Dezenas de motoristas de táxis-lotação iniciaram hoje um protesto, na Avenida dos Portugueses, na altura da Barragem do Bacanga, contra a operação deflagrada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), com apoio da Polícia Militar, que até ontem já havia apreendido mais de 400 veículos, a maioria carros utilizados no transporte irregular de passageiros.

Desde o início da manhã, o trecho está interditado, causando um congestionamento quilométrico. Com o bloqueio, os manifestantes tentam pressionar a Prefeitura de São Luís a suspender as blitze, realizadas como forma de conter o avanço dos piratas, de modo a cumprir uma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público que prevê melhorias no sistema de transporte coletivo.

Muitas pessoas que viajavam de ônibus foram obrigadas a descer e seguir o resto do trajeto a pé. O clima é tenso e a qualquer momento a PM pode usar a força para desbloquear a via. Vale aguardar o desfecho.

Solucionar os problemas de mobilidade urbana, com foco na capital e nas cidades vizinhas, será uma das preocupações do governo de Flávio Dino. Por isto, nesta sexta (24), o governador eleito anunciou o presidente da Empresa Maranhense de Transportes Urbanos, que será criada durante o seu mandato à frente do Poder Executivo.

Este foi um dos compromissos assumidos por Flávio Dino durante a campanha. Após ouvir diversos setores da sociedade civil, surgiu a proposta da criação de um setor especializado em mobilidade urbana e transporte público.

A criação da empresa está prevista no Programa de Governo de Flávio Dino e funcionará como articuladora entre municípios das regiões metropolitanas para captar recursos junto ao Governo Federal e prestar assistência técnica aos municípios, com foco prioritário na Ilha de São Luís.

JOSÉ ARTUR CABRAL MARQUES – Empresa Estadual de Transportes Urbanos

Professor da Universidade Estadual do Maranhão, José Artur Cabral Marques é formado em Engenharia Elétrica e tem pós-graduação em Gestão de Transportes. No seu currículo estão também os mestrados em Planejamento de Sistema e em Engenharia de Automação.

Com 20 anos de experiência no setor privado, José Artur também é Gestor de Pós-Graduação na Universidade Ceuma e tem atuação destacada na prestação de consultoria para grandes empresas nacionais e multinacionais. Foi secretário adjunto de Transportes em São Luís.

À frente da Empresa Estadual de Transportes Urbanos, José Artur terá como foco principal a articulação do transporte público urbano entre os 4 municípios da região metropolitana na Grande Ilha.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União devido à falta de condições sanitárias no imóvel onde funciona a Casa de Saúde do Índio (Casai) em São Luís, que é administrada pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), vinculada ao Ministério da Saúde.

A Casai é uma das unidades integrantes do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com a função de receber os indígenas vindos do interior do estado para tratamento médico-hospitalar em cidades maiores. No Maranhão, existem duas, sendo uma na capital e outra em Imperatriz.

Relatórios realizados durante visita à Casai de São Luís pelo MPF, Vigilância Sanitária e o Departamento de Auditoria do SUS, indicaram a ausência de condições adequadas para recebimento de pacientes indígenas, pelas condições inapropriadas de alojamento, segurança, higiene e limpeza, inadequadas aos padrões de saúde exigidos.

As condições de atendimento também foram relatadas por meio de reclamações por parte dos indígenas com relação à alimentação e à estrutura do local, inadequadas para aqueles que estão em tratamento de saúde.

Embora o MPF/MA tenha buscado medidas extrajudiciais para resolução dos problemas, as providências tomadas pelos órgãos competentes foram insatisfatórias, conforme nova vistoria da Vigilância Sanitária.

Com a finalidade de acabar com a violação ao direito à saúde e à proteção cultural dos indígenas de forma imediata, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que concedesse medida liminar, exigindo da União uma solução urgente para os problemas apresentados, expondo a gravidade dos fatos.

Na ação, o MPF/MA pediu liminarmente que a União seja obrigada a adequar as irregularidades constatadas na estrutura e higiene da Casai em São Luís e que tais correções sejam feitas no prazo de 180 dias.

