O empresário Antônio José Hiluy Nicolau, dono da rede de postos de Paloma, obteve na Justiça um habeas corpus preventivo para evitar sua prisão pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis, instalada na Assembleia Legislativa com o objetivo de investigar a existência de um cartel no setor em São Luís. Convocado a depor na condição de testemunha, nesta terça-feira (10), Nicolau, segundo sustenta sua defesa, estaria sendo tratado como investigado pelo presidente, deputado Othelino Neto (PCdoB), e por isso resolveu se precaver para impedir uma possível detenção.

O salvo conduto foi concedido no último dia 6 pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e teve como relator o desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo. O empresário recorreu à Corte por temer que ao permanecer em silêncio durante a audiência tivesse sua prisão ordenada pela CPI.

O habeas corpus garante a Nicolau não só o direito de permanecer em silêncio, mas também o de não assinar o termo de compromisso de testemunha, se assim desejar, e o de se comunicar com seu advogado durante a inquirição.

“Independente de condição, devem tais poderes serem exercidos com respeito aos direitos constitucionalmente garantidos, o que resulta, pelo menos por hora, que é justo o seu receio de sofrer ameaça de constrangimento ilegal aos seus direitos de não autoincriminação e até de locomoção”, escreveu o relator.

Veja aqui a íntegra do habeas corpus concedido a Antônio José Hiluy Nicolau.