O deputado Adriano Sarney (PV) voltou a questionar, na sessão desta quarta-feira (2), os motivos da paralisação das obras que eram executadas pelo Governo do Estado com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

“Eu ouvi, atentamente, os pronunciamentos, nesta semana e também li reportagens nos jornais e no site da TV Assembleia sobre a questão das obras paralisadas do BNDES e o meu dever como parlamentar é de buscar a verdade. Qual é o verdadeiro motivo pela paralisação das obras do BNDES? A oposição ouviu o presidente do BNDES, o doutor Luciano Coutinho, que disse em bom tom que as obras estão paradas porque o atual governador decidiu parar as obras para remanejamento e reorganização dos valores e da destinação dos créditos”, assegurou.

Já o Governo do Estado, de acordo com o deputado, diz que a culpa é do governo passado. “A velha e batida história da oligarquia dos 50 anos, mas isso a gente já está acostumado. Mas estamos aqui para buscar a verdade: foi culpa mesmo do governo passado ou é uma questão do governo atual? Vamos buscar o que está realmente acontecendo”, sugeriu.

Como ex-bancário, Adriano Sarney sugeriu que a Comissão de Assuntos Econômicos faça o detalhamento e marque uma audiência com o presidente do BNDES, para conhecer os critérios para liberação de créditos e financiamentos. “Existem critérios para a liberação de créditos, e se o governo passado conseguiu liberar créditos, porque ele passou pelo crivo do BNDES? Então, quando se fala aqui nesta tribuna que o hospital de Pinheiro está irregular, então como esse hospital vai ser inaugurado, como esse hospital está pronto?”, questionou.

Defendeu, também, que os deputados procurem a CPI do BNDES para esclarecer a questão. “Já que pegar crédito do BNDES não é mérito de ninguém, por que o atual o governo não devolve os créditos do BNDES?”. O deputado negou que como cidadão maranhense esteja trabalhando para o Estado devolver os recursos ao BNDES.

O deputado quer saber ainda se na reorganização e remanejamento o governo atual está levando os créditos do BNDES para o Mais Asfalto em São Luís. “Será que vale a pena tirar o dinheiro do BNDES que vai para um hospital? Um exemplo: o Hospital de Pinheiro, que o prefeito de São Luís não teve condição de fazer o Hospital Dr. Jackson Lago e hoje querem chamar o Hospital de Pinheiro de Dr. Jackson Lago para encobrir uma incompetência que o prefeito atual tem aqui em São Luís, aí tira o dinheiro do BNDES, joga para o Mais Asfalto para esse prefeito atual fazer um asfalto Sonrisal”, afirmou.

Centenas de mulheres atenderam ao chamado da Prefeitura de Paço e foram atendidas na Carreta da Mulher Maranhense estacionada no Viva Maiobão. Os serviços iniciados na manhã de hoje (03), oferta várias especialidades médicas, exames, testes rápidos e serviços de emissão de documentos. A ação integrada entre Estado e Município faz parte da programação da Conferência da Municipal de Políticas para as Mulheres.

A Carreta da Mulher é um ambulatório móvel que levar assistência à saúde a vários municípios do estado, tendo como carro chefe a realização de exames preventivos do câncer colo do útero e das mamas, orientação sobre DST’s e palestras. Os atendimentos serão realizados até às 12h desta sexta-feira (04).

Presente na abertura dos trabalhos da Carreta, o prefeito Josemar Sobreiro, acompanhado da secretária da Mulher, Carla Sousa, da primeira-dama Ivone Oliveira e equipe da Secretaria de Estado da Mulher (Semu) visitaram as dependências do veículo e conversaram com as pacientes. “Fico feliz com o impacto positivo da nossa convocação. As mulheres compareceram em grande número e isso mostra o quanto estamos correspondendo às suas necessidades”, comentou o prefeito.

De acordo com a secretária da Mulher, Carla Sousa, a Carreta da Mulher, atende as necessidades emergenciais da saúde “Nossa parceria com o Governo do Estado é para que possamos fazer a cobertura de todo o nosso público”, disse a secretária.

