O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 3 mil, por danos morais, a um cliente que ficou mais de cinco horas na fila de atendimento de uma agência de Imperatriz. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que reformou sentença de 1º Grau, entendendo que a instituição bancária não foi razoável e violou os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e do equilíbrio das relações de consumo, diante do período de espera do consumidor na fila.

O tempo de espera dos clientes nas filas dos estabelecimentos bancários da cidade de Imperatriz é regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.236/2008, mas para o Banco do Brasil a legislação é inconstitucional por tratar de assunto da esfera federal. O banco também alegou não existir dano moral, por não existir lesão aos direitos da personalidade e dignidade.

O desembargador Lourival Serejo (relator) frisou que a Lei Municipal limita-se a estabelecer regras que garantam o bom atendimento ao cidadão local que se dirige à agência e necessita permanecer em uma fila para ser atendido, não havendo violação à Constituição Federal.

Quanto aos danos morais, o desembargador observou que o fato de o consumidor permanecer por 5h10min na fila configurou sofrimento e constrangimento acima da normalidade, devendo o dano ser reparado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

A prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), começou as obras de asfaltamento, iluminação e arborização da Rua Marte, no Bairro Renascença II, ligando a Rua dos Bicudos à Igreja São Paulo Apóstolo, projetadas para beneficiar milhares de pessoas da comunidade.

As obras são fruto de requerimento do vereador Gutemberg, Araújo aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de São Luís, e encaminhado ao prefeito, Edvaldo Holanda, e ao secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, que atenderam uma antiga reivindicação dos moradores do Renascença II.

No requerimento, o vereador Gutemberg Araújo esclareceu às autoridades que as obras foram solicitadas pelos moradores do Renascença II, por meio dos seus representantes, professores Alderico e Celso Gonçalo, os maiores incentivadores da ação da Prefeitura de São Luís para melhorar as condições de vida na comunidade.

Obras vistoriadas

O vereador Gutemberg Araújo lembrou que as obras foram iniciadas no dia 21 de março, e vistoriou os trabalhos acompanhado do próprio prefeito Edvaldo Holanda, do secretário Antônio Araújo, do subsecretário de Estado de Infraestrutura, Ednaldo Neves e dos professores Alderico e Celso Gonçalo.
Na ocasião, o vereador Gutemberg Araújo esclareceu aos presentes que o asfaltamento da Rua Marte, no bairro Renascença II, ligando a Rua dos Bicudos à Igreja São Paulo Apóstolo, é uma antiga reivindicação da comunidade. O projeto prevê também a iluminação e arborização da área beneficiada pelas obras.

Em nota encaminhada à imprensa, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET) lamentou os transtornos que venham a ser causado por uma possível greve de rodoviários, anunciada pelo sindicato da categoria para as zero hora desta quarta-feira (25/03).

O SET informou que foi notificado da possível greve no final da tarde de ontem e garantiu que está se reunindo com as empresas associadas para tomar ciência da situação de cada uma no que se refere ao não pagamento do adiantamento de 40% do salários a motoristas, cobradores e fiscais, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho assinada por patrões e empregados.

O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Maranhão (STTREMA) ameaça deflagrar greve geral caso as empresas que ainda não pagaram o adiantamento salarial não o façam até hoje.

Segue a nota do SET:

NOTA DO SET SOBRE AMEAÇA DE GREVE DOS RODOVIÁRIOS

O SET – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís declarou em nota que lamenta qualquer transtorno que porventura possa ser gerado para a população, e informou que foi notificado pelo STREMMA dessa possível paralisação no final da tarde da última segunda-feira (23.03).

O SET está se reunindo com as empresas associadas para verificar a situação de cada uma com relação ao pagamento dos funcionários, e, ao mesmo tempo, tentando dialogar com os rodoviários para chegar a um acordo que evite qualquer paralisação da categoria. O SET informará aos veículos de comunicação qualquer notícia relacionada a este assunto, tão logo tenha alguma informação pertinente.

