A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), em parceria com o Ministério Público Estadual, firmou um acordo com a operadora de telefonia “Oi Móvel”.
Devido as constantes interrupções na prestação de serviço da operadora, o acordo determinará o pagamento de R$ 8 milhões de indenização aos consumidores maranhenses, como forma de compensação pelo mau serviço prestado.
Cada consumidor da “Oi Móvel” receberá um desconto, em caso de clientes pós-pagos, de R$ 4,00 na conta telefônica e em casos de clientes pré-pagos será automaticamente depositado um crédito de R$ 4,00 a todos os clientes maranhenses.
O acordo será assinado nesta quarta-feira (24), entre a Sedihc, por meio do Procon-MA, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria do Consumidor, e a Operadora “Oi Móvel”.
Guerreiro Júnior garantiu a Douglas Cunha que está acompanhando processo
O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís, Douglas Cunha, pediu o empenho da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) na solução do caso Décio Sá, assassinado em 23 de abril de 2012. O sindicalista – acompanhado do jornalista Djalma Rodrigues – foi recebido pelo presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, nesta terça-feira (23), e pediu informações sobre o andamento do processo que apura o homicídio.
Durante o encontro, Cunha manifestou a preocupação da categoria com o andamento e o destino da ação penal que apura a morte do colega – morto há um ano e três meses, afirmando que o crime contra Décio Sá não tem precedentes na história do jornalismo maranhense e exige do poder público uma posição mais austera.
“Não queremos que o julgamento seja prejudicado com os recursos protelatórios dos advogados de defesa, com a mudança dos depoimentos dos acusados, como também dos juízes na condução do processo. Sabemos que o presidente do TJMA é sensível e acreditamos na Justiça”, disse o presidente do sindicato.
“Justiça Plena”
O desembargador informou que a ação penal que trata do homicídio do jornalista Décio Sá já foi incluída, em maio deste ano, no sistema de acompanhamento processual “Justiça Plena”, pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após envio de solicitação do TJMA.
A submissão do processo ao acompanhamento do CNJ atendeu a um pedido do juiz Márcio Brandão (1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís), onde a ação foi ajuizada. Com o cadastro da Ação Penal no sistema, o processo passa a ser monitorado pelo Conselho.
O presidente do TJMA garantiu que o Tribunal está preparado para julgar o processo que trata do crime cometido contra o jornalista. “Todos os juízes que assumiram o caso são muito íntegros e o processo está seguindo todos os trâmites necessários. Estou em contato com os magistrados e informado sobre o andamento regular do processo”, assegurou o desembargador ao sindicalista.
Ao final da reunião, Cunha disse estar satisfeito com as informações prestadas pelo presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior. “Percebemos que há uma preocupação da presidência da Casa e de todo o Judiciário na conclusão desse processo”, finalizou.
Júnior do Mojó deixou a cadeia no 19 por decisão de desembargador Jaime Araúj0
O desembargador Jaime Ferreira de Araújo, em decisão monocrática, durante plantão judicial de 2º grau, concedeu habeas corpus em favor do ex-vereador de Paço do Lumiar, Edson Arouche Júnior – o Júnior do Mojó.
O ex-parlamentar municipal é acusado de ser um dos supostos mandantes da morte do empresário Marggion Andrade, assassinado em 14 de outubro de 2011, em um terreno no Araçagy, por denunciar esquema de venda ilegal de lotes naquele município.
Em sua decisão, o desembargador Jaime Ferreira apontou a ausência de elementos que justifiquem a prisão, uma vez que não há nos autos provas de que o acusado estaria agindo para dificultar ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal.
Citando a Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador ressaltou que “a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública não se sustenta quando fundada na simples afirmação de sua necessidade, sem indicação de elementos fáticos que a ampare”.
Enfatizou ainda que não constam nos autos provas de que Júnior do Mojó tenha ameaçado testemunhas ou mesmo familiares da vítima, não havendo qualquer menção do magistrado de 1º grau quanto a esse fato.
