Decisão judicial da Comarca de Barreirinhas determinou a interdição da Delegacia de Polícia de Barreirinhas, até que ela seja reformada, recebendo as adaptações necessárias e eliminando os problemas que colocam em risco a saúde dos apenados. Assinada pelo juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, titular da comarca, a decisão atende a um pedido do Ministério Público.

Segundo a decisão, foram constatadas, em inspeção da Vigilância Santinária municipal, inúmeros descumprimentos às normas sanitárias, que representam risco à saúde humana, “colocando em risco os apenados e cidadãos que lá se encontram presos provisoriamente”.

Pela decisão, o Estado do Maranhão, assim que notificado, tem o prazo de 72 horas para remover os presos para um estabelecimento penal mais próximo da comarca, que apresente condições adequadas de segurança e higiene. O juiz Artur Gustavo fixou multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento da decisão, a ser revertida ao Fundo Penitenciário.

O magistrado ressalta, ainda, que eventual alegação de limitações orçamentárias para a efetivação do direito social do cumprimento de pena “não pode ser sustentada pelo Estado com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ao passo que a omissão estatal acarretaria em supressão dos direitos constitucionais sociais, que são fundamentais”.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

A Prefeitura de Paço do Lumiar informa aos candidatos inscritos no seletivo simplificado para os cargos de agente administrativo e motorista, que a lista contendo o local das provas e outras disposições está disponível para consulta na recepção do C.S.U. do Maiobão e no site: www.pacodolumiar.ma.gov.br. As provas acontecem neste domingo, 9 de junho de 2013, das 8h às 12h.

Os aprovados no seletivo farão parte do cadastro de reservas da Prefeitura, e serão contratados de acordo com a ordem rigorosa de classificação. O Processo Seletivo Simplificado tem validade de 12 (doze) meses.

O desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho revelou, durante audiência pública realizada semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o sistema prisional, como a atuação de facções criminosas interferem no funcionamento dos presídios e dificulta a aplicação de penas do regime semiaberto no Maranhão. A audiência debateu o Recurso Extraordinário (RE) 641320, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discute a possibilidade de se cumprir pena de prisão domiciliar caso não exista vaga em regime semiaberto.

Segundo Froz Sobrinho, as facções criminosas distorcem a aplicação do regime semiaberto ao dificultar a alocação de presos em determinadas casas de detenção, como decorrência das rivalidades entre diferentes grupos. Outra ação dos grupos é promover fugas maciças de presos do regime semiaberto, a fim de obter vagas para membros da organização, e usar detentos beneficiados pela progressão para prática de crimes.

Mistura

“Não adianta lotar o presídio de condenados a semiaberto, ele será usado pelos criminosos. O preso do semiaberto é quem coloca droga para dentro do presídio, quem entra com celular, quem leva dinheiro, quem faz tarefas fora. Todos os presídios que visitei no Brasil têm essa hipótese dos presos misturados. No Maranhão, se mistura por causa das facções. Elas não aceitam que determinado preso fique em determinada unidade. Fazemos isso até pra garantir a sobrevivência dos presos sob determinado regime”, afirmou em sua apresentação o desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, do TJ-MA.

O magistrado defendeu um projeto de alteração da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que comporta a possibilidade de adiamento do cumprimento da pena até o surgimento de vagas. Segundo o projeto, na inexistência de vaga adequada, haveria a possibilidade de o juiz responsável pela execução suspender a pena, suspendendo também o prazo prescricional. “Nós só vamos permitir a entrada quando houver vaga, e seremos radicais nesse sentido”, diz.

Para proteger o preso do regime semiaberto, seria preciso, em primeiro lugar, evitar que ele entre em uma carceragem inapropriada. “A magistratura não pode mais ficar aguardando a melhora da infraestrutura. A mudança é muito tardia, não chega, não há dinheiro. Não são criadas vagas”, afirma.

Além do magistrado maranhense, 33 especialistas, entre juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça, da OAB e do CNJ – participaram da audiência.

Com informações do STF

A traficante Maria Raimunda Cabral, conhecida como Santoca, 40 anos, moradora do Pau Deitado, em Paço do Lumiar, foi presa ontem com dezenas de pedras de crack escondidas sob as axilas. O episódio aconteceu na Rua São Sebastião, próximo à Praça Verde, no Morro do Urubu, em São José de Ribamar.

