O Tribunal de Contas da União realizou auditoria no Município de Imperatriz/MA para verificar ajustes firmados com entidades privadas na terceirização de profissionais em unidades públicas de saúde. As contratações foram realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e, de 2012 a 2014, alcançaram a ordem de R$ 60 milhões.

A fiscalização concentrou as análises em um total de treze contratos firmados com empresas privadas para prestação de serviços médicos os mais variados na rede pública municipal – consultas, atendimentos de urgência e emergência, oftalmologia, serviços de laboratório, entre outros.

Os principais indícios de irregularidades encontrados dizem respeito a problemas nas licitações que resultaram nas contratações, tais como inexistência de orçamento prévio nos processos de contratação das entidades, inexistência de estudos que demonstrassem as vantagens da terceirização em relação à contratação direta pela rede pública municipal de saúde, contratação irregular por dispensa de licitação, direcionamento, entre outros.

De acordo com o apurado, o município dá preferência à terceirização dos profissionais de saúde sob o argumento de que o prestador de serviço contratado diretamente pela prefeitura não se dedica tal qual o faz quando uma empresa da qual faz parte é contratada.

Em alguns contratos de terceirização, foram encontrados indícios de sobrepreços relacionados a pagamentos por serviços com valores superiores aos praticados pelo mercado, se comparados àqueles pagos por operadoras de saúde e aos constantes na tabela do SUS. Outros indícios de prejuízos dizem respeito à utilização de recursos federais, em vez de recursos municipais, para o pagamento de complementação de valor de procedimentos médicos cobrados acima dos valores da tabela do SUS, o que fere a legislação.

Empresas de fachada e fantasma

Dado o quadro de grande número de problemas encontrados, incluindo indícios de contratação de empresa de fachada e inexistente, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, comentou que “o panorama geral das ações de terceirização de saúde conduzidas pela municipalidade é extremamente preocupante no tocante ao planejamento e acompanhamento dos contratos, havendo sólidos indícios de prejuízo ao erário, de direcionamento das licitações e de subversão aos princípios que regem a Administração Pública”. A conclusão do trabalho é de que a terceirização dos serviços de saúde por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz/MA é precária, no que se refere ao planejamento, à fiscalização e ao controle.

Como resultado, o TCU determinou a autuação de processos de Tomada de Contas Especial para fins de ressarcimento dos prejuízos, se forem confirmados. Foram solicitados esclarecimentos dos responsáveis sobre os problemas encontrados, como a inexistência de orçamento prévio na contratação, a ausência de orçamentos que justificasse composição de todos os custos unitários da contratação e a razão de escolha do executante. Ao município de Imperatriz/MA, foram feitas determinações corretivas. O TCU voltará a analisar o caso após a apresentação das manifestações dos responsáveis.

Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU)

O governador Flávio Dino (PCdoB) apresentou, há dois dias, com toda pompa e circunstância, os 10 ônibus da linha metropolitana criada para transportar passageiros entre os municípios de São José de Ribamar e São Luís. O ato foi considerado mais um grande feito da administração comunista e foi reverberado por jornais, emissoras de TV e rádio, sites de notícia e blogs alinhados ao Palácio dos Leões. Mas, para desgosto de quem acreditava que teria acesso imediato ao serviço, até agora, nenhum dos coletivos exaustivamente mostrados pela mídia governista foi visto circulando nas ruas.

A matéria divulgada no site do governo e distribuída pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) à imprensa informava, logo na primeira linha, que “a partir desta quarta-feira (19), os passageiros de transporte coletivo de São Luís e São José de Ribamar têm uma nova alternativa para se deslocar entre as duas maiores cidades da Região Metropolitana”, dando a entender que os coletivos começariam a circular já naquela mesma data. Nada mais mentiroso, pois a nova opção de transporte ainda não está acessível aos milhares de usuários da região beneficiada, que há tempos esperam por alguma melhoria no quesito mobilidade urbana.

Bem ao seu estilo fanfarrão, Flávio Dino enalteceu o feito, apresentado por ele como verdadeira revolução para o transporte público da Ilha. Como de costume, também exagerou na exploração midiática ao posar para fotos sentado na cadeira do motorista de um dos ônibus.

Acusado pela empresa que detém a concessão da linha entre São José de Ribamar e São Luís de cometer uma ilegalidade ao instituir um serviço paralelo, no mesmo itinerário, o governo está diante de um impasse, pois o caso pode parar nos tribunais.

Tudo indica que o governo pretendia mesmo dar início imediato à operação da linha de ônibus, mas recuou no último momento e agora informa que em 10 dias os coletivos estarão em circulação.

Não se sabe o motivo do adiamento, mas deve ter sido algo grave. Daí a cautela.

O juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que após decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão está substituindo o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, em decorrência de sua disponibilidade, foi o relator sorteado para apreciar o recurso impetrado pelo prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, afastado liminarmente do cargo na sexta-feira(14), após decisão da juíza daquela comarca, Mirella Freitas, no curso da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa assinada pelo promotor Carlos Augusto Soares.

Com uma celeridade fora do habitual, às 11h20, os autos foram recebidos na coordenadoria de distribuição, na quinta-feira(20), e já às 14h08, ou seja, em menos de três horas do ajuizamento, os autos já estavam conclusos no gabinete do desembargador substituto. Em contato telefônico com o próprio magistrado, por volta das 15h, este confirmou já ter conhecimento do recurso (agravo de instrumento), contudo, informou que somente na manhã desta sexta-feira(21) analisaria a peça.

Certamente, o desembargador Luiz Gonzaga terá uma árdua tarefa pela frente, haja vista que a decisão da juíza Mirella Freitas foi embasada na farta documentação probante dos Inquéritos Civis nº. 002/2014/PJA; 004/2014/PJA; 005/2014/PJA; 006/2014/PJA; 007/2014/PJA e Procedimento de Investigação Criminal – PIC nº. 003/2014 realizado durante 14 meses pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (Gaeco).

Assim sendo, embora de um lado as normas vigentes no nosso ordenamento pátrio assegurem ao magistrado julgar com base no chamado livre convencimento, do outro, esse mesmo ordenamento o impede de decidir de forma contrária às provas carreadas nos autos. Portanto, mesmo com a celeridade com que o agravo tramitou no Tribunal de Justiça e caiu no colo do relator, confesso que como operadora do Direito, além de jornalista, estou bastante ansiosa para conhecer a decisão do desembargador, que, segundo aliados do prefeito afastado, poderá ser favorável ao mesmo e deferida antes mesmo da posse do vice-prefeito, Sydnei Costa Pereira, marcada para às 8h desta sexta-feira(21).

Curiosa, ainda, para saber se, em um interregno de tempo tão curto, conforme informado pelo próprio desembargador Luiz Gonzaga, este conseguirá analisar todas as provas detalhando a operacionalidade da organização criminosa, suspeita de desviar algo em torno de R$ 14 milhões de reais do erário público, informação essa alçada através de investigação do GAECO, com o apoio da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União.

Será que todos esses órgãos juntos estão equivocados ou apenas no caso de Anajatuba, enquanto à sociedade brasileira assiste e aplaude o desenrolar da Operação Lava Jato, deflagrada ano passado pela Polícia Federal para investigar um esquema de desvio e lavagem de dinheiro, alçado em R$ 19 bilhões de reais, envolvendo a Petrobras, será que no Maranhão, infelizmente, com a chancela de figurões com tentáculos na política, a Justiça do Maranhão irá insistir em andar na contramão do atual momento vivido no País?

É oportuno frisar, ainda, que o desembargador João Santana, relator no procedimento criminal sobre essa quadrilha que agia em Anajatuba, há quase 30 dias vem analisando o mesmo material probatório que alicerça a Ação Civil Pública de Improbidade.

Outro fato que também salta aos olhos, diz respeito ao desfecho do caso nas esferas cíveis e criminais, em razão do resultado distinto pretendido. Naquele, entre outros, espera-se conseguir a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; neste, além do afastamento, da indisponibilidade dos bens, o MPMA pedi a decretação da prisão preventiva de todos os envolvidos.

Segundo renomados doutrinadores, a prática forense ensina que quando existem processos fundados no mesmo fato, como no caso em tela, tramitando em ambas as esferas, como a criminal busca a verdade real, portanto, impulsiona uma investigação mais aprofundada e detalhada, e a cível a verdade ficta, pelo chamado Princípio da Razoabilidade, aconselha-se o magistrado a sobrestar o da esfera cível, enquanto aguarda o resultado da criminal. No entanto pode ser que neste caso, como vêm ocorrendo desde o início das investigações sobre os desvios de recursos naquela cidade, as coisas tenham um resultado distinto. Vamos aguardar!!!

Da Coluna Panorama Político

Para tentar afinar o interesse das duas Casas (Câmara Federal e Senado), o relator da reforma política no Senado, Romero Jucá (PMDB), mantém conversas com o relator da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Ontem, Jucá relatou ao deputado que a janela para mudanças partidárias, um dos maiores desejos da Câmara, não tem votos para passar no Senado.

O prognóstico de Jucá é um duro golpe nas pretensões de políticos que almejam trocar de partido, sobretudo naqueles que, movidos pelo oportunismo, pela necessidade de sobrevivência ou mesmo para se livrar de condenações judiciais, tentam se apropriar de legendas cujas direções já estão devidamente constituídas e em franca articulação visando às próximas eleições.

Um pequeno grupo de manifestantes realizou, na tarde de hoje, na Rua Grande, um ato público em repúdio ao suposto “golpe” contra o mandato da presidente Dilma Rousseff. São Luís foi uma das capitais a reunir militantes em defesa do PT e da chefe do Poder Executivo federal.

Na foto, o petista Marlon Botão, presidente da Fundação Municipal de Cultura (Func), aparece puxando o cortejo, de microfone na mão.

Também participaram do ato representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), de sindicatos, do PCdoB, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), membros de movimentos sociais, entre outros cidadãos e instituições engajados à causa.

A jovem e bela prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite (PP), deve ter se arrependido amargamente dos arroubos de ostentação que protagonizou desde que assumiu o cargo, em 1º de janeiro de 2013, com apenas 22 anos de idade. Após ter “herdado” a candidatura do namorado, Beto Rocha, e saído vencedora nas urnas, ela passou a tratar o dinheiro público como seu patrimônio, causando indignação no povo que a elegeu e despertando a atenção do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que deflagrou hoje a Operação Éden, com o intuito de reprimir desvio de recursos públicos no município, distante 275 quilômetros de São Luís.

O cargo de prefeita proporcionou a Lidiane uma vida de luxo, que ela não fazia a mínima questão de esconder. Ainda na flor da idade, com apenas 25 anos, a gestora foi pilhada em sucessivos episódios de malversação.

Frequentemente, transferia para sua conta bancária pessoal recursos do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados aos cidadãos de Bom Jardim, cidade com alto índice de pobreza, assim como tantos outros grotões do interior do Maranhão. Certa vez, gastou a astronômicos R$ 4 mil com a compra de vinhos para um jantar nada singelo.

Em meio ao abalo provocado pela presença da PF em Bom Jardim e temendo o risco de ir para a cadeia, pois a Justiça Federal também expediu mandado de prisão contra ela, Lidiane tomou rumo ignorado e está foragida. Já o namorado, Beto Rocha, que também é seu secretário de Assuntos Políticos, e o secretário de Agricultura, Antônio Gomes da Silva, o Antônio Cesarino, não tiveram a mesma sorte e foram detidos.

Para quem tanto ostentou luxo e desdenhou da lei e dos cidadãos que a elegeram, assumir a condição de foragida é uma triste ironia.

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) utilizou suas redes sociais, na manhã de hoje (20), para fazer um apelo ao Governador Flávio Dino, a fim de que ele retirasse a Ação nº 36.586, que pretende cortar em 21,7% os salários dos servidores do Estado.

Ao fazer a solicitação, Wellington destacou a importância do diálogo e ressaltou que não quer, de forma alguma, interferir nos atos do Executivo, mas atuar em defesa dos servidores do Maranhão.

“Os servidores públicos do Maranhão têm enfrentado uma situação um tanto quanto insatisfatória quanto à Ação nº 36.586, que pretende cortar em 21,7% os salários de tais servidores. Bem sabemos que tal percentual é um direito assegurado até mesmo pela Suprema Corte Brasileira, indo na contramão de tal redução. Por acreditar que antes de qualquer ato jurídico deve-se enfatizar o social, faço aqui um apelo público ao governador Flávio Dino para que retire a Ação Rescisória N.° 36.586 e se reúna com os servidores do Estado, a fim de debater, dialogar e, só então, tomar uma decisão”, enfatizou o parlamentar que se colocou à disposição dos servidores para intermediar junto ao Governo do Estado.

As entrevistas serão realizadas em todo o município a partir do mês de setembro, por membros da Comissão Provisória de Política de Promoção da Igualdade Racial – COPPIR, assistentes e orientadores sociais. Neste sentido, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES – deu início nesta quinta-feira, 20, a uma capacitação de técnicos e lideranças comunitárias sobre o processo de identificação social e cultural de povos e comunidades tradicionais.

A formação segue até esta sexta-feira, 21, no Convento das Ir. da Purificação, no Maiobão, com a participação de psicólogos e sociólogos facilitadores do Instituto Intelectu’s, responsáveis pela apresentação da metodologia de treinamento aos pesquisadores e representantes de associações de moradores e lideranças comunitárias. “Neste encontro nortearemos de forma teórica e prática de como será executada a pesquisa nas comunidades de Paço do Lumiar. O treinamento será embasado nas formas adequadas de abordagem e comunicação, ética e imparcialidade, entre outros aspectos”, definiu a psicóloga, Anna Kelly Frota.

Para a secretária de Desenvolvimento Social, Ivone Oliveira, esta primeira formação da COPPIR e entidades representantes da sociedade civil nos fazem conhecer um pouco da realidade das comunidades e seus anseios. “Com este trabalho de identificação e mapeamento nós, como poder público, e desta forma podemos intervir com políticas afirmativas em vários setores”, pontuou.

Presente na abertura da Formação, o gestor de Articulação Institucional da Secretaria de Estado da Igualdade Racial (SEIR), Alexandre Magno Muniz, que destacou essa importante iniciativa da Prefeitura Municipal em realizar estudos técnicos de grande abrangência na região para mapeamento de áreas habitadas por comunidades tradicionais.

“A pesquisa vai servir pra gente acompanhar as dificuldades enfrentadas por esse público em vários setores do município, além de conhecer mais afundo a sua história social e cultural”, comentou Kátia Maria Moura, da Associação de Moradores do Residencial Sítio Natureza.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2015, do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que determina que, nas escolas situadas nos municípios onde há extrema pobreza, deverá ser destinado o dobro em valores per capita de merenda escolar em relação às demais cidades, para cada etapa e modalidade de ensino.

O relatório aprovado foi elaborado pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) e deixa claro que os municípios em extrema pobreza são aqueles nos quais 30% ou mais das famílias nele residentes façam parte do cadastro dos programas Brasil sem Miséria ou Bolsa Família. O senador Roberto Rocha comemorou a aprovação da proposta, que agorá será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

– Nesses lugares, quando chega a época das férias escolares, infelizmente é comum vermos crianças chorando de fome. A merenda escolar é a principal refeição que eles fazem, são os filhos da fome – lamenta.

A mesma observação foi feita por Capiberibe, que considera a proposição um passo a mais no combate à fome no país.

– Temos que encarar os fatos de frente, em muitas áreas rurais a principal motivação das crianças pra ir à escola ainda é a merenda – disse. O senador ainda defende a proposta por seu viés de combate às desigualdades regionais.

Fonte: Agência Senado

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, utilizou a tribuna, na manhã desta quarta-feira (18), para convidar os radialistas, jornalistas e profissionais da Comunicação para a Audiência Pública, solicitada por ele, junto ao Sindicato dos Radialistas, que discutirá sobre a importância do profissional de comunicação para a sociedade.

Por entender a importância dos comunicadores no processo de socialização e democratização de ideias e informações, Wellington, que sempre teve um bom relacionamento com a imprensa maranhense, foi um dos primeiros parlamentares a promover discussão sobre os interesses da classe no parlamento estadual.

Na oportunidade, o parlamentar reafirmou que sempre estará à disposição para ser a “voz” da comunicação no parlamento.

“É de fundamental importância que prestigiemos e valorizemos os profissionais de comunicação para que se sintam estimulados a se aprimorarem cada vez mais. Por enxergar a comunicação como o agente de industrialização e conteúdo cultural capaz de ser transmitido pelos meios de comunicação de massa, convido a todos os jornalistas, blogueiros, comunicadores e radialistas para que, na próxima sexta-feira, às 14h, possamos realizar a audiência pública na Assembleia Legislativa, no Auditório Fernando Falcão, em defesa da comunicação e da liberdade de expressão, objetivando discutir os direitos trabalhistas da classe, entre eles: o piso salarial; a oficialização do registro dos profissionais; o melhoramento da estrutura do sindicato; a organização da classe patronal; determinação do uso da voz em propagandas publicitárias ou rádio; sindicalização permanente que visa conversar com os trabalhadores, para que eles se sintam representados entre outros”, ressaltou.

A audiência pública acontecerá nesta sexta-feira (21), a partir das 14 horas, no auditório Fernando Falcão (Assembleia Legislativa), e contará com a participação do Sindicato dos Radialistas, profissionais da comunicação, Secretaria de Estado da Comunicação, Delegacia Regional do Trabalho, Secretaria Municipal de Comunicação, rádios AM/FM dentre outros órgãos representativos da classe.