E, também, que a União seja obrigada a elaborar e implementar um plano de reestruturação da Casai em São Luís, no prazo de 180 dias, para adequar o estabelecimento às recomendações da Vigilância Sanitária, respeitando a cultura de cada etnia.

Fonte: Ministério Público Federal

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT), está realizando desde a sexta-feira (17), uma grande ação de disciplinamento do trânsito em vários pontos da cidade. Desde o início da operação, cerca de 350 carros e 80 motos foram apreendidos. A fiscalização abrange o combate ao serviço de transporte irregular de passageiros, como táxi-pirata e táxi-lotação, e outras irregularidades no trânsito, como documentação de condutores e de veículos.

O trabalho está sendo desenvolvido por agentes da SMTT com apoio da Polícia Militar. Entre os pontos fiscalizados está a entrada da região Itaqui-Bacanga. As infrações mais comuns observadas no serviço de transporte em São Luís são a direção de veículo não licenciado, assim como o transporte remunerado de passageiros sem a licença necessária.

A Secretaria de Trânsito e Transportes ressalta que o serviço de transporte de passageiros só pode ser realizado com autorização do poder público municipal. O condutor que for flagrado realizando o serviço sem a licença necessária será autuado de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e poderá ter o veículo removido ou apreendido, além de perder pontos na carteira de habilitação.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O anúncio da VI Semana de Satanismo da UFMA, marcada para o próximo dia 13 de novembro, no Centro de Ciências Humanas (CCH), no Campus do Bacanga, está gerando polêmica entre a comunidade cristã, com ampla repercussão nas redes sociais. Católicos vêm reagindo com repulsa ao evento e prometem se mobilizar contra o culto ao demônio dentro da universidade.

Um cartaz apócrifo afixado em diferentes pontos do campus e postado no Facebook convida os adeptos do satanismo a participar do evento, supostamente organizado por universitários. Na programação estão previstos roda de leitura da bíblia satânica, orgias, ritual do pentagrama invertido, invocação aos quatro demônios dirigentes e outras atividades relacionadas ao satanismo, cuja corrente mais popular foi fundada em 1966 pelo músico, fotógrafo forense, ocultista e domador de feras em circos Anton LaVey, autor da Bíblia Satânica.

A reação dos cristão foi imediata. Católicos estão convocando adeptos a se opor ao evento, que para eles é “um grande ultraje à nossa fé e, sobretudo, ao corpo e ao sangue do Nosso Senhor”.

Em sua página no Facebook, a comunidade “Fraternidade, o Caminho”, que reúne católicos, alerta que o Maranhão é “Território Eucarístico e Mariano” e que por isso “todos o que são contra a prática satanista devem se unir contra o mal”.

Os seguidores do cristianismo garantem que caso a VI Semana de Satanismo da UFMA venha acontecer realmente organizarão uma “Grande Adoração em reparação ao coração de Jesus”.

O juiz Alessandro Arrais Pereira proferiu nesta semana uma sentença na qual condena o acusado Martins da Conceição à pena de 32 anos e seis meses de prisão. Ele estava sendo acusado de estupro contra a própria filha, M. D. R. S., desde quando ela tinha menos de 14 anos de idade. De acordo com a sentença, ele teria sete filhos com ela. Maria da Conceição Rodrigues, esposa de Martins, foi absolvida das acusações.

Consta na denúncia do Ministério Público que os crimes imputados aos acusados consistem no fato de que o primeiro denunciado, agindo de forma livre e consciente, constrangeu sua filha à conjunção carnal, mediante violência física e psicológica e grave ameaça, quando a vítima contava com menos de 14 (quatorze anos) de idade, além de privar a aludida vítima de sua liberdade mediante sequestro e cárcere privado (também físico e moral) e de expor a perigo a saúde (maus tratos) desta e de sete menores.

Relata o MP que os fatos só vieram ao conhecimento público por causa de uma denúncia anônima ofertada ao Conselho Tutelar de que na fazenda Ipanema, em Riachão, havia um pai que abusava sexualmente de sua própria filha há vários anos e, inclusive, com ela já teria sete filhos, o que foi imediatamente comunicado à autoridade policial.

