O deputado federal João Marcelo, do PMDB-MA ocupou a tribuna nesta quarta-feira para fazer uma denúncia grave: a compra de escrituras falsas para grilagem de terra, em Campina, comunidade localizada entre os municípios de Junco e Boa Vista do Gurupi.

Segundo o deputado, um senhor de apelido “Gaúcho” ameaça 66 famílias que moram e trabalham na comunidade há 15 anos. Esse senhor teria uma escritura de posse da terra proveniente da cidade de Turiaçu. O documento é tão antigo que parece datado do Brasil Colônia, uma carta de sesmaria.

De posse dessa escritura falsa, o “Gaúcho” intimida as famílias com capangas e armas para que elas abandonem as terras de onde tiram o sustento.

“Não podemos e não vamos aceitar esse tipo de coisa em nosso estado: esse tipo de crime com compra de escrituras falsas para grilagem de terras e violentas ameaças ao nosso povo. Essas pessoas fazem parte de uma quadrilha, que com violência, intimidam e agridem aqueles que têm o real direito a terra.” – afirmou o deputado.

João Marcelo também pediu providências ao governo do Maranhão. “Rogo ao senhor governador que não deixe que façam isso com o nosso povo. Governador, não deixe que isso aconteça!”

Essa foi a primeira vez que o Deputado Federal João Marcelo subiu a tribuna da Câmara dos Deputados e mostrou que tem como uma de suas missões defender os interesses daqueles que mais necessitam.

Com o objetivo de contribuir com o projeto parceria Bombeiro Mirim 2015/2016, o deputado federal Aluísio Mendes (PSDC) apresentou emenda parlamentar para financiar a iniciativa, que prevê o desenvolvimento de metas e etapas voltadas à execução das ações de segurança pública relacionadas à redução da violência, inclusão social e cidadania.

O projeto Bombeiro Mirim contará com 60 crianças e adolescentes de 10 a 16 anos de São Luís. Para Aluísio Mendes, a iniciativa dará oportunidade de inclusão social às crianças participantes. “Esse projeto objetiva estabelecer uma integração com a família, organizações governamentais e não governamentais que permita a utilização de todas as informações, produtos e recursos para o desenvolvimento de atividades de proteção à criança e ao adolescente”, ressalta.

A execução do projeto visa assegurar a implantação de um empreendimento compatível com as atuais necessidades de prevenção da violência no município, abrindo novas possibilidades aos jovens incluídos no programa.

Salários dos PMs

Sensibilizado com a situação do salário dos policiais militares, o deputado defende a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300, de 2008. O parlamentar solicitou formalmente à mesa da Câmara que se inclua a PEC300 para discussão e votação. ´

A PEC 300 tem como proposta equiparar os salários dos policias militares e bombeiros de todos os estados aos vencimentos pagos aos PMs do Distrito Federal, os mais bem remunerados do país.

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) usou a tribuna da Assembleia Legislativa pela primeira vez na manhã de quinta-feira (11). Em seu pronunciamento no grande expediente, o parlamentar agradeceu a Deus e aos maranhenses pelos 22.896 votos conscientes que o conduziram ao parlamento estadual. Na oportunidade, emocionado, o deputado também falou sobre sua trajetória de vida e as dificuldades que teve de enfrentar.

Ao discorrer sobre o motivo que o levou a ingressar na vida política, destacou ainda que essa oportunidade é a realização de um sonho, não individual, mas coletivo, pois entrou na política com o intuito de ser uma voz ativa do povo.

Empenhado em representar todos os maranhenses, Wellington do Curso ressaltou que o seu compromisso é com o povo e o seu mandato está à disposição de todos.

Proposições

Inicialmente, o deputado apresentou à Mesa Diretora da Casa 23 proposições, dentre elas três Projetos de Lei e 20 indicações.

