A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi unanimemente favorável ao recurso de uma cliente da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), que pleiteava o direito a uma gastroplastia, cirurgia de redução do estômago. Ela alegou que sofre de obesidade mórbida associada a apneia do sono, dores no joelho e falta de ar.

O pedido de tutela antecipada havia sido indeferido pela Justiça de 1º grau, sob o argumento de que o contrato de assistência à saúde firmado com a cliente do plano exclui a cobertura de tratamento de obesidade.

A cliente recorreu ao TJMA, sustentando ter recebido prescrição médica para a realização da cirurgia. Afirmou que o contrato com a Cassi não poderia excluir a cobertura do procedimento, sob pena de violar a boa-fé e o próprio objeto do acordo.

A empresa afirmou que o contrato é anterior à edição da Lei 9.656/98, que trouxe novas disposições sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Defendeu ser legítima a recusa do atendimento, pois a cláusula 17 do ajuste prevê a exclusão de cobertura de tratamento de obesidade mórbida.

Contraditórias

O desembargador Paulo Velten (relator) citou orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, existindo cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao aderente, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Velten ressaltou que o contrato de adesão firmado entre as partes possui cláusulas contraditórias, pois prevê a cobertura de atendimentos hospitalares cirúrgicos (cláusula 6ª), mas exclui a cobertura de tratamento de obesidade (cláusula 17ª).

Segundo o relator, independentemente da incidência ou não da Lei 9.656/98 ao caso, a cláusula 17 não pode ser interpretada isoladamente, pois devem ser privilegiadas a boa-fé e a função social do contrato, a fim de se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Acrescentou que os documentos presentes no recurso da cliente do plano constituem prova inequívoca da alegação de que a paciente sofre de obesidade mórbida e todos os outros problemas relatados em função do excesso de peso.

O relator, que já havia deferido liminar do recurso, votou pela reforma da decisão de primeira instância, a fim de assegurar a cirurgia, tendo em vista a existência de risco à vida da paciente. Os desembargadores Ricardo Duailibe e Maria dos Remédios Buna acompanharam o voto de Velten, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Mais um motim foi registrado hoje no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), detentos dos presídios de segurança máxima São Luís I e II se revoltaram mais uma vez com a revista diária e mais criteriosas nas unidades prisionais. Alguns presos sofreram ferimentos leves e foram atendidos no próprio ambulatório do complexo.

Como hoje é dia de visita aos presos, o clima ficou ainda mais acirrado. Mulheres de detentos que foram barradas durante a revista ficaram indignadas. Também revoltados, presos iniciaram um tumulto, batendo nas grades. Alguns colchões foram incendiados.

Um grupo de mulheres forçou o portão do Presídio São Luís, derrubando-o. Detentos de outras unidades prisionais também se agitaram e foram contidos por homens do Batalhão de Choque e da Força Nacional. Segue nota divulgada pela Sejap sobre o episódio:

A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) informa que homens da Polícia Miliar e da Força Nacional controlaram um princípio de motim, ocorrido na manhã desta quinta-feira (6), nos Presídios São Luís I e II, do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A PM realiza, nesse momento, vistoria nas duas unidades. Alguns detentos tiveram ferimentos leves e foram atendidos no ambulatório do complexo.

De acordo com a polícia, o movimento é uma reação ao trabalho de revista diário e mais criterioso que está sendo realizado nos estabelecimentos penais de São Luís.

Trabalhadores da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) iniciaram ontem uma paralisação de advertência por 72 horas para pressionar a direção da empresa a a cumprir o acordo que prevê a implantação do Plano de Cargos e Salários (PCS) para a categoria. Os servidores ameaçam fazer uma greve por tempo indeterminado caso a diretoria da Caema não atenda sua reivindicação.

Trabalhadores das oito regionais da Caema, instaladas em municípios como Imperatriz, Santa Inês e Pedreiras, aderiram à paralisação. Foram interrompidos os serviços das áreas administrativa e de manutenção. Em relação a esta última, as equipes só vêm atuando em casos de emergência. Apenas a área operacional não teve as atividades suspensas, para não causar desabastecimento.