Mesmo com fartos recursos, Holandinha não consegue fazer sua gestão deslanchar
O Governo Federal já repassou mais de R$ 721 milhões à Prefeitura de São Luís em quase sete meses de gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), segundo dados do Portal da Saúde e do Portal da Transparência. Mesmo com o caixa abastecido, ele mantém o discurso de “terra arrasada”, expressão que vem usando desde a posse para justificar o desempenho pífio da sua administração, o que já não convence mais ninguém. Diante das fartas verbas e das poucas realizações, uma pergunta é inevitável: “para onde está indo tanto dinheiro?”.
Somente em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), São Luís já recebeu exatos R$ 340.924.451,04 no atual exercício. Os recursos estão divididos por ações, como atenção básica (R$ 18 milhões), média e alta complexidade (R$ 292,8 milhões), vigilância em saúde (R$ 13 milhões), assistência farmacêutica (R$ 5,9 milhões) e investimento (R$ 10,5 milhões).
Com uma verba tão significativa, é inadmissível o caos na rede hospitalar municipal, evidenciado pela falta de médicos, de remédios e até de comida, drama que atinge os dois Socorrões, as cinco unidades mistas e dezenas de postos de saúde. Outro dado que destoa da situação financeira favorável: os postos de marcação de consulta não dispõem sequer de papel para imprimir as guias de consultas e exames.
Educação
Na educação, a Prefeitura de São Luís também vem contando com a generosidade do Governo Federal. De 1º de janeiro até a presente data, os cofres municipais receberam R$ 104.455.922,62 em recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outros R$ 12.431.896,80 foram repassados com a rubrica “Educação”, sem contar os R$ 7,3 milhões destinados à alimentação escolar. Ainda assim, muitas escolas continuam com infraestrutura precária e sem professores. Além disso, ações como o programa do leite e a entrega de fardamento aos estudantes estão suspensas, sem previsão de retorno.
Outra área muito bem contemplada é a de assistência social. Nada menos que R$ 68.383.690,00 foram destinados à capital maranhense para ações nesse setor na atual administração. Daí ser injustificável a falta de apoio aos conselhos tutelares, que, sem vigilância, estão expostos à ação de criminosos, como o da área Centro/Alemanha, instalado no Monte Castelo, arrombado por marginais na madrugada desta terça-feira. A assistência a usuários de drogas, prestada pelos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), também deixa a desejar e uma das unidades foi fechada recentemente por falta de profissionais.
Mantido o volume de repasses federais, as cifras ultrapassarão R$ 1,2 bilhão até o fim do ano, uma soma nada desprezível, com a qual o prefeito poderia melhorar, e muito, a vida da população. O problema é que, uma vez repassada à gestão de Holandinha, a verba parece evaporar, tomando rumo incerto e não sabido.
Procuradora-geral, Regina Rocha, com promotores que integrarão força-tarefa
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) designou, na manhã desta segunda-feira, 22, uma força-tarefa para investigar raves, resenhas e demais festas realizadas em casas noturnas ou ao ar livre nos municípios de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A instituição também fará um levantamento de todos os casos de mortes por overdose registrados nos hospitais e unidades de saúde das referidas cidades, bem como a presença de menores de 18 anos nos eventos.
Raves e resenhas são denominações de festas sem hora para terminar, realizadas geralmente em espaços ao ar livre.
O MPMA requisitará informações de como são expedidas as licenças para a realização dos eventos, a identidade dos organizadores e o sistema de segurança das festas.
Foram designados para realizar os trabalhos os promotores de justiça José Cláudio Cabral Marques (controle da atividade policial – São Luís), Haroldo Paiva de Brito (criminal – São Luís), Danilo José de Castro Ferreira (criminal – São Luís), Reinaldo Campos Castro Júnior (Raposa), Raquel Pires de Castro (Paço do Lumiar) e Agamenon Batista de Almeida Júnior (São José de Ribamar). A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, vai assinar Portaria designando os referidos promotores para cuidarem do caso.
