TJ julga inconstitucional lei de Castelo que alterou tabela do IPTU

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu por maioria de votos pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.392/2010, que instituiu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 – com base na Planta Genérica de Valores (PGV). A polêmica em torno do reajuste teve início depois que o jornal O Estado do Maranhão publicou matéria, em 30 de janeiro de 2011, revelando que o valor do tributo foi elevado em até 8.500%, o que levou o Ministério Público do Maranhão a abrir investigação sobre suposta fraude na elaboração da tabela.

A decisão plenária em caráter definitivo com o julgamento do mérito atende ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e confirma medida liminar concedida pelo TJMA em maio de 2011, também a pedido da entidade. À época os desembargadores suspenderam de forma imediata a cobrança do IPTU exercício 2011 até o julgamento do mérito da ADI.

A Ordem questionou a legislação municipal, considerando que a lei que instituiu a cobrança fere princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao efeito confiscatório e da capacidade contributiva na cobrança do imposto, além da proibição de concessão de isenção sem interesse público justificado.

A Ordem também contesta o caráter estratosférico do reajuste, em relação aos valores fixados no exercício de 2010, que trouxe a uma significativa parcela dos contribuintes diferença de reajuste no valor do tributo, superior à média de 500% e, em alguns casos, atingindo 8.000%.

Votação

O relator do processo, desembargador Benedito Belo, que votou pela inconstitucionalidade, enfatizou em seu relatório a forma de cobrança realizada ao longo dos últimos dez anos pelo fisco municipal.

Nesse período, o valor do IPTU de São Luís vinha sendo reajustado pelos índices oficiais de desvalorização da moeda, fato alterado com a edição da nova PVG, que trouxe a tabela proposta para vigorar no exercício de 2011, quando o contribuinte foi surpreendido com um aumento exponencial.

“A idéia subjacente é que o legislador, ao se utilizar do poder de tributar que a Constituição lhe confere, deve fazê-lo de forma razoável e moderada, sem que a tributação tenha por efeito impedir o exercício de atividades lícitas pelo contribuinte, dificultar o suprimento de suas necessidades vitais básicas ou comprometer seu direito a uma existência digna”, observou Belo.

A decisão seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça e foi acompanhada por 16 desembargadores, com cinco votos contra.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Ex-policiais que mataram estudante em Imperatriz são condenados a mais de 20 anos

Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta terça-feira, 24, os ex-policiais militares Smailly Araújo e Antonio Abreu foram condenados pela morte do estudante Ivanildo Júnior. O crime ocorreu em 13 de setembro de 2008. O cadáver foi encontrado numa cova rasa na Estrada do Arroz, fora da zona urbana do município de Imperatriz.

Os jurados acataram integralmente a tese do Ministério Público, representado pelos promotores Joaquim Ribeiro de Souza Junior e Reginaldo Junior Carvalho. Ambos sustentaram que, além do crime de homicídio triplamente qualificado, os réus praticaram os crime de seqüestro e ocultação de cadáver.

A sessão de julgamento foi uma das mais concorridas nos últimos anos na Comarca de Imperatriz. Houve necessidade de distribuição de senhas para o público. O plenário do Tribunal do Júri de Imperatriz esteve completamente lotado desse o início dos trabalhos até a definição da sentença, que já foi anunciada depois da meia noite.

Após a votação, a juíza Suely Feitosa fixou a pena dos acusados. Smailly Araújo foi condenado a 21 anos e 6 meses de reclusão, enquanto Antonio Abreu foi condenado a 22 anos e 8 meses.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Paço do Lumiar: Almeida é festejado ao lançar comitê de campanha

O candidato do PSDB à prefeitura de Paço do Lumiar, Sebastião Almeida, inaugurou o comitê central de campanha no último fim de semana, no conjunto Maiobão. Bastante concorrido, o evento foi prestigiado por centenas de pessoas. Após o ato político, a campanha de Alemida ganhou as ruas do município. Marcaram presença ao lançamento os vereadores Thiago Aroso (PSD), Charuto (PSD), Raimundo Careca (PSD) e Zé Gomes (DEM), que concorrem à reeleição, assim como outros candidatos a vaga na Câmara Municipal, empresários, militantes e lideranças políticas dos partidos que compõem a coligação “O Paço de Cara Nova, que reúne PSDB, PSDC, PSD, PSC, PRP, PPL, DEM, PRB e PV. Almeida chegou à inauguração acompanhado do médico e candidato a vice-prefeito, Dr. Wilson (PSDC). Os dois foram recebidos com muita festa e entusiasmo, embalados pelo jingle de campanha.