Acordo

Pelo acordo, firmado em 2009, durante a negociação que pôs fim à greve de servidores, a Caema já deveria ter implantado o PCS em sua plenitude. O cumprimento do acerto já seria possível, segundo o Sindicato dos Urbanitários, que lidera o movimento. Isso porque a Caema teria atingido, em 2013, as metas de arrecadação de R$ 20 milhões por três meses consecutivos, e R$ 21 milhões, por igual período, posteriormente.

A direção da Caema ficou de apresentar uma proposta aos trabalhadores até as 16h de ontem, o que não ocorreu. Dirigentes da companhia ficaram de se reunir com o secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, para definir os termos dessa proposta.

A Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Saúde informou que ontem à tarde Ricardo Murad acompanhou representantes do Ministério da Saúde em uma visita ao Hospital Carlos Macieira. A Ascom deverá divulgar outras informações nas próximas horas.

O Comando Geral da Polícia Militar reinaugura nesta sexta-feira (7), às 17h, a Base Comunitária da Companhia de Polícia de Turismo Independente, na Lagoa da Jansen, que atuará com policiais fixos, viaturas e motos. Em breve, uma moto do Batalhão de Polícia Ambiental será inclusa à frota.

A Companhia, que está sob o comando do major Roberto Filho, além da Lagoa da Jansen, cobre as áreas do Centro Histórico e da Ponta d’Areia. Futuramente atuará, também, no perímetro da Avenida Litorânea. O trabalho preventivo é desempenhado por 125 policiais militares, sendo a maioria graduada em Turismo e com cursos de línguas estrangeiras.
“Nossa função é garantir a segurança dos turistas, tanto de outros estados quanto do próprio Maranhão. Para tal, ficamos de sentinela circulando noite e dia. Nosso trabalho é pautado na seriedade e cordialidade no atendimento aos turistas”, disse o major Roberto.

Ele informou que está à frente do trabalho há quase dois meses e que durante esse período não houve registro de homicídio e o trabalho vem sendo elogiado pela população. A corporação atua estrategicamente em ações preventivas com foco também nos bares, no caso da Lagoa da Jansen. Para este período de pré-Carnaval, o efetivo foi duplicado na Lagoa.
O posto foi reativado com recurso da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), na gestão do secretário Victor Mendes.

Em quatro meses, será inaugurado o Quartel da Companhia de Polícia de Turismo, na Avenida Ana Jansen, no perímetro da Lagoa da Jansen, também com recursos da Sema. Provisoriamente, a sede do Quartel funciona na Rua do Egito, no Centro de São Luís.

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Paço do Lumiar entregou, ontem, dois sistemas de abastecimento de água para atender a zona rural do município. Juntas, as unidades possuem quase seis mil metros de rede, e beneficiarão cerca de 200 famílias das comunidades de Tendal e Montanha Russa.

Segundo o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município (Saae), João Victor Mendes, a única forma de abastecimento de água existente anteriormente nestas regiões era comunitária ou privada, porém não atendiam de maneira suficiente a população. “Os poços existentes nestas regiões, não eram suficientes para atender a localidade, e os moradores passavam até meses sem ter água em suas torneiras. Com a implantação das unidades, a comunidade terá acesso à água potável com mais facilidade, e com um custo bem menor do que o cobrado pelos poços comunitários, já que nosso tabelamento é feito de acordo com o nível social de cada morador”, disse.

Os dois sistemas de abastecimento de água possuem reservatórios com capacidade para armazenar até 45 mil litros de água e 5.850 metros de canalização. Com estas inaugurações, sobe para 55 a quantidade de poços ativos no município, administrados pelo Saae.

“Estamos olhando por estas comunidades que tanto necessitam do Poder Público. Não poderíamos deixar nosso povo castigado pela falta de água. Somos cientes que precisamos fazer ainda muita coisa e estamos empenhados em conseguir meios para trazer, em breve, inúmeros outros benefícios para estas comunidades, tão isoladas dos centros urbanos”, falou o prefeito Josemar Sobreiro, anunciando que as comunidades também serão beneficiadas com uma unidade de atendimento básico de saúde, que está sendo implantada pela Prefeitura.