Conferência

Nesta sexta-feira, será realizada a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, no convento das Ir. da Purificação, no Maiobão. O evento reunirá sociedade civil e poder público para discutir, avaliar e propor ações que comporão as políticas públicas de gênero. “Convidamos as mulheres de Paço do Lumiar e a comunidade como um todo para que participem deste grande momento de mobilização e construção de uma política sólida e concisa de atendimento às mulheres”, concluiu Carla Sousa.

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) apresentou, nesta quarta-feira (2), mais uma proposição em defesa da transparência na Administração Pública. Dessa vez, o parlamentar encaminhou Projeto de Lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão.

Ao se pronunciar, Wellington destacou a importância de se garantir a transparência no serviço público e enfatizou os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da publicidade.

“O Projeto de Lei tem por principal objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Para tanto, o Projeto prevê a utilização de um meio de comunicação de rápido, fácil e amplo acesso: a internet, sendo assim mais uma ferramenta que permita que sociedade possa efetuar o controle da Administração Pública. Enfatizo o zelo pelo bem público, almejando a concretude dos princípios da Publicidade e da Moralidade, preceituados no art.37 da Constituição Federal, já que com os arquivos em áudio e vídeo disponibilizados no Portal da Transparência do Maranhão, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se o que preceitua a Lei n° 8666/93 (Lei das Licitações) está sendo cumprido”, destacou o parlamentar.

Entenda o projeto

O projeto dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão. A gravação abrangeria os processos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Uma equipe do Pânico na Band, programa dominical da emissora de TV paulista, foi a Açailândia gravar uma matéria com a jovem Monique Bastos, lutadora de jiu-jitsu que na última terça-feira imobilizou um ladrão que, minutos antes, havia roubado o seu celular. O caso ganhou repercussão mundial depois que o vídeo que mostra o golpe aplicado por Monique no assaltante e o desespero deste após ter sido rendido foi postado em redes sociais.

O Repórter Vesgo (Rodrigo Scarpa) e alguns coadjuvantes foram escalados para gravar com a lutadora. A presença dos humoristas causou frisson na cidade. Moradores interagiram com a equipe e até Monique deixou de lado a marra de lutadora para dançar com o entrevistador, que não costuma poupar brincadeiras com os personagens que mostra Brasil a fora.

A matéria completa com Monique Bastos irá ao ar no próximo domingo, no quadro “Figuraças da Internet”, uma das atrações do Pânico na Band, que começa às 21h.

Com a proposta de refletir sobre o papel da família na formação integral do estudante e a sua parceria no sistema educacional, a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED realiza no dia 05 de setembro, a partir das 15h, o Desfile Cívico Estudantil, com o tema: “Família na Escola”. A atividade contemplauma das etapas do projeto de mesmo nome, lançado recentemente pela administração municipal.

A parada cívica levará para a Avenida 12, do conjunto Maiobãoaté o palanque oficial, 50 escolas, 2.500 alunos da rede municipal nas modalidades de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Projovem Urbano, envolvendo diretamente mais de 3.500 pessoas, entre servidores públicos, colaboradores e familiares nas comissões de apoio e logística.

Durante o percurso, os alunos irão representar a construção da família, aspectos inerentes ao relacionamento pai e filhos na contribuição aa vida escolar do filho. Em contrapartida, serão apresentadas também, as ferramentas utilizadas pelo poder público como investimento educacional, programas e projetos desenvolvidos.

De acordo com a Comissão Organizadora, o desfile é aguardado com grande expectativa pelo público e estima-se que, a marca seja de 15.000 espectadores, naconcentração, percurso e dispersão dos pelotões para prestigiarem a apresentação dos alunos, o que já é uma demonstração da integração e parceria entre a família e a escola. “Não existe um bom rendimento escolar sem essa parceria com a família. No desfile estudantil estaremos levantando, assim como no projeto, o fundamental papel dos atores nesse processo da construção do saber”, comentou a secretária de Educação Graça Privado.

O desfile será puxando pelos dobrados militares e marchas de bandas marciais e fanfarras convidadas, como:Banda Caic de São José de Ribamar, Banda Faldde São Luís, Banda Marcial de Bacabeira, Banda Marcial de Rosário, Banda do Bombeiro Mirim, Banda de Música do Corpo de Bombeiros e Banda do Corpo de Bombeiros Mirim (Núcleo Maiobão), além da Corporação Musical “La Roque”, formada por jovens músicos da rede municipal de ensino de Paço do Lumiar e comunidade.
O desfile de Paço do Lumiar conta com o apoio das secretarias de Saúde e Cultura, Esporte e Lazer, Política Militar do Estado do Maranhão e da Brigada Mirim doCorpo de Bombeiros do Maranhão.