Segundo relatório do Batalhão de Choque, por volta do meio-dia, a guarnição composta pelo sargento Klosse e os soldados Jamerson e Guedes realizava a Operação Tornado em Ribamar e adjacências quando flagrou Santoca comercializando drogas na área.

Ao abordá-la, os policiais encontraram 32 pedras de crack sob suas axilas. Ela portava, ainda, dois aparelhos celulares e R$ 306,00, supostamente arrecadados com a venda de entorpecentes.

A mulher foi conduzida sem lesões corporais e autuada em flagrante por tráfico na Delegacia Especial de São José de Ribamar.

O pistoleiro Jhonatan de Sousa Silva, 25 anos, mudou substancialmente hoje, ao ser ouvido nas oitivas do Caso Décio Sá, a versão que contara à Polícia Civil e ao Ministério Público no inquérito que investigou a morte do jornalista. O assassino disse não conhecer Gláucio Alencar e seu pai, José de Alencar Miranda, acusados de serem os mandantes do crime. Muito menos o capitão da Polícia Militar Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita, a quem apontou, inicialmente, como o dono da pistola .40 usada na execução. Mas fez questão de manter a acusação contra o empresário José Raimundo Sales Chaves Júnior, o Júnior Bolinha, que o teria contratado para matar Décio.

O depoimento prestado por Jhonatan nesta quarta-feira, no Fórum Desembargador Sarney Costa, dá esperança a Gláucio e ao pai de sair da cadeia. É provável que a defesa de ambos, com base na nova versão dada pelo pistoleiro, já esteja preparando mais um recurso para tentar soltá-los, permitindo que respondam ao processo em liberdade, assim como ocorreu com Capita.

Ao mesmo tempo, o matador faz questão de continuar incriminando Bolinha, citando, inclusive, reuniões que teria participado na casa do empresário. Jhonatan chegou a mencionar traços do comportamento do suposto ex-comparsa, como seu hábito de alegar, principalmente quando sob o efeito de bebida alcoólica, ser protegido pelo deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD). Quanto a essa alegada proximidade, cabe ressaltar os desmentidos públicos feitos pelo parlamentar.

É notório o ódio nutrido por Jhonatan contra Bolinha. O pistoleiro o acusa de ter-lhe aplicado calote, tanto no assassinato de Décio, em 23 de abril de 2012, quanto na execução do empresário Fábio Brasil, um mês antes, em Teresina (PI). Tal hostilidade ficou evidente quando os dois ficaram frente a frente, em acareação feita pela polícia, cujas imagens foram exibidas em abril passado pela TV Mirante, com exclusividade.

Sendo assim, qualquer magistrado deve levar em conta a animosidade entre os dois acusados antes de tomar decisões que venham alterar o curso do processo.

A Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral de Justiça informa o adiamento do julgamento dos acusados de assassinar o empresário Joaquim Felipe de Sousa Neto, o Joaquim Lauristo, um dos condenados pela morte do delegado Stênio Mendonça, em 25 maio de 1997, na Avenida Litorânea. Guilherme José Mendes Reis e Segundo Luís Silva Moreno seria julgados nesta quinta-feira. Joaquim Lauristo foi assassinado em outubro de 2008, quando cumpria a pena em regime semiaberto.

O julgamento seria presidido pelo juiz titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, José Ribamar Goulart Heluy Júnior, às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, durante o período em que cumpria pena na Penitenciária de Pedrinhas, Joaquim Lauristo envolveu-se com Segundo Luís Silva Moreno e Wilder Ardela Michhue, que detinham o poderio econômico do tráfico de drogas no Maranhão. Joaquim Lauristo teria se apropriado de partes dos lucros auferidos com o tráfico e não cumpriu sua parte nas transações ilícitas, tendo os acusados encomendado sua morte a Péricles Ribeiro Moreira, que também era interno da penitenciaria.

Denúncia

Na denúncia, consta que Péricles Ribeiro, responsável pela organização da empreitada criminosa, contratou Luciano Alves Moraes, Guilherme José Mendes Reis e Fredson do Lago Mota dos Santos para matarem a vítima. No dia 29 de outubro de 2008, por volta das 6h, quando Joaquim Lauristo, que tinha o benefício do trabalho externo, saiu da Penitenciária de Pedrinhas para a empresa onde trabalhava, de propriedade de seu irmão, no bairro São Cristovão, foi seguido por um veículo Siena em que estavam os três contratados. Péricles Ribeiro acompanhava o grupo em uma motocicleta.