Um ônibus da empresa de engenharia Plamont afundou literalmente em um trecho da Avenida Santo Antônio (ou Avenida 2), que liga o Barramar ao Calhau, ao Alto do Calhau, ao Parque Atenas e a outros bairros da chamada área nobre de São Luís. Detalhe: a referida avenida foi inaugurada em novembro de 2012, no apagar das luzes da gestão do então prefeito João Castelo. Pouco mais de dois anos depois, o asfalto da via está cedendo, formando crateras que não só comprometem a fluidez do tráfego como põem em risco a vida de motoristas e pedestres que por ali circulam.

São Luís está novamente sob a ameaça de uma greve do trasporte público por tempo indeterminado. Em ofício encaminhado hoje ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado do Maranhão (STTREMA) comunica que diante do descumprimento da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o pagamento antecipado a motoristas, cobradores e fiscais de 40% dos salários até o dia 20 de cada mês, a categoria paralisará as atividades a partir de zero hora da próxima quarta-feira.

Os rodoviários decidiram por unanimidade fazer a greve, em assembleia geral. Os empresários têm até amanhã (24/03) para pagar o adiantamento salarial aos empregados e assim evitar que mais de 750 mil pessoas fiquem novamente sem ônibus.

Abaixo, cópia do ofício que anuncia a decisão dos rodoviários de entrar em greve:

O vice-presidente das Comissões de Educação e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão, Wellington do Curso (PPS) participou, em Brasília (DF), do 2º Seminário de Assuntos Parlamentares promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), em parceria com o Senado Federal, através do programa INTERLEGIS, órgão responsável por ações de capacitação profissional na área legislativa e do Instituto Legislativo Brasileiro.

O evento, que aconteceu no auditório do Interlegis, no Senado Federal, teve como tema “Os desafios de um mandato parlamentar” e contou com ministrações do senador Vicentinho Alves (PR), do Ministro do STF Marco Aurélio de Mello e dos consultores legislativos Paulo Henrique e Rogério de Melo.

Sete dos 42 parlamentares maranhenses participaram do seminário, entre eles Alexandre Almeida (PTN), Rafael Leitoa (PDT), Ricardo Rios (PEN), Rigo Teles (PV), Vinícius Louro (PR) e Zé Inácio (PT).

“O Seminário foi muito importante para nós, novos deputados, que estamos nos aprimorando com os trabalhos legislativos, pois as palestras, que abordaram diversos assuntos, dentre eles carreira política de sucesso e estrutura do processo legislativo, foram relevantes para o nosso aprendizado, bem como o fortalecimento da atividade parlamentar”, destacou o deputado.

O prefeito Josemar Sobreiro (PR) empossou na manhã de hoje (23), o novo secretário municipal da sua equipe de governo, Daniel Bandeira, que comandará a Secretaria Extraordinária de Políticas Socioinclusivas de Paço do Lumiar. A solenidade realizada na Prefeitura de Paço do Lumiar contou com a presença do vice-prefeito Marconi Lopes (PSL), do deputado federal Waldir Maranhão (PP), vereadores e secretários municipais.

Daniel Bandeira é militante do Partido Progressista (PP) e sempre atuou em ações de inclusão. “Irei colaborar com as políticas de ação e justiça social já desenvolvidas na gestão do prefeito Josemar, proporcionando cada vez mais a participação popular”, disse.

Josemar Sobreiro definiu a secretaria de Políticas Socioinclusivas como um elo de fortalecimento às demais. “Esta pasta está envolvida diretamente as questões de saúde, educação, desenvolvimento social, por exemplo, e isso fortalecerá muito mais as ações do poder público municipal”, frisou o prefeito.

Waldir Maranhão elogiou o prefeito Josemar pela atitude e compromisso com as políticas de inclusão e destacou o município como um dos que mais cresce no estado. “Os adventos conquistados pelo município de Paço do Lumiar é resultado o trabalho desenvolvido pela gestão do professor Josemar. O trabalho por mais melhorias deve continuar e o povo desta cidade será o maior beneficiado, pois aqui tem compromisso”, expressou o progressista que confirmou apoio à reeleição de Josemar em 2016.

