A Prefeitura de São Luís enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 43/2014, que autoriza o poder municipal a efetuar protesto de certidão de dívida ativa de título executivo judicial de quantia certa. O texto também autoriza a Prefeitura a registrar os devedores em entidades que prestam serviço de proteção ao crédito e cadastro de inadimplentes, como o Serasa. O projeto foi elaborado para evitar a perda da arrecadação de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Somente a receita do tributo teve queda de 97,6% em comparação com o mesmo período do ano passado, considerando os índices da inflação. São Luís é uma das capitais brasileiras com o maior índice de inadimplência do IPTU.

A partir da aprovação do Projeto de Lei 43/2014, a Prefeitura poderá encaminhar o nome dos inadimplentes aos órgãos de proteção ao crédito e garantir a cobrança para que os recursos possam ser utilizados nas melhorias que a cidade precisa. Durante a avaliação do dispositivo na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (16), o vereador Isaías Pereirinha (PSL) pediu vista do projeto em nome da Mesa Diretora, para que os parlamentares possam reexaminar a matéria.

O líder do governo, Osmar Filho (PSB), apoiou o pedido de vista para que todos os vereadores possam votar tranquilamente e tendo todo o conhecimento da matéria. “Uma vez que alguns vereadores não estavam presentes quando o secretário [José Cursino] esteve aqui, foi prudente o pedido de vista para uma melhor discussão e para que todos possam votar com clareza”, ponderou Osmar Filho.

Os secretários municipais José Cursino Raposo (Planejamento e Desenvolvimento) e Raimundo Rodrigues (Fazenda) estiveram na Câmara Municipal um dia antes do Projeto de Lei entrar na pauta do Legislativo. Na ocasião, eles esclareceram a importância da matéria para o município e responderam aos questionamentos dos presentes.

Osmar Filho explicou que a medida é necessária para o município melhorar a arrecadação. “Todos sabem a situação em que se encontra a nossa capital, que precisa melhorar a arrecadação. Se um cidadão deixa de pagar a prestação de qualquer coisa, seu nome vai para o SPC ou Serasa. Com a dívida do IPTU não teria por que ser diferente. Isso já é prática de várias outras cidades. Como nós queremos que os benefícios cheguem aos quatro cantos da cidade, a Prefeitura precisa de recursos. A melhoria da arrecadação passa pelo cadastro dos inadimplentes”, afirmou.

O vereador Astro de Ogum (PMN) reforçou que a medida é importante, principalmente porque uma parcela dos devedores são pessoas com maior poder aquisitivo. “As pessoas mais humildes pagam seu IPTU. Nós temos devedores de R$ 50 milhões. Os pobres pagam o IPTU. Quem não paga é o rico. Temos grandes tubarões que não pagam o IPTU em São Luís. Preferem pagar milhões para advogados”, observou.

De acordo com o projeto de lei, uma vez que o contribuinte quitar o débito, a Prefeitura requererá a baixa do protesto, bem como a suspensão ou extinção de ação que eventualmente tenha sido ajuizada. O projeto também visa preservar os contribuintes mais pobres. O art. 6º estipula que a Procuradoria Geral do Município (PGM) fica autorizada a não ajuizar execuções de crédito tributário de baixo valor.

Combate à inadimplência

O combate à inadimplência pelo poder público tem crescido em todo o país. A União possui cadastro próprio de inadimplentes através do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Na esfera estadual, existem mecanismos de cobrança do IPVA que incluem até a apreensão do veículo nos casos de inadimplência.

O procedimento de cadastro dos inadimplentes no pagamento do IPTU em serviços de proteção de crédito já é adotado em várias cidades. No ano passado, foi aprovado em Recife (PE) projeto que prevê a inclusão no Serasa de contribuintes que possuírem mais de R$ 5 mil como dívida do tributo. A Câmara de Goiânia (GO) aprovou projeto semelhante em maio deste ano. Outras capitais como Manaus (AM) e Fortaleza (CE) já adotam a inclusão dos inadimplentes do IPTU no Serasa.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)