Será do dia 23 a 25 de setembro de 2013 a audiência de instrução do processo contra o advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, um dos 12 acusados do assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido no dia 23 de abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís (MA). A audiência começa às 8h, na sala de sessões do 1ºTribunal do Júri, localizada no 1º andar do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau.

Marcada para o período de 16 a 19 deste mês, a audiência foi resignada para nova data para atender o prazo legal dado para a defesa examinar os documentos juntados ao processo. O laudo do Instituto de Criminalística (ICRIM) só foi entregue na sexta-feira (06.09).

O juiz que presidirá a audiência, Osmar Gomes, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, disse que já foram juntados ao processo todos os documentos (laudo do ICRIM e mídias de interceptações telefônicas) determinados em medida liminar, no mês passado, pelo desembargador do Tribunal de Justiça, José Luiz Almeida.

Os outros 11 acusados do assassinato do jornalista já foram pronunciados pela Justiça para julgamento pelo júri popular, pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha.

Até o último dia 5, 22 prefeituras maranhenses haviam aderido ao Programa Brasil Transparente, lançado em janeiro deste ano pela Controladoria Geral da União (CGU) com o objetivo de auxiliar estados e municípios a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI) e assim prevenir e identificar atos de corrupção. Estranhamente, os dois maiores entes governamentais do estado, o Governo Estadual e a Prefeitura de São Luís, ainda não confirmaram adesão à iniciativa.

No Maranhão, o programa Brasil Transparente conta, por enquanto, com a participação das prefeituras de Água Doce do Maranhão, Araioses, Axixá, Barreirinhas, Brejo, Cachoeira Grande, Chapadinha, Humberto de Campos, Icatu, Magalhães de Almeida, Milagres do Maranhão, Morros, Paulo Neves, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Rosário, Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Trizidela do Vale e Tutóia.

Entre os municípios que aderiram ao Brasil Transparente, a maioria (822) tem menos 50 mil habitantes. Em relação aos estados, apenas nove confirmaram adesão: Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.

Até agora, 1.008 entes governamentais, entre governos estaduais, prefeituras, câmaras municipais, órgãos da administração indireta, do Poder Judiciário federal e consórcios públicos interfederativos estão incluídos no programa. A região mais participativa é o Nordeste, com 30% do total de adesões. Abaixo, a lista com os nomes dos municípios maranhenses que já aderiram ao Brasil Transparente e a data da inclusão no programa:

O Governo Federal inicia, nesta sexta-feira (13), o depósito do repasse financeiro de R$ 3 bilhões para municípios dos 26 estados e o Distrito Federal. Na primeira parcela, o estado do Maranhão será beneficiado com R$ 62.306.109,73 para que seja possível a prestação de serviços de melhor qualidade à população.

“Estes recursos são o compromisso que a presidenta Dilma assumiu na Marcha dos Prefeitos. R$ 3 bilhões para ajudar financeiramente as prefeituras de todo o país. É um recurso que todos nós sabemos que vem em muito boa hora. É um compromisso feito pela presidenta que está sendo honrado no dia de hoje”, afirma a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

A liberação foi sancionada e anunciada na última terça-feira (10). Os recursos, que não têm vinculação orçamentária, serão repassados para as prefeituras em duas parcelas: a primeira metade, de R$ 1,5 bilhão, agora, e a segunda parte com previsão para abril de 2014. O dinheiro, que equivale financeiramente a 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e seguirá os seus critérios de distribuição, será depositado sem qualquer desconto ou obrigatoriedade de aplicação.

Durante o II Jantar de Confraternização com a Imprensa, realizado na última terça-feira, 10, na Churrascaria Passo Fundo, o professor e Suplente de Deputado Federal Carlos Wellington Bezerra, anunciou que pretende se candidatar para o cargo de Deputado Estadual, nas próximas eleições. Na oportunidade, ele comunicou também sua saída oficial do Partido Liberal Social (PSL).

O professor afirmou que ainda não possui um novo partido e que estuda com cuidado algumas possibilidades de filiação. “Sou pré candidato a deputado estadual e nos próximos dias anuncio qual partido irei me filiar para disputar o pleito”, afirmou Carlos Wellington Bezerra.

Justificando sua saída do PSL e sua busca por um novo partido, Carlos Wellington fez um desabafo pelo desrespeito sofrido nas últimas eleições, quando precisou lutar judicialmente para ter direito de concorrer a uma vaga na Câmara Municipal de São Luís.

Nas Eleições de 2010, Carlos Wellington foi eleito como 2º Suplente de Deputado Federal, obtendo nas urnas 23.632 votos no Maranhão, dos quais 16.140 votos foram obtidos na capital São Luís. Em 2012, mesmo com a candidatura ao cargo de vereador estando sub judice, Wellington obteve quase 4 mil votos.

O vice-presidente da OAB/MA, Valdênio Caminha, no exercício da presidência da Seccional Maranhense, disse que a diretoria já adotou as medidas legais cabíveis, no âmbito da entidade, para apurar a conduta do advogado paranaense Gustavo Zanelli tendo em vista postagens com cunho preconceituoso, a ele atribuídas, em seu perfil em uma rede social.

