A atual Constituição brasileira expressa grande preocupação quanto aos direitos individuais e sociais dos cidadãos, estabelecendo uma série de normas que garantem aos brasileiros condições para uma vida digna, com acesso à Justiça, à Educação, à Saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à Previdência Social e proteção do meio ambiente.

Nesse sentido, o III Simpósio Jurídico da Universidade Ceuma promoverá a discussão e a análise crítica de avanços e possíveis retrocessos do Direito brasileiro após vinte e cinco anos de promulgação e vigência da Constituição Federal brasileira de 1988. O evento acontecerá no dia 06 de junho, das 8h30 às 21h30, no Salão Nobre da Biblioteca Presidente José Sarney, campus Renascença.

O Simpósio contará, ainda, com a realização do Seminário de Iniciação Científica – SEMIC – do Curso de Direito. Visa promover a divulgação da produção científica decorrente dos discentes bolsistas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC)

Segundo o coordenador do curso de Direito da Universidade Ceuma, Prof. João Luciano os temas centrais para discussão e reflexão durante o evento serão: debate sobre como o Brasil lidou com a Justiça de Transição, bem como sobre as mais recentes reformas e propostas de reformas constitucionais, notadamente a Emenda Constitucional 72/2013 (“PEC das domésticas”), a abordagem sobre o trabalho escravo e a estabilidade da gestante no trabalho, bem como a PEC 37/2011 (PEC que retira do Ministério Público o poder de investigação criminal).

O evento terá como público-alvo os alunos do curso de graduação em Direito da Universidade Ceuma e de outras instituições de ensino superior, bem como profissionais da área.

Para participar, os interessados deverão fazer uma inscrição no valor de R$ 35,00 para estudantes da Universidade Ceuma e R$ 40,00 para a comunidade externa.

As inscrições poderão ser realizadas, acessando o link https://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/extensao/dadoscurso2.asp?codcurso=1358&codcampus=01.

Programação:

8:30 – Credenciamento

9:00 às 12:00 – Seminário de Iniciação Científica – SEMIC do Curso de Direito

• Coordenação do PIBIC Ceuma, Coordenação do PIBIC Direito, NAC Pesquisa do

Curso de Direito, Docentes Orientadores e Discentes Bolsistas do PIBIC e Comunidade Acadêmica.

14:30 – Solenidade de Abertura

• Prof. Me. Marcos Barros e Silva

Reitor da Universidade CEUMA

• Prof. Me. Josué Jorge Barros Leite Campos

Pró-Reitor de Graduação das áreas das Ciências Humanas, Sociais, Biologicas, Exatas e Engenharias da Universidade CEUMA

• Prof. Me. João Luciano de Abreu Matos Jr

Coordenador Geral do Curso de Direito

14:45 – Mesa de Diálogo I:

Direitos constitucionais trabalhistas

• Emenda Constitucional 72/2013

• Combate ao trabalho escravo

• Estabilidade e proteção da gestante no trabalho

• Convidados: Prof. Me. Antônio de Jesus Leitão Nunes (Advogado), Prof. Esp. Carlos Gustavo de Castro (Tribunal Regional do Trabalho/MA), Prof. Esp. Maurício Pessoa

Lima (Ministério Público do Trabalho).

• Mediadora: Profa. Me. Adriana Mendonça da Silva

16:30 – Mesa de Diálogo II: PEC 37/2011:

A redefinição da competência para a investigação criminal

• Convidados: Prof. Esp. José Augusto Cutrim Gomes (Ministério Público/MA); Prof. Esp. Gustavo Paulo Leite de Sousa (Polícia Federal) e Prof. Me. Murilo Carvalho Pereira Guazzelli (Defensoria Pública/MA)

• Mediador: Prof. Esp. Mayco Murilo Pinheiro.

18:30 – Coff ee Break

19:30 – Palestra de Encerramento:

“Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição Federal”

• Prof. Dr. Emílio Peluso Neder Meyer

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do IDEJUST – Grupo de Estudos sobre Internacionalização do Direito e

Justiça de Transição. Autor dos livros “Ditadura e Responsabilização: Elementos para uma Justiça de Transição no Brasil” e “A Decisão no Controle de Constitucionalidade”.

• Composição da mesa:

Prof. Me.Alonso Reis Siqueira Freire.

20:30 – Encerramento

A Prefeitura de São Luís excluiu metade das brincadeiras inscritas para se apresentar nos arraiais da Praça Maria Aragão, da Cohab, novo terreiro junino montado pelo Município, e em outros arraiais patrocinados pelo governo municipal. Na última quarta-feira, a Fundação Municipal de Cultura (Func) divulgou a lista dos grupos selecionadas para se apresentar na programação, que será realizada de 13 a 30 de junho, diferente dos anos anteriores, quando se estendia por mais de um mês.