O Governo do Estado está definindo os últimos detalhes da sua programação de Carnaval. O local escolhido para a festa foi novamente o Centro. O circuito da folia se estenderá da Praça Deodoro à Madre Deus, assim como no ano passado. Já está confirmada a participação de artistas nacionais, que animarão a festa junto com dezenas de músicos e grupos folclóricos locais. As datas e os nomes das atrações incluídas na programação serão divulgados nos próximos dias.

A governadora Roseana Sarney se reuniu ontem, no Palácio dos Leões, com a secretária de Cultura, Olga Simão, para discutir a organização da festa. Outros auxiliares do governo estavam presentes. Ao final, foi apresentado um esboço da programação, na qual predominarão atrações locais.

Uma nova reunião está marcada para esta quinta-feira para tratar da estrutura de palco, luz e sonorização dos pontos de folia e outros detalhes da festa.

O governo deverá anunciar a programação oficial do Carnaval até a próxima sexta-feira.

Diante da covardia e da brutalidade que marcaram o assassinato do jornalista Décio Sá, esperava-se a aplicação da pena máxima de 30 anos ao matador e ao cúmplice que o levou ao local do crime e depois lhe deu fuga. Condenado a 25 anos e três meses de prisão, o pistoleiro Jhonatan de Sousa Silva, 25 anos, pode cumprir muito menos disso e sair da cadeia ainda jovem, já que a legislação brasileira concede uma série de benefício aos apenados, seja o crime hediondo ou não, enquanto as vítimas e seus familiares padecem. Marcos Bruno Silva de Oliveira, 29, sentenciado a 18 anos e três meses de reclusão, também merecia pena maior, mas, assim como o comparsa, tem tudo para ficar menos tempo do que deveria atrás das grades.

Jhonatan e Marcos Bruno foram condenados por homicídio triplamente qualificado – caracterizado por matar em troca de recompensa financeira, por emboscada e com o intuito de encobrir outra prática delituosa, no caso a agiotagem – e formação de quadrilha. Tais crimes são passíveis da mais severa punição, tamanha a crueldade perpetrada por autores e mandantes. Décio não teve a mínima chance de reação ou mesmo de fuga. Daí serem frustrantes as duas sentenças.

A sensação que fica é que a Justiça não foi feita plenamente. Se um crime que gerou ampla repercussão e forte clamor social como o assassinato de Décio Sá não foi punido com o rigor esperado, imagine quando as vítimas são pessoas anônimas, que não despertam igual interesse da mídia como no caso do jornalista. Não se trata de diferenciar um cidadão de outros, mas sim de reconhecer que a vigilância permanente dos meios de comunicação leva ao melhor encaminhamento das questões.

Outros nove envolvidos no caso foram pronunciados a júri pelo assassinato de Décio, oito dos quais recorreram ao Tribunal de Justiça para não sentar no banco dos réus. Se a lei permite tal manobra, cabe respeitá-la e aguardar que as próximas sentenças sejam proporcionais à gravidade do crime.

Dezenas de motoristas e cobradores que atuam no transporte alternativo na região metropolitana de São Luís passaram os últimos dois dias reivindicando autorização para fazer o transporte remunerado de passageiros em vans e carros de passeio no itinerário entre o Residencial Nova Terra, em São José de Ribamar, e a região compreendida por Cidade Operária e Cidade Olímpica, área densamente povoada, onde há um problema crônico de mobilidade urbana. O protesto foi realizado por um grupo de aproximadamente 60 pessoas, que bloquearam o trecho da avenida principal da Cidade Operária próximo à delegacia para pressionar o poder público a conceder-lhes a licença, embora não haja qualquer previsão legal para a concessão de tal licença.

Os manifestantes forçam a barra para explorar, com aval do poder público, um serviço que não encontra amparo em nenhuma legislação vigente no Brasil e cuja operação pode agravar ainda mais o caos no setor. A necessidade de ampliar o sistema de transporte que serve à região é notória, mas isso não justifica a adoção de medidas esdrúxulas. O correto seria a prefeitura, na condição de concedente, determinar às empresas detentoras das linhas na referida rota fazerem as melhorias necessárias à prestação de um serviço de qualidade aos usuários.