O vice-presidente disse, ainda, que o advogado entrou em contato com a OAB/MA para informar que o seu perfil no Facebook teria sido invadido, negando, inclusive, a autoria dos textos publicados.

Pescadores e marisqueiras de Paço do Lumiar têm, a partir de agora, um incentivo a mais no incremento da renda, com a entrega, na quarta-feira (11), da Unidade de Beneficiamento de Pescado e Mariscos, localizado na comunidade de Timbuba. A Unidade conhecida também por “Marisqueira” foi  inaugurada pelo prefeito de Paço do Lumiar, Josemar
Sobreiro, e pela secretária municipal de Agricultura e Pesca, Rosany Aranha.

A Marisqueira beneficiará 47 pessoas, e todo o produto pronto para a comercialização sairá com registro do Sistema de Inspeção Municipal (SIM). A marisqueira mais antiga da região, a senhora Francisca Brandão agradeceu a entrega da Unidade de Beneficiamento, visto que, agora todas as mulheres e homens  que tiram do mar o seu sustento terão um espaço para a separação, embalagem e venda direta para o comerciante, com o selo de qualidade municipal.

O prefeito Josemar destacou o potencial pesqueiro do município e disse que a comercialização dos produtos com certificado de qualidade dará mais condições para que pescador e a marisqueira possam vender seu produto dentro e fora do município. Josemar destacou ainda que será realizado um estudo para a manutenção e construção de portos, e
alavancar o turismo náutico na região.

“A pesca foi o setor que mais avançou no município nestes sete meses. Estamos com de cinco projetos no Plano Safra, e uma Fábrica de Gelo para inaugurar ainda este ano, no Porto de Mocajituba. E, a entrega da Marisqueira é um sonho realizado tanto para nós  da SEMAPA, quanto para a comunidade de Timbuba, Pau Deitado, Mojó, Iguaíba, que não
tinham como escoar a sua produção”, relatou Rosany Aranha, secretária de Agricultura e Pesca.

A Unidade é um empreendimento  que existe desde a gestão municipal anterior, mas que recebeu a atenção necessária este ano, com a sua regularização junto ao Ministério Público do Estado do Maranhão. “Em respeito às marisqueiras e pescadores intercedemos na situação, para que pudéssemos de fato entregar esse espaço a eles, agindo dentro da
Lei e sem desperdício de dinheiro público”, disse o procurador do Município, Bruno Leonardo Rodrigues.

A inauguração da Unidade de Beneficiamento de Pescados e Mariscos contou também, com a presença da coordenadora de Pesca da SEMAPAQ, Isabela Neiva Moreira, de secretários municipais, vereadores, e da comunidade.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, representou junto à OAB e apresentou notícia crime junto à Procuradoria da República no Maranhão nesta quinta, 12, contra o advogado Gustavo Zanelli Ferreira, pela prática de ofensas de caráter racial e discriminatório contra a cultura e a população nordestina e maranhense.

Abaixo, cópias da representação formulada à OAB-MA e da notícia crime junto à Procuradoria da República no Maranhão:

Nada menos que 85 detentos já fugiram de presídios maranhenses este ano, principalmente do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A informação foi divulgada hoje pelo secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchoa, em entrevistas à Rádio Mirante AM e à TV Mirante. A última fuga foi registrada na madrugada do último domingo, na Casa de Detenção (Cadet), de onde escaparam 20 presos. Até o momento, apenas um dos fugitivos foi recapturado.

Dos 85 que escaparam das cadeias maranhenses, menos de 50 foram recapturados. Ou seja há, atualmente, quase 40 criminosos foragidos no estado, cometendo, com certeza, todo tipo de ato de violência. Os mais comuns, com certeza, são assaltos e tráfico de drogas.

A polícia tem atuado como pode para devolver os criminosos à cadeia. Mas, diante das condições de trabalho precárias, como a falta de efetivo, não consegue resolver o problema de forma definitiva.

Enquanto isso, a sociedade vai ficando à mercê de bandidos profissionais, infiltrados em meio aos cidadãos de bem e sempre dispostos a fazer mais uma vítima.

Segue a lista com os nomes dos fugitivos da Cadet de Pedrinhas, de acordo com a numeração das fotos acima:

1-Bruno Mendes Costa

2-Ari Kelles de Jesus S., o “Pelado”

3-Climaco Sousa Nacimento, o “Márcio ou Gagun”

4-Creilson Sodré Morais, o “Louro”

5-Deibson de Carvalho, o “Perverso”

6-Fábio Raile dos Santos

7-Fabrício Araújo Furtado

8-Ítalo Robert B. da Conceição, o “Nego Bala”

9-Jean Botelho Matos, o “Raposão”

10-José R. Campos Neto, o “Campinho”

11-Júlio C. Baldez Costa, o “Street”

12- Luís Alfredo S.N., o “Sergipano”

13-Marcelo Henrique S.D., o “Bodó”

14-Marcio Andrade Alves

15-Natanael Gomes Lopes, o “Nael”

16-Rafael Mendonça C., o “Niquito”

17-Raimundo A. S Pinheiro, o “Alonso”

18-Rogério C. Feitosa, o “Rogerinho”

19-Romário Bandeira da Silva

20-Nome não informado

Decisão da 1ª Vara de Paço do Lumiar, assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas nessa terça-feira (10), condena o ex-prefeito do município, Manoel Mábenes da Cruz Fonseca, a oito anos e seis meses de reclusão e pagamento de multa no valor de R$ 31.695,36 por crimes contra o patrimônio da administração pública (Meta 2- 2009 CNJ). A Ação Penal foi movida pelo Ministério Público.

