TJ rejeita pedido de perícia contábil em dívida do governo com a Constran

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acataram recurso da empresa Constran (Construções e Comércio S/A) e reconheceram a desnecessidade de realização de perícia contábil, em ação que executa dívida do Governo do Estado em favor da construtora, entendendo que a apuração do valor depende de simples cálculos aritméticos.

O recurso reforma decisão da juíza Luzia Nepomuceno, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em processo que objetiva pagamento à Constran, referente à remuneração por contrato de 1985.

A juíza havia acolhido pedido do Estado do Maranhão, para converter em diligência e determinar a realização de perícia contábil no processo de execução, cujo valor é objeto de divergências entre as duas partes, sendo reconhecido pelo Estado como incontroverso o valor de R$ 99 milhões.

Os advogados da Constran recorreram do deferimento da perícia, alegando ausência de vícios no processo de execução, onde ficara demonstrada a desnecessidade da perícia, já que as divergências encontradas não representariam contradição que autorizasse sua realização.

Já o Estado do Maranhão defendeu que seriam consideráveis as divergências entre os cálculos das duas partes, inclusive em razão da complexidade das contas da vultosa quantia e da repercussão envolvendo o caso.

Recursos

O desembargador Jorge Rachid, relator do recurso da Constran ao TJMA, observou que o pedido de perícia contábil já fora apreciado pelo juízo de primeiro grau, em embargos à execução, quando foi declarada sua desnecessidade. Essa decisão foi reformada em embargos de declaração ajuizados pelo Estado na 1ª Vara da Fazenda Pública, o que não seria admissível, uma vez que esse tipo de recurso exigiria a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verificou no caso.

O desembargador citou jurisprudências e normas legais que apontam que a realização de perícia é indispensável para elucidar fatos complexos que dependam de conhecimentos técnicos especializados, o que não seria o caso do processo, considerando que a incidência ou não do pagamento e aplicação de juros e correção são matérias unicamente de Direito, podendo ser apurados pela Contadoria Judicial. “Além disso, o valor devido é perfeitamente alcançado por cálculos aritméticos”, observou.

Jorge Rachid ressaltou, ainda, que a realização de perícia na atual fase de execução iria contra os princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Mesmo com reajuste salarial, greve de garis de Ribamar e Paço do Lumiar continua

Não houve acordo quanto ao aumento do valor do tíquete-alimentação e a paralisação segue sem previsão de desfecho

Aumento de 8% nos salários, mas nenhum acordo relacionado ao ticket-alimentação. Esse foi o resultado da audiência de mediação realizada nesta quinta-feira (23) pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) referente ao caso dos agentes de limpeza de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, que estão em greve há 12 dias. O movimento grevista continua e o caso poderá ser levado ao Tribunal Regional do Trabalho para instalação de dissídio coletivo.

Foram 90 minutos de discussão. Com relação ao aumento salarial, nenhum problema. O reajuste será de 8%. O ponto polêmico envolveu o ticket-alimentação. Todas as propostas apresentadas foram rejeitadas pelos Sindicatos dos Trabalhadores de Asseio e Conservação (SINTEAC/MA) e de Transportes Rodoviários do Maranhão (STTREMA) e pela empresa ECO-V – responsável pelos serviços de coleta de lixo e limpeza.

O sindicato almejava o valor de R$ 400,00. A empresa propôs R$ 370,00. Buscando uma solução, o procurador do MPT-MA Marcos Rosa apresentou uma proposta de R$ 390,00. Porém, as rodadas de negociações foram encerradas sem acordo nesse ponto. Os sindicatos afirmaram que a proposta precisa ser apreciada pelas categorias. Até essa apreciação, o movimento grevista continua.

O procurador Marcos Rosa questionou a respeito do interesse das partes em continuar a mediação coletiva em outra data, mas os representantes dos sindicatos e da empresa não acataram a ideia.

De acordo com ata da audiência, os representantes da empresa comentaram que caso não se chegue a um acordo, a única solução é o dissídio coletivo, no Tribunal Regional do Trabalho.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

Mesmo sem apoio do governo, Maranhão inscreve candidata no Miss Brasil

Como já estava previsto, o governo Flávio Dino (PCdoB) não pagou a inscrição da representante maranhense, Isadora Amorim, no Miss Brasil 2015, quebrando pela primeira vez uma antiga tradição. Mas nem por isso o estado deixará de ser representado no concurso. Ontem, último dia do prazo, a coordenação local desembolsou os R$ 5 mil necessários para inscrever a bela arquiteta de 23 anos, que assim teve confirmada sua participação na competição que elegerá a mulher mais bela do país, marcada para 29 de agosto, em São Paulo.

A descortesia governamental foi tamanha que os organizadores do Miss Maranhão nem sequer foram recebidos na Secretaria de Estado da Cultura (Secma), apesar das idas insistentes ao órgão. Ao que parece, a ordem foi ignorar solenemente o assunto, uma atitude indelicada e mesquinha, diga-se.