Overdose
No último dia 15, um jovem de 19 anos faleceu supostamente em decorrência do uso excessivo de drogas. O rapaz começou a sentir-se mal numa festa realizada na área da Avenida Litorânea.
“O primeiro passo foi instaurar um procedimento investigatório criminal para apurar todas as mortes causadas por uso abusivo de substâncias entorpecentes. Ao longo da efetivação das ações, todas as festas serão investigadas”, afirmou o promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques.
Ministro Alexandre Padilha em audiência com a governadora Roseana, o senador José Sarney e outras autoridades
A governadora Roseana Sarney se reuniu com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para discutir sobre mais investimentos para o setor no Maranhão e sobre os avanços do Programa Saúde é Vida. No encontro, ocorrido na tarde desta segunda-feira (22), no Palácio dos Leões, o ministro anunciou incremento imediato no valor de R$ 60 milhões para as áreas de média e alta complexidade e de R$ 200 milhões ao ano para a de atenção básica.
Roseana Sarney ressaltou que a reunião foi positiva, pois o ministro teve a oportunidade de conhecer mais de perto a realidade do Maranhão na área da saúde. “Apresentamos ao ministro detalhes do programa Saúde é Vida, com os novos hospitais que estão ficando prontos, com o atendimento de qualidade que estamos dando ao povo do Maranhão e também com a tecnologia que estamos implantando na área de saúde. Ficamos de intensificar a parceria com o Ministério da Saúde para que se possa fazer um atendimento melhor ainda”, afirmou a governadora.
O ministro destacou a parceria de trabalho com o Governo do Estado. “Nesta semana vamos acrescentar ao Fundo Estadual da Saúde mais R$ 60 milhões, por meio de recursos para média e alta complexidade, recursos para exames, cirurgias, a parte da Rede Cegonha, rede de urgência e emergência, investir um valor maior para leitos de UTI, o que vai ajudar ainda mais esse esforço de montar a rede de saúde no Maranhão, o que está sendo feito com a parceria com o Governo do Estado”, declarou Padilha, que antes, no Hotel Luzeiros,apresentou aos prefeitos e gestores municipais o Programa Mais Médicos.
Padilha assinalou ainda que o Maranhão passa a contar com mais recursos destinados para atenção básica. “A presidenta Dilma (Rousseff) acabou de anunciar um aumento no piso destinado à atenção básica, e no Maranhão esse valor será de R$ 200 milhões, esse repasse é fundo a fundo para ajudar no custeio e manutenção das equipes”, declarou.
Também presentes oministro do Turismo, Gastão Vieira; os senadores José Sarney, Edison Lobão Filho e João Alberto; os deputados federais Sétimo Waquim e Sarney Filho, e os secretários estaduais Ricardo Murad (Saúde) e João Guilherme Abreu (chefe da Casa Civil).
Mais recursos
A governadora Roseanaafirmou que também apresentou solicitações de melhoria de recursospara o estado. “Falamos ao ministro sobre a melhoria do teto da Saúde, já que o Maranhãopossui a menor renda per capita do país, sendo de R$ 127,00,enquanto que no Brasil a média per capita para a saúde é de R$ 170,00”.
Ela ressaltou que a vinda do ministro a São Luís foi importante, ainda, para que os prefeitos possam conhecer o programaMais Médicos do Governo Federal e firmar parcerias. “Essa troca de informações e de interesses é fundamental e a partir de então se formula uma parceria que beneficia não só os municípios, como o Estado e a União e também a classe médica, que passa a conhecer mais o programa”, declarou ela.
O ministro Padilha destacou que o encontro coma governadora Roseana foi importante para fortalecer a relação entre os governos federal e estadual. “Essa relação é fundamental e se fortalece nas várias áreas, inclusive com recursos para infraestrutura, pois com o Programa Mais Médicosestamos reformando, ampliando e construindo mais 540 unidades de saúde nos municípios para ter estrutura para receber esses profissionais que irão atuar nas unidades”.
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), em parceria com o Ministério Público Estadual, firmou um acordo com a operadora de telefonia “Oi Móvel”.
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