No momento em que Joaquim Lauristo estacionou seu carro, o Siena aproximou-se da vítima, descendo do veículo Fredson do Lago Mota dos Santos, que efetuou 11 disparos de arma de fogo, à queima roupa. Ao perceber a emboscada, a vítima ainda tentou dar ré, mas colidiu com uma carreta que estava no local.

Pericles Ribeiro Moreira faleceu antes de ser julgado e teve extinta sua punibilidade por sentença. Luciano Alves Moraes não foi levado a julgamento porque foi impronunciado. Fredson do Lago Mota dos Santos e Wilder Ardela Michhue não foram localizados, sendo o processo separado em relação a esses dois acusados, passando a tramitar na 3ª Vara do Tribunal do Júri.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Mais um policial do Maranhão foi morto por bandidos. O crime aconteceu ontem, em Timbiras, município da região dos Cocais a 318 km de São Luís. A vítima foi o cabo da Polícia Militar identificado como Moreira, alvejado por dois tiros disparados por um homem acusado de ser traficante. Moreira foi o quarto policial assassinado por criminosos este ano no estado. Os outros três crimes aconteceram em Balsas, em São José de Ribamar e na capital.

Segundo informações colhidas pelo blog em sites da região, por volta das 23h, uma guarnição da PM saiu em perseguição a um bando suspeito de explorar o tráfico de drogas que acabara de chegar a Timbiras. À altura da ponte José Sarney, que dá acesso ao bairro São Sebastião, os criminosos foram interceptados e reagiram a bala. Além do cabo Moreira, atingido mortalmente no rosto e no tórax, um traficante tombou no tiroteio.

Balsas

Em 3 de janeiro deste ano, a morte do soldado PM Condismom Pereira da Silva, de 34 anos, em Balsas, a 790 km de São Luís, inaugurou as estatísticas de assassinatos de policiais no Maranhão em 2013. A vítima integrava a Força Tática e era lotada no 4º Batalhão da PM, em Fortaleza dos Nogueiras, a 700 km da capital. Ele foi alvejado por três tiros disparados por um homem que estava na garupa de uma moto. Condismom ainda teve sua pistola roubada pelos executores. As investigações apontaram para vingança, já que dois meses antes um bandido fora morto em confronto com policiais no município. Um possível latrocínio também não foi descartado, tendo em vista o roubo da arma.

Capital

Apenas 12 dias depois, foi assassinado, no Jardim Tropical, em São José de Ribamar, o sargento PM Gilmar Pestana Cruz de Azevedo, de 48 anos, lotado no 1º Batalhão, na capital. Ele voltava para casa em um ônibus quando foi atingido por um tiro na face, disparado em direção a uma janela do coletivo por um bandido que estava em uma moto, na companhia de um comparsa.

Após a morte do militar, homens do Serviço de Inteligência da PM deram início a uma perseguição e localizaram Paulo Henrique Rabelo Frazão, o Pé de Bola, morto a tiros ao reagir ao cerco policial.

Já no último dia 24 de abril, o policial civil Nilson Fonseca de Santana, de 52 anos, lotado no 6º Distrito Policial, na Cohab, foi vítima de latrocínio em um bar próximo à feira daquele conjunto. Dois homens teriam tentado assaltar o estabelecimento e Nilson, que estava de folga e bebia no balcão, reagiu. O policial, em atividade há 29 anos, foi atingido com um tiro na cabeça. Ele foi socorrido e levado ao Hospital Djalma Marques (Socorrão I), mas não resisitiu ao ferimento e morreu ao dar entrada na unidade de saúde.

Um dos assaltantes também foi baleado e internado no Hospital Clementino Moura, o Socorrão II. O outro criminoso, que seria o autor do disparo que matou o policial, conseguiu fugir.

A Prefeitura de Paço do Lumiar está realizando uma grande obra no cruzamento entre as Avenidas 04 e 12, do conjunto Maiobão, com objetivo de resolver definitivamente, os transtornos causados a pedestres e motoristas que precisam passar diariamente pelo local. No trecho está sendo executado um projeto diferenciado, com a montagem de uma estrutura de concreto usinado resistente ao peso dos veículos e a ação das chuvas.

