A Justiça Federal no Maranhão condenou a OAB, Secção do Maranhão, a indenizar Procurador da Fazenda Nacional em quatrocentos e cinquenta mil reais por danos morais. No entender do Juiz José Carlos Madeira, da 5ª Vara, a entidade, ao cancelar o registro do Procurador por inadimplência não assegurou a ele as garantias de ampla defesa e do contraditório.
A OAB, por sua vez, sustenta que os procuradores são obrigados a se inscreverem na entidade e que foram asseguradas ao autor da ação “todas as garantias do devido procedimento legal.”
Em sua defesa, a OAB alega que o Procurador não foi encontrado em seu endereço residencial, argumento não aceito pelo juiz, uma vez que o endereço profissional poderia ser facilmente localizado, na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Além do cancelamento do registro por inadimplência, a OAB fez ampla divulgação da sanção aplicada ao procurador tanto no Diário Oficial do Estado como junto às seccionais e subseções da OAB e órgãos jurídicos.
Segundo alegações do Procurador, o cancelamento do registro e a divulgação da penalidade imposta acabou acarretando a ele graves constrangimentos tendo em vista o cargo que ocupa no Estado do Maranhão.
Vereador eleito Marquinhos discursa, ao lado do secretário Aluísio Mendes
Autoridades do Maranhão discutiram, na última quarta-feira, com a comunidade da Vila Luizão e bairros próximos a instalação da primeira Unidade de Segurança Comunitária do Estado do Maranhão (USC) projeto este semelhante às Unidades de Polícia Pacificadora (UPPS) do Rio de Janeiro. O evento foi realizado na quadra de esporte da escola João de Sousa Guimarães, no bairro Divinéia, com a presença do secretario de estado de segurança Aluísio Mendes, o secretario adjunto Laércio Costa e demais representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O projeto da USC que está sendo construída ao lado da UEB João de Sousa Guimarães foi apresentado a mais de 400 moradores da região que engloba os bairros Sol e Mar, Vila Luizão e Divinéia e adjacências e foi organizado pelo Grupo Ação e Renovação Popular (GARP), composto por lideranças comunitária da localidade.
Aluísio Mendes explicou aos presentes sobre todo o funcionamento USC, e contou que a mesma contará com um efetivo de 92 policiais divididos em três turnos, com um aparato de cinco viaturas, quatro motos e dois quadriciclos e também contara com câmeras instaladas na região que funcionarão 24 horas. “A unidade disponibilizará ainda para a população cursos profissionalizantes oferecidos através de parceria entre a SSP e o Senai”, disse Aluísio Mendes.
Um dos convidados do evento foi o vereador eleito Antonio Marcos Silva, o Marquinhos, que também é líder comunitário da região e se empenhou junto com a comunidade para que a unidade reebesse a USC. Foi Marquinhos quem intercedeu junto ao prefeito João Castelo para que fosse doado o terreno ao lado da UEB João de Sousa Guimarães para a construção da unidade.
Ao final do evento, houve homenagem do GARP, com a entrega de placas a todos os que contribuíram para a implantação da USC, que será a primeira do estado. Entre os homenageados estavam o secretario Aluísio Mendes, o líder comunitário e vereador Marquinhos, o prefeito de São Luis, João Castelo, que foi representado pelo secretario municipal de Segurança com Cidadania, Luís Magalhães, entre outros.
USC
O projeto da USC é semelhante às UPPS do Rio de Janeiro, que são uma estratégia do governo daquele estado para promover a ocupação de favelas a partir de operações do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) para tirá-las do domínio de traficantes ou de grupos armados.
Após a ocupação, são instaladas as unidades, que, segundo o governo do Rio de Janeiro, visam promover um policiamento preventivo e abrir espaço para que a população local volte a ter acesso a serviços sociais, sejam públicos ou privados (de água a TV a cabo).
A UPP é uma espécie de batalhão dentro da comunidade e tem uma sede fixa, com policiamento constante.
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