Das proposições apresentadas pelo parlamentar, destacam-se o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, redução da jornada de trabalho de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem para 30 horas e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda, propostas essas que Wellington defendeu durante sua campanha.

Wellington foi eleito com quase 23 mil votos, sendo mais de 17 mil em São Luís.

A eleição do professor deveu-se ao seu esforço político e às estratégias inteligentes usadas na campanha, sem precisar se aproveitar de poder econômico ou padrinhos políticos.

Wellington do Curso chega à Assembleia Legislativa fundamentalmente respaldado com o voto de opinião, o que qualificará a sua atuação parlamentar. Ele destacou ainda, que dentre as bandeiras que irá defender na Casa, a Educação terá prioridade.

Ao final do seu discurso, além de externar os agradecimentos, o parlamentar pediu o apoio dos seus colegas de plenário para que juntos façam cumprir os compromissos com o povo do Maranhão.

“Nós somos o poder e não podemos nos desviar dos nossos compromissos com o povo maranhense. Peço aos nobres parlamentares que estejamos unidos na defesa de todas as discussões deste parlamento, em prol dos maranhenses”, finalizou Wellington do Curso.

A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – Semcel – realiza nesta quinta-feira, 12, na Biblioteca Pública de Paço do Lumiar, o “Carnaleitura”, atividade que abordará de forma lúdica, as mais diversas manifestações e personagens do período carnavalesco. O evento tem início às 8:30h, e é voltado para o público entre 7 e 12 anos, estudantes da rede pública municipal de ensino, privada e comunidade em geral.

A programação consta de sessões de contação de historias no ritmo do carnaval, oficinas de confecção de mascaras, pintura e desenho, espelho mágico, e um bailinho animado por marchinhas. Para pessoas que não brincam o carnaval, a Biblioteca elaborou uma programação diferente, com o aumento do tempo de empréstimo de livros para 10 dias, sendo que, devem ser retirados, mediante cadastro, até esta sexta-feira, 13.

Para Fransuelem Almeida, Bibliotecária, a intenção é proporcionar diversão a esse público, através da leitura durante o carnaval.

O secretário de Cultura, Fernando Muniz, anunciou que a biblioteca realizará, durante o ano, várias programações incentivando os lumineses à prática da leitura. “A Biblioteca Pública de Paço do Lumiar foi um espaço conquistado pela atual administração municipal, e queremos que nossas crianças e adultos, estudantes ou não, tenham o hábito da visitação e conheçam o nosso acervo literário”, ressaltou o secretário.

Além de clássicos da literatura, a Biblioteca Municipal conta com edições de revistas na área da Educação, Atualidades e Tecnologia, e ainda, livros de Português, Geografia e História para pesquisas e trabalhos escolares.

Nos próximos meses, as consultas também serão possíveis em plataforma online, no laboratório de informática. “Vamos ofertar todo tipo de pesquisa aos nossos visitantes. Acompanhar o advento da comunicação é proporcionar a globalização do conhecimento”, destacou a bibliotecária Fransuelem Almeida.

Carteiras – A Biblioteca já está cadastrando e emitindo carteiras de acesso, que permite, além da pesquisa local, o empréstimo de livros. Os interessados devem se dirigir à Biblioteca Pública de Paço do Lumiar, na Avenida 04, do conjunto Maiobão, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14 às 18h, portando os seguintes documentos pessoais: 01 (uma) foto 3×4, comprovante de residência, RG e CPF.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento de auditoria anterior no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), para apurar possíveis irregularidades nos processos de prorrogação de contrato de fornecimento de estrutura de tecnologia de informação durante a gestão do ex-presidente Flávio Dino (PCdoB), atual governador do Maranhão.

A auditoria foi solicitada pelo Senado Federal em agosto do ano passado com o objetivo de apurar a legalidade e a economicidade da prorrogação do contrato nº12/2009, firmado com a CPM Braxis Outsourcing. O aditivo foi autorizado em 2012 por Flávio Dino, que presidiu a Embratur de 2011 a 2014.