De acordo com o secretário adjunto de Infraestrutura, Eloilson Santos, houve a necessidade de realizar um estudo aprofundado da região, devido ao estado crítico em que se encontrava a camadas asfáltica.”Executamos um processo de  preparação do solo, escavação e compactação, para receber o concreto, e ainda solicitamos da Caema, a recuperação do sistema de esgotamento sanitário das avenidas”, contou.

O obra está sendo feita em etapas, e tem um prazo de aproximadamente 15 dias para a conclusão.

Liminar concedida nesta segunda-feira (3/6) pelo conselheiro Bruno Dantas suspende o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a magistrados de oito estados. Com a medida, as Cortes ficam impedidas de pagar R$ 101 milhões referentes ao benefício a juízes, até que o CNJ julgue o mérito da questão.

A decisão afeta os Tribunais de Justiça da Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará, os quais informaram ao CNJ que ainda possuíam pagamentos pendentes do benefício retroativo. As demais Cortes informaram ao CNJ que já efetuaram o pagamento ou que não possuíam previsão para o repasse de verbas dessa natureza aos magistrados.

De acordo com o conselheiro, há inúmeros precedentes no sentido de que o auxílio alimentação é uma verba de natureza alimentar, que perde a utilidade se não for paga no tempo correto, já que é destinado ao ressarcimento mensal dos gastos dos magistrados com alimentação. “Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outra finalidade, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação, e transfigurando-se em verba claramente remuneratória”, destacou na decisão liminar.

Do total previsto para o pagamento retroativo de tais benefícios, suspenso pelo CNJ, R$ 3,6 milhões seriam destinados a juízes que já se aposentaram. Conforme sustenta o conselheiro na decisão, o auxílio, por ter caráter unicamente indenizatório de custear as despesas dos juízes da ativa com alimentação, não poderia ser estendido ou incorporado por juízes aposentados.

Pedido

A liminar foi concedida no Pedido de Providências (PP 0002142-50.2012.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Bruno Dantas. Nele, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados questiona a legalidade do pagamento de auxílio-alimentação retroativo a juízes. De acordo com levantamento feito pelo próprio relator, em consulta aos Tribunais, há um passivo de R$ 350,4 milhões para o pagamento desses benefícios, dos quais R$ 249,3 milhões já foram pagos aos magistrados.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O empresário agiota Gláucio Alencar fez uma revelação bombástica ao prestar depoimento nas oitivas do caso Décio Sá, retomadas hoje, no Fórum Desembargador Sarney Costa. Primeiro a ser ouvido, ele contou que dias após ter sido preso, em 13 de junho do ano passado, recebeu a visita de um advogado no quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, que teria lhe oferecido R$ 10 milhões para que seu pai, José de Alencar Miranda, assumisse ser o mandante do assassinato do jornalista.

Segundo relatou Gláucio ao juiz Márcio Brandão, que preside as oitivas, o plano era o seguinte: Miranda assumiria a autoria intelectual do crime e, em razão da sua idade avançada – tem 73 anos -, cumpriria, no máximo, prisão domiciliar. Gláucio afirmou ter rejeitado de imediato a proposta, pois não seria capaz de fazer aquilo com o pai. Ele não revelou o nome do advogado, muito menos a procedência da tal proposta.

Trata-se do informação mais relevante a surgir durante as oitivas, iniciadas em 6 de maio. Verdadeira ou não, a nova versão apresentada pelo suposto mandante não deve ser desconsiderada.

Dívida

Segundo a prestar depoimento nesta segunda-feira, Miranda alegou receber apenas um salário mínimo (R$ 678,00) como comerciante e que complementa sua renda com a venda de galinhas e cabeças de gado de uma fazenda de sua propriedade, o que elevaria sua renda mensal para R$ 3 mil.

O pai de Gláucio revelou que o empresário Fábio Brasil, morto em março do ano passado, em Teresina (PI), devia R$ 70 mil, dívida perdoada pelo filho a pedido seu.

As oitivas prosseguem nesta terça-feira, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, a partir das 9h, quando outros acusados serão ouvidos.