CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) “apure a extensão e o grau de responsabilidade da Construtora Console pela execução irregular de parte da obra de construção do novo Fórum da Comarca de Porto Franco, no Maranhão”. A determinação do CNJ é que seja apurada também a responsabilidade dos funcionários do tribunal responsáveis pela gestão do contrato.

A decisão foi tomada durante a 175ª Sessão Ordinária, realizada na última semana, no julgamento do recurso apresentado ao Pedido de Providências nº 0000647-68.2013.2.00.0000. O relator do processo, conselheiro Gilberto Valente Martins, sugeriu ainda que, se comprovada a responsabilidade, seja aplicada aos responsáveis “as multas e penas cabíveis” e que seja feito o ressarcimento dos eventuais prejuízos aos cofres públicos.

O conselheiro Gilberto Valente Martins determinou que os resultados das investigações sejam encaminhados ao CNJ, ao Ministério Público do Maranhão e ao Tribunal de Contas do estado. O voto do relator foi aprovado pelo Plenário do Conselho.

Além da apuração de responsabilidade, o CNJ manteve determinação anterior, adotada pelo conselheiro Gilberto Martins, para que o Tribunal do Maranhão observe os termos da Resolução n 114, do CNJ, que dispõe sobre planejamento, execução e monitoramento de obras do Poder Judiciário, na construção do novo Fórum de Porto Franco.

O recurso foi apresentado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão contra decisão do próprio conselheiro Gilberto Martins, que anteriormente havia apenas recomendado a apuração. No recurso, o sindicato sustentou a necessidade da realização de auditoria para apurar suspeitas de superfaturamento do valor da obra e irregularidades na fiscalização.