A empresa Braxis presta serviços de informática e tecnologia da informação e aceitou a missão de montar uma central de suporte para os funcionários da Embratur, em 2009. O problema é que o preço cobrado pelo serviço baseou-se em uma ata especial de licitação feita para a Universidade Federal da Bahia (UFBA), um ano antes.

As especificações técnicas para a UFBA previam atendimento de 48 mil chamadas ao ano. Na Embratur, o número de ligações anuais não passaria de 5.311, ou cerca de 20 chamadas por dia. O custo de cada chamada/atendimento paga pela Embratur chegou a R$ 564,86. O preço total do contrato anual foi fechado em R$ 2.999.999,97.

Mesmo com tanta diferença de projetos, Flávio Dino assinou o aditivo, dando mais 12 meses de contrato à empresa. Os auditores descobriram que o orçamento não foi detalhado como manda a lei de licitações (Lei 8.666/93)

O mesmo valor cobrado para atender os 230 funcionários da autarquia de turismo foi também usado na Bahia para atender 4.850 estações de trabalho, com uma rede digital cobrindo quatro locais distantes: Salvador, Vitória da Conquista, Barreiras e Oliveira dos Campinhos.

Constatações

O tribunal constatou algumas impropriedades no referido contrato. Foram identificadas ausência de documentos exigidos na fase de planejamento da contratação e insuficiência dos orçamentos constantes das pesquisas de preços, uma vez que não foram detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Entretanto, de acordo com o ministro-relator do processo, Augusto Nardes, “entendo que não foram identificadas irregularidades na prorrogação do contrato, mas apenas algumas impropriedades, conforme expresso no relatório da unidade técnica, as quais embasaram recomendação e ciência à Embratur”.

Diante das constatações, o tribunal recomendou à Embratur que estruture sua área de tecnologia da informação, de forma a reduzir o grau de dependência tecnológica advindo da terceirização de serviços essenciais de tecnologia. O TCU também comunicou à Embratur as impropriedades encontradas, para futura correção dos procedimentos.

Com informações do TCU

A Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL) informa que o funcionamento do comércio da capital maranhense será alterado no período carnavalesco.

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre empregadores e empregados do comércio, as lojas da Rua Grande devem fechar a partir das 14h do sábado gordo (dia 14) e só reabrem na quarta-feira de cinzas (dia 18) às 13h. Os estabelecimentos lojistas situados em shopping centers funcionam normalmente até às 22h do sábado de carnaval, retomando as atividades na quarta-feira, a partir das 14 h.

A CDL informa que nos shoppings, o funcionamento das praças de alimentação está liberado, nos horários habituais. Confira a tabela:

A Universidade Ceuma ficou no 1° lugar entre as universidades particulares do Norte/Nordeste segundo a nota do IGC-Contínuo divulgada pelo MEC. No Maranhão, foi a Universidade que obteve a maior nota, superando as universidades públicas. No Ranking Geral, que contempla as 226 universidades brasileiras, a instituição ficou no 25° lugar dentre as particulares, à frente de universidades renomadas como a PUC (PR), Anhembi-Morumbi (SP), Mackenzie (SP), PUC (MG), Universidade Católica de Brasília, Unifor (CE) e UNAMA (AM), dentre outras.

O Índice Geral de Cursos (IGC) é o principal indicador de qualidade que avalia as instituições de ensino superior no Brasil, e é apresentado em uma escala de notas que vai de 1 a 5.
No CPC-Contínuo, os cursos de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina e Serviçocpcmec-01 Social da Universidade Ceuma ficaram com o título de 1° Lugar Geral de todo o Estado do Maranhão. Os cursos de Farmácia e Nutrição arrebataram o título de 1° Lugar Geral dentre as IES´s Particulares do Maranhão. O Conceito Preliminar de Curso (CPC) vai de 1 a 5 e, como o próprio nome diz, é um indicador prévio da situação dos cursos de graduação no país.