Na oportunidade o vice-prefeito, Marconi Lopes (PSL) enfatizou o apoio de Waldir Maranhão à Paço do Lumiar, sempre dando o apoio necessário para o desenvolvimento do município e para aquisição de elementos públicos em diversas áreas, proporcionando o bem estar dos luminenses.

Moradores receberão título definitivo de propriedade dos imóveis que ocupam em terreno da universidade

O reitor Natalino Salgado assinou nesta segunda-feira, 23, a Resolução nº 1182-CD de 20 de março de 2015, em que autoriza a adoção dos procedimentos legais para regularização fundiária dos terrenos da UFMA localizados nos bairros do Sá Viana, Jambeiro e Vila Embratel.

A resolução é fruto de um processo histórico de ocupação dos terrenos pertencentes à Universidade, que resultou na criação dos bairros Sá Viana, Jambeiro e Vila Embratel. O termo considera a necessidade urgente de estabilização de certas situações jurídicas, principalmente em virtude do transcurso do tempo e da boa fé, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

“Considerando a dívida histórica que a UFMA possui com os moradores dos bairros Sá Viana, Jambeiro e Vila Embratel, o reitor, na qualidade de presidente do Conselho Diretor, resolve autorizar a adoção de todos os procedimentos legais para efetivar a regularização fundiária dos terrenos localizados nos bairros Sá Viana, Jambeiro e Vila Embratel, pois não tem mais interesse jurídico nestes terrenos que atualmente pertencem à UFMA”, determina a resolução.

José Ribamar Paêta, morador do Sá Viana há 37 anos, agradeceu a atitude da atual administração, uma vez que foram anos de muito sacrifício para obter essa titulação. “Cabe a nós, agora, lutarmos junto ao Estado para regularizamos perante o governo. Agradecemos muito a participação da Universidade em nossos bairros, porque entendemos que aqui é uma riqueza de ensinamento”, afirmou.

O presidente da Associação do Sá Viana, Alex Rodrigues, parabenizou o reitor Natalino Salgado e destacou a forma como se relaciona com as comunidades no entorno da UFMA. “Observamos o compromisso deste reitor para com a Universidade e não temos dúvidas de que ele deixará seu mandato como o melhor reitor de todas as gestões que aqui já passaram. Hoje, o Sá Viana está feliz com a assinatura desta resolução”, comemorou.

Unanimidade

A proposição dessa resolução foi feita pelo próprio reitor ao Conselho Diretor da UFMA, que o aprovou por unanimidade. “Em síntese, o colegiado máximo da Universidade está informando à sociedade que não tem mais interesse jurídico nesses terrenos, que estão além dos muros da UFMA, possibilitando aos legítimos possuidores a chance de adquirir a tão sonhada propriedade, dando concretude ao direito fundamental à moradia”, relata o reitor. Segundo Natalino Salgado, com esta atitude a UFMA, por meio do colegiado máximo, demonstrará que é uma instituição fortemente comprometida com o crescimento, mas que este deve estar induvidosamente aliado à inclusão social.

Presidente da Federação das Uniões de Moradores de Bairros e Entidades Similares do Maranhão (FUMBESMA), Aldecy Lima, também moradora há 37 anos do Sá Viana, lembra que a obtenção desta titulação foi o resultado de uma árdua luta. “Já brigamos muito pela legalização da terra. Fico muito feliz em fazer parte deste sonho, que não é só meu, mas de cada um de nós”, disse.

O reitor lembrou que em 2016 a UFMA completará 50 anos e estava mais que na hora desse gesto. “Hoje temos um contingente enorme de famílias morando nessas regiões. Estamos fazendo um levantamento junto com as comunidades e verificamos que há um prejuízo incalculável pelo fato das terras serem de propriedade federal. Os moradores não podem fazer empréstimos bancários e nem vender seus imóveis. Resolvi elaborar essa proposta como um projeto de inclusão social em solidariedade e amparo a essas comunidades”, explicou Natalino Salgado.