Das 435 atrações artísticas inscritas, nada menos que 210 foram excluídas, entre grupos de bumba-meu-boi, tambor de crioula, quadrilhas, dança portuguesa, cacuriá, shows e diversas outras manifestações folclóricas. A exclusão de quase metade das atrações que pleiteavam espaço na programação causou revolta em artistas, donos de brincadeiras e produtores culturais,  que vêm taxando o São João deste ano como o menos democrático de todos os tempos.

Além dos arraiais da Maria Aragão e da Cohab, os grupos selecionados, desta vez por meio de chamada pública, se apresentarão em eventos juninos comunitários apoiados pela administração municipal em mais de 50 bairros.

Comércio

A Func também impôs rígido controle à venda de bebidas, comidas típicas, sorvete e até pipoca, crepes, balões, maçã do amor, churros e bombons na Maria Aragão. Só não se sabe se haverá estrutura para conter o comércio informal clandestino, que costuma atuar livremente em eventos promovidos naquele espaço.

Ciente da insatisfação gerada pelo crivo imposto às brincadeiras, a Func deu prazo de 48 horas – de hoje até a próxima segunda-feira (3) – para que grupos excluídos do São João da prefeitura apresentem recurso contra a medida. A tendência é que haja uma enxurrada de contestações.

Abaixo, o número de grupos inscritos, dividido por tipo de manifestações:

Tambor de Crioula (37)

Cacuriá (25)

Dança Cigana (2)

Bumba-meu-boi (164)

Shows (55)

Dança do Boiadeiro (20)

Alternativo (14)

Dança do Coco (2)

Teatro (5)

Dança Portuguesa (55)

Dança do Caroço (2)

Dança do Lelê (1)

Forró Pé de Serra (24)

Quadrilha (29)

Total: 435

O Viva Maiobão, em Paço do Lumiar se transformou em uma grande biblioteca ao ar livre, durante a 3ª edição do Projeto “Leitura na Praça”, na última terça-feira (28). Nesta edição do projeto, o público alvo foram os estudantes das UEB municipais do pólo IV e, também, crianças da comunidade, num clima lúdico e literário, com direito a brincadeiras educativas, contação de história e pintura.

De acordo com a secretaria municipal de Educação, Ana Paula Pires a ideia do projeto é incentivar não só crianças, mas adolescentes e adultos ao hábito da leitura, trabalhando nas modalidades de ensino, o incentivo à criação literária. ” O “Leitura na Praça” é um projeto novo, desenvolvido pela Prefeitura de Paço do Lumiar por meio da Semed, que vem contabilizando grandes resultados na rotina escolar, pois instiga o aluno a prática da leitura e escrita, tomando como referência grandes autores e músicos, por exemplo.” frisou.

Durante todo o dia, o acervo da Biblioteca Pública ficou à disposição do público no Viva Maiobão, assim como, a equipe pedagógica da Secretaria, gestores das escolas e professores, que auxiliaram os estudantes na execução das atividades.

O projeto faz parte do calendário de atividades da Semed, já desenvolvido com alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Até o final do ano, o projeto será realizado em várias comunidades do Município.

Com 1.180 ônibus em circulação, São Luís tem a 13ª maior frota de trasporte público rodoviário dentre as 27 capitais. O ranking é liderado por São Paulo, onde trafegam 15 mil coletivos. A capital maranhense, que tem 1.014.837 habitantes, de acordo com o Censo 2010, registra média de um ônibus para cada 860 moradores. São Luís tem quase o triplo da frota de coletivos da vizinha Teresina (PI), cuja população, de 814.230 habitantes, é servida por apenas 475 veículos, uma média de um ônibus para cada 1.714 pessoas.

Levando-se em conta apenas os números absolutos, São Luís ocupa posição intermediária em quantidade de veículos em circulação no transporte público rodoviário. O problema é que grande parte dessa frota é composta por ônibus antigos e mal conservados, verdadeiras sucatas, que muitas vezes deixam os passageiros no meio do caminho, além de oferecer risco de acidentes.

Na ocasião do último reajuste de tarifa, em fevereiro de 2010, ficou acertado entre a prefeitura e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) o acréscimo de 300 ônibus à frota em circulação na época. Se o número não foi atingido, chegou muito perto.

Acontece que a única preocupação foi com a quantidade. A qualidade foi relegada ao último plano. Resultado: três anos após o aumento da passagem e do compromisso de expandir a frota, o que se vê nas ruas são coletivos velhos e, não raro, parados por algum defeito mecânico.

Já passou da hora de resolver esse problema, que tantos transtornos causa aos mais de 700 mil usuários de ônibus da capital. É dever do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) encontrar uma solução, já que a melhoria do transporte público foi uma das suas principais promessas de campanha.