Segundo o reitor da Universidade Ceuma, Prof Marcos Barros, “Mais uma vez esses índices mostram que a Universidade Ceuma cada vez mais se esmera em proporcionar educação superior de qualidade. Nosso compromisso com a aprendizagem tem surtido os efeitos esperados. Nossos alunos, professores e funcionários são os responsáveis pelos excelentes resultados alcançados. Nossa missão é obter notas cada vez mais altas, condizentes com a nossa qualidade.”

Líder do Partido Republicano Progressista (PRP) já em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, o deputado federal Juscelino Rezende Filho (MA), tem 30 anos e defende que a reforma política seja prioridade para o partido.

Segundo ele, os partidos pequenos não vão aceitar ser atropelados pelas grandes agremiações: “Estamos brigando já para que todos os partidos tenham representantes nessa comissão especial [da reforma política] e que não fique nenhum de fora”.

O parlamentar destacou a criação de um bloco formado por legendas com poucos deputados e que deverá ser formalizado até depois do carnaval.

Quais são as perspectivas deste ano que se inicia?

A gente chega à Casa com muitos sonhos, muita vontade, assim como os demais colegas do partido. O PRP vem com uma bancada nova, com muita vontade de fazer uma política diferente. Como a gente vê, o político está com uma credibilidade baixa. A política em si está com a credibilidade baixa, então a gente tem que resgatar o valor do parlamentar, o valor que ele conduz essa casa legislativa. Nós temos uma obrigação com o Brasil. Então, temos uma perspectiva muito boa. Queremos discutir a reforma política. Acho que esse momento é essencial e a Casa começou os trabalhos “pegando fogo”. E o PRP vai estar nessa discussão junto com os demais partidos. Nós que representamos um partido pequeno, estamos nos unindo para não sermos atropelados pelos demais partidos. Este ano será um ano de muitos embates. Também é um ano que vamos acompanhar a crise da Petrobras e que vai ter uma repercussão muito grande aqui no Congresso Nacional. Então o PRP vai procurar ter uma conduta independente nesse momento, mas participando de forma ativa nesses debates.

Como fica a relação do PRP com o governo?

O PRP vai iniciar essa legislatura com uma postura independente, até mesmo porque nós estamos na formação de um bloco, estamos unidos com os partidos pequenos. Somos sete legendas unidas. Estamos formando um bloco para atuação parlamentar que pode chegar a oito legendas e facilitar nossa atuação na casa. O PRP tem hoje três parlamentares. Estamos nos unindo com outros partidos com dois, um, quatro, três deputados e vamos fazer uma bancada com um bloco para termos votos, força e voz para sermos escutados pelas grandes legendas. Essa é a composição que estamos desenhando hoje nesse momento. Mas a postura do bloco é de independência, mas com as portas abertas para ouvir o governo e a oposição nesse primeiro momento.

Existe consenso dentro do partido sobre as medidas provisórias enviadas pela presidente Dilma?

Ainda não tem consenso dentro do partido, ainda estamos em discussão. Como ainda estamos discutindo a formação desse bloco parlamentar, essa questão vai ser discutida dentro do bloco. O PRP não vai assumir uma postura do partido. Nesse momento, todos os partidos estão com seus líderes. A partir da próxima semana ou depois do carnaval, o líder desse bloco vai conduzir os trabalhos e vamos discutir em bloco. É um assunto complexo, assim como a própria reforma política, que vamos debater durante este ano. Então, não temos um consenso em relação a essas MPs neste momento.

Quais são os projetos prioritários do PRP para 2015?