De fato, o governo não tem obrigação alguma de pagar inscrição de miss, como vêm protestando alguns internautas nas redes sociais desde que a questão veio à tona. Por outro lado, deve sempre procurar associar-se a iniciativas que exponham de forma positiva o nome do estado, como é o caso do Miss Brasil. Foi justamente em reconhecimento a essa necessidade que todos os antecessores de Flávio Dino prestaram o singelo apoio.

O desprezo à Miss Maranhão é mais um feito inédito do “governo da mudança”, que assim vai colecionando gafes.

Alerta para a Cemar

Um transformador da rede elétrica instalado na Avenida Governador Luiz Rocha, no Monte Castelo, em frente a um depósito da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a cerca de 100 metros do Hospital Sarah Kubistchek, foi totalmente coberto pelos ramos de uma árvore próxima ao aparelho. Há risco de pane energética ou mesmo de um acidente grave, pois o trecho onde está o equipamento é bastante movimentado. A comunidade do bairro apela à Cemar para que envie uma equipe técnica com urgência para podar a vegetação e eliminar o perigo.

Novo regimento pode abrir tribuna da Câmara de São Luís para cidadão se manifestar

A proposta que moderniza o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís deve ser votada pelo plenário na primeira sessão ordinária, após o recesso legislativo, a partir das 10h. A Casa segue o texto do dispositivo de 1991, totalmente desatualizado, e passará a seguir as alterações previstas nas Constituições Federal e Estadual.

O novo regimento está em discussão há quase dois anos e foi proposto inicialmente por uma comissão criada especialmente para esse fim, que tinha o vereador Pavão Filho como presidente. Porém, a versão final, que passou por duas modificações, não chegou a ser analisada profundamente pelos parlamentares e, por esta razão, sua votação foi transferida para agosto.

Uma das modificações mais visíveis é a que prevê a participação popular na tribuna da Câmara, ampliando o exercício da democracia participativa. A sugestão chegou a ser anunciada pelo presidente Astro de Ogum, durante a última sessão legislativa do semestre.

De acordo com a proposta sugerida pelo chefe do legislativo, os temas de interesse da capital maranhense poderão ser objeto de discurso na tribuna da Câmara por qualquer cidadão ludovicense, inclusive jovens acima de 16 anos de idade se forem eleitores.

“A proposta de criar a Tribuna Popular é antiga, apresentada na Câmara há anos, sem nunca ter progredido na Casa. Agora chegou a hora de abrir o espaço para a manifestação popular, semelhante ao que já vem sendo feito em outras capitais”, destaca Astro de Ogum.

A iniciativa permite que representantes da sociedade ocupem a tribuna em plenário, de forma geral, mais simples e extingue a necessidade de a pessoa estar ligada a alguma instituição ou entidade e de apresentar assinaturas que comprovem o interesse da discussão, no momento da inscrição para uso do espaço. Se aprovado, os cidadãos inscritos poderão fazer uso da palavra sempre nas sessões na última quarta-feira de cada mês ou dentro de um critério que ainda poderá ser definido.

“Queremos implantar um novo paradigma, permitindo que a sociedade também possa trazer a sua própria voz para expor da tribuna a sua opinião sobre os grandes temas que mexem com a nossa cidade. Os cidadãos inscritos poderão sempre fazer uso da palavra nas sessões na última quarta-feira de cada mês ou dentro de um critério que ainda poderá ser definido”, afirmou o vereador.

Outras ações do Legislativo

O presidente Astro de Ogum vem avançando desde o início de sua gestão na direção da legislação participativa quando lançou, em fevereiro, o programa “Câmara em Destaque” veiculado pela Rádio Difusora AM.

Além de entrevistas e notícias do legislativo ludovicense, o programa que vai ar ao vivo todos os dias de segunda a sexta-feira, das 10h às 13h, simultaneamente também pelo portal idifusora.com, braço da emissora na internet, abriu espaço para que o ouvinte pudesse interagir no rádio com os vereadores.

Também inspirou o chefe do Legislativo à experiência bem sucedida das enquetes no site da Câmara que visam ampliar os debates para apreciação de matérias e preposições em tramitação na Casa, sempre com o objetivo de abrir espaço para participação popular nas ações do parlamento da capital maranhense.

Interatividade

O que você falaria aos vereadores de São Luís se pudesse usar a tribuna durante sessão plenária? E qual seria a sua proposta para contribuir com a cidade?

As sugestões podem ser enviadas à Diretoria de Comunicação da Câmara de São Luís, por carta: Rua da Estrela, 257 – Centro, São Luís – MA, 65010-200. As cartas selecionadas serão publicadas no site da Câmara (www.saoluis.ma.leg.br).