Almeida iniciou o seu discurso agradecendo o carinho e as manifestações de apoio que tem recebido neste inicio de campanha, principalmente da população, e afirmou que sua candidatura é do povo luminense, pois conseguiu reunir ao seu lado lideranças que tem realmente compromisso com a cidade e que conhecem os problemas e sua realidade. “Essa candidatura não é minha, é do povo de Paço do Lumiar, pois enquanto alguns afirmam ter apoio de figurões da politica, eu tenho o povo ao meu lado, e juntos iremos às ruas mostrar as propostas que irão melhorar a qualidade de vida dos luminenses, pois a nossa experiência adquirida nesses dois mandatos como representante do povo nos credencia a pleitear este cargo. Uma cidade com tantos problemas para serem resolvidos não pode colocar qualquer pessoa para ser seu dirigente, que tem que conhecer e saber que precisamos não somente apontar os problemas, mas como ir em busca das soluções para”, declarou Almeida.

O candidato falou que se sente muito feliz de ter Dr. Wilson como seu companheiro de chapa, pois é um cidadão com uma vasta folha de serviços prestados à população de Paço.  “É um vereador como eu, e conhece também os problemas de nossa cidade. Sua sensibilidade, somada à nossa experiência, nos ajudará a construir uma nova cidade, mais humana e justa. Unidos vamos acabar com essa imagem de que o vice-prefeito tem que ser realmente companheiro, não é para perseguir, mas sim para contribuir. Tenham certeza que juntos vamos governar com o povo, com a convicção de que concluiremos nosso mandato com muitas realizações” destacou.

Dr. Wilson (PSDC) falou da importância de apresentar um plano de governo para a população baseado na realidade do município, assim como, acolher as sugestões que serão apresentadas durante as visitas e contato com a população. “Acredito na sinceridade e na capacidade de Almeida. A maior prova disso é que nossa campanha tem recebido diversas manifestações de apoio. Precisamos corresponder a essas expectativas com propostas inovadoras e provar que nossa experiência e conhecimento serão importantes para o desenvolvimento de Paço do Lumiar. Temos também que discutir, debater e receber as sugestões que nos serão feitas durantes as nossas andanças para que a partir de janeiro de 2013 possamos construir uma cidade bem melhor”, disse.

No final do ato politico, Almeida e Dr. Wilson, embalados ao som de jingle de campanha, que era cantado por todos, foram cumprimentados de forma entusiasmada pelos presentes. Muitos correligi0nários fizeram questão de abraçá-los e reiterar sua confiança no projeto, em uma demonstração de apoio às propostas que defendem, deixando claro que as candidaturas contam realmente com apoio popular.

Taxa de embarque da rodoviária de São Luís pode ficar mais cara

Apesar das críticas quanto aos serviços prestados e à infraestrutura do Terminal Rodoviário de São Luís, a Agência de Serviços Públicos do Maranhão (Arsep) pretende reajustar o valor da taxa de embarque cobrada dos passageiros, que atualmente custa R$ 1,00. Em nota publicada hoje em jornais, a autarquia anuncia que fará uma consulta pública para discutir a questão.

Para fundamentar a proposta de reajuste, a Arsep apresentará um relatório técnico com informações sobre a rodoviária e sua rotina de funcionamento. O documento estará disponível na sede da agência, situada na rua Djalma Dutra, nº 121, sala 01 (antigo Beco Catarina Mina), Centro, ou no site www.arsep.ma.gov.br.

Contribuições ao relatório poderão ser enviadas diretamente à sede da Arsep ou apresentadas no dia da consulta pública, marcada para 13 de agosto, das 9h às 13h, no auditório da Secretaria de Estado de Igualdade Racial (Seir), que funciona no mesmo endereço da Arsep.