Já virou moda em São Luís indivíduos que desempenham certas atividades na clandestinidade protestarem contra as proibições que lhes são impostas pela lei. Em dezembro passado, a uma semana do Natal, motoristas de táxis-lotação, não menos ilegais que os perueiros que transportam passageiros entre São José de Ribamar, Cidade Operária e Cidade Olímpica, bloquearam a Avenida dos Portugueses, prejudicando milhares de pessoas que tentavam chegar ao trabalho, à escola e a outros destinos. Uma prova de que a capital maranhense sofre de uma crise de autoridade sem precedentes.

Distorções no sistema de transporte como essas só ocorrem porque o serviço convencional não atende a população da Ilha de São Luís de forma adequada. Com frota reduzida e ônibus malconservados, a tendência é que ocorra todo tipo de irregularidade no setor, a exemplo dos “carrinhos”, dos moto-táxis e vans piratas e até ônibus clandestinos. Todas essas aberrações são verificadas em São Luís e nos demais municípios da região metropolitana, muitas de forma flagrante e acintosa.

Não bastasse a incapacidade de oferecer transporte que atenda a contento as necessidades dos usuários, o poder público, em especial a Prefeitura de São Luís, é incapaz de coibir as violações. Com contingente mínimo de fiscais, é quase impossível reprimir os ilegais. Para piorar, não se percebe a intenção de resolver ou mesmo de amenizar o problema, reduzindo os impactos negativos à população. Assim, vai se criando um ambiente de permissividade, que expõe os cidadãos à desordem e ao perigo.

É preciso pôr fim à onda de protestos sem legitimidade, o que só será possível com a extinção de tudo o que for ilegal. Se não há direito, o clamor não faz sentido. Mesmo que haja a necessidade, o que deve prevalecer, no fim das contas, é o bem comum. E nesse caso, os exploradores do transporte pirata oferecem justamente o contrário.

Editorial publicado nesta quarta-feira em O Estado do Maranhão

O anúncio feito ontem pela nova secretária municipal de Saúde, Helena Dualibe, de que fará uma gestão desvinculada de interesses políticos representa uma esperança em meio ao caos e a ineficiência que marcam a rotina dos hospitais, unidades mistas e postos mantidos pela Prefeitura de São Luís. Se a intenção anunciada pela secretária se confirmar na prática só quem ganhará é a população.

Uma eventual parceria com o governo estadual, por exemplo, seria muito bem vinda. Uma ação conjunta entre Estado e Município já foi tentada na gestão passada, quando Helena Duailibe acumulava os cargos de vice-prefeita e secretária de Saúde, mas esbarrou na intransigência e na mesquinharia política do ex-prefeito João Castelo (PSDB), que vetou a ideia. A aproximação custou caro a Helena, exonerada sumariamente da Semus e relegada ao ostracismo pelo resto do mandato, até se eleger vereadora com expressiva votação.

Ao tomar posse, a secretária disse que fará uma gestão baseada no diálogo e na transparência. A expectativa, portanto, é a melhor política. “Para oferecermos saúde de qualidade precisamos atender os interesses da população e firmar parcerias acima de interesses políticos”, declarou, prometendo conduzir com responsabilidade e empenho o sistema municipal de saúde.

Pela palavras da secretária, a expectativa é a melhor possível. Espera-se, agora, que as diferenças política, muito mais acirradas em ano de eleição, não contrariem o discurso.

Marcos Bruno Silva Oliveira, 29 anos, acusado de ter levado o pistoleiro Jhonatan de Sousa Silva, 25, assassino confesso do jornalista Décio Sá, à Avenida Litorânea para matar o jornalista Décio Sá, começou a ser interrogado pelo Ministério Público por volta das 14h15. O réu alega inocência e nega qualquer envolvimento no caso. A Promotoria afirma que o depoimento é contraditório, assim como o do matador, que foi ouvido pela manhã.

Findado o interrogatório de Marcos Bruno, terão início os debates. Como são dois réus, Ministério Público e defesa terão duas horas e meia, cada uma, para expor suas argumentações. Se for o caso, serão concedidas duas horas para réplica e tréplica.

Em seguida, haverá a formação e a leitura dos quesitos, que ocorrerão ainda no Salão do Júri. Depois, acontecerá a votação, em uma sala secreta, quando sairá a decisão quanto à culpabilidades dos réus.

Por último, o juiz Osmar Gomes, que preside o júri, lavrará a sentença e fará a leitura do veredicto em plenário.