A sentença refere-se a crimes cometidos durante o exercício financeiro de 2001, cujas contas foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito cometeu crimes dispostos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) – “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” –, e crimes previstos no art. 1º, inc. II do Decreto-Lei nº 201/1967 – “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.

Pena

Para o primeiro crime, a condenação foi de dois anos e nove meses de reclusão e multa de R$ 2% sobre R$ 1.584.768,17 (R$ 31.695,36), montante envolvido nas ilegalidades apuradas. Já em relação ao segundo crime, a condenação foi de cinco anos e nove meses de reclusão. A juíza determinou, ainda, o impedimento do ex-prefeito a exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de cinco anos.

Entre os fatos levados em consideração para a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, destaca-se que ele realizou diversas contratações emergenciais de prestação de serviços que, somadas, totalizaram mais de R$240 mil, sem formalização dos respectivos processos de dispensa das licitações, o que segundo a magistrada era “indispensável para se aferir se realmente era hipótese de dispensa ou se a situação era realmente caracterizada como emergencial”.

Somente para a empresa A.A Pereira Serviços, de acordo com os autos, foram formalizados cinco pagamentos no valor individual de R$ 12 mil, referentes a aluguéis de caçambas em um mesmo mês ou meses subsequentes, “ficando evidente o fracionamento da despesa, já que se trata do mesmo objeto”.

Também foi ressaltada a formalização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens/produtos, com o ex-prefeito autorizando os respectivos pagamentos, sem que tenha sido demonstrado o processo licitatório. A não obediência à Lei de Licitações ficou evidente nos contratos com a Empresa Alvema – Alcan Veículos Máquinas, Const. N. Sra. Conc. Luminense Ltda., Treliça Constr. Ltda., Brilhante Constr. Ltda., Embraco, MCV Abrantes, Construtora Vila Ltda., totalizando R$ 1.315.820,68.

Os gastos com a aquisição de material hospitalar e medicamentos também foram fragmentados, reduzindo os valores de contratos para caracterizar dispensa de licitação, propiciando a contratação de empresa escolhida pelo ex-prefeito. “Não há explicação plausível para a fragmentação de despesas com medicamentos e material hospitalar, não havendo nos autos qualquer justificativa para a aquisição desses materiais de forma fracionada, o que leva a crer que somente assim se deu para burlar processo licitatório”, conclui a juíza Jaqueline Caracas na sentença.

Mais ilícitos

Além das irregularidades citadas acima, a decisão cita ausência de diversos contratos de prestação de serviços com pagamento realizado no valor de mais de R$ 13 mil; empenhos posteriores em mais de R$ 6 mil; aquisição de combustível sem processo licitatório e excedendo o limite de dispensa, no valor de mais de R$ 49 mil; e repasse para a Câmara de Vereadores em valor superior ao determinado pela Constituição Federal.

“Diversas empresas e pessoas foram beneficiadas com a malversação do dinheiro do município, inclusive houve utilização de verbas públicas em proveito dos vereadores”, diz a magistrada.

O ex-prefeito Mábenes Fonseca poderá apelar da decisão em liberdade.

A magistrada ressaltou, no entanto, na sentença, que se vislumbra a prescrição em relação à condenação referente ao art. 89 da Lei de Licitações, devido à data dos fatos ocorridos até o recebimento da denúncia.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

A situação mostrada abaixo se repete diariamente, com maior frequencia no início da manhã, na Rua Barão de Itapary, no Centro. Devido à falta de espaço no estacionamento do Hospital Universitário Presidente Dutra, chega um momento em que os vigilantes da unidade de saúde põem um cavalete com o aviso de que o espaço está lotado. Acontece que alguns motoristas, insatisfeitos, insistem em ficar parados em frente ao portão, à espera de uma vaga, formando uma fila que ocupa quase meia pista.

O resultado é um congestionamento gigantesco, que costuma se estender até as proximidades da Ponte Bandeira Tribuzi. Vale lembrar que a faixa esquerda da rua também é usada como estacionamento e, não raro, condutores também param do lado direito.

Para piorar, os veículos que descem a Rua da Alegria, transversal à Barão de Itapary, ficam impedidos de fazer a conversão à esquerda, transformando o trecho em ponto de estrangulamento do tráfego.

Já passou da hora de as autoridades tomarem uma providência em relação ao problema, que tende a piorar a cada dia e pode evoluir para algo mais grave, pois é comum os ânimos ficarem exaltados, tamanho o abuso.