Extrema pobreza

Expõe a denúncia que, realizando diligência até o local, a polícia e o Conselho Tutelar, encontraram o local (distante, quase inacessível) onde o primeiro denunciado residia (zona rural), onde foi constatada situação de extrema pobreza, até mesmo com várias crianças privadas de saúde, educação, moradia e dos demais direitos necessários ao desenvolvimento. Ali se encontrava também a vítima M.D.R.S. (mãe das crianças, que se comportou de forma tímida e desconfiada) e a segunda denunciada, Maria Rodrigues da Silva, mãe da vítima. Todos foram conduzidos até a Delegacia de Polícia para melhor averiguação do caso.

Defronte à autoridade policial, face à diligência realizada até o local dos fatos delituosos, bem com o depoimento dos envolvidos (acusados, vítimas e testemunhas), foi constatado a veracidade dos acontecimentos. Conforme expõe a denúncia, embora muito temerosa em um primeiro depoimento, a vítima (demonstrando muito medo, fragilidade emocionai e temor em tocar no assunto), após contar a situação de penúria e de total desconhecimento e contato com o mundo exterior, acabou, num segundo momento, quando inquirida pela autoridade policial acerca dos abusos sexuais sofridos, por revelar que o primeiro homem que a abusou sexualmente foi seu tio, atualmente falecido, e depois Martins da Conceição.

Desde então, ela afirmou que vem sendo abusada sexualmente por ele (seu próprio pai), o primeiro denunciado, confirmando que ele é o genitor de seus sete filhos, ou seja, as crianças são filhas-netas de Martins.

Frieza

“(…) Do seu modo, interrogado em sede policial, o denunciado Martins da Conceição, friamente confessou que abusou sexualmente de sua filha desde criança e as relações sexuais que mantinha com ela durante todo esse tempo resultaram no nascimento de 07 (sete) crianças, tendo a vítima engravidado pela primeira vez quando tinha apenas 15 (quinze) anos de idade. Igualmente, confessou que sempre privou a vítima e seus filhos/netos de liberdade, alimentação, saúde, educação e moradia digna, e que a segunda denunciada tinha plena consciência de todas as condutas delituosas praticadas por ele (…)”, destaca a denúncia.

Conclui o órgão ministerial indicando (a par de, ao seu entender, estar satisfeita a materialidade e autoria necessária) a prática dos delitos de estupro (na forma

continuada e com violência presumida em razão da idade da vítima à época), sequestro e cárcere privado, além do crime de maus tratos.

Pena

Ao acusado foi imposta a pena de 25 anos de reclusão aplicada ao crime de estupro continuado, mais a pena de 7 anos e seis meses de prisão relativos aos crimes de seqüestro e cárcere privado, resultando em pena total de 32 anos e seis meses de prisão, pena a ser cumprida em regime fechado na Penitenciária de Balsas.

Considerando que, em decisão fundamentada já colacionada nos autos, em virtude da grave situação de saúde do réu Martins da Conceição, atualmente agraciado pela substituição da prisão preventiva por cautelar de prisão domiciliar, o processado poderá apelar em liberdade.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

A Polícia Civil deflagrou nas primeiras horas de hoje mais uma operação para recolher dependentes químicos das ruas de São Luís. Por volta das 6h, a equipe comandada pelo delegado Joviano Furtado, coordenador da Supervisão de Áreas Integradas de Segurança Pública (Saisp Oeste), começou a percorrer os pontos onde os usuários de crack e outras drogas se concentram, popularizados com o nome de “cracolândias”.

A blitz percorreu áreas como Centro Histórico, João Paulo e Barreto. A maioria dos viciados ainda dormia quando foi surpreendida pelos policiais. Muitos, entre os quais vários adolescentes, aparentavam estar com a saúde debilitada. Alguns tentaram reagir ao resgate ou fugir, mas foram contidos. Na operação, também foram apreendidos cachimbos usados para fumar tráfego e armas brancas.

Todos os dependentes químicos recolhidos foram levados em um microônibus para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Monte Castelo, onde deverão iniciar tratamento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Cervejaria Der Braumeister Paulista Ltda. pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma, da Ambev.

Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a expressão “número 1” funciona como um qualificativo de produto ou serviço, à semelhança de “a melhor, a preferida, a mais consumida” – situações que “não se submetem a registro por serem de uso comum, especialmente quando não se distinguem por caracteres gráficos especiais”.