Foto: Diego Chaves/O Estado do Maranhão

Crianças do Residencial Tiradentes, bairro da periferia de São Luís, próximo à Cidade Olímpica, são obrigadas a caminhar dentro de uma enorme lagoa de lama para chegar à escola municipal onde estudam. Com a água suja e fétida até a altura dos joelhos, os alunos, além da dificuldade de locomoção, ficam expostos a doenças como leptospirose e ao risco de contrair micoses. Sem falar do estado deplorável em que chegam às salas de aula.

Mais uma demonstração clara de quanto a administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) precisa melhorar para oferecer o mínimo de dignidade à parcela mais pobre da população.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), Júlio Pinheiro, assina, diante do secretário de Estado de Gestão e Previdência, Fábio Gondim, o acordo judicial que oficializou o fim da greve de professores, que já durava mais de um mês. O documento será protocolado na tarde de hoje no Tribunal de Justiça.

Desde ontem, as aulas já vinham sendo retomadas nas escolas que haviam paralisado as atividades. A previsão é que até a próxima semana a situação esteja totalmente normalizada na rede estadual de ensino.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu julgamento de habeas corpus nesta quarta-feira (29) e decidiu, por maioria, pelo trancamento da investigação de crime por denunciação caluniosa, instaurada pelo Ministério Público estadual, contra quatro delegados que conduziram inquérito policial para investigar a morte do jornalista Décio Sá – assassinado em abril do ano passado.

A investigação questionada foi instaurada pela Procuradoria Geral de Justiça para apurar notícia crime de denunciação caluniosa ofertada pelo deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) contra o secretário de segurança do Estado, Aluísio Mendes, e os delegados Maymone Lima, Jefrey Furtado e Roberto Larrat, acusados de arquitetar a reunião de provas para incluir o parlamentar no inquérito que apurou o homicídio do jornalista.

Os delegados argumentaram no pedido de habeas corpus que a acusação não procedia, por não haver justa causa nem provas suficientes para embasar a investigação ministerial. Afirmaram ainda que não poderiam ser responsabilizados por terem colhido, por meio de depoimentos e de gravações de interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, indícios de participação do deputado no homicídio.

Voto

Na sessão do dia 8 de maio, o relator do habeas corpus, desembargador Kléber Costa Carvalho, votou pela negação do pedido dos delegados. O magistrado considerou, dentre outros argumentos, “não haver provas irrefutáveis de que, no exame sumário de um habeas corpus, os impetrantes não praticaram o crime de denunciação caluniosa, porque o exame mais aprofundado da questão implicaria a inevitável antecipação do julgamento do mérito da questão, o que é inadmissível por essa via”.

Naquela data, o julgamento foi adiado a pedido de vista compartilhada dos desembargadores Maria das Graças e Jaime Araújo, após o voto do relator pela denegação da ordem e contra o voto divergente do desembargador Raimundo Nonato de Souza, este pelo recebimento do pedido do grupo de delegados.

Em 22 de maio, o julgamento prosseguiu, mas foi novamente adiado, dessa vez pelo pedido de vista compartilhada dos desembargadores Joaquim Figueiredo dos Anjos e Nelma Sarney, após a manifestação do desembargador Jaime Araújo pela negativa do habeas corpus, seguindo o relator.

Na sessão desta quarta-feira (29), o julgamento do habeas corpus foi concluído no TJMA. A desembargadora Nelma Sarney apresentou o voto-vista, seguida pelo desembargador Joaquim Figueiredo, em favor da concessão do pedido de habeas corpus.

Dentre outras considerações, a magistrada ressaltou o princípio da indisponibilidade, que obriga a autoridade policial a elucidar a prática de delito que tiver conhecimento, bem como o dever de instaurar inquérito policial para embasar futuras ações penais na Justiça.

A desembargadora justificou ser da natureza dos cargos de delegado e de secretário de segurança promover inquéritos a fim de dar satisfação à sociedade, com o indiciamento daqueles com indícios suficientes de autoria, independentemente de condenação em ação penal. “Pensar diferente significaria um grande retrocesso em nosso sistema processual, acabando por melindrar os delegados na atividade do seu mister”, disse Nelma Sarney.

Concluída a votação plenária, a maioria dos desembargadores seguiu a divergência e, contra o voto do relator, decidiu pelo trancamento da investigação criminal instaurada pelo MPE contra os delegados de polícia.