Serviço:

O que: Desfile Cívico Estudantil de Paço do Lumiar
Quando: 05/09
Onde: Avenida 12/Maiobão
Harário: a partir das 15h

O vereador Roberto Rocha Junior (PSB) se reuniu, na manhã de ontem, com os diretores do Centro de Saúde Amar, no bairro Vila Vicente Fialho, para apresentar aos diretores, Salatiel Sodré e Tatiane Rodrigues, o projeto de ação social que ele está trabalhando em parceria com o Instituto Cidade Solidária. Ele foi acompanhado do gerente executivo do Instituto, Liviomar Macatrão e da enfermeira, Mariana Diniz.

O projeto do parlamentar, em parceria com o Instituto Cidade Solidária, consiste em oferecer uma assistência diferenciada com remédios e acompanhamento profissional contínuo às pessoas da região da Vicente Fialho diagnosticadas com diabetes, hipertensão arterial e colesterol alto.
A princípio, o projeto irá priorizar as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como as idosas e hipertensas. A primeira fase do projeto irá atender toda a região da Fialho, compreendendo desde a Avenida São Luís Rei de França à Avenida Daniel de La Touche.

“O Centro de Saúde Amar já é uma referência para a região neste tipo de tratamento, porém, ele não está conseguindo atender todas as demandas, visto que muitas vezes faltam até mesmo medicamentos. Firmamos essa parceria com o Instituto Cidade Solidária, para que possamos dar um maior suporte a essas pessoas que sofrem com este tipo de doenças e que não têm condições financeiras para fazer um tratamento adequado. Iremos começar este trabalho nesta região, mas pretendermos estendê-lo para outros bairros de São Luís”, disse o vereador.

O gerente executivo do Instituto Cidade Solidária, Liviomar Marcatrão, explicou que todo o cronograma de ações já está em fase de elaboração, para que eles possam fazer um levantamento das pessoas que precisam receber o tratamento.

“O vereador Roberto Rocha Júnior já fez muitas ações beneficentes em parceria com o Instituto Cidade Solidária. E como ele também tem um histórico familiar com algumas dessas doenças, isso o despertou a elaborar esse projeto, e firmar essa parceria de tamanha importância, e que irá beneficiar, com certeza, muitas pessoas carentes dessa região”, disse.

O diretor administrativo da Amar, Salatiel Sodré, se comprometeu em disponibilizar um cadastro com informações mais precisas das pessoas da região que possuem este tipo de diagnóstico.
“É uma parceria muito importante, pois, além ajudar no tratamento das pessoas que precisam de medicação contínua, ainda irá fazer um trabalho de prevenção, com acompanhamento nutricional às pessoas que têm um histórico familiar com essas doenças”, elogiou.

O Estado do Maranhão deve “reconstruir o acesso viário da Assembleia Legislativa, afastando-o das áreas de preservação permanente, com a distância mínima fixada na Lei nº 4.771/1965, conforme projeto aprovado pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente”. A determinação é do juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em sentença datada do último dia 26 de agosto. No documento, o magistrado condena ainda o Estado a “recuperar a área de preservação permanente destruída conforme Plano de Recuperação a ser apresentado e executado as suas expensas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A multa diária em caso de descumprimento das determinações é de R$ 20 mil.

A obrigação do Estado de indenizar os danos ambientais materiais e extrapatrimoniais causados, através de pagamento de quantia em dinheiro a ser feito ao Fundo dos Interesses Difusos Lesados do Ministério da Justiça também consta da sentença. O valor da indenização deve ser quantificado através de perícia, devendo corresponder, no mínimo, aos custos de recuperação das áreas degradadas.

Desnecessária e danosa – As determinações judiciais atendem à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Estado do Maranhão. Na ação, o MPE afirma que, ao construir o acesso à sede, “a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão efetuou intervenção desnecessária e danosa em áreas de preservação permanente nela localizadas”. O autor da ação destaca ainda curso de riacho e vereda com nascente que caracterizam a área e que teriam sido observados pela Secretaria de Estado de Meio através de termo de constatação e auto de notificação e intimação, sem contudo a Secretaria ter embargado a obra.