A Ambev ajuizou ação de indenização contra a Der Braumeister alegando concorrência desleal por causa do slogan “cervejaria número 1 de São Paulo”. Disse ter havido apropriação indevida da expressão “número 1”, da qual seria detentora exclusiva, pois identifica seu produto – cerveja Brahma – em âmbito nacional.

Apontou também a utilização indevida de logomarca semelhante à sua na apresentação do produto concorrente. Segundo a Ambev, são registradas as expressões “Brahma Chopp, a cerveja número 1” (desde 1993) e “Brahma, a número 1” (desde 1992), além do sinal referente à marca Brahma Chopp e seus elementos constitutivos (desde 1992).

Logomarcas

O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido. Considerou que os elementos indicados pela Ambev, por si sós, não revelam confusão entre os nomes.

“A disposição dos nomes é absolutamente diferente, e o desenho de espigas de trigo é feito de forma a não induzir semelhança, não se podendo concluir que a simples inclusão de tal desenho seja entendida como violadora dos direitos de propriedade industrial”, afirmou a sentença.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) modificou a decisão ao concluir que a Cervejaria Der Braumeister apresenta seu produto com elementos semelhantes à logomarca da Brahma e que seu material de divulgação traz um slogan que também se confunde com a publicidade da Ambev.

Domínio público

No STJ, a Der Braumeister sustentou que a expressão “número 1” é genérica ou de domínio público e que a Ambev assumiu o risco de utilizar em suas campanhas uma expressão da qual, isoladamente, ninguém pode se apropriar. Ela rechaçou a acusação de concorrência desleal, alegando que há muito tempo utiliza a expressão sem oposição da Ambev e que os produtos convivem pacificamente.

A Ambev afirmou que, apesar de os sinais e expressões de propaganda não mais serem objeto de registro, ainda recebem proteção com base na Lei de Propriedade Industrial.

Em seu voto, o ministro Sanseverino destacou que a semelhança verificada pelo TJSP no que se refere às logomarcas não é forte o bastante para configurar concorrência desleal, artifício para apropriação de clientela ou motivo de confusão no mercado consumidor.

De acordo com o ministro, a identidade apontada se limita a uma faixa vermelha, o que não é suficiente para gerar confusão, seja porque os nomes são diferentes, seja porque a Der Braumeister é uma choperia/restaurante e não apenas uma produtora de bebidas.

Expressão publicitária

Quanto à expressão “número 1”, Sanseverino ressaltou que a Lei 9.279/96, ao listar as situações não sujeitas à possibilidade de registro como marca, expressamente mencionou as expressões publicitárias.

“A locução ‘cerveja número 1’ nada mais é do que expressão meramente publicitária, largamente utilizada pela Brahma, bem verdade, mas que hoje não se sujeita a registro e, assim, não permite que o seu uso seja tornado exclusivo”, concluiu.

O relator afirmou ainda que a propagação publicitária pela Der Braumeister da expressão “cervejaria número 1 de São Paulo”, por se tratar de serviço que engloba o ramo de alimentação/restaurante, não procura açambarcar de forma desleal a clientela da Brahma.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A governadora Roseana Sarney esteve, na tarde desta quarta-feira (22), na Ponta d’Areia, onde vistoriou as obras de urbanização do Espigão Costeiro, cujos serviços estão sendo executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e estão em fase de conclusão.

Roseana Sarney estava acompanhada dos secretários de Estado de Infraestrutura, José Raimundo Frazão Ribeiro; chefe da Casa Civil, Ana Graziella Neiva Costa, e de Comunicação Social, Carla Georgina; além do adjunto de Obras Civis da Sinfra, Aparício Bandeira; do senador João Alberto, do deputado estadual eleito Adriano Sarney, do prefeito de Buriti Bravo, Cid Costa, e também de engenheiros da Sinfra e da empresa encarregada da obra.