Saiba mais

Atualmente, os bairros Sá Viana, Jambeiro, Vila Embratel, junto com as comunidades do Riacho Doce, Piancó, América do Norte, reúnem mais de 250 mil habitantes, segundo os dados do Censo de 2010. Os bairros Sá Viana e Vila Embratel apresentam péssimos indicadores sociais. No Sá Viana, 21% dos domicílios não possuem rede de água e 79,95% não têm esgotamento, ou seja, não existe esgoto encanado. Mais de 10% dos habitantes vivem em situação de extrema pobreza, isto é, com renda per capita mensal inferior a R$ 70,00 ou sem renda.

Na Vila Embratel, 31,65% dos domicílios não possuem rede de água e 59,73% não têm esgotamento, ou seja, esgoto encanado. Outros 6,41% vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita mensal inferior a R$ 70,00 ou sem renda.

Na madrugada desta segunda-feira(23), uma comitiva formada pelos vereadores José Joaquim (PSDB), Antônio Isaias Pereira (PSL), o Pereirinha, Fábio Câmara (PMDB) e Pedro Lucas Fernandes (PTB), embarcou para Brasília com o objetivo de debater, com a diretoria da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracan) a reforma política.

A formação da Comissão e ida a capital federal ficou acertada durante jantar realizado semana passada, na residência do presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PMN).

Na pauta de reunião, os parlamentares deverão debater a unificação do processo eleitoral, por exemplo, que permitirá aos vereadores que estejam no mandado ficar mais dois anos, já que às eleições em todas as esferas só aconteceria em 2018.

O financiamento de campanha e o fim das coligações também farão parte da pauta de reunião com a Abracan. “O Legislativo ludovicense, em hipótese alguma, poderá se furtar de um debate tão importante para o País. Por isso tivemos a preocupação de mandar representantes para fazer parte deste valoroso processo de mudança”, assegurou o presidente do Legislativo, vereador Astro de Ogum.

São Luís poderá ter ainda este semestre um seminário sobre Comunicação Pública. O evento, cuja data e local ainda serão definidos, deve envolver parlamentares, representantes do Poder Executivo, especialistas e pesquisadores para debate sobre o assunto. A ideia de promover o seminário surgiu durante encontro entre assessores de imprensa dos vereadores, realizado na Câmara Municipal de São Luís.

O evento, sugerido pelo radialista Flavio Chocolate, assessor do vereador Antônio Marcos, o Marquinhos (PRB), tem como objetivo discutir o aperfeiçoamento da legislação do setor, com debates sobre as atividades de assessoramento prestadas aos parlamentares. Outro objetivo do encontro é discutir as funções e os modelos do assessoramento institucional no Parlamento.

“A realização do seminário é um ato de grande importância para o fortalecimento da atividade de assessoria de comunicação na Câmara, além disso, servirá como treinamento para que todos os assessores aprendam com novas ferramentas e possibilidades de comunicação a divulgar com mais eficiência as atividades dos vereadores”, declarou Chocolate.

A Diretora de Comunicação da Câmara de São Luís, Itamargarethe Corrêa Lima, abraçou a proposta da realização do seminário e garantiu aos assessores que irá levar a solicitação à presidência da Casa. Ela também ressaltou que o encontro vai servir como diagnóstico para traçar estratégicas de atuação e intervenção para que haja avanços e melhorias nesta atividade profissional e no processo de comunicação da Casa.

“A ideia do seminário é ótima, pois servirá como forma de preparar os novos assessores que chegaram e reciclar o pessoal antigo da Casa. E mesmo diante das dificuldades financeiras, iremos pleitear junto ao presidente autorização para realização do evento, já que a demanda é de suma importância para transformar a imagem do Legislativo Municipal”, declarou Itamargarethe.