De acordo com as considerações do juiz na sentença, o Ministério Público apresentou provas periciais robustas acerca da irregularidade na construção da sede da AL. Já o Estado pleiteou o deferimento da produção de provas, sem entretanto ter efetuado o depósito dos honorários periciais a seu encargo, “quedando-se inerte quanto à prova pericial a ser realizada”.

Para o magistrado, “existem nos autos elementos suficientes à formação do convencimento. O conjunto probatório existente nos autos demonstra a veracidade das alegações suscitadas pelo autor”, conclui.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Aldo Rogério, entregaram, na manhã de ontem, kits de sistemas de irrigação a famílias de trabalhadores rurais do polo agrícola de Anajatiua, na zona rural de São Luís.

Os kits de irrigação representam um incremento à qualidade dos produtos fornecidos pelos agricultores familiares cadastrados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), executado pela prefeitura na capital, com o objetivo de proporcionar o acesso ao alimento às famílias em vulnerabilidade social.

Segundo Edivaldo, a ação visa melhorar a infraestrutura produtiva dos agricultores familiares da capital. “Além de fortalecermos a atividade agrícola no município, proporcionamos mais renda aos produtores contemplados e melhor qualidade de vida no campo”, ressaltou o prefeito.

De acordo com o secretário da Semapa, Aldo Rogério, serão entregues 26 kits de irrigação, que beneficiarão cerca de 300 famílias de agricultores cadastrados no PNAE e no PAA. “A ação, realizada por determinação do prefeito Edivaldo, fortalecerá os produtos e evitará a compra das mãos de atravessadores”, ressaltou.

Só no polo de Anajatíua, foram entregues 11 sistemas de irrigação. Serão beneficiados, ainda, os polos agrícolas de Itapera, Calembe, Marinha, São Joaquim, Arraial, Terra do Rumo, entre outros.

Cada sistema de irrigação é composta por uma bomba submersa, 100 aspersores por hectare, tubulação de PVC de 50 mm de diâmetro; cerca de 160 tubos/hectare, em média; tubos de PVC de 20 milímetros de diâmetro, entre outros itens.

A família do agricultor Josivaldo Costa da Silva, de 45 anos, foi uma das que recebeu o kit de irrigação. Ele comemorou a possibilidade de aumento da sua produção com a nova tecnologia implantada em seus canteiros de hortifruti. “Passamos da irrigação manual para a mecanizada. Isso é um avanço muito importante para todos nós, que vivemos da agricultura familiar”, declarou, satisfeito.

A agricultora Raimunda Vieira de Sousa, 53 anos, também foi contemplada com o kit de sistema de irrigação. “Com irrigação automatizada, conseguimos produzir em menos tempo e fornecer um produto de melhor qualidade, além de aliviar um pouco o trabalho que tínhamos de irrigar o plantio manualmente”, relatou.

Sentença assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e datada do último dia 26 de agosto, condenou os bancos Real, BNB, Banco da Amazônia, HSBC, Bradesco, Itaú, BCN, Mercantil de São Paulo, Banco do Brasil e Banco do Estado do Maranhão a atender os usuários no tempo máximo de 30 (trinta) minutos a contar da emissão da senha. A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 3 mil.

A sentença atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada promovida pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor das instituições bancárias citadas para o cumprimento, por parte das mesmas, da Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000, que estabelecem o tempo máximo para o atendimento aos clientes das agências bancárias.

Citando a preliminar de incompetência absoluta do Juízo alegada pelo Banco Bradesco sob o argumento de que a fiscalização dos bancos caberia ao Banco Central, afirma o juiz em suas fundamentações: “a matéria tratada nos autos trata da funcionalidade da lei estadual e municipal que regulamenta o tempo de espera nas filas dos bancos, sendo, portanto, competente este Juízo”.

E continua: “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Logo, é cristalina a legitimidade do Ministério Público para atuar no presente feito”, tratando da ilegitimidade ativa do Ministério Público alegada pelas instituições bancárias.

Para o magistrado, “a Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000 devem ser cumpridas pelos bancos réus, razão pela qual merecem acolhimento os pedidos formulados pelo MPE”.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça