisamos articular ações em defesa da educação e, assim, em defesa, respeito e reconhecimento aos professores, que são agentes transformadores de realidades”, discursou o deputado.

Entenda os projetos:

• PL 167/2015: dispõe sobre a Política de Prevenção à violência contra educadores. Tal política tem por objetivo estimular a reflexão acerca da violência física ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e nas comunidades; além de implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física ou moral.

• PL 166/2015: dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva. O referido programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos a que estão sujeitos os profissionais da educação, bem como medicá-los e orientá-los a respeito das medidas que devam ser tomadas para melhorar suas condições de saúde para falar e ouvir.