Mais

O Terminal Rodoviário de São Luís, que antes funcionava na Alemanha, próximo ao Hospital da Criança, foi inaugurado em 1987. Atualmente instalada no bairro Santo Antônio, a rodoviária oferece diversos serviços, como caixas eletrônicos, lanchonetes, lotérica, perfumaria, lojas de variedades e salões de beleza.

Quarenta empresas de ônibus operam no terminal, que dispõe de 24 boxes de comercialização de bilhetes. Além da taxa de embarque de R$ 1,00, até o início do ano o público era obrigado a pagar R$ 0,50 pelo uso dos banheiros. A cobrança foi suspensa depois que o deputado estadual J. Pinto esteve no terminal e ao usar o sanitário teve que desembolsar a quantia.

Dias depois, em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar denunciou que a administração do terminal descumpria uma lei estadual que prevê a gratuidade desse serviço.

Foto: Biné Morais/O Estado do Maranhão

Duplicação ainda incerta

A duplicação da BR-135, no trecho Estiva-Bacabeira, continua cercada de incerteza. Alegando a necessidade de reformulação do projeto atual, a pretexto de economizar R$ 140 milhões, a diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília, enviou um emissário ao Maranhão para anunciar que o órgão está disposto a adiar mais uma vez o início da obra. A proposta, classificada como indecorosa por autoridades locais, causou protestos no meio político e foi recebida com revolta pela população do estado tão logo foi tornada pública.

A intenção de mais uma vez postergar a duplicação da rodovia foi exposta em reunião realizada ontem, na Superintendência Regional do DNIT em São Luís. Na presença dos secretários estaduais Max Barros (Infraestrutura), Pedro Fernandes (Cidades), Ricardo Murad (Saúde), Victor Mendes (Meio Ambiente), do senador Lobão Filho e de outras autoridades, o diretor-executivo da autarquia, Tarcísio Gomes de Freitas, propôs ampliar o traçado junto à adutora do Sistema Italuís e não mais rente à Ferrovia São Luís/Teresina, operada pela Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).

A proposta do DNIT foi rechaçada de forma unânime. Os gestores públicos maranhenses nem sequer cogitaram a mudança do projeto, argumentando que a alteração poderia resultar em um atraso de, no mínimo, dois anos, podendo chegar a três. Em vez disso, cobraram a conclusão da licitação iniciada em maio, que no momento está na fase de análise da única proposta habilitada, feita pelo consórcio Serveng/Aterpa. Com a recusa, espera-se que o processo avance e que a duplicação finalmente seja iniciada. Do contrário, ficará reforçada a impressão de desinteresse do Governo Federal em relação à obra.

Enquanto a burocracia oficial emperra a duplicação da BR-135, no Campo de Perizes, os acidentes continuam ocorrendo com frequencia no trecho, considerado o mais perigoso da rodovia. Com quase 20 quilômetros de extensão e apenas duas curvas, esse segmento da estrada há muito tempo entrou para as estatísticas mais sangrentas de acidentes de trânsito no país. Por isso, a lentidão da concorrência pública, que de hoje a exatos 15 dias completará três meses, soa como descaso.

A tentativa do DNIT de modificar o projeto, visando à economia de gastos, é algo preocupante. Orçada em R$ 370 milhões, a obra é apenas a primeira etapa de um projeto de engenharia grandioso, que consiste na duplicação de outros dois trechos: Bacabeira a Entroncamento (Itapecuru-Mirim) e Entroncamento a Miranda, totalizando cerca de R$ 100 km de uma nova rodovia. Ao alegar, de forma inesperada, que precisa economizar gastos na primeira etapa para possibilitar a execução da segunda, a autarquia deixa transparecer que a intervenção carece não só de recursos, mas, principalmente, de planejamento.

A cada dia, o fluxo de tráfego na entrada e na saída de São Luís se intensifica, tornando a duplicação do Campo de Perizes ainda mais urgente, sob pena de aumentar a carnificina. Se não há boa vontade do DNIT para executar a obra, como tudo indica, só resta às autoridades públicas e à população maranhense se manter vigilantes e exercer forte pressão.

Editorial publicado nesta quarta-feira em O Estado do Maranhão