“Ontem [terça-feira] estivemos conferindo as obras da Via Expressa e da Avenida IV Centenário e hoje [quarta-feira] estou vendo como estão as obras do Espigão Costeiro da Ponta d’Areia. Trata-se de uma obra que foi cuidadosamente estudada por especialistas para conter a erosão nesta faixa litorânea da cidade de São Luís e desassorear o canal, melhorando, assim, a navegabilidade das embarcações. Estou concluindo meu governo entregando quase a totalidade das obras. Algumas serão entregues semi finalizadas, mas deixarei dinheiro em caixa para que elas sejam concluídas”, afirmou.

A governadora destacou ainda que obra do Espigão Costeiro da Ponta d’Areia acabou se transformando em um cartão-postal da capital. “Um espaço aprazível e que está sendo visitado pelas famílias maranhenses, tornando-se ponto de encontro das pessoas, principalmente ao fim das tardes, quando daqui se pode contemplar um lindo pôr do sol”, disse Roseana Sarney, que durante o tempo em que caminhou pelo Espigão e recebeu inúmeros elogios de quem estava no local pela realização da obra.

O Espigão Costeiro da Ponta d’Areia tem 572 metros de extensão e o trecho urbanizado totaliza, aproximadamente, dois quilômetros. De acordo com o secretário de Infraestrutura, José Raimundo Frazão, a obra deverá ser entregue à população no mês de novembro. “Faltam apenas alguns detalhes de paisagismo a serem finalizados. O piso, o calçadão e a iluminação, por exemplo, já estão prontos, assim como os prédios resguardados para a área administrativa, de lanchonete e espaço para exposição de trabalhos artísticos, que compõem o Memorial Bandeira Tribuzi. Aqui já temos também quiosques para comercialização de água de coco, em um total de três, e o mirante, que fica na parte mais extrema do Espigão, entre outros detalhes”, informou o secretário.

Esta etapa, de acordo com o secretário, corresponde à segunda fase das obras gerais. A urbanização incluiu a construção de bancos, proteção das laterais, calçadão, passeio e ciclovia, entre outros espaços paisagísticos, aos quais a população já desfruta.
De acordo com o estudo financiado pela empresa Vale e doado ao Governo do Estado, o acúmulo de areia acarretou a modificação da corrente naquele área da Ponta d’Areia, aumentando a intensidade da erosão. Além da erosão, o bloco de pedras contêm também o assoreamento do canal existente entre a península e o banco de minerva: espécie de banco de areia.

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)

O Município de São Luís conseguiu reverter junto à 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a decisão, que garantia ao Estado reter repasses das parcelas do ICMS destinadas ao Município no valor de R$ 2 milhões mensais.

Os membros da 4ª Vara Cível julgaram, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, procedente a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior, que, nos autos de medida cautelar inominada proposta pelo Estado do Maranhão, concedia parcialmente a liminar postulada reconhecendo o direito do Estado reter parte do ICMS de São Luís.

Os repasses estavam sendo retidos em razão de supostas irregularidades detectadas em convênios celebrados entre os dois entes públicos para a realização de obras viárias, referentes à gestão do ex-prefeito João Castelo. No agravo, alegou o Município, dentre outros fundamentos, que a retenção desses valores seria ilegal por inobservância à regra insculpida no artigo 160 da Constituição Federal.

Ao reformar a decisão, o Tribunal de Justiça justificou que “a retenção de valores decorrentes da repartição de receitas tributárias advindas do ICMS é medida excepcionalíssima (…) e se afigura medida sobremaneira gravosa para toda a coletividade, porquanto dependente dessa verba para ver cumpridas as obras estruturais previstas no plano plurianual e orçamentos anuais correspondentes”.

O TJMA entendeu ainda que qualquer pagamento porventura devido pelo Município deva obedecer à rigorosa ordem estatuída pelos precatórios, sendo incabível a aplicação de sanções de ordem contratual, uma vez que referidos entes convenentes funcionam em regime de mútua colaboração.

“O que o Tribunal de Justiça decidiu foi a impossibilidade jurídica de devolução dos valores desse convênio via retenção mensal de parte do repasse das receitas decorrentes da arrecadação do ICMS, devidas ao Município. Essa decisão, a um só tempo, resguarda a ordem jurídica e garante mais investimentos a toda população”, afirmou o procurador geral do Município, Marcos Braid.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)