Adiamento

Na mesma sessão, foi adiado o julgamento, submetido pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, de incidente de foro por prerrogativa de função no procedimento investigatório que visa apurar a possível participação do deputado estadual Raimundo Soares Cutrim, na prática do crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Não bastasse a incapacidade para resolver problemas básicos de São Luís, como a buraqueira em ruas e avenidas, o caos no transporte público, o atendimento precário no setor de saúde, entre outras mazelas, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior vem se especializando em promover desperdício de dinheiro público. Exemplos não faltam, como o abandono do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), a não utilização de ônibus escolares comprados para transportar alunos da zona rural e, agora, a mudança do local do hospital de emergência Jackson Lago, cuja área inicial, no Cohafuma, já havia passado por terraplenagem, além da elaboração do projeto de engenharia, serviços que custaram milhões ao bolso do contribuinte.

Antes mesmo de completar cinco meses de gestão, Holandinha abandonou ou modificou várias ações e projetos, sempre com ônus elevado para os cofres municipais. Somente com a compra do VLT, a administração passada gastou R$ 7 milhões, dos quais R$ 6,65 milhões – ou 95% do valor total – já foram pagos. Mesmo assim, os dois vagões continuam abandonados em uma área posterior ao Terminal da Integração da Praia Grande, expostos ao desgaste do tempo e a atos de vandalismo. Há duas semanas, o líder do governo municipal na Câmara de Vereadores, Honorato Fernandes, anunciou que o veículo será desmontado e terá sua rota reformulada, possivelmente para a área Itaqui-Bacanga (reveja). Porém, até agora, não há previsão sobre quando essa providência será tomada.

Em janeiro, logo na terceira semana de governo do novo prefeito, a TV Mirante denunciou, com ampla repercussão, o abandono de milhares de fardamentos, material didático e pelo menos cinco ônibus escolares no almoxarifado da Prefeitura de São Luís, instalado no prédio da antiga Dalban, no Outeiro da Cruz. No final de março, quase um mês após o início do ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação divulgou a distribuição de oito mil kits escolares. Mas, até hoje, não há informação sobre a utilização dos ônibus. E o que é pior: no último dia 8, centenas de kits com tênis, bermudas, meias, camisetas, agasalhos e mochilas com o brasão da Prefeitura de São Luís foram distribuídos a alunos de uma escola municipal de Itanhaém (SP), dando a entender que o material foi devolvido pela gestão de Holandinha à empresa fabricante e repassado ao município paulista. Se houve ressarcimento à Prefeitura de São Luís, ainda é uma mistério.

Hospital

A mudança de local do hospital de emergência para a Avenida dos Africanos, anunciada ontem pela prefeitura, é outra medida que resultará em grave desperdício de dinheiro público. Isso porque a área inicialmente escolhida para abrigar a unidade de saúde já havia passado por terraplenagem, ao custo de milhões. Outra quantia elevada foi gasta com a elaboração do projeto de engenharia. No caso particular do hospital, há um agravante: o marqueteiro Evilson Almeida, responsável pelas peças de campanha do atual prefeito, reclamou a propriedade do referido terreno e tudo indica que será indenizado pelo Município.

Somado, o valor desperdiçado apenas com os três exemplos citados supera os R$ 10 milhões. São recursos que poderiam ter sido empregados em melhorias em diversos setores. Mas que, infelizmente, a população vê escorrer pelo ralo. Tudo em meio à tal crise financeira que Holandinha alega ter herdado.

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informa que a governadora Roseana Sarney assinou, no fim da tarde desta terça-feira (28), a autorização para que seja homologado um acordo judicial relativo ao Estatuto do Educador.

Na manhã desta quarta-feira (29), o acordo será assinado pela procuradora-geral do Estado, Helena Haickel; pelo secretário de Gestão e Previdência, Fabio Godim; e por representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma). À tarde, o documento será protocolado no Tribunal de Justiça.

Na segunda-feira (3), o governo encaminhará o Projeto de Lei do Estatuto do Educador à Assembleia Legislativa do Maranhão.

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)

Do Blog de Jorge Aragão

O capitão da Polícia Militar do Maranhão, Fábio Aurélio Saraiva Silva, mais conhecido como Fábio Capita, acusado de ter fornecido a arma para a execução do jornalista Décio Sá, acaba de conseguir Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Piauí. A decisão ainda não chegou a Secretaria de Segurança do Maranhão, mas assim que chegar ele será posto em liberdade.

No dia 08 de abril, no Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Froz Sobrinho concedeu liminar em Habeas Corpus em favor de Fábio Capita, mas como o militar também tinha prisão decretada no Piauí (reveja aqui), pois está sendo acusado de participar da morte do empresário Fábio Brasil, permaneceu preso. No entanto, com a decisão da corte piauiense ele será posto em liberdade após prisão de aproximadamente oito meses.

Fábio Capita é o primeiro dos acusados da execução de Décio Sá a conseguir sua liberdade.