O principal é nos defender. A reforma política está aí e como a gente vê estão querendo colocar em discussão para não ir para a CCJ, e para os grandes partidos poderem formar uma comissão especial sem que os pequenos tenham voz. Estamos brigando para que todos os partidos tenham representantes nessa comissão especial e que não fique nenhum de fora. Esse tema vai ser fundamental, porque existe a cláusula de barreiras dentro da PEC (352/13) que atinge os pequenos partidos que podem deixar de existir. Nesse momento, o partido quer ter a voz, quer se defender junto com as demais legendas. É muito fácil ser um grande partido e ter um grande fundo partidário para ter uma grande bancada. Agora, o pequeno partido com um fundo partidário pequeno, também deve ser respeitado, ser ouvido. Os grande partidos não podem passar em cima de tudo. Esse é o principal tema que, não só o PRP, mas as pequenas legendas vão discutir nesta legislatura.

Os certificados foram entregues a 80 mulheres luminineses que participaram dos cursos profissionalizantes do SENAC, em parceria com a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio Secretaria Extraordinária de Políticas para a Mulher – SEMUP. A cerimonia de certificação aconteceu na sexta-feira, 06, no Salão Paroquial da Igreja Sagrada Família, no Maiobão, e contou ainda, com um desfile e exposição das peças confeccionadas durante do curso.

Para a secretária da Mulher, Carla Sousa, é sempre gratificante vê-las em atividade, aprendendo uma nova técnica, uma profissão. “São mulheres de comunidades carentes que têm nos cursos ofertados pela Prefeitura, através de instituições como o SENAC e SENAI, a oportunidade de constituírem renda própria, autonomia financeira e melhorar a autoestima, passando a se valorizar como um gênero capaz de gerir uma família com o seu trabalho”, reiterou a secretária.

As mulheres são concludentes dos cursos de manicure, corte e costura e pintura em tecido. Este mês, novas turmas serão iniciadas no Parque Thiago Aroso, Residencial Carlos Augusto e Vila Nsª da Vitória.

Para a dona de casa Ana Lúcia, o curso acrescentou muito ao seu dia a dia. “Comecei com o curso de bombeiro hidráulico, e hoje conclui o de pintura em tecido, de onde tiro minha renda mensal. A Secretaria da Mulher representa oportunidade para nós mulheres luminenses”, declarou.

Inclusão

A Secretaria da Mulher de Paço do Lumiar lançará, ainda este semestre, o projeto “Mulheres Eficientes”, voltado para a inclusão de mulheres portadoras de deficiências em vários cursos profissionalizantes. De acordo com Carla Sousa, quarenta mulheres já fora cadastradas, e as parcerias com instituições ofertantes já estão sendo fechadas.

O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cliente que esperou mais de três horas por atendimento, em uma agência de Imperatriz. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMA, que manteve sentença do juízo da 4ª Vara Cível daquela comarca.

A cliente informou que compareceu à agência em maio de 2014, para realizar o saque da pensão alimentícia de sua filha, quando dirigiu-se ao caixa e precisou esperar das 14h até às 17:45h pelo atendimento, sem qualquer providência por parte do estabelecimento. Ressaltou que a demora fugiu à normalidade e gerou desgaste e humilhação e causou o descumprimento de vários compromissos de trabalho.

O Banco alegou inexistência do dever de indenizar, já que a instituição não teria praticado qualquer ato ilícito e a cliente poderia ter realizado o saque no caixa eletrônico. Argumentou ainda pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.236/2008, que limitou em 30 minutos o tempo máximo de espera por atendimento em estabelecimentos bancários.

Violação

Para o relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, a espera superou o limite do razoável, violando a dignidade da consumidora ao ter desvalorizada sua expectativa de atendimento em tempo aceitável.

Ele rejeitou ainda a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal, uma vez que a norma não tratou de política de crédito, câmbio, seguros ou transferência de valores, limitando-se a impor regras com o fim de assegurar condições de atendimento ao público na prestação do serviço.

“Ao consumidor devem ser asseguradas condições adequadas de atendimento capazes de preservar sua dignidade na qualidade de usuário”, destacou. (Processo: 525522014)

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão