Foi realizada nesta quinta-feira (27) no Auditório Fernando Falcão na Assembleia Legislativa a Primeira Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio, que altera a Lei Complementar nº 130/2009, que criou o Fundo de Compensação do Registro Civil do Maranhão.
O objetivo da audiência pública foi esclarecer para a população as deficiências dos cartórios de registro civil do Maranhão em razão do ínfimo valor repassado a título de compensação dos atos gratuitos praticados e experiências exitosas de outros Estados. O Maranhão ocupa um dos piores índices de Sub-Registro e um dos piores acervos do Brasil.
O deputado Zé Inácio fez como encaminhamento a criação de uma comissão para dialogar com o Tribunal de Justiça para tratar do desfecho da audiência pública. “Faremos um dialogo mais amplo com o Tribunal de Justiça a partir da criação de uma Comissão para que possamos chegar a um entendimento sobre esta pauta e assim garantir o direito a cidadania à população e uma prestação de serviço de qualidade”.
Estiveram presentes os registradores civis do Maranhão José Emygdio Carvalho Filho, membro do Fundo de Registro Civil do Fundo de Registro Civil de Pernambuco, João Henrique Alencar, o subdefensor público geral do Maranhão, Wherther de Moraes Lima Júnior, o juiz de direito da comarca de Timon, Paulo de Menezes, O chefe de Divisão de Arrecadação do FERC, Neto Segundo, assessor da Procuradoria Geral de Justiça, Emmanuel José Neto, presidente da Associação dos Titulares de Cartório, Thiago Aires Estrela, o registrador civil do Estado de Minas Gerais, Leandro Correa, o diretor de Assuntos para Sustentabilidade do Registro Civil do Rio de Janeiro, Humberto Monteiro Costa, o supervisor de Pesquisas do IBGE, Vitor Santos. Ainda se fizeram presentes representantes da sociedade civil, conselho tutelar, entre outros.
A audiência ainda contou com a participação três palestrantes, Rosseline Privado Rodrigues, titular da 2ª Zona de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís, Humberto Monteiro Costa, delegado para Assuntos de Sustentabilidade da Arpen/RJ e João Henrique de Alencar, Secretário Administrativo do Fundo de Ressarcimento de Pernambuco.
O projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio (PT) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa. Nele é proposto a gestão compartilhada entre o Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos cartórios no comando do Conselho Gestor do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC).
O fundo capta recursos por cada ato realizado pelos cartórios de registro civil no estado, para dar garantia à gratuidade de serviços que são prestados à população.
